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norma nº 51/2009

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 51 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaALTERA O §1°, DO ARTIGO 21, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Ne za ria Ferr Jordão 
Preside te 
Anã io Ró r o Tavares 
1 ice r sidente 
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 051 
Altera § 1°, do Artigo 21, da Lei Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à 
Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1° - Fica alterado o § 1°, do artigo 21, da Lei Orgânica Municipal, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 21 - 
§ 1° - As certidões poderão ser expedidas sob forma resumida ou deKinteiro teor, de 
assentamentos constantes de documento. Quando os requerimentos destinarem-se a 
cópias reprográficas de processos administrativos, estas serão fornecidas 
gratuitamente até o montante de 30 (trinta) cópias; quando ultrapassarem esta 
quantidade, serão fornecidas mediante pagamento dos serviços reprográficos ao 
custo de mercado, isentando-se do pagamento os deficientes físicos devidamente 
comprovados, conforme regulamentado anualmente através de expediente do 
Prefeito Municipal." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 27 de maio de 2009. 
nis láudio da va __ Nilto Alves de Faria 
1° Secretári ° Secretário 
Mensagem n° 002/09 
Autoria: Prefeito Municipal 

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