norma nº 5451/2018

MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.451
Disciplina, na forma do art. 80, da Lei Orgânica do Município
de Volta Redonda, a organização e o funcionamento da
Procuradoria Geral do Município — PGM, bem como a carreira
e o regime jurídico dos procuradores e do quadro de pessoal de
apoio da PGM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 891º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Art. 1º - Esta Lei estrutura € organiza a Procuradoria-Geral do Município de Volta
Redonda, define suas atribuições e as dos órgãos que a compõem, dispõe sobre o regime
jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
Parágrafo único - A Procuradoria-Geral do Município - PGM, órgão central do
Sistema Jurídico Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito, exerce privativamente, por seus
Procuradores, com iguais deveres e direitos, a representação judicial, a consultoria jurídica do
Município e a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa Mun icipal.
Art. 2º - À Procuradoria-Geral do Município é assegurada autonomia técnica,
administrativa e financeira.
$ 1º - A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação
jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e municipais, observados os
princípios e leis que regem a Administração Pública.
$ 2º - A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de Procuradores
e de Pessoal de Apoio e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na
organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à
administração de seus recursos humanos, financeiros e materiais e, no que lhe competir, na
titularidade do exercício do poder disciplinar.
$3º- A autonomia financeira é garantida por orçamento próprio, aprovado pelo Chefe
do Executivo, que permita o pleno funcionamento da Instituição.
“PUBLICADO HO ORGÃO OFICIAL DO HunaCÍPIO
vom monge ZÉ
DELA LL AGA
rare retro em
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8 4º - São privativos dos Procuradores do Município o exercício das funções de
confiança de Chefia das Procuradorias Especializadas e as Subprocuradorias.
$ 5º - São cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Executivo, os Assessores de Procuradoria e o Chefe de Gabinete do Procurador-Geral.
Art. 3º - O Sistema Jurídico Municipal é composto pela Procuradoria-Geral do
Município e pelos órgãos jurídicos da Administração Autárquica e Fundacional.
Art. 4º - Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município a supervisão, a
orientação técnica e o controle das atividades desenvolvidas pelos órgãos jurídicos das
entidades da Administração Indireta do Município.
Art. 5º - São atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Volta Redonda:
I- | Oficiar no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e na
defesa dos interesses legítimos do Município;
J- Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município;
HI- Chefiar órgãos jurídicos das entidades autárquicas e fundacionais do Município;
IV- Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e exercer a
supervisão, a orientação técnica e o controle das atividades desenvolvidas pelos órgãos
jurídicos das entidades da Administração Indireta do Município, seja na sua atuação consultiva,
seja na judicial;
V- | Desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e
contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a
elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
VI- Promover privativamente a inscrição, o controle e a cobrança amigável, judicial
e extrajudicial, da dívida ativa;
VII- Autorizar o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não passíveis de
inscrição, conforme disciplinado em Portaria do Procurador-Geral do Município;
VIH- Estabelecer normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico
Municipal;
IX- Opinar previamente acerca do exato cumprimento de decisões judiciais e nos
pedidos de extensão de julgados, bem como manifestar-se previamente à celebração, por parte
das unidades do Poder Executivo, de termos de compromisso de ajustamento de conduta em
que haja assunção de obrigações pelo Município;
X- Opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata,
bem como quando solicitado pela Administração Pública desde que apontado pelo órgão ou
entidade solicitante a questão jurídica ou suscitada dúvida específica sobre o ato ou a decisão
administrativa objeto do processo;
XI- Analisar minutas de editais licitatórios, termos, contratos, convênios, parcerias e
outros ajustes a serem firmados pela Administração Pública;
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XIF- Elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de
segurança impetrados contra atos do Prefeito e de autoridades municipais da Administração
Direta, definidas em regulamento;
XHI- Propor ao Prefeito o ajuizamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de leis e atos normativos;
XIV - Responder às solicitações do Poder Executivo para exame de projetos de lei e
demais atos normativos, bem como para elaborar razões de veto:
XV- Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;
XVI- Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio
público e aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas;
XVI - Apresentar suas propostas orçamentárias;
XVIH - Realizar os concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de
Procurador do Município e dos servidores da Procuradoria-Geral do Município, para ingresso
no Programa de Residência Jurídica e para Estágio em Advocacia Pública Municipal;
XIX - Propor ao Prefeito a realização de concurso público para o quadro de apoio;
XX - Celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados por ato do
Poder Executivo;
XXI- Manifestar-se:
a) Em estudos e pesquisas necessários à definição da titularidade de domínio do
patrimônio imobiliário, inclusive incidentais, quando houver questão relevante sobre a qual não
exista entendimento jurídico consolidado;
b) Sobre atos constitutivos ou translativos de direitos reais nos quais figure o
Município;
e) Sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis
municipais;
XXIY - Exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais.
$ 1º Mediante convênios ou contratos, poderá a Procuradoria-Geral do Município
prestar consultoria jurídica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do
Município ou representá-las judicialmente, assegurados o reembolso de eventuais despesas.
$ 2º Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos administrativos,
ofícios e memorandos referentes a pedidos de informações e diligências formulados por
membro da Procuradoria-Geral do Município, sendo que o seu não atendimento, na forma e
prazo assinalados, em havendo comprovado prejuízo à Administração e/ou ao Chefe do Poder
Executivo, será considerado como falta funcional, sujeitando o agente público a punição
disciplinar.
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$ 3º Na realização dos concursos dos cargos de Procurador do Município, dos
servidores da Procuradoria-Geral do Município e dos Programas de Residente Jurídico e de
Estágio, a banca organizadora e examinadora deverá ser presidida por Procurador do Município
de Volta Redonda.
$ 4º Será assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
fases do concurso público para ingresso na carreira de Procurador Municipal.
8 5º As consultas à Procuradoria-Geral do Município somente poderão ser formuladas
por intermédio do Prefeito, Secretários Municipais e Chefias da Administração Direta e
Indireta.
$ 6º As decisões da Procuradoria-Geral do Município fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e
executoriedade imediata, interna corporis, ressalvada a competência constitucional do Prefeito
Municipal, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e dos Tribunais de
Contas.
$ 7º Os pareceres da Procuradoria-Geral do Município, quando aprovados pelo
Procurador Geral do Município e publicados na imprensa oficial por Decreto do Prefeito,
vinculam a Administração Pública Municipal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a dar-
lhes fiel cumprimento.
TÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA
CAPÍTULO I
Dos Órgãos da Procuradoria Geral do Município de Volta Redonda
Art. 6º - A Procuradoria-Geral do Município de Volta Redonda, órgão diretamente
vinculado ao Prefeito Municipal, terá a seguinte estrutura:
I- Gabinete do Procurador-Geral;
JI- Conselho da Procuradoria-Geral do Município; e
HI- Procuradorias Especializadas.
$ 1º - O Gabinete do Procurador-Geral é integrado por 02 (duas) funções de
Subprocurador-Geral e 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete.
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$ 2º - O regimento interno definirá a área de atuação das Procuradorias Especializadas
ocupadas por Procuradores do Município, atendendo as necessidades da organização dos
serviços internos.
83º - A organização interna e as atribuições específicas dos órgãos da Procuradoria-
Geral do Município, bem como a proposição de súmulas sobre matéria de sua competência para
uniformização da jurisprudência administrativa, serão reguladas por Regimento Interno.
$ 4º - As Procuradorias Especializadas serão chefiadas por Procurador do Município,
que fará jus ao recebimento de gratificação de função no valor de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o vencimento-base da classe inicial de Procurador do Município.
Art. 7º - O Regimento Interno será elaborado pelo Conselho da Procuradoria-Geral do
Município e aprovado por quórum de três quintos dos Procuradores do Município em exercício,
em Assembléia convocada especialmente para este fim, com antecedência mínima de cinco
dias úteis.
Parágrafo único - A alteração do Regimento Interno poderá ser provocada pelo
Procurador-Geral do Município, pelos Subprocuradores-Gerais do Município ou por um terço
dos Procuradores do Município em exercício, a qual será aprovada na forma do caput.
Art, 8º - Os Procuradores do Município são agentes públicos lotados na Procuradoria-
Geral do Município.
Parágrafo único - As atribuições a que se refere o artigo 5º desta Lei são inerentes à
investidura no cargo, não carecendo, por sua natureza legal, de instrumento do mandato,
qualquer que seja a instância, foro ou Tribunal.
CAPÍTULO II
Da Caracterização e Atribuições dos Órgãos da Procuradoria-Geral do
Município de Volta Redonda
SEÇÃO I
Do Procurador-Geral do Município de Volta Redonda
Art. 9º - Compete ao Procurador-Geral do Município de Volta Redonda, sem prejuízo
de outras atribuições:
I- Chefiar a Procuradoria-Geral do Município e o Sistema Jurídico do Município,
superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas é orientar-lhe a atuação;
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M- | Despachar diretamente com o Prefeito;
HI- Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da
Administração Direta e Indireta;
IV- Receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do
Município de Volta Redonda, podendo delegar essas funções ao Procurador do Município;
V- Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer a procedência de pedidos
em ações judiciais, devendo justificar a medida à luz do interesse público e dos princípios
administrativos constitucionais, podendo delegar essas atribuições ao Procurador do Município;
VI- Decidir sobre a não interposição de recurso em processo judicial ou
administrativo, de ofício ou mediante provocação do Procurador do Município, em decisão
motivada e consentânea com o interesse público, após notificação ao Prefeito Municipal;
VII- Apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de Leis €
Decretos;
VHI - Promover os concursos para provimento de cargos de Procurador do Município e
do pessoal de apoio, conforme deliberação do Conselho da Procuradoria-Geral do Município;
IX- Baixar resoluções e expedir instruções para regular os procedimentos
administrativos da Procuradoria-Geral do Município;
X- Celebrar todas as espécies de atos de contratação, inclusive, Contratos de Gestão
afetos à Procuradoria-Geral do Município;
XI- Expedir atos de lotação, remoção e designação de Procuradores do Município;
XI - Dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria-Geral
do Município, ouvindo o Conselho da Procuradoria-Geral do Município, se julgar conveniente;
XIII - Solicitar aos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências
e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município;
XIV - Tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria-Geral do
Município;
XV- Solicitar ao Prefeito que confira caráter normativo a parecer emitido pela
Procuradoria-Geral do Município, vinculando a Administração Pública Direta é Indireta, ao
entendimento estabelecido;
XVI- Atribuir normatividade, no âmbito do Sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela
Procuradoria-Geral do Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito;
XVII - Visar os pareceres emitidos por Procuradores do Município e Subprocuradores-
Gerais do Município;
XVII - Determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa é ao
resguardo dos interesses do Município;
XIX - Propor a abertura de licitações, bem como opinar pela respectiva dispensa,
aprovação ou anulação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
XX - Aprovar minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros
instrumentos jurídicos, podendo delegar essas atribuições ao Procurador do Município;
XXI - Indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar
com representantes da Procuradoria-Geral do Município;
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XXI - Designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos
em comissão ou funções gratificadas no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
XXHI - Autorizar a suspensão do processo judicial e administrativo na forma da Lei
Processual;
XXIV - Autorizar:
a) À não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o
valor do benefício pretendido não justifique a ação, na forma de lei específica, ou, quando do
exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
b) A dispensa de interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos
interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência;
e) A não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela
inexistência de bens do executado;
XXV- Delegar, através de Resolução, atribuições a seus subordinados, autorizando
expressamente a subdelegação quando for o caso;
XXVI- Determinar a realização de correições extraordinárias.
Art. 10 - O Procurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito,
dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, comprovados três
anos de atividade jurídica profissional, com reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, preferencialmente dentre membros da carreira.
Parágrafo único - O Procurador-Geral do Município será substituído nas suas
ausências, afastamentos e impedimentos pelos Subprocuradores-Gerais do Município.
SEÇÃO II
Da Subprocuradoria-Geral do Município
Art. 11 - A Subprocuradoria-Geral do Município será ocupada por 2 (dois)
Subprocuradores-Gerais indicados pelo Procurador-Geral para nomeação pelo Prefeito
exclusivamente dentre os integrantes da carreira de Procurador do Município, cujas atribuições
são as seguintes:
I- Supervisionar os serviços dos órgãos integrantes da Procuradoria-Geral do
Município;
H- Propor ao Procurador-Geral as medidas que se afigurem necessárias ao perfeito
entrosamento entre os vários serviços das unidades da Procuradoria-Geral do Município;
HI- Assessorar o Procurador-Geral em todos os assuntos de sua competência;
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IV- Substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos,
ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como no caso de
vacância do cargo, até nomeação de novo titular;
V- Exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem
conferidas;
VI- Executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador-Geral.
Parágrafo único - Os Procuradores do Município que ocuparem à função de
Subprocurador-Geral farão jus ao recebimento de gratificação de função no valor de 30%
(trinta por cento) sobre o vencimento-base da classe inicial de Procurador do Município.
SEÇÃO HI
Do Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Município
Art. 12 - São atribuições básicas do Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do
Município:
I- Coordenar a agenda de despachos e audiências do Procurador-Geral;
IX- Supervisionar os trabalhos relacionados à preparação e tramitação da
correspondência do Gabinete;
KI- Expedir às demais Unidades da Administração Municipal as determinações,
ordens de serviços e demais atos emanados do Procurador-Geral do Município;
IV- Dar atendimento ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações
necessárias;
V- Assistir o Procurador-Geral em seus compromissos oficiais;
VI- Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos do Gabinete do Procurador-
Geral do Município;
VII- Executar outras atividades pertinentes que lhe sejam determinadas pelo
Procurador-Geral;
VIM - Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
SEÇÃO IV
Do Conselho da Procuradoria-Geral do Município
Art. 13 - O Conselho da Procuradoria-Geral do Município será integrado pelo
Procurador-Geral, por um Subprocurador-Geral escolhido pelo Procurador-Geral, como
membros permanentes, bem como por três Procuradores estáveis e três suplentes eleitos por
maioria simples de votos dos Procuradores em atividade, em votação, na forma do seu
Regimento Interno.
NV
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$ 1º - O mandato dos membros do Conselho da Procuradoria-Geral do Município será
de dois anos.
82º - O Conselho da Procuradoria-Geral do Município será presidido pelo Procurador-
Geral, que terá direito a voto.
8 3º - Os membros do Conselho da Procuradoria-Geral do Município não terão
dispensa do cumprimento das atribuições inerentes aos seus cargos.
Art. 14 - O Conselho da Procuradoria-Geral do Município reunir-se-á, ordinária. e
extraordinariamente, na forma regimental.
Art. 15 - Compete ao Conselho da Procuradoria-Geral do Município:
I- Pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo
Procurador-Geral;
KH- Propor ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura e no
funcionamento da Procuradoria-Geral do Município e do Sistema Jurídico e nas respectivas
atribuições;
HI- Representar ao Procurador-Geral sobre providências reclamadas pelo interesse
público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria-Geral do Município e no Sistema
Jurídico do Município;
IV- Manifestar-se previamente sobre a composição da comissão organizadora dos
concursos para ingresso na carreira de Procurador do Município e deliberar sobre a composição
das bancas examinadoras, bem como sobre as condições necessárias para a inscrição de
candidatos em concurso;
V- Decidir por maioria absoluta acerca do estágio probatório dos cargos de
Procurador do Município e dos servidores do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do
Município;
VI- Exercer o poder disciplinar relativo aos Procuradores do Município e dos
servidores do quadro da PGM, autorizando, de forma motivada, a instauração de sindicância ou
de processo administrativo disciplinar e fixando eventuais penas deste último decorrentes,
mediante deliberação tomada pela maioria absoluta dos seus membros;
VII- | Regulamentar as normas gerais de relotação dos Procuradores do Município;
$& 1º - Nos casos em que membro do Conselho da Procuradoria-Geral do Município se
enquadrar nas hipóteses dos arts. 19 e 20 desta Lei será substituído por suplente que não esteja
impedido ou suspeito;
$ 2º - Nas reuniões em que houver matéria de interesse específico de carreira
integrante do Quadro de Apoio, delas poderão participar, a critério do Conselho, representantes
da categoria envolvida.
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TÍTULO HI
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
CAPÍTULO I
Da Progressão
= Art. 16 - À carreira de Procurador do Município será composta de 04 (quatro) classes
escalonadas em algarismos romanos de I a IV, com 03 (três) referências dentro de cada classe,
em algarismos romanos de Ia III, que representam, nessa ordem, a progressão na carreira.
$ 1º - A progressão de Classe ocorrerá a cada oito anos de efetivo exercício na
carreira, obedecendo a critérios de antiguidade, merecimento e avaliação de desempenho
funcional, no percentual de até vinte por cento, incidente sobre o vencimento-base da Classe é
referência imediatamente anteriores, conforme a Lei Municipal nº 1.931/84.
$2º- A progressão de Referência ocorrerá automaticamente a cada setecentos e trinta
dias de efetivo exercício na carreira, no percentual de cinco por cento, incidente sobre o
vencimento-base da Classe e referência imediatamente anteriores.
CAPÍTULO II
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos
Art. 17 - O Procurador do Município tem autonomia em seus pareceres e
fundamentação jurídica que, contudo, poderão ser contrariados pelas chefias, com a devida
justificativa.
) Art. 18 - É dever do Procurador a observância dos preceitos contidos no Código de
Etica Profissional dos Advogados e, ainda:
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu encargo;
I- Observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
Nk- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir à chefia imediata providências tendentes ao aperfeiçoamento dos
serviços;
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VI- Velar, permanentemente, pelo bom nome e prestígio da Procuradoria-Geral do
Município como instituição essencial à Justiça;
VII- Comunicar ao Procurador-Geral irregularidades que afetem o interesse público
municipal;
VIII - Guardar o respeito, a lealdade e o senso de cooperação, devidos aos demais
Procuradores e servidores:
IX- Diligenciar por seu contínuo aperfeiçoamento jurídico;
X- Observar os deveres estabelecidos para o funcionalismo público municipal;
XI- Não se valer do cargo ou de informações obtidas em decorrência do seu
exercício para obter qualquer espécie de vantagem, inclusive no desempenho da advocacia
privada.
Art. 19 - É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
I- Em que seja parte;
H- Em que baja atuado como advogado de qualquer das partes;
HI- Em que seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até terceiro grau.
Art. 20 - O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
I- Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte
adversa;
I- Houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar;
HI- Tiver interesse no julgamento da causa em favor da parte adversa;
IV- Ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o Procurador do Município
comunicará o fato ao Procurador-Geral expondo os motivos da suspeição, exceto no caso do
inciso II.
Art. 21 - Aplicam-se ao Procurador-Geral do Município e ao Subprocurador-Geral o
disposto nos arts. 18, 19 e 20 desta Lei.
CAPÍTULO HI
Do Estágio Probatório
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Art. 22 - À confirmação do Procurador na carreira decorrerá do preenchimento dos
seguintes requisitos, apurados na forma de ato expedido pelo Conselho da Procuradoria-Geral
do Município, a contar da data do início do exercício funcional:
I- Probidade;
I- Zeio funcional;
HI- Eficiência;
IV- Participação nas atividades programadas para fins de treinamento e
aperfeiçoamento, em cursos oficiais;
V- Urbanidade;
VI- | Disciplina;
VII - Satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.
Parágrafo único - A confirmação no cargo somente poderá ser negada por decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho da Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO IV
Do Concurso
Art. 23 - O ingresso na carreira relativa a este Título dar-se-á no cargo inicial de
Procurador do Município Classe I, mediante concurso público de provas e títulos, promovido e
realizado com a participação da Procuradoria-Geral do Município e de Representante da Ordem
dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO V
Dos Direitos, Das Garantias e das Prerrogativas
Art. 24 - Os Procuradores do Município, Procuradores do Estado, Procuradores da
Fazenda Nacional, Advogados da União, Magistrados, Membros do Ministério Público, da
Defensoria Pública e Advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre
eles, na administração da justiça para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou
subordinação, respeitando-se o devido tratamento isonômico às carreiras jurídicas de Estado.
Art. 25 - Nos termos das disposições constitucionais e legais são assegurados aos
Procuradores do Município, titulares de cargo efetivo, os direitos, garantias e prerrogativas
concedidas aos advogados em geral, conforme disposto no art. 3º, $1º da Lei Federal nº 8.906,
de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB), inclusive o
disposto nos artigos 22 e 23 da referida norma nacional.
Parágrafo único - São prerrogativas dos Procuradores do Município:
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I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos para o
desempenho de suas funções;
H- Requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações
e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
II- Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo
municipal em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;
IV- Possuir carteira de identidade e funcional conforme modelo aprovado pelo
Conselho da Procuradoria-Geral do Município, com validade em todo o território nacional e
identificação de seu titular como autoridade pública;
V- Tomar ciência pessoal de atos e termos do processo em que funcionem;
VI- Representar ao Procurador-Geral para a instauração de processo administrativo
disciplinar, processos administrativos em geral e sindicâncias, com caráter vinculativo de sua
instauração, sempre que tome conhecimento de fatos que possam caracterizar improbidade
administrativa, lesão ao erário ou falta funcional de servidores públicos, e, caso seja indeferida,
poderá ser determinada a instauração pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Município;
VII- Postular relotação e a ela concorrer, conforme Regimento Interno da
Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração
Art. 26 - A retribuição pecuniária do titular do cargo de Procurador do Município
compreende vencimentos, gratificações e outras vantagens especificadas em Lei, bem como
daqueles aplicáveis aos Servidores Públicos Municipais em caráter geral.
Parágrafo único — A retribuição pecuniária mencionada no “caput” deste artigo terá
como limite os subsídios do Prefeito Municipal.
Art. 27 - O vencimento-base do cargo de Procurador do Município Classe 1 é de R$
5.695,77 (cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 28 - Poderão ser aplicados aos Procuradores do Município os reajustes de
vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais servidores municipais.
Art. 29 - É instituído o Adicional de Qualificação da PGM- AQ/PGM, destinado aos
Procuradores em razão dos conhecimentos adquiridos através de cursos de pós-graduação latu
sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que a qualificação se dê na área jurídica ou
correlata a suas funções, nos percentuais de cinco, sete, nove e onze por cento do vencimento-
base, respectivamente, vedada a acumulação.
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8 1º - Serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas
pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
$2º - O Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do
título, diploma ou certificado ao Procurador-Geral do Município, a quem compete verificar se
estão presentes os requisitos para a concessão do adicional, com a consequente comunicação da
decisão à Secretaria Municipal de Administração para efetuar o pagamento.
CAPÍTULO VII
Do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município
Art. 30 - O Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município é
constituído pelas categorias e respectivos quantitativos de cargos previstos em lei específica.
Art. 31 - Além das vantagens previstas em lei, os servidores do Quadro de Pessoal de
Apoio da Procuradoria-Geral do Município, terão direito a perceber o Adicional de
Qualificação.
Parágrafo único - O Adicional de Qualificação previsto no caput será concedido na
forma do art. 29 da presente Lei, desde que vinculada à área pertinente ao cargo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Aos integrantes do Quadro da Procuradoria-Geral do Município aplicar-se-
ão, subsidiariamente, as disposições gerais relativas aos servidores públicos municipais.
Art. 33 - Para os efeitos de progressão funcional na carreira de Procurador do
Município será considerado o tempo de serviço no cargo prestado anteriormente à vigência
desta Lei Complementar.
Art. 34 - O tempo de serviço exercido por cada Procurador do Município até a entrada
em vigor da presente Lei será preservado e considerado para todos os fins, inclusive para
progressão nos níveis da carreira e concessão de adicional por tempo de serviço e licenças
previstas em Lei.
Art. 35 - Fica autorizada a criação de um Programa de Estágio em Advocacia Pública
e de um Programa de Residência jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, na
forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
: Divisão de Documentação e Arquivo j
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.451
Art. 36 - O implemento da presente Lei não obsta a possibilidade de serem
concedidos outros benefícios, gratificações ou vantagens aos Procuradores do Município, sejam
elas deferidas especificamente aos mesmos ou extensivas a outros servidores ou categorias.
Art. 37 - Os direitos e vantagens não disciplinadas na presente Lei serão auferidos na
forma das normas pertinentes, aplicáveis ao funcionalismo em geral, especialmente na Lei
Orgânica do Município de Volta Redonda e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Volta Redonda.
Art. 38 - Os honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais constituem verba
privada de exclusiva titularidade do Procurador-Geral, dos Subprocuradores-Gerais e dos
Procuradores do Município. Os honorários serão distribuídos igualitariamente aos seus titulares
na ativa e aos procuradores efetivos até cinco anos após a inatividade. Aos procuradores
efetivos inativos, a partir do sexto ano da inatividade, perceberão honorários por mais quatro
anos, reduzindo sua percepção em vinte por cento a cada ano até a total cessação.
8 1º - Fica revogado o inciso IX do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.346/2017.
82º- O valor de honorários previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 5.346/2017 incidirá
sobre o valor total do débito atualizado.
$3º-O art. 2º, 8 6º, da Lei Municipal nº 5.346/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 6º - Os honorários advocatícios depositados diretamente na conta de que trata os
parágrafos 2º 3º deste artigo não constituem receita orçamentária municipal. Os honorários
que excepcionalmente ingressarem nos cofres públicos serão contabilizados como receitas
extraorçamentárias.”
Art. 39 - O Procurador do Município não faz jus ao pagamento de adicional por horas
extraordinárias e, em razão das peculiaridades da função que desempenha, não está sujeito ao
controle de ponto.
Art. 40 - Ficam extintos todos os cargos de Procurador do Município constante de
outras leis, e automaticamente criados 01 (um) cargo de Procurador-Geral do Município, 02
(duas) funções de confiança de Subprocurador-Geral do Município, 01 (um) cargo de Chefe de
Gabinete, 10 (dez) funções de confiança Procurador-Chefe de Especializada, e 30 (trinta)
cargos de Procurador do Município.
Parágrafo único - Ficam mantidos e integram a estrutura da Procuradoria-Geral do
Município os cargos em comissão e funções gratificadas previstas na Lei Municipal nº
5.367/2017.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.451
Art. 41 - A despesa necessária à implantação das medidas contidas nesta Lei ocorrerá
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 42 - O quantitativo dos Assessores de Procuradoria do Município e do quadro de
apoio, bem como seus vencimentos serão fixados por lei específica, e o Chefe de Gabinete do
Procurador-Geral será provido em comissão na simbologia DAS-101.
Art. 43 - O art. 15, caput, da Lei Municipal nº 5.367/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 15 — Para atender ao disposto na presente Lei, os cargos em comissão ficam
transferidos e/ou transformados, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no ANEXO
JJ, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o quantitativo de cargos entre
os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.”
Art. 44 - Em consonância com o disposto no $ 5º do Art. 81 da Lei Orgânica do
Município de Volta Redonda ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal
nº 4.841/2011, sendo acrescido ao referido artigo o parágrafo único. com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo único - Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município a
cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Volta Redonda”
Art. 45 - Os artigos 6º, 8 4º; 10, 8 1º; 11, parágrafo único; e 29 entrarão em vigor em
01/01/2019.
Parágrafo único - Aplica-se o estabelecido no capur às disposições que criam novos
cargos e funções vagos na estrutura da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2018, revogando-se as Leis 2.213/ 1987,
2.270/1987, 2.798/1992 e demais disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 2018.
WASHINGTON
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 03
Autor: Prefeito Municipal
acb/.