| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5646 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação entre Créditos Tributários e Dívidas reconhecidas para com pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, e concessionárias e fornecedores de energia elétrica, na forma que especifica. |
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