norma nº 5655/2019

CAMARA MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA
| Divisão te Documentação E) Arquivo É
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro
LEI MUNICIPAL Nº 5.655
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no
Município de Volta Redonda — REFIS VR 2019
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de
Volta Redonda - REFIS VR 2019, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a créditos
tributários e não tributários, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar,
protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
8 1º Os débitos, tributários ou não, serão pagos à vista ou parcelados, por
inscrição municipal, cabendo ao requerente indicar quais débitos serão incluídos no
Programa.
8 2º Nos casos de débitos ajuizados, serão formalizados termos de acordo
distintos.
$ 3º Quando o contribuinte possuir mais de 01 (uma) inscrição predial em
débito com o IPTU, em um mesmo lote de terras, poderá unificá-los em um único
processo de parcelamento.
Art. 22 A administração do REFIS VR 2019 será exercida pela Procuradoria
Geral do Município e Secretaria Municipal de Fazenda de acordo com a suas áreas de
competência, competindo-lhes o gerenciamento e a implementação dos procedimentos
necessários à execução do REFIS VR 2019, notadamente quanto a:
I - expedição de atos normativos necessários à execução do REFIS VR
2019;
XX - promoção da integração das rotinas e procedimentos necessários à
execução do REFIS VR 2019, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos;
IH | - recebimento das opções pelo REFIS VR 2019;
IV - exclusão dos optantes que descumprirem as condições do REFIS VR
2019.
Art. 3º Poderão ser incluídos no REFIS VR 2019 os eventuais saldos de
parcelamentos em andamento, exceto os incluídos no. Programa de Parcelamento
Be
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É
Divisão ve Documentação e Arquivo À
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5. 655
Incentivado deferidos na forma das Leis Municipais 4.144/06, 4.156/06, 4.381/07,
4.583/09, 4.782/11, 4.986/13, 5.161/15, 5.162/15, 5.178/15, 5.199/15, 5.347/17, 5.383/17,
5.414/17 e 5.490/18 salvo se for para pagamento à vista, na forma do inciso , do art. 6º.
Parágrafo único. Os contribuintes que não adimpliram com os acordos
anteriores de parcelamento firmados com o Município, poderão optar pelo parcelamento
na forma desta Lei, com dispensa do percentual previsto no 8 4º, do art. 153 da Lei
Municipal nº 1,896/84.
Art. 4º A opção pelo REFIS VR 2019 poderá ser formalizada até 30 de setembro
de 2019 podendo este prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. O requerimento para ingresso no REFIS VR 2019 será
retirado junto à Prefeitura.
Art. 5º A opção pelo REFIS VR 2019 dos débitos não constituídos implica em
confissão irretratável e irrevogável nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Fazenda. :
$ 1º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão
de tutela provisória em ação judicial, a inclusão no REFIS VR 2019 dos respectivos
débitos, configura desistência expressa e irrevogável darespectiva ação judicial e de
qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre 0 qual se
funda a ação.
& 2º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre o
qual se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda,
permitida inclusão no REFIS VR 2019 de eventual saldo devedor.
83º A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica em
renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos
débitos beneficiados, bem como da desistência expressa a pedido já formulado em sede
administrativa ou judicial.
$ 4º A opção pelo REFIS VR 2019 exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º desta Lei,
Art. 6º Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, em cotas mensais e
sucessivas, da seguinte forma:
I - à vista: com o valor principal atualizado na forma da Lei Municipal nº
1.896/84, para débitos ajuizados ou não ajuizados, acrescidos de encargos legais em
ambos os casos e despesas judiciais nas hipóteses de débitos “a da seguinte
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ocumentação e Arquivo É
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forma:
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a) para quem efetuar o pagamento até 29/11/2019, com redução de 90%
(noventa por cento) em relação aos juros e multa de mora;
b) para quem efetuar o pagamento até 19/12/2019, com redução de 80%
(oitenta por cento) em relação aos juros e multa de mora;
I | - parcelado: com o valor principal atualizado na forma da Lei Municipal nº
1.896/84, para débitos ajuizados ou não ajuizados, acrescidos de encargos legais em
ambos os casos e despesas judiciais nas hipóteses de débitos ajuizados, da seguinte
forma:
a) em até 60 (sessenta) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) em
relação aos juros e multa de mora;
b) em até 120 (cento e vinte) meses, com redução de 40% (quarenta por cento)
em relação aos juros e multa de mora;
c) em até 240 (duzentos e quarenta) meses, com redução de 20% (vinte por
cento) em relação aos juros e multa de mora.
$ 1º Em todas as formas de pagamento previstas no caput e em seus incisos será |
aplicado desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação aos encargos previstos no art.
38, 8 2º da Lei Municipal nº 5.451/18. |
8 2º Em caso de pagamento parcelado, observar-se-á a parcela minima de
R$20.000,00 (vinte mil reais) para pessoa física ou jurídica.
8 3º Fica o contribuinte condicionado a retirar a primeira parcela do
parcelamento em até quinze dias a partir da assinatura do Termo de Opção, com o
vencimento da mesma em até cinco dias após a retirada.
$ 4º O vencimento das demais parcelas ocorrerão sempre no dia 10 de cada mês
subsequente ao primeiro vencimento.
8 5º O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não
pagamento na data do vencimento acarretará multa de 1% (um por cento) ao mês ou
fração sobre o valor da parcela.
8 6º O débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento.
a
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à Divisão e Documentação à Arquivo |
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8 7º Em janeiro de cada ano a parcela será atualizada pelo IPCA - Índice de
Preço ao Consumidor Amplo. |
Art. 7º A opção pelo pagamento parcelado deverá ser efetuada por meio de
requerimento próprio, conforme modelo a ser elaborado e aprovado pela Secretaria
Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município, observadas suas competências,
instruído com os seguintes documentos:
1 - cópia de Documento de Identificação Civil, do Cadastro de Pessoa Física —
CPF e do comprovante de residência do contribuinte:
II - prova de que o signatário é representante legal do devedor, acompanhado
de cópia de Documento de Tdentificação Civil, do Cadastro de Pessoa Física — CPF e
comprovante de residência do mesmo.
HI - se pessoa jurídica, cópia do Contrato Social;
IV - quando o parcelamento for requerido por terceiros:
a) procuração assinada pelo devedor, com firma reconhecida, conferindo
poderes ao mandatário para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Volta Redonda — REFIS MUNICIPALVR;
b) em caso de falecimento do devedor: cópia da certidão de óbito e Termo de
Assunção de Dívida assinado pelo requerente, cujo modelo será disponibilizado pelo
Departamento de Divida Ativa/PGM;
e) possuidores: cópia do Contrato ou Promessa de Compra e Venda do Imóvel
ou Declaração de Posse, e Termo de Assunção de Dívida, estes últimos assinados pelo
requerente, cujos modelos serão disponibilizados;
vV - no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, o contribuinte deverá apresentar declaração
contendo os valores da receita tributária, alíquota incidente e o imposto devido;
VI - o pedido de parcelamento objeto de denúncia espontânea constitui
confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário,
“podendo a exatidão do valor parcelado ser objeto de homologação.
Parágrafo único. Os terceiros requerentes previstos nas hipóteses do inciso IV,
alíneas “b” e “c” deste artigo serão considerados corresponsáveis.
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PEER FLS.
AP | Gcgsi dl
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Art. 8º A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no Termo de
Opção do REFIS VR 2019 disciplinado por esta Lei, terá a exigibilidade suspensa.
$ 1º - A opção pelo pagamento à vista ou parcelado não dispensa o contribuinte
do pagamento das taxas, custas judiciais e honorários advocatícios pendentes que poderão
ser pagos em igual número de parcelas deferidas no parcelamento.
8 2º - Em caso de inadimplemento do parcelamento prosseguir-se-á a cobrança
judicial.
Art. 9º A opção pelo REFIS VR 2019 sujeita a pessoa física ou jurídica a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no
Programa;
N - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o
ingresso e permanência no Programa.
Art. 10 O contribuinte será excluído do REFIS VR 2019, diante da ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
I inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IH -caso não pague a primeira parcela do parcelamento solicitado;
HI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - estar em atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não;
V - quando a inadimplência exceder a 60 (sessenta) dias do vencimento
quando só restar uma ou duas parcelas vencidas.
Art, 11 A exclusão do contribuinte do REFIS VR 2019 implica na perda dos
benefícios desta Lei em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo
devedor, com os respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos
respectivos fatos geradores e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa, se for
o caso, aplicando as normas do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.896/84.
Art. 12 No caso de indeferimento do pedido ou na inobservância do prazo
estipulado no inciso V do artigo 7º, o débito denunciado espontaneamente será exigido
por meio de auto de infração.
Divisão de Documentação e Arquivo |
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Art. 13 Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas,
relativos a tributos municipais, quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei,
bem como não dispensa o contribuinte ou responsável tributário do pagamento de todas
as despesas judiciais.
Art, 14 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Procuradoria Geral do
Município.
Art. 15 Não se aplica aos berreficiários desta Lei o disposto no 8 10, do art. 153
da Lei Municipal 1.896/94,
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PS
ELDERSO KFERR RA DA SILVA
Prefeito Mini
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 047/2019
Autoria; Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DEx/ipd.
“PUBLICADO NO ORGÃO GFÍGIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EN DESTAQUE LESS
BELL LU Se
I CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É
em PREFEITURA DE
le)” VOLTA REDONDA
PODER EXECUTIVO
Prefeito Elderson Ferreira da Silva |
LEI MUNICIPAL Nº 5.655
Institui o Programa do Recuperação Fiscalno Munisipia da
Valta Redonda -REFIS VR 2018 a dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber
que a Câmara Municipal aprova 6 eu sanelono a seguinto Lei.
Art. 4º Fica instituido o Programa do Recuperação Fisonino
Municipio da Vols Redonda REFIS VR 2019, deutinado a promover
a regulsrização de créditos do Município, decorrentes de débitos
de possoae flsigas ou juridicae, relativos & cráditos tributários e
não tributários, cujo fato gerador tenta ocomido atá M de dezembro
de 2018, corstituidos ou não, inscritos ou não etm divida ativa,
parcelados ou 8 parcelar, prolestadas ou a protestar, ajuizados
eu e ajuizar, com exigiblidade suspenea ou não.
6 1º Os dábltos, tributários ou não, serão pagos à vinta cu
parcelados, per Inscrição municipal, cabendo ao requerente indicar
quais dábitos serão incluidos no Programa.
52º Nos casos de débitos ajuizados, serão formalizados
termos de acordo distintos.
83º Quando o contribuinte: possuir mais de 01 (uma) Inscrição
predial am dábito com o IPTU, am um mesma lote do terras,
poderá unificá-los em ur ônico processo de parcelamento,
Art 2º Administração do REFIS VR 2018 será exercida pela
Procuradoria Geraldo Município é Saorotaria Municipal de Fazenda
ee acorda com a sutdé áreas de compotência, pormpetindo-lhas o
gerenciamento e à Implementação dos procedimentos nesessários
à execução do REFIS VR 2019, notadamente quanto a:
|- expedição de atos narmativos necessários à exacução do
REFISVR 2019,
| « promoção da integração das rotinas e procedimentos
necessários à execução do REFIS VR 2019, especialmente no
qua so rofeta aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos:
Nt - recebimento das opções pelo REFIS VR 2019;
IV « exeluaão dos optantes que descumprirem at condições
do REFIS VR 2018.
Art, 3º Poderão so Incluldos no REFIS VIR 2019 os eventuais
esldos de parcelamentos am andamanto, exgoto as incluídos no
Programa de Parcelamento Inçentivado deferidos na fatima das
Lois Municipais 4,144/06, 4158/06, 4,381/07, 4583/09, 4,782)
11, 4.98813, 5189/15, 5,16215, 5,178/15, 5. 198/15, 5,34717,
5.9837, 5,414/17 6 5,490/18 qalvo es for para pagamento à
vists, na forma do Inciso |, do art, 8º.
Parágrafo único. Qs contribuintes quo não adimpliram com os.
acordos anterioras de pareotamento firijados com O Município,
poderão optar pel parcelamento na forma desta Lei, com dispensa
do percentual pravisto no $ 4º, do art. 153 da Lel Municipal nº
1.996/84,
Aut, 4º Ropção pelo REFIS VR 2019 poderá ser formalizada
até 20 de setembro da 2019 podendo este prazo ser prorrogado
por Decreto do Executivo.
Parágrafo único, O requerimento pará Ingrasse no REFIS VR
2018 será retirado Junto à Prefeitura,
Art. 5" A opção pelo REFIS VR 2018 dos débitos não
constituídos implica am confissão irretratável 6 irrovegável nas
condições estabelecidas pela Segrotaria Municipisl da Fazenda.
8 1º Na hypótose de crédito com exigibilidade suspensa por
força de concessão éle tutela provisória om ação judicial, a inclusão
no REFIS VR 2018 dos respectivos dóbltoa, configura deistância
axpresas e irrevogável da respectiva ação judicial é de qualquer
outra, ham assim à renúncia do direito, sobre at musmos débkos,
sobre o qua! ge funda a ação.
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52º Raquarida a desistência de ação judlicial, com retúncia
“o direito sobre o qual es funda, 08 depósitos, jugiciale efetuados
davarão sar convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS
VR 2019 do eventual estdo davador.
53º A opção por qualquer cias benefígios previstos nesta
Lei lrmplica em ronúncia ao direito de discutir, administrativa ou
Judicialtmento, questões refarentes zo8 dóbitos benaficiados, bem
coma da desistânsia expresua a pedido já formulado em seda
neminiatrativa ou judicial.
84º A opção pelo REFIS VR 2018 exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos reativos aos tributos referidos
na att 1º dosta Lei
Art 8º Os débitos poderão ser pages à vista du parcolados,
em cotas mensals q sucessivas, da seguinte forma:
1-à vista: com o valor principal atualizado na forma da Lei
Municipal nº 1.899/84, para dsbitos ajuizados ou hão ajuizado,
acrescidos de encargos legais em ambos os ca80s é dogpasas
jugielais nas hipótasos de débitos ajuizados, da seguinte forma:
a) para quem efetuar o pagamenta até 29/11/2019, com
vedução de 80% (noventa por cento) em relação aos jutos O
multa de mora;
b) para quem efetuar 0 pagamento até 19/12/2018, com
rodução de 80% (oitanta por canto) am ralação aos juros 9 multa
de mata!
W - parsélado: cam o valor principal atualizado na forma da
Loi Munielpa! nº 1.896/8A, para: dábitos ajuizados ou não ajuizados,
acrescidos de encargos logais etn ambos 08 casos à daspasas
judiciais nas hipótesso do dibitos ajuizados, da seguinte forma:
a) em até 60 (sonsenta) mesas, com redução de 60%
(sessenta por centa) em relação aos jjrom e multa dla mora,
b) em até 120 (cento a vinta) mesas, cam rágucão de 40%
(auarenta por cento) em relação aos juros e multa de mora;
q) em até 240 (duzentos e quarenta) mase=, com redução
de 20% (vinte por canto) am relação aos iuras 6 multa de mora,
61º Em todas as formas de pagamento provistas no omput
& em sau incisos será aplicado desconto de 50% (cinquenta
por cento) om ralação dos encargos previstos no art, 38, & 2º da
Lai Munteipal nº 5,4518.
52º Em caso do pagamento parcelada, observar-se-á 8
parcela mínima de R520.000,00 (vinte rnil reais) pará possoa
física ou jurídica.
63º Fica o contribuinte condicionade & retirar & primeira
parcela do parcetanenia em até quinza dise 9 partir da assinatura
do Termo de Opção. com a vencimento da mesma em até cinco
dias após 8 retirada.
84º O vencimanto das demais parcelas ocorrerão sempre
no dia 10 le cada mãs subsequente ao primeiro vaneimente.
& 5º Q parcolamonto Gorá pago em parcelas mensais 6
sucessivas 8 0 não pagamento na data da vencimento acarratara
multa de 1% (um por cento) do mês qu fração sobre o valos da
parcela.
66º O dabito será atualizado atá a data do deferimonto do
parcelamento
67º Em janeiro de cada ano a parcela ecrã atualizado peto
IPGA- Índico da Proço ao Consurnldor Amplo.
Art 7º Aopção pelo pacjamento parcelado davorá ear atatuada
por maio do raquuarimento próprio, conforma médelo à sar efaborada
& aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria
Goral do Municipio, observadas suae compotônelas, instruído
tom 06 saguintas dacumentos:
1- eópia de Documento de Identificação Givil, do Cadastro de
Pessoa Fisica - GPF e do comprovante de residência do
contribuinte,
K- prova da que o signatário é reprosentanto loga! do devedor,
scornpanhadoca cópia de Documento deldernificação Cl, do Cadastro
defecsoa Fisica CPF ecomprovantedaresidênciado mesma.
Wi = =0 passoa jurtdica, cópia do Contrato Social;
IV = quando o parselamonto for requerido por tercelros;
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EM DESTAQUE
ICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 14 DE NOVEMBRO DE 2015
RSÃO OFICIAL DO M
ANO Xxv - R$ 0,30 - Nº 1555
DO
É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONO.
| Divisão «ta Documentação e Arquivo
a) procuração sesinacia pelo devedor, com firmareconhecida,
conferindo podares ao mandatário para acterir ao Programa do
Recuperação Fiscal do Municipio de Volta Redonda — REFIS
MUNICIPALVR;
b) any caso de falaçimento do devedor; cópia da cortidão do
ábito é Termo de Assunção de Divida azulhado pelo reguorente,
cujo madlelo será disponibilizado pelo Departamento do Divida
AtivalPGM;
e) possuidores: cópia do Gonteato ou Promessa da Compra
é Venda do Imóvel ou Declaração de Patas, 9 Tarrho de Assunção
de Divida. estes últimos assinados pesto requerente, cujos modelos
gorão disponibilizados;
V- ne caso de denúncia sepontânea dos valores roforentas
aa Imposto Sabre Sarviços da Qualquer Natureza — ISSQN, o
sontribuinta daverá apresentar declaração contendo 08 valores
da racoita tributária, aliquota Incidente 8 o imposto devido;
Mi - 0 pedido cla parcelamenta objeto de denúncia espontânea
constitui confissão de divida e instrumento hábi a suficiente
para a exigência do crádito tributário, podendo a exatidão do
valor parcelado sar objota de homplogação,
Parágrafo único, Os terceiras requerentes previstos nbs
hipóteses do inciso IV, alineas "b” é “o” deste artigo serão
considerados corresponsáveis.
Art 8º A Certidão do Divida Ativa ajuizada, que for ingerida
ho Tarma de Opção do REFIS VR 2018 disciplinado por esta Léi,
terá & exigibilidade suzpênes.
8 1º- A opção polo pagamento à vista ou parcelado não
dispensa o contribuinte do pagamento das taxas, oustae judioigit
& honorários advocatícios pendentes que poderão ser pages
em igual múmora dá parcelas deferidas no parcelamento,
8 2º- Em caso de inadimplemento do parcelamento prosseguir
se-à a cobrança judicial.
Art 9º Aopção pelo RÉFIS VR 2019 sujeita a pessoa ftaiça
ou juridica a.
+- cenfigago irevogával o iretratávol da totalidade dos débitos
incluidos no Programe;
W - aceitação plena e irretratável de todas as condições
geataboloeidas pará o ingrosso 8 permanência no Programa.
Art 10 O contribuinte será axcluíeo do REFIS VR 2018, diante
dia ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
1 - caso não pegue à primeira parcsta do parcelamento
solicitado;
Wk » decretação da fafência au extinção pela liquidação da
passes jurídica;
IV - estar em atraso no pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas ou não;
V - quando a inadimplância excoder a 60 (sossenta) dias da
vencimento quando 44 restar Uria ou dus parcelas vencidas,
Ast. 44 A exclusão da contribuinte do REFIS VR 2015 implica
na parda dos beneftcios desta Lei em relação ão saldo de divida,
acarretando a exigibilidade do saldo devador, com 68 respoctivos
aerésoimos legais, contados s partir da ocorrência dos
respectivos fatos geradores e a imediata Inscrição dessas valores
em Divicla Ativa, 59 for o Gago, aplicando as normas do Código
Tributário Municipal - Lei nº 1,896/B4,
Art, 12 No caso do Indsfarimento do preco ou na inobservância
do prazo estiputado no inciso V do artigo 7º, 9 débito denunciado
espontansamenta será exigido por meio da auto do infração.
Art 13 Esta Loi não se aplica aos dábitos de passoas físicas
ou jurídicas, refativos a tributos municipais, quitados om datas
anterforas ao da publicação desta Lei, ham como não dispensa
o contribuinta ou rasponsával tributária da pagamento de todas
as desposas judiciais.
Art, 14 O8 casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela
Procuradoria Geral do Municipis.
Art. 15 Não so aplica sas beneficiários desta Loo disposto
no 8 10, do art, 153 da Lai Municipal 1,RO6/94,
Art. 46 Esta Lei ontra em vigor há date de sua publicação.
Volta Redonda, 14 de novambro-de 2019.
ELDERSON FERREIRADA SILVA
Prefeito Municipal
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“ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 14 DE NOVEMBRO DE 2018
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