| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | Altera alínea "l" do inciso I, do art. 18, da Lei Orgânica do Município. - Planos de Trabalho Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICÍPK VOLTA REDONDA EM DESTAQUEI° Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 11° 003/2018 Autor: Vereador Luciano de Souza Portes acb/. Emenda a Lei Orgânica do Município n° 068 Altera a alínea "1" do inciso I, do art. 18, da Lei Orgânica do Munícipio. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1° Fica alterada alínea "1" do inciso I , do art. 18, da Lei Orgânica do Munícipio que passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 1 - l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta, com aprovação do Legislativo." Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra e vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 26 de outubro de 2018. Washington Tk Pr Granato Costa ente 1 /4 sé Martins de Assis 2° Secretário ilton lues de Faria 1° Secretário ar L ma Conrado 1° Vice-Presidente artins Presidente Fer 2° Vi CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo EMENDA) Fls. CA (2b ././ 1'