norma nº 5647/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.647
Autoriza o Poder Executivo a intervir ou suprimir
vegetação em APP para implantação de áreas verdes
de domínio público em área urbana e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o & 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a intervir ou
suprimir trechos ou partes de áreas verdes de domínio público em APPs ou EMP's na área
urbana consolidada, devendo possuir projeto técnico específico a ser objeto de aprovação pela
autoridade ambiental competente, incluindo a implantação de equipamentos públicos, tais
como:
E -trilhas eco turísticas;
H - ciclovias;
HI - pequenos parques de lazer, excluídos parques temáticos ou similares;
IV - acesso e travessia aos corpos de água;
V-mirantes;
VI - equipamentos de segurança, lazer, cultura e esporte;
VII - bancos, sanitários, chuveiros e bebedouros públicos:
VIII - rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a licenciar
atividades de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental situado em faixas marginais
(EMP's) de aquíferos localizados na área urbana consolidada do Município. especialmente:
E - atividades recreativas e de lazer:
H - colocação de mesas, cadeiras ou bancos para atividades de jogos recreativos ou
serviços gastronômicos;
HH - Outras atividades de interesse público voltadas para festas e confraternizações.
Parágrafo único. Atividades relacionadas nos incisos II é III do art. 2º dependerão
de vistoria, aprovação e licenciamento dos órgãos de Planejamento. Fazenda e Meio
Ambiente, devendo os promotores ou fornecedores dessas atividades estarem inscritos no
Cadastro Mobiliário do Município de Volta Redonda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 05 de Novembro de 2019.
ED: ARLOS QUINTO
Presidente
Projeto de Lei nº 065/2019
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
DEx/jpd.
LEI MUNICIPAL Nº 5.647
Autoriza o Poder Executivo a intervir ou suprimir vegetação
em APP para implantação de áreas verdes de domínio público em
área urbana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com o 8 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redond:
autorizado a intervir ou suprimir trechos ou partes de áreas
verdes de domínio público em APP's ou FMP's na área urban:
consolidada, devendo possuir projeto técnico específico a ser!
objeto de aprovação pela autoridade ambiental competente,
incluindo a implantação de equipamentos públicos, tais como:
I-trilhas eco turísticas,
H-ciclovias
l- pequenos parques de lazer, excluídos parques temáticos
ou similares,
IV - acesso e travessia aos corpos de água
V-mirantes.
VI - equipamentos de segurança, lazer, cultura e esporte,
Vil -bancos, sanitários, chuveiros e bebedouros públicos;
VIll - rampas de lançamento de barcos e pequenos
ancoradouros.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda
autorizado a licenciar atividades de utilidade pública ou de baixo
impacto ambiental situado em faixas marginais (FMP's) de aquiferos
localizados na área urbana consolidada do Municipio
especialmente
|-atividades recreativas e de lazer
Hi -colocação de mesas, cadeiras ou bancos para atividades
de jogos recreativos ou serviços gastronômicos;
mi - Outras atividades de interesse público voltadas para
festas e confraternizações.
Parágrafo único, Atividades relacionadas nos incisos Il e Ill
do art. 2º dependerão de vistoria, aprovação e licenciamento
dos órgãos de Planejamento, Fazenda e Meio Ambiente, devendo
os promotores ou fornecedores dessas atividades estarem
inscritos no Cadastro Mobiliário do Municipio de Volta Redonda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de Novembro de 2019.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidente
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- 30 DE JANEIRO DE 2020
- R$ 0,30 - Nº 1570 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ANO XXv