| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Acrescenta o Inciso I ao Artigo 103 da Lei orgânica do Município |
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4. Câmara _unicipal de Volta Redonda RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 052 EMENTA: ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1° - Fica incluído o inciso I ao Artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 103 — A investidura em cargo público, inclusive nas autarquias e fundações, será precedida de concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei. I — É vedada no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário Municipal, Presidente, Superintendente, Diretor Geral, Diretor, Chefe de Gabinete, Assessor de Órgãos de Administração Pública Municipal, e ainda para todos os cargos de livre provimento." Artigo 2° - Esta emenda à Lei Orgânica , o iunicípio entra em vigor na data de sua publicação. Volta Red nda, 03 • e abril de 2012. Jair ogutira Filho Presidente Nilton lves de Faria ÇSé Martins de Assis 1° V.e-Presidente 2+, Vice-Presidente Neuza Maria Ferreira Jord Geraldo Cosa únior 1' Secretária 2° Sec tári Projeto de ELOM n° 002/11 Autoria: Vereador Carlos Roberto Paiva EVOGA O PELOM)— a DE d„2,./...W.