norma nº 5444/2018

SD 44
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,444
Estabelece a aplicação de alíquota de 2% (dois por
cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN para os serviços que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) para o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN para os serv iços:
I — de construção civil, prestados à ordem religiosa, às instituições de assistência social
sem fins lucrativos, às associações de moradores e aos sindicatos de trabalhadores, desde que
exclusivamente em razão da construção de templo ou da sede própria e que não sejam prestados
por pessoas jurídicas;
If — prestados por empresa pública com capital exclusivamente do Município e nele
sediada.
Art. 2º Os serviços enquadrados nos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 17.25 e 25.05 da Lista de
Serviços que menciona o art. 31 da Lei Municipal nº 1896/84, terão sua alíquota reduzida de 5%
(cinco por cento) para 2% (dois por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2018.
Volta Redorfda, 03 We janeiro de 2018.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 051/2017
Autor: Prefeito Municipal
bpa/. A MO,
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