norma nº 67/2018

EMENDAI RÚBRICA 
Washington 
n Alv s de Faria 
1° Sec etário 
ranato Costa 
e 
José Martins de Assis 
2° Secretário 
Nilt 
Paulo César Lima Conrado 
1° Vice-Presidente 2° V residente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 067 
Acrescenta inciso IV ao § 1°, do artigo 
320, Capítulo II — Do Comércio, da Lei 
Orgânica do Município de Volta Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município: 
Art. 1° Fica acrescido o inciso IV ao § 1°, do artigo 320, do Capítulo II — Do Comércio, 
da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 320 
§
lo 
I - 
II - 
III - 
IV — em caso de estabelecimentos que não possuam rampas ou outros meios de 
acessibilidade eficazes, que assegurem o pleno acesso às pessoas com necessidades 
especiais." 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 28 de agosto de 2018. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 002/2018 
Autor: Vereador Washington Alves Uchôa "PUBLICDO NO 011,00 OFICIAL DO MUNICiPI3 
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE* No 
DE 2?j