| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | ALTERA O §1°, DO ARTIGO 21, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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Ne za ria Ferr Jordão Preside te Anã io Ró r o Tavares 1 ice r sidente Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 051 Altera § 1°, do Artigo 21, da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1° - Fica alterado o § 1°, do artigo 21, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 21 - § 1° - As certidões poderão ser expedidas sob forma resumida ou deKinteiro teor, de assentamentos constantes de documento. Quando os requerimentos destinarem-se a cópias reprográficas de processos administrativos, estas serão fornecidas gratuitamente até o montante de 30 (trinta) cópias; quando ultrapassarem esta quantidade, serão fornecidas mediante pagamento dos serviços reprográficos ao custo de mercado, isentando-se do pagamento os deficientes físicos devidamente comprovados, conforme regulamentado anualmente através de expediente do Prefeito Municipal." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de maio de 2009. nis láudio da va __ Nilto Alves de Faria 1° Secretári ° Secretário Mensagem n° 002/09 Autoria: Prefeito Municipal