norma nº 5445/2018

ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.445
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
conceder incentivo fiscal a empresas que
. contratarem estudantes e jovens residentes no
IN Município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para empresas
privadas sediadas no Município de Volta Redonda que, comprovadamente, admitirem
estudantes adolescentes entre 16 e 18 anos e jovens entre 19 e 24 anos de idade, assim como
jovens/estudantes com necessidades especiais, com as mesmas especificações acima,
respeitando a respectiva cota mínima estabelecida em Lei.
Parágrafo único. Os menores compreendidos entre 16 a 18 anos deverão estar
matriculados na rede regular de ensino.
Art. 2º O incentivo fiscal corresponderá:
I — a dedução será de 10% (dez por cento) para empresas que contratarem entre 1 a
15 estudantes ou jovens, conforme o art. 1º;
II - a dedução será de 15% (quize por cento) para empresas que contratarem de 16 a
30 estudantes ou jovens, conforme o art. 1º;
HI - a dedução será de 20% (vinte por cento) para empresas que contratarem
número superior a 30 estudantes ou jovens, conforme o art. 1º.
Parágrafo único. As deduções serão concedidas de acordo com os valores devidos
anualmente pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art 3º O referido incentivo fiscal não será concedido a estagiários e funcionários
contratados anteriormente à presente Lei.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO HisMICÍPIO
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ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.445
Art 4º Compete ao Poder Executivo promover a mais ampla divulgação dos
objetivos a teor desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias constantes no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2018.
WASHINGTON T. GRANATO COSTA
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Projeto de Lei nº 131/2017
Autor: Vereador Luciano de Souza Portes
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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ANO XIX - E - Ã
R$ 0,30 - Nº 1424 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE JANEIRO DE 2018