norma nº 5646/2019

j CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOMD à 1
à Divisão ue Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.646
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação
entre créditos tributários e dívidas reconhecidas para
com pessoas jurídicas prestadoras de serviços de
saúde, assistência médica e congêneres, e
concessionárias e fornecedores de energia elétrica,
na forma que especifica,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de lançar mão de todos os esforços a fim de zerar
o passivo de atendimentos relacionados à consultas, exames e procedimentos médicos de
baixa e média complexidade, bem como em relação ao fornecimento de energia elétrica;
CONSIDERANDO a conveniência para a Municipalidade de Volta Redonda quanto
à promover O acertamento dos valores devidos aos aludidos fornecedores;
CONSIDERANDO a pertinência técnica de se promover tal expediente através de
um acerto de contas entre a dívida da Municipalidade para com tais fornecedores e os créditos
tributários desses fornecedores em aberto Perante o Município de Volta Redonda;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 170 € I70-A do Código Tributário
Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante requerimento
administrativo específico da parte interessada, a compensação de créditos tributários de
titularidade do Município com créditos líquidos, certos e vencidos das pessoas jurídicas
prestadoras de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, relativamente à prestação
de serviços vinculados ao FAPS/ CAPS, bem como das concessionárias / fornecedores de
energia elétrica, na forma do previsto no art. 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional.
81º Para os efeitos desta Lei, as dívidas líquidas e certas mencionadas no capui deste
artigo serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração Pública, nos termos da
legislação vigente e que, no contexto disciplinado no caput deste artigo, tenham sido
contraídas em função da prestação direta e efetiva de serviços c/ou fornecimentos
materializados à Municipalidade de Volta Redonda até o último dia do ano anterior da data da
solicitação pelo requerente, inclusive, em consonância com o disposto no capui deste artigo.
$2º Caberá às pessoas Jurídicas enquadráveis nos termos desta Lei requererem, na via
administrativa, a compensação, especificando-se, detalhadamente, as dívidas a serem levadas
ao acerto mediante compensação com créditos tributários devidos, observando-se os termos
da regulamentação desta Lei.
E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA SE
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº5.646
83º O interesse em aderir à modalidade de compensação de que trata esta Lei deverá
ser manifestado no prazo, forma e condições previstos no Regulamento da presente Lei,
exigindo-se, nos casos de créditos tributários não constituídos, a respectiva confissão de
dívida, e, em qualquer hipótese, observando-se o prazo limite previsto no $5º deste artigo.
$4º A compensação referida no capuí deste artigo dar-se-á com créditos dos sujeitos
passivos, perante o Município de Volta Redonda, decorrentes da prestação de serviços de
saúde, assistência médica e congêneres, consistentes em consultas, exames € procedimentos
médico de baixa, média e alta complexidade, definidos por Ato do Secretátio Municipal de
Saúde.
$5º A compensação prevista no bojo desta Lei deverá ser objeto de pedido
administrativo específico formulado pela parte interessada perante a Prefeitura Municipal de
Volta Redonda impreterivelmente até o dia 5º dia útil do mês de dezembro.
86º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas, para fins da
compensação prevista nesta Lei, pela Secretaria Municipal de Fazenda de Volta Redonda.
87º O Poder Executivo encaminhará, em até 90 (noventa) dias, à Câmara dos
Vereadores de Volta Redonda e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fazendo
publicar tanto no Diário Oficial do Município de Volta Redonda (VR Destaque) como no
Portal de Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas, dentre aquelas
elencadas no caput do art. 1º desta Lei, como a identificação das pessoas jurídicas
relacionadas, atendendo-se, igualmente, ao disposto no & 2º deste artigo.
88º O disposto no parágrafo anterior não exime o interessado na compensação de
requerer e obter o Certificado de Reconhecimento de Divida disciplinado no art. 2º desta Lei.
Art, 2º Somente será admitida a compensação, nos termos desta Lei, de créditos
líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal consignados:em Certificados
de Reconhecimentos de Dívidas para fins de compensação tributária emitido pela Secretaria
Municipal de Saúde ou pela Secretaria Municipal de Administração, conforme o caso,
observando-se o disposto no $1º do art. 1º desta Lei.
$1º O Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária
será obtido pelo interessado a partir da instauração de procedimento específico junto à
Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Administração para o caso de
dívidas pelo fornecimento de energia elétrica.
$2º Somente constarão do Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de
compensação tributária valores devidos pelo Município pela contratação dos serviços e/ou
À Divisão do Documentação & à
LEI NS 7 [FLS
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fornecimento de energia elétrica de que trata o caput do art. 1º desta Lei em conjunto com seu
g1º.
83º O mesmo sujeito passivo poderá ser titular de mais de um Certificado de
Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária, os quais poderão ser
utilizados num mesmo processo.
84º O Certificado de Reconhecimento de Dívida para fins de compensação tributária
será intransferível e expressará o crédito do sujeito passivo em moeda corrente em face do
Município, devendo ser emitido em 4 (quatro) vias, cada qual com a seguinte destinação:
I-— a primeira via será entregue ao sujeito passivo, para posterior apresentação à
Secretaria Municipal de Fazenda ou à Procuradoria Geral do Município, conforme o caso,
quando da formulação do requerimento de compensação de que trata o art. 1º desta Lei;
I — a segunda via será enviada pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela
Secretaria Municipal de Administração à Secretaria Municipal de Fazenda;
HI - à terceira via será enviada pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela
Secretaria Municipal de Administração à Procuradoria Geral do Município; e
IV — a quarta via será anexada aos autos do procedimento administrativo de que
resultou a sua emissão.
85º O Certificado de Reconhecimento de Dívida será confeccionado em numeração
sequencial, começando por “000.001”, podendo a Administração Pública Municipal
estabelecer, por regulamento, a inserção de códigos para segurança e controle de sua emissão.
Art. 3º A compensação mencionada no art. 1º desta Lei será efetivada com créditos
tributários vencidos face ao Município de Volta Redonda das pessoas jurídicas elencadas no
caput do art. 1º desta Lei.
81º O disposto no parágrafo anterior não afasta o direito irrenunciável do Fisco
Municipal de fiscalizar e/ou constituir créditos tributários.
$2º A compensação de que trata esta Lei dependerá de requerimento administrativo do
sujeito passivo interessado para fins de compensação tributária à Secretaria Municipal de
Fazenda ou à Procuradoria Geral do Município, conforme o crédito tributário esteja ou não
inscrito em dívida ativa do Município de Volta Redonda.
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$3º Os créditos tributários deverão ser computados com a respectiva atualização
monetária e acréscimo legais cabíveis até à data de formalização do requerimento
administrativo de compensação de que trata 0 capu! desta Lei,
84º Não poderão ser alcançados pela compensação versada nesta Lei:
I- as dívidas cujos valores sejam objeto de precatório(s);
IK- as dívidas decorrentes de decisão Judicial não transitada em julgado, salvo se o
contribuinte confessar o débito, desistir de eventual recurso c renunciar expressamente, ao
direito em que se funda eventual ação impugnativa ajuizada;
IXI- os créditos tributários que estejam sendo contestados pelo devedor, salvo se o
contribuinte confessar o débito, desistir de eventual recurso e renunciar expressamente, ao
direito em que se funda eventual ação impugnativa ajuizada.
85º Na hipótese de créditos tributários vincendos à compensação será levada a cabo,
mensalmente, até a exaustão, no que couber do montante parametrizado para compensação
através do competente pedido administrativo de formulado para parte interessada.
Art, 4º O devedor que desejar promover à compensação de seus créditos face ao
Município de Volta Redonda com os créditos tributários devidos à Municipalidade, e estando
tais créditos tributários sob situação de contestação, deverá comprovar, cumulativamente, no
bojo do processo administrativo formalizado para fins de compensação regrada por esta Lei:
I-a prévia desistência da via impugnativa incorrida;
IH — a formalização de confissão do débito perante a Administração Pública; e
IX — a renúncia ao direito em que se finda eventual ação impugnativa, seja
administrativa, seja judicial.
81º O disposto nos incisos deste artigo deverá ser cumprido integralmente pela parte
interessada, sob pena de indeferimento do requerimento de compensação.
$2º No caso da parte interessada na compensação ter instaurado, previamente,
contencioso tributário judicial relativamente à qualquer dos créditos tributários para os quais
Procura acertamento sob compensação, responderá por custas judiciais, taxa judiciária,
despesas processuais correlatas e honorários à Fazenda Pública.
Art. 5º É condição elementar ao deferimento da compensação a que se refere o art. 1º
desta Lei que as pessoas Jurídicas enquadradas nos termos desta Lei deixam de exigir
UNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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É Divisão ve Documentação e Arquivo
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LEI MUNICIPAL Nº5,646 , |
qualquer acréscimo sobre o valor principal devido pelo Município de Volta Redonda, seja em
decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, ofertando-se ao
Município, nesse caso, plena, rasa, geral e irrestrita quitação, de forma irrevogável e :
irretratável. |
Art, 6º No Relatório de Gestão Fiscal referente a cada quadrimestre do ano calendário,
consoante disposto no arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverá constar o quantitativo da divida compensada face os créditos
tributários aproveitados com as respectivas origens.
Art, 7º O Poder Executivo publicará, semestralmente, no Diário Oficial, relatório
contendo:
1 listagem das dívidas reconhecidas na forma desta Lei;
H — os valores já compensados de créditos tributários, especificando-se a sua
natureza;
NA - a previsão para liquidação da dívida.
Art, 8º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral
cumprimento desta Lei, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art, 9º A presente Lei entra em vigor na dat de sua publicação.
Volta Redonda, O! vovembro de 2019,
Projeto de Lei nº 066/2019
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
Coautor: Vereador Luciano de Souza Portes
DEx/jpd.
"PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MicÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE". GEL
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Divisão «e Documentação
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LEI MUNICIPAL Nº 5.546
Autoriza à Poder Exeputiva à realizar compensação entre
cráditos tributários e dividia reconhecidas para com pessoas
Jurídicas prostadoras de serviços de saúde. aesistência médica
e congâneras, 4 concessionárias « farnecadores de energia
elétrica, na forms que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço sabor
que a Câmara Municipe! aprova e eu ganciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a nesvesidade de lançar mão de todos os
esforços a fim de zerar o passivo de atendimentos relacionados
a consultas, exames a procedimentos médicos de baixis é média
complsvltlade. bem came em relação ao fornecimento de energia
elétrica;
CONSIDERANDO a conveniáncia para a Municipalidade do
Volta Redonda quanto a promover 9 acortamento dos valores
devidas aos áludidos fornecedores,
CONSIDERANDO a partinôncia táçnica do so promovar tal
expadionte através de um acorta de contas entro a divida da
Municipalidade para com tais fornecedoras e os créditos tributários.
desses fornecedores em aberto perants o Munleipio de Volta
Redonda;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1708 170-A do Código
Tributário Nacional ( Lei nº 8.172, de 25 de outubro de 1968);
Art, 1º Fica n Poder Executivo autorizado a realizar, mediante
requerimento administrativo especifico da parte Intargssada, à
compensação de cráditos tributárias de titularidade do Município
com eréditos Ilquiços, certos é vencidos das possaas jurídicas
prestadoras de gerviços de saúde, seelatância médica &
congânorss, relativamenta à prestação de serviços vinculados
ao PAPS/ CAPS, hem corno das concessionárias: / fornecedoras
«e ensrgia elótrisa, ná forma do prevista no att. 1706 470-A, do
Código Tributário Nacional.
41º Para os afeitos dasta Lei, 28 dividas Ilquidas € cortas
menelonadas no caput deste artigo esrão aquelas devidamente
recenhucidas pela Administração Pública, nos termos dá legislação
vigente e que, no contexto disciplinado no caput deste artigo,
tenham sido cantraldas em função da prestação direta q cfetiva
de serviços e/ou fornecimentos materializados à Municipalidade
de Volta Redonda até o último dia do ano anterior ds data da
colicitação pelo requeronte, inclutivo, em consonância com a
disposto no caput deste artigo,
Ba" Caberá às possoas jurldicas enquadráveis nos iormas
desta Lel raquergrem, na via administrativa, a compensação.
esponificando-se, detalhadamente, as dividas a serem lavadas
ao atorto medianta compansação com créditos tributárias
devidos, obsarvundo-se 08 termos da regulamentação desta
Lei,
$3" Q interesse em aderir à mocialidade de compensação de
que trata esta Lei deverá ser manifestado no prazo, ferma e
condições previstos no Regulamento da presente Lei, exigindo=
ao, nos casas de creditos tributários não constiluidos, a respectiva
confissão de dívida, e. em qualquer hipútesa, observando-se o
prazo limite previsto no 85º deste artigo.
84º A compensação rofurida no caput deste artigo dar-se-á
com cráditos dos sujcitos passivos, perante o Municipio de Volta
Redonda, decorrontns ds prestação de serviços de saúdo,
aBaistância médica e congênares, consistentes sm coneultas,
exames é procedimantos médica de balxa, média e alta
complexidade, definidos por Ato do Secretário Municipal da Sade.
85º A compensação prevista no bojo deeta Lal deverá ser
objeto de pedido administrativo especifico formulado pela parte
interagaada perante a Prefeitura Municipal da Volta Redonda
impretarivelmente até à dia 5º dia útil do mês de dezembro.
86º As dividas mencionadas no parágrafo anterior sorão
consolidadas, para fins da compensação prevista nesta Lei,
pela Secrataria Municipal de Fazenda de Volta Redonda.
87º O Poder Executivo oncaminhará, om até 80 (novanta)
dias, à Câmara dos Vargadoras da Volts Redonda 9 no Tribunal
da Contas de Estado do Rio de Janeiro, fazenda publicar tanto
no Dlário Oficial da Municipio de Volta Redenda (VR Destaque)
coma no Portal do Transparência, relação consolidada das dividas
líquidas o cortas, dentre aquelas clencadas no caput do art 1º |
desta Loi, como a idontifipação das pessoas juridicas +
rotacionadas, atendendo-se, Igualmente, aa dispoeto no $ 2" |
deste artigo. !
£8" O disposto no parágrafo anterior não aximo o interessado |
na compensação de requerer € obter p Certificado de
Reconhecimento de Divida disciplinada no att. 2º denta Lei,
Ar, 2º Somente sará admitida a compansação, nos termos
desta Lei, de créditos Iquldos e certos do sujeito passivo cantra
a Fazenda Municipal consignados om Certificados de
Reconhesimentes de Dlvidas para fina de compensação tributária
sinitido pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria
Municipal de Acltnihiatração, conforma o casa, obeervando-se o
disposto na 51º do art. 1º desta Lal. :
$1º O Certificado de Reconhecimento de Divida para fine de
compensação tributária será obtida pata Interesaado a partir da
instauração de procedimento sapecífico junto à Secretaria
Munisipai de Saúdo au da Secretaria Municipal de Administração
para o onsa de dividas pelo fornçcimento de anargia elétrica.
2º Bomente constarão de Certificado de Reconhetimento i
de Divida para fins de compansação tributária valoras devidos
pelo Municipio pela contratação dos serviços B/ou fornecimento
ds energia elótrica da qua trata o caput do art. 1º desta Lai em
conjunto com sau 81º.
48º O mesmo sujaito pasaivo poderá se titular da mais de um
Certificado do Reconhecimento de Divida para fine do
compensação tributária, os quais padarão ser utilizados num
mesmo processo.
64º O Certificada de Reconhecimento de Divida para fins ce
compensação tributária será intransferlvel e exprossará p crêdito
co sujeito passivo em moeda corrente em face do Municipio,
devencio ser emitido am d (quatro) vias, cada qual com a seguinte
destinação:
1= primeira via será entregue ao sujcifo passivo, para
posterior apresontação à Sucretaria Municipal da Fazenda ou à
Procuradoria Goral do Município, conforme a caso, quando da
formulação ca requerimento de compensação da que trata 0 art
4º desta Lei, t
W—à segunda via será enviada pata Secrataria Municipal de
Sabete ou pala Secretaria Munisipal de Administração à Sucretaria
Municipal de Fazenda;
W—a turaira via será enviada pala Secretaria Municipal de
Saúde ou peta Secretaria Municipal de Administração à
Proçueadoria Gerd do Município; e
IV- a quarta via sor anexada 305 autos do procedimento
administrativo de que resultou a sua emissão.
85º O Certificado do Reconhecimento cleo Divida será
confeccionado em numeração sequencial, começando por
"O0G.001", podenco a Administração Pública Muricipel sptabelaçer.
por regulamento, a Inserção de códigos para segurança e controlo
de sua grmissão.
Art 3º A compensação mencionada no art. 1º desta Lei sara
CARARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Arquivo É
afativada com eráditos tributários vencidas face ao Município de
Volta Rudonda das passoas jurídicas clencadas no caput do art
1º deeta Le).
$1º O disposto no parágrata antarior não afasta o direito
itrenunciável do Fisco Municipal de fiscalizar q/ou constituir
créditos tributárias,
892” À compensação de que trata esta Lei dependara de
raquerimenta aemintstrativa do sujeito passivo interessado para
fins do compersação tributária à Secretaria Municipal de Fazenda
ou Procuradoria Goral do Munleiplo, conforme o crádito tributário
astoja ou hão inserito em divida ativa do Município de Volta
Redonda.
43º Os cróditos tributários deverão ger computados com a
respactiva atualização monetária e acróscimo logals. cabíveis
atô q data de forimalização do requerimenta admihistrativo de
compensação de qua trata 0 caput desta Lei,
64º Não poderão sar plcançados pela compensação versada
-
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EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 8,30 - Nº 1554 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 14 DE NOVEMBRO DE 2019
* qumulativamante. no hojo de processo administrativo lormalizado
ares param
nesta Lei: t
1- as dividas cujos valores sejam objeto de precatátio(s):
Ih az divisas decorrentes de declsão judicial não transitada
em julgado, salvo sa q contribuinte confassat b débito, desistir
de &ventual racursa e tenunciar oxprossamento, 90 diraito om
que so funda eventual ação impugnativa ajuizada:
Wl- 8 eróditos tributários que astojam saida contestados
pata devadar, salvo sa o contribuinte confessar o débito, desistir
de eventual recurso e renunciar exprossanente, ao diraito am
qua se funda eventuel ação impugnstiva ajuizada.
55º Na hipótese de créditos tributários vincendos a
compensação será levada a cabo, mensalmente, até à oxsustão,
no que couber de rmontante parametrizado para compensação
através do competente pedida administrativo de formulado para
parte intarossada.
Art 4º O devedor qua desejar promovor a compensação de
«aus créditos faço ao Municipio de Volta Redonda com os cróditos
tributários devidos à Municipalidaee, 4 estando taix créditos
trlbutários sob situação de contestação, deverá comprovar,
pars fins do componsação regrada por att Lei:
1 = a próvia desistência da via Iimpugnativa incorrida,
it - a formalização de confissão do débito perante a
; Administração Pública; o
IH — a renúncia so direito em quo 56 funela eventual ação
: Ampugnativa, seja administrativa, seja judicial.
51º O disposto nos inclgoa deste artigo deverá ser cumprido
: intogralmente pele parte interessada, sob pena de indeferimento
do requerimento de compensação.
] $2º No caso dá parte interonsada na compensação tar
| instaurado, previamente, contencioso tributário judietal
retstivamento a qualqMer dos créditos tributários para os quais
| procura acertamanto gob compensação, rsspandará por custas
judioiais, taxa judiciária, dospasas processuais correlatas e
! honorários à Fazenda Pública,
Co Ars” É condição alamentar do deferimento da compensação
| a que so refere a art. 1º desta Lei que ns possods jurídicas
| enquadradas nos termon desta Lei deixam de exigir qualquer
acréssimo sobra q valor principal devido pelo Município de Volta
| Redonda. seja em decorrência da incidência de juros, mora,
| penalidade ou correção monetária, otartando=56 ao Municipio,
neese caso. plera, rata, geral e irrestrita quitação, de forma
Virravogâvel é Irretratável,
1 Art 6º No Ralatátia de Gestão Fiscal refarante a cada
: quadrimestre do ano calendário. consoante dispasto no arts, 54
:855 cla Lei Complementar nº 101/2000 -— Lai de Responsabilidade
: Fiscal. dovorá constar o quantitativa da divida compensada face
iox oréditos tributários aproveitadas con) se raspactivas grid.
1 Art 72 O Podar Executivo publicará, somastralmanto, no
Diária Oficial, ralatário contendo:
1 listagom das dívidas reconhecidas na forma desta Lai;
| Il = be valores já compensados de créditos tributários,
especificando-so 9 sua natureza,
fla previsão para liquidação ca dividas,
Art 8º O Poder Executivo editará 08 atos regulamentares
necsesários ao integral cumprimento desta Lei, em até 60
[s955enta) dias após a sus publicação.
Art SP À presenta Lei antra em Vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 01 de novembro de 2019,
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prafaito Municipal
“CIC A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,36 - Nº 1554 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 14 DE NOVEMBRO DE 29193