norma nº 5649/2019

PUBLICADO Ny nan OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE". LES
e ML EG
| Divisão do Documantação e Arquivo
LEIN” IES
é 5649 | 016 |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.649
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar parcelamento de débitos junto à Receita
Federal do Brasil e a Caixa Econômica Federal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar parcelamento
para pagamento de débitos de Contribuições Previdenciárias (INSS) e de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviços (FGTS) junto à Receita Federal do Brasil'e a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. O valor total dos parcelamentos será constituído pelo valor principal
mais os encargos legais incidentes até a data do parcelamento, no limite máximo de R$ 10.000.000,00.
(dez milhões de reais).
Art. 2º Os parcelamentos poderão ser formalizados em até 60 (sessenta) parcelas,
conforme regras específicas da Receita Federal do Brasil e Caixa Econômica Federal para as
respectivas modalidades de parcelamento.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do
Município, devendo fazer constar nos orçamentes subsequentes, dotações suficientes que atendam aos
preceitos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua píblicação.
Volta Redonda, O
ELDERSON FE ADA
Prefeito Municipal
Projeto de I.ei capeado pela Mensagem nº 046/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DEx/jpd,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;
pearererrenrranta
4 CÂMARA
i
4
VISÃO
PREFEITURA DE
VOLTA REDONDA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 5.649
Autoriza o Ghafe do Poder Executivo Municipal a efetuar
parcelamento da débitas junto à Racaita Fodbral do Brasil 6 a
Caixa Econâmica Federal a dá outras providâncias,
O PREFEITO) DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faça saber
qui a Cámara Municipal aprova é eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica q Chef de Poder Executivo Munisipal autorizado
firmar parçofamento para pagamento de débitos de Contribuições
Pravidaneiárias (INSS) é da Funda de Garantia por Tompo de
Sorviças (FGTS) junto à Receita Federal do Brasit e a Caixa
Econômica Federal.
Parágrafo único. O valor total dos parcelamentos será
constituido pela valor principal mais as encargos legais incidentes
até a clata do parcefamarto, no limite máximo do R$ 10.000.000,00.
(dez milhõos da reais).
Art 2º Os parcelamentos poderão ser formalizados em até
RO (segsenta) parcelas. contermo regras especificas da Receita
Eedoral do Brasile Calxa Econômica Fodarál para as respectivas
modalidades de putcelamento.
Art 3º As despasas corrorão por conta de dotação práprla
do arçamento da Município, devendo fazer constar nos argamentos
subsequentos, dotaçãos ruficinhtaé que atendiam aos preceitos
dasta Lai.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Volta Redonda, 07 de novombro co 2018.
ELDERSON FERREIRADASILVA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À
e Documentação E) Arquivo R
EM DESTAQUE
Nº 1554 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 14 DE NOVEMBRO DE 2019
É
ça
º,
Ó
Lu
á
E
>
ANO XXV - R$ 9,30 -