norma nº 5450/2018

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.450
Autoriza a compensação de débitos e créditos entre
o Município de Volta Redonda e os contribuintes e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, de ofício, o
encontro de contas entre o Município e os contribuintes, para a extinção de créditos tributários
e fiscais, nos termos dos incisos II e XI do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/1966, dos art. 368
e 369 da Lei Federal nº 10.406/2002 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.259/2016.
$ 1º Será admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria
Municipal de Fazenda, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou
contribuições de competência do Município vencidos, ainda que não sejam da mesma espécie.
$2º A compensação será efetuada pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante
despacho do Secretário, conforme dispuser Decreto regulamentador a ser editado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 2º Quando o montante do crédito do contribuinte for superior ao do débito, o
Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.
Art. 3º Caso a quantia dos créditos do contribuinte seja inferior ao montante dos
débitos próprios, após a compensação, o correspondente crédito tributário será:
I— extinto, no caso do saldo restante ser pago à vista;
IX — suspenso, no caso do saldo restante ser parcelado, fato esse que será
regulamentado por legislação específica a ser implementada para tal fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 09 de janeiro de 2018.
WASHINGTON T. RANATO COSTA
Prasidente
Projeto de Lei nº 199/2017
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1424 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 11 DE JANEIRO DE 2048