norma nº 64/2018

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Emenda à Lei Orgânica do Município n° 064 
Acrescenta incisos II e III ao artigo 284 da Lei Orgânica 
do Município de Volta Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município: 
Art. 1° Acrescenta incisos II e III ao artigo 284 da Lei Orgânica do Município, com a 
seguinte redação: 
"Art. 284 
1- 
II - os reajustes das tarifas serão condicionados a edição de Termo de Compromisso 
entre as empresas concessionárias e o Poder Executivo, vinculando as melhorias no 
sistema de transporte público aos reajustes propostos; 
III - fica impedido novo reajuste de tarifas, se não houver o cumprimento do Termo de 
Compromisso mencionado no inciso anterior pelas empresas concessionárias." 
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 13 de março de 2018. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 002/2017 
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Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa WOUNDO NO (»SÃO bp OfICIAL WHICÍPIO 
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