| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5647 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a intervir ou suprimir vegetação em APP para implantação de áreas verdes de domínio público em área urbana e dá outras providências. - Ciclovias, trilhas, parques, mirantes. - Área de Preservação Permanente. |
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