norma nº 5640/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo H
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.640
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais), visando atender as despesas
com o Programa Custeio de Ações e Serviços Públicos — Programas do Estado — Material de
Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no Fundo Municipal de Saúde, a
saber:
Funcional [| Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor
9.50.10.302.1014.4.345] 3.3.90.30.00.193 | 950.083 4.000.000,00
9.50.10.302.1014.4.345] 3.3.00,39.00.193 950.087 ” 800.000,00
TOTAL R$ 4.800.000,00
Art. 2º Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo 1º, será utilizado como fonte de recursos o Repasse Financeiro no valor de R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme Resolução SES nº 1.811, de 12 de março de 2019,
que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida Estadual para o
Custeio das UPA'S 24h Municipais do Estado do Rio de Janeiro.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 020/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DEx/ipd.
"PUBLICADO NO ORGÃO ÓFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EA DESTAQUE? + LLZ
DEL IL 412
[CÂMARA MUICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
iLEINO FLS |
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LEI MUNICIPAL Nº 5.640
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
OPREFEITO DOMUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e ou sanciono a seguinte Loi:
Art. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatromihões
& oitocentos mil reais), visando atender as despesas com o
Programa Custsiode Ações e Serviços Públicos Programas do
Estado Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, no Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor
mr ECT
Art 2º Parapermitira Abertura do Crédito Adicioral Suplementar,
mencionado no artigo 1º, será utilizado como fonte de. recursos
o Repasse Financeira no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões
e oitocentos milreais), conforme Resolução SES nº 1.811, de 12
de março de 2019, que estabelecs a transferência de recursos
financeiros referentes à contrapartida Estadual para o Custeio
das UPA'S 24h Municipais do Estada do Rio de Janeiro.
Art 3º Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 14 de cutubrade 2019.
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1549 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE OUTUBRO DE 2019