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norma nº 52/2012

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 52 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaAcrescenta o Inciso I ao Artigo 103 da Lei orgânica do Município
native_id5692

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4. 
Câmara _unicipal de Volta Redonda RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 052 
EMENTA: ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal: 
Artigo 1° - Fica incluído o inciso I ao Artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 103 — A investidura em cargo público, inclusive nas autarquias e fundações, será 
precedida de concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em 
comissão, declarados em lei. 
I — É vedada no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal a nomeação de 
pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal 
para os cargos de Secretário Municipal, Presidente, Superintendente, Diretor Geral, Diretor, 
Chefe de Gabinete, Assessor de Órgãos de Administração Pública Municipal, e ainda para 
todos os cargos de livre provimento." 
Artigo 2° - Esta emenda à Lei Orgânica
, 
o iunicípio entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Volta Red nda, 03 • e abril de 2012. 
Jair ogutira Filho 
Presidente 
Nilton lves de Faria ÇSé Martins de Assis 
1° V.e-Presidente 2+, Vice-Presidente 
Neuza Maria Ferreira Jord Geraldo Cosa únior 
1' Secretária 2° Sec tári 
Projeto de ELOM n° 002/11 
Autoria: Vereador Carlos Roberto Paiva EVOGA O PELOM)— 
a 
DE d„2,./...W. 

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