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norma nº 53/2012

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 53 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDá nova redação ao Artigo 103 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando Parágrafo Único. Ficha Limpa
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 053 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal: 
Artigo 1° - O Artigo 103 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 103 — A investidura em cargo público, inclusive nas autarquias e fundações, será 
precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações 
para cargos em comissão, declarados em lei. 
Parágrafo Único — Proíbe no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal a 
nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da 
legislação federal para os cargos de Secretário Municipal, Presidente, Superintendente, 
Diretor Geral, Diretor, Chefe de Gabinete, Assessor de Órgãos de Administração Pública 
Municipal, e ainda para todos os cargos de livre provimento." 
Artigo 2° - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em _contrário, e em especial a Emenda à Lei 
Orgânica Municipal n° 052 de 03 de abril de 2012. 
Volta Redonda, 29'de junho ,e 2012. 
Jair Nogueira Filho 
Presidente 
N 
Nilton lves de Faria osé Martins de Assis 
1° Vice-P residente 2° Vice-Presidente 
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Neuza Mar erreira Jordão Geraldo Cosajúnior 
\-V—Secretária 2° Secr 
/ 
Projeto de ELOM n° 001/12 
Autoria: Vereador Carlos Roberto Paiva 

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