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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. (REVOGADA PELA EMENDA Nº 70, de 2022)
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Lei Orgânica do Município
1
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1º - O Município de Volta Redonda, pessoa jurídica de direito público interno, é 
unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República 
Federativa do Brasil, dotada de autonomia política,administrativa, financeira e legislativa 
nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio
de Janeiro e por esta Lei Orgânica. 
Artigo 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados 
e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação, estadual e a consulta plebiscitária.
Artigo 3º - Constituem bens do Estado todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações 
que a qualquer título lhe pertençam. 
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração 
mineral e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. 
Artigo 4º - São símbolos do Estado de Volta Redonda: 
I - A Bandeira, constituída de listras brancas e amarelas, tendo, no canto superior esquerdo, 
um retângulo negro sobre o qual aparecerá um feixe de raios em cor amarela; 
II - O Brasão, constituído de escudo português, coroa mural, dois ciclopes e divisa com os 
dizeres: "FlvmenFvlminiFlexit", conforme estabelecido em lei. 
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CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
Artigo 5º - Observadas as limitações das Constituições Federal e Estadual, ao Município, 
representado pelos Poderes Legislativo e Executivo, compete a promoção de tudo quanto 
diz respeito ao interesse local e ao bem estar da sua população, zelando pela promoção do 
bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, convicção política ou 
religiosa e quaisquer outras formas de discriminação e essencialmente: 
I - organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores; 
II - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens; 
III - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 
ou por interesse social; 
IV - elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
V - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento 
urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território; 
VI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração 
daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes à entidades privadas; 
VII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias, apreendidos em 
decorrência de transgressão da legislação municipal, observando o princípio da licitação; 
VIII - dispor sobre cadastro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de 
preservação de saúde pública; 
IX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 
X - dispor sobre os serviços de transportes públicos municipais, encarregando-se da 
administração daqueles pertencentes ao Poder Público e fiscalizando os pertencentes a 
entidades privadas; 
XI - cabendo-lhe ainda: 
a) regulamentar a utilização dos logradouros públicos inclusive quanto a trânsito e 
transporte; 
b) prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e 
de outros resíduos de qualquer natureza; 
c) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e similares; 
d) conferir licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares; 
e) fiscalizar as condições sanitárias e de higiene dos locais de produção de gêneros 
alimentícios, de estocagem e de venda direta ao consumidor; 
f) fiscalizar as condições sanitárias e de segurança dos locais abertos ao público; 
g) autorizar, considerando a preservação ecológica e estética, qualquer publicidade e 
propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; 
h) exercer o poder de polícia administrativa, na forma da lei; 
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i) instituir e arrecadar os tributos de sua competência; 
j) fiscalizar a prestação de serviços públicos efetuados por concessão ou permissão; 
l) manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 
de educação pré-escolar e de ensino fundamental; 
m) manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços 
de atendimento à saúde da população; 
n) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local; 
o) constituir e manter a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e 
instalações, conforme dispuser a lei; 
p) legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades para a administração 
pública municipal, direta, indireta, 
fundacional e empresas sob seu controle, respeitadas normas gerais da Legislação Federal; 
q) promover a proteção e a preservação ecológica do Estado; 
r) promover a proteção e conservação das fontes de recursos hídricos, especialmente as 
destinadas ao uso da população. 
Artigo 6º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em 
cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no 
artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Estado. 
CAPÍTULO III 
DOS PODERES DO MUNICÍPIO 
Artigo 7º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, 
independentes e harmônicos entre si. 
Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, 
salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
Artigo 8º - Os poderes do Estado estão assim constituídos: 
I - O Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores; 
II - O Poder Executivo, representado pelo Prefeito; 
Artigo 9º - Observados os preceitos constitucionais e o estabelecido nesta Lei, o Município 
de Volta Redonda dará apoio à: 
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante pleito direto e 
simultâneo, para mandato de quatro anos; 
II - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, perante a Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro 
do ano subsequente ao da eleição. 
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CAPÍTULO IV 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 10 - Os órgãos subordinados, a quaisquer dos Poderes Municipais, obedecerão aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 
Artigo 11 - O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades 
observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de: 
I - dez dias, para despachos de mero impulso e prestação de informações; 
II - quinze dias, para despachos que ordenem providências a cargo de administradores; 
III - trinta dias, para a apresentação de pareceres e relatórios; 
IV - quarenta dias, para proferir decisão conclusiva. 
SEÇÃO II 
DA PUBLICIDADE. 
Artigo 12- A publicação de leis e atos normativos será feita através de Órgão Oficial do 
Estado de Volta Redonda, permitida a publicidade, por extrato, dos atos não normativos. 
*Parágrafo Único – Toda Lei e Resolução deverão conter na sua publicação: I – referência 
ao Projeto do qual ela se originou; 
II – nome do autor do projeto. 
*Redação dada pela Emenda nº029, de 22.11.2002.
Artigo 13 -Nenhuma lei, resolução ou ato administrativo produzirá efeitos antes de sua 
publicação. 
Artigo 14 - O Órgão Oficial do Estado de Volta Redonda instituído por esta Lei terá 
tiragem suficiente para distribuição nos órgãos públicos do Município, será fixado em local 
de fácil acesso e vendido em bancas de jornais a preço de custo.
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Parágrafo Único - O órgão de que trata esta Lei poderá veicular notícias de caráter 
administrativo e informativo, com periodicidade semanal. 
Artigo 15 - Será responsabilizado civil e criminalmente quem efetuar o pagamento de 
qualquer retribuição a servidor, cujo ato de nomeação ou designação não tenha sido 
publicado. 
SEÇÃO III 
DA FORMA 
Artigo l6 - A formalização das leis e resoluções observará a técnica de elaboração definida 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único - As leis e as resoluções serão numeradas em ordem cronológica. 
Artigo 17 - Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias, 
ordens de serviço e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as 
disposições do Regimento Interno. 
Artigo 18 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita: 
*I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros 
casos, de: 
a) regulamentação de lei; 
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei; 
c) abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, quando autorizados em 
lei; 
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de 
desapropriação ou de servidão administrativa; 
e) criação ou extinção de órgãos da Prefeitura, e da administração indireta, quando 
autorizadas em lei; 
f) definição da competência dos órgãos de nível inferior e das atribuições dos servidores da 
Prefeitura; 
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta; 
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração indireta e de fundações instituídas 
pelo Município; 
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados, concedidos, permitidos ou 
autorizados pela Prefeitura, com aprovação do Legislativo; 
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens, públicos; 
l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta, com aprovação do 
Legislativo.*Redação dada pela Emenda nº 068, de 26/10/2018.
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m) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei; 
n) exercício do poder de regulamentar. 
II - mediante portaria em ordem cronológica, quando se tratar de: 
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos 
aos servidores municipais; 
b) lotação e re-lotação dos quadros de pessoal; 
c) criação de comissões e designações de seus membros; 
d) instituição e dissolução de grupo de trabalho; 
e) autorização para contratação e dispensa de servidores sob regime da legislação 
trabalhista, nos termos desta Lei; 
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; 
g) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. 
Artigo 19 - As decisões dos órgãos colegiados da Administração Municipal terão a forma 
de deliberação, observadas as disposições dos respectivos regimentos internos. 
SEÇÃO IV 
DO REGISTRO 
Artigo 20 - O Município terá obrigatoriamente, os registros de: 
I - termo de compromisso e de posse; 
II - leis, resoluções, decretos, regulamentos regimentos, instruções e portarias; 
III - atas das sessões da Câmara Municipal; 
IV - cópias de correspondências oficiais; 
V - contratos em geral; 
VI - concessões, permissões e autorizações de serviços públicos; 
VII - cessões, concessões e permissões de uso de bens públicos; 
VIII - contabilidade e finanças; 
IX - controle da dívida ativa; 
X - declarações de bens dos ocupantes de cargos eletivos e de cargos e funções de 
confiança; 
XI - tombamento de bens imóveis; 
XII - inventário patrimonial de bens móveis e semoventes; 
XIII - todas as intervenções urbanas e territoriais; 
XIV - vida funcional dos servidores. 
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SEÇÃO V 
DAS INFORMAÇÕES E DAS CERTIDÕES 
Artigo 21 - Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão e 
fornecerão informações, a todo aquele que as requerer, nos termos da lei. 
*§ 1º- As certidões poderão ser expedidas sob forma resumida ou de inteiro teor, de 
assentamentos constantes de documentos. Quando os requerimentos destinarem-se a cópias
reprográficas de processos administrativos, estas serão fornecidas gratuitamente até o 
montante de 30 (trinta) cópias; quando ultrapassarem esta quantidade, serão fornecidas 
mediante pagamento dos serviços reprográficos ao custo de mercado, isentando-se do 
pagamento os deficientes físicos devidamente comprovados, conforme regulamentado 
anualmente através de expediente do Prefeito Municipal.
* Redação dada pela Emenda nº 051, de 27/05/2009.
**I – 0 prazo de validade da Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal será de 180 
(cento e oitenta) dias contados da sua expedição.
**Redação dada pela Emenda nº 055, de 09/04/2014.
§ 2º- O requerente, ou seu procurador, terá vista de documento ou processo na própria 
repartição em que se encontre. 
§ 3º- Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos 
previstos em lei, e por prazo não superior a quinze dias. 
§ 4º- Os agentes públicos observarão o prazo máximo de: 
I - três dias úteis, para vista de documento ou autos de processo; 
II - oito dias úteis, para informações escritas; 
III - quinze dias úteis, para a expedição de certidões. 
§ 5º- Os pedidos e requisições de informações e certidões, formulados por órgãos e 
entidades dos demais Poderes Públicos, serão atendidos na forma e nos prazos deste artigo, 
ressalvados aqueles que, em face do interesse público, forem indicados como urgentes, 
justificando, assim, preferência sobre os demais. 
§ 6º- Será promovida a responsabilização administrativa, civil e penal, que couber, nos 
casos de inobservância das disposições deste artigo. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE 
Artigo 22 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei. 
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Artigo 23 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito. 
Artigo 24 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta 
dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara 
Municipal, em local de fácil acesso ao público. 
§ 1º- A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente 
de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º- A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá 
pelo menos três cópias à disposição do público, que poderá questioná-las através de 
reclamação. 
§ 3º- A reclamação apresentada deverá: 
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante; 
II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara; 
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante. 
§ 4º- As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte 
destinação: 
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão 
equivalente, mediante ofício após análise e aprovação do plenário do Legislativo 
Municipal; 
II - a segunda via deverá ser anexada às contas, à disposição do público, pelo prazo que 
restar ao exame e apreciação; 
III- a terceira via constituirá o recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor 
que a receber no protocolo; 
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. 
§ 5º- A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá 
do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de dois dias úteis pelo 
servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem 
vencimentos, pelo prazo de quinze dias. 
§ 6º- Qualquer cidadão ou entidade, devidamente reconhecidos, são partes legítimas para 
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal, que dará 
conhecimento ao Poder Executivo. 
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TÍTULO II 
DO GOVERNO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I 
DA CÂMARA 
Artigo 25 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no 
exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, sendo-lhe assegurada autonomia 
funcional, administrativa e financeira. 
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse 
dos eleitos. 
Artigo 26 - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os 
limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas: 
I - o número de habitantes, a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, 
será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE; 
*II - fica fixado em 21 (vinte e um) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Volta 
Redonda.
*Redação dada pela Emenda nº 050, de 26/12/2008.
III - a Mesa Diretora da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua 
edição, cópia da resolução de que trata o inciso anterior. 
Artigo 27 - Salvo disposição em contrário, constantes desta Lei, as deliberações da Câmara 
Municipal e de suas comissões, serão tomadas por maioria absoluta dos membros do 
Legislativo. 
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SEÇÃO II 
DA POSSE 
Artigo 28 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro do 
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros. 
§ 1º- Sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores 
prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte 
compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e 
trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”
§ 2º- Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse 
fim, fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: "Assim o Prometo ". 
§ 3º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no 
prazo de quinze dias, perante a Mesa Diretora, salvo motivo justo aceito pela Câmara 
Municipal. 
§ 4º- No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatilizar-se e fazer declaração de 
seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas registradas e resumidas 
em ata. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA 
Artigo 29 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias 
de competência do Município, especialmente no que se refere a: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, 
notadamente no que diz respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência; 
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, 
como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do 
Município; 
c) ao impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens 
de valor histórico, artístico e cultural do Município. 
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; 
f) ao incentivo à indústria e ao comércio; 
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g)ao incentivo à criação de distritos industriais; 
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; 
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores carentes; 
1) ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos 
recursos hídricos e minerais em seu território; 
m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito; 
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e 
bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal; 
o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; 
p) às políticas públicas do Município. 
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; 
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a 
abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma 
e os meios de pagamento; 
V - concessão de auxílios e subvenções; 
VI - concessão e permissão de serviços públicos; 
VII - cessão de bens públicos e concessão de direitos real de uso; 
VIII - alienação de bens públicos; 
IX - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; 
X - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da 
respectiva remuneração; 
XI - plano diretor; 
*XII - nomeação e alteração da denominação de próprios,vias e logradouros públicos; 
*Redação dada pela Emenda nº 034, de 15/04/2005.
XIII - proteção dos bens, serviços e instalações do Município; 
XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; 
XV - organização e prestação de serviços públicos; 
**XVI - aprovação das tarifas dos serviços permitidos ou autorizados. 
**Redação dada pela Emenda n ° 10 , de 02/03/1993. 
(Argüida inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda.
Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça,em 19/06/1995) 
***XVII - abrir créditos adicionais, suplementares para atender às necessidades da Câmara, 
desde que os recursos sejam provenientes de anulações de suas próprias dotações.
***Redação dada pela Emenda n.º 05, de 14/05/199.
Artigo 30 - Competem a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do 
Regimento Interno: 
II - elaborar seu Regimento Interno; 
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III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o 
disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei 
Orgânica; 
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a 
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; 
V - julgar as contas anuais do Poder Executivo e apreciar os relatórios sobre a execução dos 
planos de governo; 
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar 
e que ultrapassem os limites de delegação legislativa; 
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, segurança, criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções, e fixar a respectiva remuneração; 
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze 
dias; 
IX - decidir sobre a mudança temporária de sua sede; 
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta e fundacional; 
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à 
Câmara Municipal dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; 
*XII - processar e julgar os Vereadores e o Prefeito Municipal, nas infrações político￾administrativas previstas na Legislação Federal e nesta Lei Orgânica
*Redação dada pela Emenda n.º 06, de 28/06/1991
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos 
seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de 
cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública que tiver 
conhecimento, após devidamente comprovado e assegurado amplo direito de defesa ao 
indiciado: 
**XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los 
definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei, sendo que, nesse último caso por 
votação nominal e aberta de dois terços dos membros da Câmara. 
**Redação dada pela Emenda nº 027, de 05/06/2001.
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do 
cargo; 
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na 
competência da Câmara Municipal, sempre que pelo menos um terço dos membros do 
Legislativo o requerer; 
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para 
prestar informações sobre matéria de sua competência; 
XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à 
administração, desde que aprovado em plenário por maioria simples de seus membros; 
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito, desde que aprovado em plenário por 
maioria absoluta de seus membros; 
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, 
nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; 
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XXI - conceder mediante resolução aprovada pela maioria de dois terços de seus membros, 
título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município. 
§ 1º- Fixar em trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração 
direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos 
requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. 
§ 2º- O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da 
Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário 
para fazer cumprir o solicitado. 
§ 3º- As deliberações decorrentes deste artigo, serão editadas através de resolução. 
SEÇÃO IV 
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
Artigo 31 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada 
através de Resolução da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias 
antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto 
nas Constituições Federal, Estadual é o seguinte: 
I - a remuneração do Prefeito, será composta de subsídio e verba de representação; 
*II - a representação do Prefeito será atribuída pelo efetivo exercício da função eem dois 
terços do seu subsídio;
*Redação dada pela Emenda nº 03, de 19/10/1990
III - verba de representação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a saber: 
a) Presidente - dois terços da representação do Prefeito; 
b) demais componentes - um terço da representação do Prefeito. 
(Argüida inconstitucionalidade do Artigo 31 e incisos, pelo Prefeito Municipal de
Volta Redonda. Extinto o processo sem julgamento de mérito, pelo Tribunal de
Justiça, em 19/06/1995.)
§ 1º- o reajuste do subsídio do Prefeito será na mesma data e na mesma proporção, do 
reajuste e/ou aumento do vencimento do funcionalismo público municipal. 
§ 2º- O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores terão o mesmo número de vencimentos 
anuais do servidor público. 
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SEÇÃO V 
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
Artigo 32 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão e, havendo maioria 
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão 
automaticamente empossados. 
*§ 1º- O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano,facultada a recondução inclusive 
para o mesmo cargo. . 
*§ 2º- Não ocorrendo a eleição da Mesa Diretora até a última Sessão Ordinária da Sessão 
Legislativa, o Presidente convocará Sessões extraordinárias diárias, até que seja realizada a 
eleição. 
*Redação dada pela Emenda nº039,de 21/12/2005.
§ 3º- A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á obrigatoriamente na última 
sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro. 
§ 4º- Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da 
Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição. 
§ 5º- Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal 
dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
**§ 6º - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto dos membros 
integrantes da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso em exercício assumirá a Presidência 
da Câmara Municipal e convocará sucessivamente, tantas quantas Sessões forem 
necessárias para a eleição dos novos membros integrantes da Mesa Diretora.
**§ 7º - Ocorrendo o estabelecido no § 6ºdeste Artigo, o mandato do membro ou dos 
membros da Mesa Diretora serão para completar o período restante do mandato dos 
destituídos ou dos renunciantes. 
**Redação dada pela Emenda nº038,de 16/12/2005.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA 
Artigo 33 - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições 
estipuladas no Regimento Interno: 
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício 
anterior; 
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*II - propor, por iniciativa própria ou deslocar obrigatoriamente sua competência mediante 
proposição de iniciativa de dois terços dos Vereadores, para ulterior apresentação ao 
plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou 
funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas 
as determinações legais; 
*Redação dada pela Emenda nº 04, de 26/10/1990
(Argüida inconstitucionalidade pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda em 
08/11/90. Indeferimento pelo Tribunal de Justiça em 01/10/1993).; 
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos 
membros da Câmara, nos casos previstos no artigo 46, incisos I a IX desta Lei Orgânica, 
assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno; 
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo 
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do
Município, prevalecendo, na hipótese de sua rejeição, a proposta elaborada pela Mesa 
Diretora. 
**V - suplementar, por Ato, dotações do orçamento da Câmara, até o limite do percentual 
que a Lei Orçamentária anual autorizar ao Prefeito Municipal.
**Redação dada pela Emenda nº O5, de 14/O5/1991.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria de seus membros. 
SEÇÃO VII 
DAS SESSÕES 
Artigo 34 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 
l.º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação. 
§ 1º- As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão 
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos 
ou feriados. 
§ 2º- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno. 
Artigo 35 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado 
ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. 
§ 1º- Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a 
sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa Diretora, 
com comunicação prévia. 
§ 2º- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. 
Artigo 36 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada 
pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante. 
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Artigo 37 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por 
outro membro da Mesa Diretora, com a presença mínima de um terço dos seus membros. 
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as 
folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações. 
Artigo 38 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: 
I - pelo Prefeito Municipal; 
II - pelo Presidente da Câmara; 
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará 
somente sobre a matéria para a qual foi convocada. 
SEÇÃO VIII 
DAS COMISSÕES 
Artigo 39 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na 
forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua 
criação. 
§ 1º- Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. 
§ 2º- Às comissões, em razão da matéria sua competência, cabe: 
I - discutir e exarar pareceres sobre proposição e projetos considerados como objeto de 
deliberação da Câmara, bem como sobre assuntos suscitados pela Mesa Diretora; 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para 
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas e proceder ao encaminhamento; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; 
VII - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, 
bem como a sua posterior execução: 
VIII - emitir parecer técnico sobre todo e qualquer projeto de lei e mensagens apresentados. 
Artigo 40 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação, 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão 
criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração 
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas 
ao Ministério Público para que esse promova a responsabilidade civil ou criminal dos 
infratores. 
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Artigo 41 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara 
permissão para emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se 
encontrem para estudo. 
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva 
comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e 
hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. 
SEÇÃO IX 
DOS VEREADORES 
SUB-SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 42 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município. 
Artigo 43 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante à Câmara, sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as 
pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 
Artigo 44 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, 
por esses, de vantagens indevidas. 
SUB-SEÇÃO II 
DAS INCOMPATIBILIDADES 
Artigo 45 – O Vereador não poderá: 
I – Desde a expedição do diploma: 
a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos 
municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
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b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja 
demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior. 
II - Desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na 
alínea "a" do inciso I, salvo os cargos de secretário municipal, diretor de autarquia, 
presidente de fundação ou outros de nível estadual ou federal; 
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea 
"a" do inciso I; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Artigo 46 - Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; 
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VII - que deixar de residir no Município; 
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido 
nesta Lei Orgânica; 
*IX - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade 
administrativa; 
*Redação dada pela Emenda nº 06 de 28/06/1991.
§ 1º- Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando 
ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. 
**§ 2º- No caso dos Incisos I, II, VI, VII e IX deste Artigo, a perda do mandato do 
Vereador será decidida pela Câmara,por voto aberto, nominal e maioria absoluta, 
aplicando-se o processo do §1º do Artigo 74,onde couber.
**Redação dada pela Emenda nº 027,de 05/06/2001.
SUB-SEÇÃO III 
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 
Artigo 47 - O exercício da vereança por servidor público se dará de acordocom as 
determinações da Constituição Federal. 
§ 1º- O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de 
ofício pelo tempo de duração de seu mandato. 
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*§ 2º- 0 servidor público municipal investido no exercício da vereança poderá, durante o 
mandato, optar por cumprir a sua jornada normal de trabalho junto ao Poder Legislativo.
*§3º - Para exercer tal prerrogativa basta o Vereador Servidor comunicar, expressamente, 
sua vontade ao presidente da Câmara de Vereadores, que, por sua vez, promoverá a 
comunicação e demais providências cabíveis ao Prefeito Municipal.
*§4º - 0 Vereador Servidor Público deverá cumprir sua jornada normal de trabalho, em 
horário compatível com o exercício da Vereança, nos termos do Art. 38, III, da 
Constituição Federal, eArt.87, III, da Constituição Estadual.
*§5º - 0 Vereador Servidor Público perceberá a remuneração integral de seu cargo 
funcional, sem prejuízo da percepção dos subsídios do mandato eletivo, cumprindo os 
limites impostos pelo Art.37,XI, da Constituição Federal.
*§6º -0 Vereador Servidor Público não sofrerá quaisquer restrições ou prejuízos de natureza 
funcional, no que diz respeito a promoção, progressão, adicionais, contagens de tempo e 
afins.
* Redação dada pela Emenda nº 030, de 22/12/2004.
SUB-SEÇÃO IV 
DAS LICENÇAS 
Artigo 48 - O Vereador poderá licenciar-se: 
I - por motivos de saúde, devidamente comprovados; 
II - por gestação, por cento e vinte dias; 
III - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 
cento e vinte dias por sessão legislativa. 
§ 1º- Nos casos dos incisos I e II, poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado 
o prazo de sua licença, mediante novo atestado. 
§ 2º- Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o
Vereador licenciado nos termos do incisos I e II.
§ 3º- O Vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será 
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança. 
§ 4º- O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município 
não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.
**IV – Para assumir na condição de suplente, pelo tempo em que perdurar o afastamento 
ou licença do titular:
a) mandato de senador;
b) mandato de deputado federal;
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c) mandato de deputado estadual;
d) cargo de secretário de estado;
e) cargo de subsecretário de estado;
f) cargo de direção de entes públicos estaduais.
**Redação dada pela Emenda nº 060 de 1º/03/2016.
SUB-SEÇÃO V 
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES 
Artigo 49 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário municipal ou 
equivalente, a convocação do suplente será feita peloPresidente da Câmara. 
§ l.º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, sob pena 
de ser considerado renunciante, salvo motivo justo aceito pela Câmara, e retornará à 
condição de suplente na cessação da licença ou investidura. 
§ 2º- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, 
dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 3º- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á 
o quorum em função dos vereadores remanescentes. 
SEÇÃO X 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SUB-SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 50 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
I - emenda à Lei Orgânica Municipal; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - leis delegadas; 
V - medidas provisórias; 
VI - resoluções. 
*VII – decreto legislativo.
*Redação dada pela Emenda nº035/05, de 15/04/2005.
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SUB-SEÇÃO II 
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA 
Artigo 51 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito Municipal; 
III - de iniciativa popular. 
§ 1º- A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois 
turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois 
terços dos votos dos membros da Câmara. 
§ 2º- A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara 
com o respectivo número de ordem. 
SUB-SEÇÃO III 
DAS LEIS 
Artigo 52 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou 
Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica. 
Artigo 53 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem 
sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
II - criação e extinção de cargos e funções da administração direta, fundacional e autárquica 
do Município, ou aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta do 
Município. 
Artigo 54 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de 
projeto de lei, subscrito por, no mínimo cinco por cento dos eleitores inscritos no 
Município, contendo assunto de interesse específico da cidade, dos seus distritos ou dos 
bairros. 
§ 1º- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela 
Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título 
eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a 
informação do número total de eleitores da Zona Eleitoral ou do Município. 
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§ 2º- O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade 
previstas nesta Lei, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às 
comissões competentes, obedecendo às normas relativas ao processo legislativo. 
§ 3º- Caberá ao Regimento Interno da Câmara dispor sobre o modo pelo qual os projetos de 
iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara e assegurá-lo. 
Artigo 55 - São objetos de leis complementares as seguintes matérias: 
I - Código Tributário Municipal; 
II - Código de Obras ou de Edificações; 
III - Código de Posturas; 
IV - Código de Zoneamento; 
V - Código de Parcelamento do Solo; 
VI - Plano Diretor; 
VII - Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério. 
§ 1º- As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
§ 2º- Na apreciação das leis complementares constantes deste artigo, não se aplicará o 
disposto no artigo 59 desta Lei Orgânica. 
Artigo 56 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar 
a delegação à Câmara Municipal. 
§ 1º- Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal 
e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias. 
§ 2º- A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Resolução da Câmara Municipal, 
que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º- Se a Resolução determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em 
votação única, vedada qualquer emenda. 
Artigo 57 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida 
provisória, com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la 
de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada 
extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. 
Parágrafo Único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for 
convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara 
Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. 
Artigo 58 - Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. 
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Artigo 59 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 
quarenta e cinco dias. 
§ 1º- Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será 
obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se 
a deliberação sobre qualquer matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias. 
§ 2º- O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se 
aplica aos projetos de codificação. 
Artigo 60 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado pelo seu Presidente no 
prazo de dez dias úteis, ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 
quinze dias. 
§ 1º- Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal implicará 
sanção. 
§ 2º- Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias 
úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao 
Presidente da Câmara, os motivos do veto. 
§ 3º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou 
de alínea. 
§ 4º- O veto será apreciado no prazo de quinze dias contados do seu recebimento, com 
parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. 
*§ 5º- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,mediante 
votação nominal e aberta. 
*Redação dada pela Emenda nº 027, de 05/06/2001. 
§ 6º- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado 
na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação 
final, exceto medida provisória. 
§ 7º- Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e 
oito horas, para promulgação. 
§ 8º- Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de 
sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 
quarenta e oito horas, caberá ao Vice- Presidente obrigatoriamente fazê-lo. 
§ 9º- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada que somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Artigo 61 - Lei promulgada pela Câmara Municipal, após sua publicação, terá 
cumprimento imediato, independentemente de recurso interposto contra sua aplicação, 
conforme o estabelecido no Artigo 159, §§ 2º e 4º da Constituição Estadual. 
(Argüida inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.)
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Artigo 62 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de 
sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. 
Artigo 63 - O processo legislativo das resoluções se dará conforme determinado no 
Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica. 
*Artigo 63-A – Destinam-se os Decretos Legislativos a regular, entre outras, as seguintes 
matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo: 
I – Concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ouausência do Município 
por mais de quinze dias;
II - Convocação dos Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua 
competência; 
III - Formalização de resultado de plebiscito; e
IV - Revogar ou sustar os Decretos do Poder Executivo que exorbitem do Poder de 
regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, conforme o Inciso VI do Artigo 30 
desta Lei Orgânica. 
Parágrafo Único - Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e 
serão considerados aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal
*Redação dada pela Emenda nº035, de 15.04.2005.
Artigo 64 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão 
dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na 
Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão. 
§ l.º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não 
lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na 
inscrição. 
§ 2º- O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da 
palavra pelos cidadãos. 
CAPÍTULO II 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA 
Artigo 65 - As fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
do Município e de suas entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão 
exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle 
interno do Poder Executivo. 
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Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o 
Município responda, ou que, em nome desse, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
Artigo 66 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão sistema de controle interno com a 
finalidade de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, 
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Município; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§ 1º- Qualquer servidor municipal que tiver conhecimento de irregularidade ou ilegalidade 
terá, como dever do ofício, que comunicá-las por escrito, aos responsáveis pelo controle 
interno. 
§ 2º- Cabe ao controle interno apurar qualquer irregularidade ou ilegalidade e dela dar 
conhecimento ao Prefeito Municipal. 
§ 3º- Não havendo providências por parte do prefeito, os responsáveis pelo controle interno 
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, sob pena de 
responsabilidade solidária. 
§ 4º- Os responsáveis pelo controle interno ocuparão cargo, vedada a atividade através de 
função de confiança. 
CAPÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO 
Artigo 67 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas 
e administrativas. 
Artigo 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para mandato de 
quatro anos, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto. 
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Artigo 69 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia l.º de janeiro do ano 
subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se essa não estiver 
reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte 
compromisso: 
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
Municipal, observar as leis, promover- o bem estar geral dos municípios e exercer o cargo 
sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade". 
§ 1º- Se até o dia dez de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, esse 
será declarado vago. 
§ 2º- Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice- Prefeito e, na falta 
ou impedimento desse, o Presidente da Câmara Municipal. 
§ 3º- No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice- Prefeito farão 
declaração pública de seus bens, a qual será registrada e resumida em ata. 
§ 4º- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação, 
auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, substituindo￾o nos casos de licença e o sucedendo-lhe no caso de vacância do cargo.
Artigo 70 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara 
Municipal. 
§ 1º- A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará perda do mandato que 
ocupa na Mesa Diretora. 
§ 2º- Na hipótese do § anterior, assumirá a prefeitura quem lhe suceder. 
SEÇÃO II 
DAS PROIBIÇÕES. 
Artigo 71 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de 
mandato: 
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público 
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis "ad nutum", na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em 
virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da 
Constituição Federal; 
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III - ser titulares de mais de um mandato eletivo; 
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no 
inciso I deste artigo ;
V - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; 
VI - fixar residência fora do município. 
*§ 1º- Aplicam-se também ao Vice-Prefeito as disposições previstas neste artigo, exceto 
aquele objeto do Inciso II deste Artigo. 
*§ 2º- A nomeação eventual de Vice-Prefeito para Cargo em Comissão na Administração 
Direta, Indireta e Funcional, não implicará em acumulação remunerada. 
*Redação dada pela Emenda nº 022, de 14.07.1997.
SEÇÃO III 
DAS LICENÇAS 
Artigo 72 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara 
Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a quinze dias. 
Artigo 73 - O Prefeito poderá licenciar-se por motivo de doença, devidamente comprovada, 
se essa o impossibilita de exercer o cargo. 
Parágrafo Único: - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito 
licenciado fará jus à sua remuneração integral. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
Artigo 74 - Compete privativamente ao Prefeito: 
I - representar o Município em juízo e fora dele; 
II - exercer a direção superior da administração pública municipal; 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos 
e regulamentos para sua fiel execução; 
*a) providenciar, junto aos órgãos competentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
publicação da Lei, as nomeações e alterações de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos;
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b) o não cumprimento da alínea anterior facultará ao Presidente da Câmara Municipal 
solicitar, em conformidade com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para 
cumprimento da Lei.
* Redação dada pela Emenda nº 047, de 1º/04/2008.
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
VI - enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o 
orçamento anual do Município; 
VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica; 
VIII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da 
lei; 
IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da 
sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar 
necessárias; 
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município 
referentes ao exercício anterior; 
XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma 
da lei; 
XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou 
por interesse social; 
XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos 
de interesse do Município; 
XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo o prazo 
ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção 
dos dados solicitados; 
XV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária; 
XVI - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas 
dotações orçamentárias; 
XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem 
como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei; 
XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara; 
XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos explorados pelo próprio Município, conforme 
critérios estabelecidos na legislação municipal; 
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação 
da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara; 
XXI - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios; 
XXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da 
comunidade; 
XXIII - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem 
dirigidos; 
XXIV - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;
XXV - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os 
esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;
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*XXVI – remeter à Câmara Municipal até o último dia do mês subseqüente, os balanços e 
balancetes mensais, da administração direta e da administração indireta, bem como os 
quadros demonstrativos da gestão em todos os seus aspectos orçamentários, financeiros, 
econômicos e patrimoniais, simultaneamente ao encaminhamento em formato impresso e 
por meio magnético de processamento eletrônico, contendo todas as informações 
constantes dos balanços e balancetes 
*Redação dada pela Emenda nº 057, de 07/10/2014.
**XXVII - comunicar à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, por ofício, toda e qualquer 
arguição de inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro de leis do Município e envio simultâneo de cópia dos atos normativos relativos às 
arguições. Declarado Inconstitucional pelo TJERJ.
**Redação dada pela Emenda nº 046, de 12/03/2008.
§ 1º- O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XX, 
XXII, XXIII deste artigo. 
§ 2º- O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar 
a si a competência delegada. 
*Art. 74-A - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, 
até 90 (noventa) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os 
indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública 
Municipal, Subprefeituras e, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha 
eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do 
Plano Diretor Estratégico.
§ 1º- Simultaneamente à elaboração do Programa de Metas, fica estabelecido como 
atribuição do prefeito eleito a realização de auditoria financeira e contábil em todos os 
órgãos e pessoas jurídicas da administração municipal direta ou indireta, por auditores 
independentes.
§ 2º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia 
impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia 
imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 3º- O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias após o término do prazo a 
que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências 
públicas gerais, temáticas e regionais. 
§ 4º- O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos 
à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 5º- O Prefeito poderá proceder as alterações programáticas no Programa de Metas sempre 
em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e 
divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
§ 6º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes 
critérios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente 
sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
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c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa 
humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas 
as suas formas;
g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das 
condições de regularidade; continuidade; eficiência,rapidez e cortesia no atendimento ao 
cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e 
equipamentos;e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as
condições econômicas da população.
§ 7º- Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de 
Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos 
neste artigo. 
§ 8º- As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e 
ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor Estratégico.
§ 9º - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à 
instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à 
Câmara Municipal.
*Redação dada pela Emenda nº 061, de 20/12/2016.
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 11/09/2017.) 
SEÇÃO V 
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 
Artigo 75 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra: 
I - a existência da União, do Estado e do Município; 
II - o livre exercício do Poder Legislativo; 
III - a Lei Orgânica Municipal; 
IV - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 
V - a probidade na administração; 
VI - a Lei Orçamentária; 
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 
Parágrafo Único - As normas de processo e julgamento bem como a definição desses 
crimes são as estabelecidas por Lei Federal. 
*Artigo 76 - São infrações político-administrativas do prefeito julgadas pela Câmara 
Municipal: 
I - impedir o funcionamento regular da Câmara; 
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos, que devam 
constar dos arquivos da Prefeitura bem como a verificação de obras e serviços municipais, 
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por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída; 
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da 
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa formalidade; 
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular,proposta 
orçamentária; 
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; 
VII - praticar ato contra expressa disposição de Lei ou omitir-se na prática de Ato de sua 
competência Legal; 
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do 
Município, sujeitos à administração da Prefeitura; 
IX - ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da 
Prefeitura sem autorização da Câmara de Vereadores; 
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo. 
Parágrafo Único - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas neste artigo, obedecerá ao seguinte rito: 
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos 
fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar 
sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os 
atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao 
substituto legal para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum 
de julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a comissão processante; 
*II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira seção determinará a sua 
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto 
de dois terços de seus membros, na mesma seção será constituída a Comissão Processante, 
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o 
Presidente e o Relator; 
*Redação dada pela Emenda nº 058, de 12/08/2015.
III - recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco 
dias notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a 
instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito indique as 
provas que pretender produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez. Se estiver ausente 
do município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial com 
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o 
prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando 
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual neste caso será submetido ao 
Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o 
início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências, que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denunciado, e inquirição das testemunhas; 
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na 
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 horas, sendo-lhe 
permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas 
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às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; 
V - concluída a instrução será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, 
no prazo de cinco dias e após a Comissão Processante emitirá parecer final pela 
procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a 
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido, 
integralmente, e a seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente 
pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, denunciado ou seu procurador 
terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; 
VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado 
que for declarado, pelo voto da maioria dos membros da Câmara, incurso em qualquer das
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara, 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal 
sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de
cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente 
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos o Presidente de Câmara 
comunicará à Justiça Eleitoral o resultado; 
VII - o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de cento e oitenta 
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo 
sem julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia sobre os 
mesmos fatos, sem contudo impedir que a comissão peça prorrogação em até cento e 
oitenta dias, por uma única vez, com aceitação do Plenário. 
*Redação dada pela Emenda nº 06,de 28/06/1991.
Artigo 77 - O Prefeito ficará suspenso de suas funções: 
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de 
Justiça do Estado. 
II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal. 
§ 1º- Se decorrido, o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, 
cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 
§ 2º- Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, com trânsito em 
julgado, o Prefeito não estará sujeito à prisão. 
§ 3º- O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos 
estranhos ao exercício de suas funções. 
(Argüida inconstitucionalidade do Artigo e §§ pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Extinto o 
processo sem julgamento de mérito, pelo Tribunal de Justiça, em 19.06.1995.)
SEÇÃO VI
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
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Artigo 78 - Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá 
preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da 
administração municipal que conterá, entre outras,informações atualizadas sobre: 
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive 
das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos de qualquer 
natureza; 
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante órgão estadual 
competente; 
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, 
bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; 
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias deserviços públicos; 
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, 
informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos 
respectivos; 
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento 
constitucional ou de convênios; 
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para 
permitir que a nova administração decidaquanto à conveniência de lhes dar 
prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los; 
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão 
lotados e em exercício. 
Artigo 79 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos 
financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não 
previstos na legislação orçamentária. 
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública. 
§ 2º- Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em 
desacordo com este artigo, sem prejuízo de responsabilidade do Prefeito. 
SEÇÃO VII 
DAS SECRETARIAS E DA PROCURADORIA GERAL 
Artigo 80 - A lei estabelecerá a organização e as atribuições das Secretarias do Município e 
da Procuradoria Geral. 
§ l.º - Os Secretários do Município serão escolhidos dentre cidadãos maiores de vinte e um 
anos e no exercício dos direitos políticos. 
§ 2º- Competem ao Secretário Municipal além das atribuições definidas em lei, as 
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seguintes: 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração 
municipal, na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo 
Prefeito; 
II - expedir instruções, quando necessário, para execução das leis, decretos e regulamentos; 
III - encaminhar ao Prefeito relatório anual das atividades realizadas pelaSecretaria; 
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo 
Prefeito. 
§ 3º- O Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos de ilibada 
reputação, diplomado em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, integra o 
Secretariado Municipal. 
Artigo 81 - Compõem a Procuradoria Geral: 
I - o Procurador Geral; 
II - os Procuradores; 
III - os Servidores. 
§ 1º- Os Procuradores, cujo ingresso no cargo dependerá de concurso público de provas e 
títulos, serão organizados em carreira dentro do Quadro de Servidores Municipais. 
§ 2º- O advogado, devidamente inscrito na OAB, investido no cargo de Procurador, é 
irremovível e impedido de exercer qualquer atividade funcional estranha à Procuradoria 
Geral, exceto para cargo em comissão ou função de confiança. 
§ 3º- Os Procuradores e os Servidores da Procuradoria Geral terão, em suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre as demais áreas administrativas. 
§ 4º- Caberá à Procuradoria Geral do Município, através de seus Procuradores, prestar 
defesas dos interesses legítimos do Município. 
§ 5º- Compete privativamente a Procuradoria Geral do Município a cobrança judicial e 
extra-judicial da dívida ativa do Município. 
Artigo 82 - Os Secretários e o Procurador Geral do Município são solidariamente 
responsáveis; junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. 
Artigo 83 - Os Secretários e o Procurador Geral do Município, apresentarão, no ato de sua 
posse e quando da sua exoneração, declaração de bens. 
SEÇÃO VIII 
DA CONSULTA POPULAR 
*Artigo 84 - O Prefeito Municipal realizará consultas populares – plebiscito e referendo
para que a população delibere sobre matérias de natureza orgânica, legislativa ou 
administrativa que afetem uma parcela significativa da população,ou seja, de interesse 
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35
público.
*§ 1º - 0 plebiscito e o referendo não excederão a 01 (um) por ano, podendo incluir 01 
(uma) ou mais matérias de consulta, sendo o plebiscito convocado antes do ato legislativo 
ou administrativo, cabendo à população aprovar ou não o que lhe tenha sido submetido e o 
referendo após o ato legislativo ou administrativo, cabendo à população a respectiva 
ratificação ou rejeição.
*§ 2º -A data de realização das consultas será marcada em comum acordo com a Justiça 
Eleitoral.
*Artigo 85 - A consulta popular será convocada, por meio de Projeto de Resolução, sempre 
que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou pelo menos 05% (cinco por cento) do 
eleitorado inscrito no Município ou na Zona Eleitoral, com a identificação do título 
eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
* §1º - As matérias que constituam objeto de consulta popular têm prioridade absoluta no 
processo legislativo,após sua realização.
* §2º - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, 
após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM 
e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
* §3º - A proposição será considerada aprovada, se o resultado lhe tiver sido favorável pelo 
voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, correspondendo esses a, pelo 
menos 10% (dez por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
* §4º - Serão realizadas, no máximo, 02 (duas) consultas por ano.
* §5º - É vedada a realização de consulta popular nos 04 (quatro) meses que antecedem as 
eleições para qualquer nível de Governo.
* §6º - 0Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será 
considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal adotar 
as providências legais para a sua consecução, no prazo de 60 (sessenta) dias.
*Artigo 86 –A Câmara Municipal criará Comissão Especial, com duração limitada ao 
atendimento do processo do plebiscito ou do referendo, composta pelos Líderes de 
Bancadas de cada partido com assento na Câmara.
* §1º - Compete à Comissão Especial, entre outras, as seguintes atribuições:
*I – 0rganizar e dar andamento aos assuntos pertinentes às disposições desta Lei;
*II – Promover fórum de debates, tantos quantos forem necessários, com o objetivo de 
esclarecimento sobre a manutenção ou mudança de legislação vigente, bem como sobre as 
propostas, sob consulta popular, providenciando que:
* a) Em cada fórum seja abordado somente um tema;
* b) As entidades representativas de cada classe protocolem a sua representação, junto à 
Comissão Especial, até 03 (três) dias antes da data de realização de cada fórum.
* III – Mantenha tratativas junto à Justiça Eleitoral com vistas à realização do referendo ou 
plebiscito.
* IV – Providencie a fiscalização do pleito
*Artigo 87 –Ao Presidente da Câmara compete:
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* I – Proclamar o resultado da consulta popular;
* II – Em até 05 (cinco) dias, encaminhar ao Poder Executivo o resultado da consulta 
popular para publicação no Órgão 0ficial ou em órgão de imprensa de grande circulação, 
em igual prazo;
* III – No caso de plebiscito:
*a) Providenciar, quando couber, projeto de lei que atenda à decisão popular;
*b) Cientificar o Prefeito do resultado da consulta que se referir a atos, autorizações ou 
concessões do Poder Executivo, para que tome as providências necessárias ao seu 
cumprimento.
* IV – No caso de referendo:
*a) Encaminhar projeto para a modificação da lei vigente de modo a cumprir a decisão 
popular;
*b) Cientificar oficialmente o Prefeito do resultado para que, conforme o caso:
* 1) Suspenda a execução do ato, autorização ou concessão;
* 2) Providencie a alteração da lei que for de sua iniciativa privativa.
* § 1º - Matéria legislativa rejeitada em consulta popular não poderá ser reapresentada na 
mesma legislatura.
* § 2º - 0s casos omissos serão decididos pela Comissão Especial da Câmara Municipal.
* Redação dada pela Emenda nº 054, de 18/03/2014.
TÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 88 - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município 
obedecerá ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei 
Orgânica. 
Artigo 89 - Os órgãos e entidades da administração municipal adotarão as técnicas de 
planejamento, coordenação, descentralização, desconcentração e controle. 
SEÇÃO I 
DO PLANEJAMENTO 
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Artigo 90 - As ações governamentais obedecerão a processo permanente de planejamento, 
com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, 
bem como as ações da União, do Estado e regionais que se relacionem com o 
desenvolvimento do Município. 
§ 1º- São instrumentos do planejamento municipal, entre outros: 
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
II - Plano de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano; 
III - Orçamento Plurianual de Investimentos; 
IV - Orçamento Anual; 
V - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VI - Plano de Governo. 
§ 2º- Os instrumentos de que trata este artigo serão determinantes para o setor público, 
vinculando os atos administrativos de sua execução. 
§ 3º- Nos primeiros quatro meses do mandato, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal o 
plano referido no item VI do § 1º deste artigo, do qual constarão: 
I - breve diagnóstico sobre a situação administrativa do Município; 
II - análise das necessidades municipais e dos recursos existentes e mobilizáveis para lhes 
fazer face; 
III - estabelecimento das necessidades e dos investimentos prioritários; 
IV - fixação de objetivos e metas. 
SEÇÃO II 
DA COORDENAÇÃO 
Artigo 91 - A realização dos planos e programas governamentais é de permanente 
coordenação e revisão por parte dos órgãos responsáveis pelas suas execuções, com a 
finalidade de assegurar eficiência e eficácia dos objetivos e metas fixadas. 
Parágrafo Único - As decisões administrativas serão tomadas pela autoridade competente 
após o parecer de todos os órgãos interessados, ressalvados os casos de emergência, 
caracterizadas por situações que possam comprometer a integridade de pessoas e bens. 
SEÇÃO III 
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO 
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Artigo 92 - A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou 
desconcentrada, para: 
I - outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio; II - órgãos 
subordinados da própria administração municipal, distinguindo-se o nível de direção do 
nível de execução; 
III - entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à administração pública 
municipal; 
IV - empresas privadas mediante concessão ou permissão. 
§1º- Cabe aos órgãos de direção o estabelecimento dos princípios, critérios e normas que 
serão observados pelos órgãos e entidades públicas ou privadas incumbidos da execução. 
§ 2º- Haverá responsabilidade administrativa dos órgãos de direção, quando os órgãos e 
entidades de execução descumprirem os princípios, critérios e normas gerais referidos no § 
anterior, comprovada a omissão dos deveres próprios da auto-tutela e da tutela 
administrativa. 
SEÇÃO IV 
DO CONTROLE 
Artigo 93 - A função fiscalizadora, quanto aos atos ou omissões do Executivo, será 
exercida, ainda, por:
I - votação de pedido de interpelação ao Executivo, sobre o ato de Secretário Municipal ou 
de subordinado dele; 
II - remessa da resolução consignando o tempo de dez minutos na reunião seguinte da 
Câmara Municipal para leitura da resposta; 
III - pedido de convocação ou de voto de censura ao Secretário, na ausência de resposta ou 
se o interpelante a julgar insatisfatória; 
IV - remessa da resolução censuratória, com pedido de apreciação pelo secretariado em sua 
primeira reunião formal seguinte; 
V - pedido de votação de moção de confiança ao Executivo, se houver corrigido o ato 
censurado, ou de moção de desconfiança, se mantiver o ato impugnado; 
VI - obrigatória rejeição de toda nova proposição do Executivo, enquanto não for 
reconsiderado o ato censurado; 
VII - aplicação de outras medidas cabíveis para responsabilização do agente fiscalizado. 
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CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS ORGANIZACIONAIS 
SEÇÃO I 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Artigo 94 - Constituem a administração direta os órgãos integrantes do Poder Executivo e a 
ele subordinados. 
Artigo 95 Os órgãos subordinados ao Poder Executivo serão de: 
I - direção e assessoramento superior; 
II - assessoramento intermediário; 
III - execução. 
SEÇÃO II 
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Artigo 96 - Constituem a administração indireta as autarquias, fundações públicas, 
empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas na forma da lei. 
*Parágrafo Único - Os cargos de Presidentes e Diretores das entidades a que se refere este 
Artigo só poderão ser ocupados por Cidadãos com graduação em Curso Superior, 
comprovado mediante Diploma registrado no Órgão competente. 
*Redação dada pela Emenda n° 18, de 06/04/1995.
Artigo 97 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais serão 
prestadoras de serviços públicos ou instrumentos de atuação do Poder Público. 
Artigo 98 - A prestação de serviços públicos poderá ser delegada ao particular mediante 
concessão ou permissão. 
Parágrafo Único - Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão 
condições que assegurem ao Poder Público, na forma da lei, a regulamentação, a 
fiscalização e o controle sobre a prestação dos serviços delegados. 
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SEÇÃO III 
DOS CONSELHOS 
Artigo 99 - Os Conselhos Municipais terão por finalidade, que auxiliar a administração 
pública na análise, no planejamento e na deliberação sobre as matérias de sua competência. 
Artigo 100 - A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, 
composição, funcionamento, finalidade, forma de nomeação de titular e suplente, e prazo 
de duração do mandato. 
§ 1º- Os Conselhos Municipais serão compostos por número ímpar de membros, 
observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades 
públicas, associativas, classistas e dos contribuintes. 
§ 2º- A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público 
relevante. 
*§ 3º- Considera-se excluído da gratuidade aludida no parágrafo anterior, o Conselho 
Municipal de Educação por sua natureza e pelas competências delegadas a este órgão pelo 
Conselho Estadual de Educação; 
*Redação dada pela Emenda n.° 01, de 26/06/1990.
*§ 4º- Aos membros do Conselho Municipal de Educação serão pagos "Jetons" na forma da 
legislação que rege a matéria e no disposto no seu Regimento Interno. 
*Redação dada pela Emenda n.° 01, de 26/06/1990.
Artigo 101 - As fundações e associações, beneficiadas com a concessão de subvenções ou 
transferências à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza 
por parte do Poder Público, ficarão sujeitas à prestação de contas. 
CAPÍTULO III 
DO SERVIDOR PÚBLICO 
Artigo 102 - Os servidores públicos que ocupem ou desempenhem cargos ou função de 
natureza pública, incluindo a administração indireta, constituem os recursos humanos de 
qualquer dos Poderes Municipais. 
*Artigo 103 - A investidura em cargo público, inclusive nas autarquias e fundações, será 
precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações 
para cargos em comissão, declarados em lei. 
* Parágrafo Único – Proíbe no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal a 
nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da 
legislação federal para os cargos de Secretário Municipal, Presidente, Superintendente, 
Diretor Geral, Diretor, Chefe de Gabinete, Assessor de Órgãos de Administração Pública 
Municipal,e ainda para todos os cargos de livre provimento.
*Redação dada pela Emenda nº 053, de 29/06/2012.
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Artigo 104 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em 
virtude de concurso público e aprovados no estágio probatório. 
*Artigo 105 - O regime jurídico dos servidores públicos do Poder Legislativo, do Poder 
Executivo, aí incluídas as autarquias e as fundações municipais, é o estatutário. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 17/11/1999.) 
Artigo 106 - A lei estabelecerá os Planos de Cargos e Carreiras do serviço público 
municipal, de forma a assegurar aos servidores remuneração compatível com o mercado de 
trabalho, oportunidade de promoção e acesso a cargo de escalão superior, de crescimento 
profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e 
reciclagem. 
§ 1º- Fica estabelecido que poderá haver, no serviço público municipal contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
definida em lei. 
§ 2º- As despesas com pessoal, nelas incluídas as decorrentes da aplicação deste artigo, 
subordinar-se-ão aos limites previstos no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição Federal. 
Artigo 107 - É permitida a transferência de servidor entre os Quadros dos Poderes 
Legislativo e Executivo, bem como das autarquias e fundações do Município, desde que 
haja interesse mútuo dos Poderes e a concordância do servidor. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 09/05/1994.) 
Artigo 108 - Fica vedada a indenização ou ressarcimento, pelo Município, a qualquer 
empresa pela cessão de empregado para exercer cargo ou função pública. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 19/06/1995.) 
Artigo 109 - Aplica-se aos servidores públicos municipais o disposto no Artigo 7º, incisos 
IV VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Por ocasião do gozo de férias será pago ao servidor, pelo menos, um 
terço a mais de sua remuneração mensal. 
Artigo 110 - Os cargos públicos são aqueles criados por lei, com denominação própria e 
vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em 
comissão. 
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Artigo 111 - É assegurado aos servidores da administração direta e indireta isonomia de 
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre 
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter 
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
Artigo 112 - O provimento dos cargos em comissão deverá ser feito de forma a assegurar 
que pelo menos um terço desses cargos sejam ocupados por servidor público municipal. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 19/06/1995.)
Artigo 113 – A lei reservará percentual dos cargos públicos para pessoas portadoras de 
deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 
Artigo 114 - Observado o que estabelece o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, 
fica fixado o limite máximo e a relação entre o maior e menor vencimento dos cargos em 
comissão, dos valores das funções de confiança, bem como dos cargos de provimento 
efetivo do Poder Legislativo e do Poder Executivo, a saber: 
*I - o cargo em comissão de maior vencimento não poderá ser inferior a um terço do 
subsídio do Prefeito Municipal; 
*Suprimido pela Emenda n.° 08 de 10/04/1992.
II - para os cargos em comissão subseqüentes, fica estabelecido um valor correspondente a 
oitenta por cento do cargo imediatamente superior; 
III - o valor da maior função de confiança equivalerá ao menor vencimento do servidor 
municipal; 
IV - para as funções de confiança subseqüentes, fica estabelecido um valor correspondente 
a oitenta por cento da função imediatamente superior; 
V - os planos de cargos e carreiras, previstos no artigo 106, serão elaborados de forma a 
assegurar uma diferenciação de, no mínimo, vinte por cento de um nível para o outro e dez 
por cento de uma referência para outra, nas respectivas tabelas de vencimentos; 
VI - as carreiras serão dispostas em níveis, iniciando-se no nível 1 e tendo no máximo vinte 
níveis; 
VII - o menor vencimento do servidor público municipal terá valor nunca inferior a um 
décimo do maior valor do cargo em comissão. 
*Parágrafo Único - O limite máximo da maior remuneração dos servidores públicos 
municipais, incluindo vantagens e gratificações não poderá ultrapassar a 75% (setenta e 
cinco por cento) dos valores fixados ara o subsídio em espécie para o Prefeito Municipal. 
*Redação dada pela Emenda n ° 12 de 18/06/1993.
(Argüida a inconstitucionalidade do Art. 114 e § Único pelo Prefeito Municipal de Volta 
Redonda. Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.)
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Artigo 115 - A cada triênio de serviço prestado ao Município, apurado pelo efetivo 
exercício, desde a data da admissão, são assegurados ao servidor, cinco por cento de 
adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento do cargo, acrescido da 
gratificação pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.) 
Artigo 116 - A licença prêmio será concedida ao servidor no regime estatutário após cada
período de cinco anos de efetivo exercício. 
Parágrafo Único - Havendo interrupção, por motivo de faltas, superior a quinze dias, 
consecutivos ou não, por punição ou por licença sem vencimentos, a contagem será 
reiniciada após o retorno do servidor. 
*Artigo 117 - Ocorrendo falecimento do Servidor, os períodos de Licença Prêmio, da 
Licença Jubileu e de férias não gozados, serão na sua totalidade, pagos aos dependentes 
legais, e igualmente pagos ao servidor, por ocasião da aposentadoria, quando não gozados 
ou não convertidos para composição do tempo de serviço. 
*Redação dada pela Emenda nº 023/97 de 01/10/97.
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado Constitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 27/03/1995. Interposto recurso Extraordinário e Especial, contra a decisão 
do Tribunal, em 06/07/1995.) (Novamente argüida a inconstitucionalidade, tendo em vista a redação 
dada pela Emenda 023/97. Declarado INCONSTITUCIONAL pelo Tribunal de Justiça em 22/11/99. 
Interposto Recurso Extraordinário Cível pela Câmara Municipal contra a decisão do Tribunal, em 
01/03/00.)
Artigo 118 - O servidor será aposentado: 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes 
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas 
em lei, e proporcionais nos demais casos; 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
serviço; 
III - voluntariamente: 
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos 
integrais; 
b)aos vinte e cinco anos de efetivo exercício em função de Magistério, se professora, e aos 
trinta, se professor, com proventos integrais; 
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco , se mulher, com proventos 
proporcionais a esse tempo; 
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço; 
*e) aos vinte e cinco anos de serviço em atividades consideradas insalubres, penosas ou 
perigosas, catalogadas no Ministério do Trabalho, com proventos integrais. 
*Regulamentado pela Lei Municipal n ° 3.020 ,de 12/01/1994.
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Artigo 1l9 - O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento 
integral, será aposentado com provento correspondente ao vencimento da classe 
imediatamente superior ou provento acrescido em vinte por cento, quando ocupante da 
última classe da respectiva carreira. 
Parágrafo Único - Aplica-se o previsto neste artigo ao servidor, quando aposentado por 
acidente de trabalho ou invalidez permanente. 
(Argüida a inconstitucionalidade do Artigo e Parágrafo Único pelo Prefeito Municipal de Volta 
Redonda. Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.)
Artigo 120 - Para efeito de aposentadoria será computado o tempo de: 
I - serviço público federal, estadual e municipal, prestado naadministração direta, em 
autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista; 
II - serviço ativo nas forças armadas; 
III - serviço em atividade privada, desde que comprovado pela Previdência Social; 
*IV - licença prêmio, licença jubileu de prata e férias, não gozadas, em dobro. 
*Redação dada pela Emenda nº026, de 05/12/1997. 
§ 1º- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente 
em cargos, empregos ou funções da administração direta, indireta, em qualquer esfera de 
governo, bem como em atividade privada. 
§ 2º- Nas hipóteses permitidas de acumulação de cargos, é igualmente vedada a contagem 
cumulativa do tempo de serviço prestado. 
Artigo 121 - O ocupante de cargo em comissão, quando não funcionário efetivo do 
Município, somente será aposentado por invalidez, acidente em serviço ou por moléstia 
profissional, desde que não tenha assegurada aposentadoria por outro órgão público ou por 
tempo de serviço, quando contar mais de quinze anos de efetivo serviço prestado ao 
Município. 
§ 1º- A aposentadoria, no caso da parte final deste artigo, somente será deferida, se o 
servidor, somando ao prazo ali previsto o tempo de serviço prestado na forma do artigo 
120, atingir trinta ou mais anos de serviço. 
§ 2º- Aplicam-se aos casos deste artigo as mesmas regras dos §§ 2.° e 3.° do artigo 122. 
Artigo 122 - Aos dependentes legais do servidor municipal é assegurada pensão mensal 
correspondente a cem por cento da remuneração ou proventos do servidor falecido. 
§ 1º- Será concedida pensão por morte de servidor solteiro a pessoa por ele indicada e 
devidamente inscrita no órgão de pessoal, desde que nãoexistam dependentes legais. 
(Argüida a inconstitucionalidade do § 1.° pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda.Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
§ 2º- A pensão por morte de servidor será paga ao cônjuge, também servidor, 
concorrentemente com os dependentes inscritos. 
§ 3º- Ao cônjuge não servidor, se do sexo masculino, poderá ser concedida pensão mensal. 
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Artigo 123 - Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o estabelecido no § 4.° 
do artigo 40 da Constituição Federal. 
Antigo 124 - O Município assegurará proteção previdenciária e assistência médica, 
dentária, hospitalar e laboratorial ao servidor e seus dependentes, além de outros serviços. 
Parágrafo Único - O Município poderá estabelecer, por lei, a proteção assistencial e 
previdenciária dos servidores e seus dependentes. 
Artigo 125 - As gratificações decorrentes da natureza ou local de trabalho serão referentes 
a: periculosidade, insalubridade, penosidade, risco de vida, difícil acesso e adicional 
noturno, sendo calculadas sobre o vencimento básico do servidor. 
§ 1º- As gratificações de insalubridade, periculosidade e penosidade serão concedidas na 
forma da legislação federal sobre Medicina e Segurança do Trabalho. 
§ 2º- Os adicionais de risco de vida, difícil acesso e adicional noturno serão objetos de lei 
municipal. 
Artigo 126 - Fica assegurada aos servidores públicos municipais reunião em local de 
trabalho, para tratar de assuntos da categoria. 
Artigo 127 - Fica assegurada participação de representantes dos servidores públicos 
municipais, por esses eleitos, em qualquer órgão coletivo deliberativo ou consultivo 
instituído pela administração municipal. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
*Artigo 128 – Serão criadas nos órgãos da Administração Municipal, Direta, Indireta, 
Autarquias e Fundações, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e os Serviços 
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade 
de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, 
observados os princípios contidos na Portaria nº 3.124 de 08/06/78 do Ministério do 
Trabalho e pertinente Legislação Complementar. 
*Redação dada pela Emenda nº 024, de 21/10/1997.
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TÍTULO IV 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 129 - As finanças públicas do Município serão regidas por normas gerais que 
disciplinem a receita, a despesa, os orçamentos e o crédito público. 
Artigo 130 - Aplicar-se-ão, ao Município, as normas gerais de Direito Financeiro, 
Tributário, Econômico e de Orçamento, baixadas por lei complementar, bem como as 
baixadas por lei da União e do Estado, no âmbito de suas respectivas competências. 
Parágrafo Único - O Município suplementará, no que couber, a legislação federal e a 
estadual sobre as normas gerais a que se refere este artigo.
Artigo 131 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa 
única, regularmente instituída. 
Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria, por onde movimentará 
os recursos que lhe forem liberados. 
Artigo 132 - As disponibilidades de caixa da administração direta, indireta e fundacional 
do Município, inclusive fundos, serão depositadas em instituições financeiras 
governamentais, ressalvados os casos previstos em lei. 
Artigo 133 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da 
administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal e na Câmara Municipal para atender as despesas miúdas de pronto 
pagamento, definidas em lei. 
Artigo 134 - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas 
áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na 
forma da lei. 
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CAPÍTULO II 
DA RECEITA 
Artigo 135- A receita municipal constitui-se do produto: 
I - dos tributos de sua competência; 
II - dos repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno; 
III - das tarifas e preços públicos; 
IV - dos rendimentos sobre o seu patrimônio; 
V - das operações de crédito; 
VI - da conversão em espécie de bens e direitos; 
VII - das doações, contribuições e auxílios; 
VIII - das indenizações e restituições; 
IX - das multas e juros. 
Parágrafo Único - As arrecadações das receitas do Município poderão ser feitas através da 
rede bancária, mediante designação do Poder Executivo.
Artigo 136 – O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da 
arrecadação, o total de sua receita, discriminando o montante de cada um dos tributos 
arrecadados, bem como os repasses financeiros recebidos da União e do Estado. 
Parágrafo Único – A divulgação da receita se fará de forma a conter, no exercício, os 
valores do mês e até o mês, bem como os percentuais de participação de cada fonte da 
receita do total arrecadado. 
SEÇÃO I 
DOS TRIBUTOS 
Artigo 137 – O Município instituirá os impostos, taxas e contribuições que lhe forem 
outorgados pela Constituição Federal. 
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48
Artigo 138 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao 
Município: 
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: 
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos; 
III – cobrar tributos: 
a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado; 
b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou. 
IV – utilizar tributo com efeito de confisco; 
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos 
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo 
Poder Público Municipal.
Artigo 139 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, 
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
Artigo 140 - Qualquer anistia, remissão, isenção ou incentivo fiscal que envolvam matéria 
tributária só poderão ser concedidos através de lei específica municipal, aprovada por 
maioria de dois terços dos membros da Câmara. 
Artigo 141 - As empresas públicas e sociedades de economia mista não gozarão de 
privilégios fiscais, ficando sujeitas a toda extensão da política tributária Municipal, da 
mesma forma que as empresas privadas, excetuando-se os casos previstos em lei. 
Artigo 142 - O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, 
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela 
simplificação de suas obrigações tributárias. 
Artigo 143 - A administração tributária é atividade essencial vinculada ao Município e 
deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas 
atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento do patrimônio, atividades econômicas e sociais de contribuintes e
responsáveis por pagamento de tributos; 
II - lançamento de tributos; 
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; 
IV - inscrição de devedores em Dívida Ativa e a respectiva cobrança amigável ou 
encaminhamento para cobrança judicial. 
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*§ 1º - Aos contribuintes, no âmbito do Município de Volta Redonda, serão assegurados 
princípios, direitos, garantias e obrigações regulamentares por Lei Complementar, bem 
como os deveres e os procedimentos da Administração Tributária para com estes, sem a 
exclusão de outros decorrentes das demais legislações, consoante objetivos constitucionais 
dos artigos 145 ao 162 e artigo 170 da Constituição Federal.
*§2º - Todos os servidores fiscais, reconhecidos como carreira típica de Estado, lotados na 
Secretaria Municipal de Fazenda, disporão de recursos prioritários para realização de suas 
atividades a atuarão de forma integrada com compartilhamento de cadastro e informações 
fiscais, cujo ingresso no cargo dependerá de concurso público de provas e títulos com 
escolaridade de nível superior, bem como, possuir isonomia de tratamento, de direitos, de 
obrigações, de vencimentos, de garantias, de gratificações e demais vantagens, atuando de 
forma integrada consoante objetivo constitucional para eficiência da Administração 
Tributária previsto no artigo 37, incisos XVIII e XXII da Constituição Federal.
*§3º - É garantido a todos os servidores fiscais, inclusive aos estáveis e lotados na 
Secretaria Municipal de Fazenda, além do previsto no §2º, inamovibilidade, autonomia e 
independência funcional para o pleno exercício de suas atribuições.
*§4º - Compreende-se como servidores fiscais os auditores fiscais, agentes fiscais, fiscais 
ou outras nomenclaturas análogas lotadas na Secretaria Municipal de Fazenda.
* Redação dada pela Emenda nº 065, de 13/03/2018.
Artigo 144 - O Poder Executivo manterá atualizadas as bases de cálculo dos impostos 
imobiliários e taxas municipais. 
Parágrafo Único - A atualização durante o exercício obedecerá aos índices oficiais de 
atualização monetária e será realizada mensalmente. 
Artigo 145 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a 
prescrição para cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo, na forma da lei, para apurar 
responsabilidades. 
Parágrafo Único –A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou 
função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, 
criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua 
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou 
não lançados. 
Artigo 146 - O Município poderá, mediante convênio com o Estado e outros Municípios, 
coordenar e unificar os serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, bem como 
delegar à União, ao Estado e a Municípios, ou deles receber, encargos da administração 
tributária. 
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SUB-SEÇÃO I 
DOS IMPOSTOS 
Artigo 147 – Compete ao Município instituir imposto sobre: 
I - a propriedade predial e territorial urbana ;
II a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 
como cessão de direitos à sua aquisição; 
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; 
IV - serviços de quaisquer naturezas, exceto os de transporte intermunicipal, de 
comunicação e os exportados definidos por Lei Complementar à Constituição Federal. 
§ 1º- O imposto previsto no inciso I será progressivo. nos termos da lei municipal, de forma 
a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
§ 2º- O imposto previsto no inciso II: 
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de 
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens 
imóveis ou arrendamento mercantil; 
II - compete ao Município, relativamente aos imóveis nele localizados. 
§ 3º- A competência do Município para instituir e arrecadar o imposto previsto no inciso 
III, independe da cobrança, pelo Estado ou pela União, de impostos de sua competência, 
incidentes, sobre a mesma operação. 
Artigo 148 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do 
contribuinte. 
Artigo 149 - É vedado ao Município instituir imposto sobre: 
I - patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios; 
II - templos de qualquer culto; 
III - patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, 
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; 
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
§ 1º- A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas 
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pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às 
suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 
§ 2º- As vedações do inciso I e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos 
serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de 
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar 
o imposto, relativamente ao bem imóvel. 
§ 3º- As vedações, expressas nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio, a 
renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles 
mencionadas. 
SUB-SEÇÃO II 
DAS TAXAS 
Artigo 150 - Compete ao Município instituir taxas em razão do exercício do poder de 
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
Artigo 151 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
Artigo 152 - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 
I - o direito de petição ao Poder Público Municipal em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade ou abuso de poder; 
II - a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal. 
SUB-SEÇÃO III 
DAS CONTRIBUIÇÕES 
Artigo 153 - Compete ao Município instituir contribuição de melhoria decorrente de obras 
públicas. 
Artigo 154 - O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para 
custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. 
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SEÇÃO II 
DOS REPASSES FINANCEIROS 
Artigo 155 - Constituem repasses financeiros os percentuais, pertencentes ao Município, de 
impostos de competência do Estado e da União. 
Artigo 156 - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos 
atribuídos, nesta Seção, ao Município, neles compreendidos adicionais e acréscimos 
relativos a impostos, conforme dispõem as Constituições Federal e Estadual. 
SEÇÃO III 
DAS TARIFAS E DOS PREÇOS PÚBLICOS 
Artigo 157 - O Município poderá cobrar preços públicos, visando obter o ressarcimento da 
prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização 
e exploração de atividades econômicas. 
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais serão 
fixados de modo a cobrirem os custos dos respectivos serviços e a serem reajustados para 
não se tornarem deficitários. 
Artigo 158 - Os preços públicos não estarão submetidos à disciplina jurídica dos tributos. 
Parágrafo Único - Lei municipal estabelecerá outros critérios para fixação dos preços 
públicos. 
SEÇÃO IV 
DOS RENDIMENTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 
Artigo 159 - Constituem rendimentos sobre o patrimônio municipal as aplicações de 
recursos financeiros no mercado aberto, bem como a utilização econômica deste 
patrimônio, especialmente quanto a aluguéis e dividendos. 
Artigo 160 - Os recursos financeiros do Município poderão ser aplicados no mercado 
aberto, obedecendo às seguintes disposições: 
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I - as aplicações não poderão ser realizadas em detrimento da execução orçamentária 
programada e do andamento de obras ou do funcionamento dos serviços públicos, nem 
determinar atraso no processo de pagamento da despesa pública à conta dos mesmos 
recursos; 
II - as aplicações serão sempre feitas em estabelecimento de crédito governamental; 
III - o resultado das aplicações efetuadas será levado à conta do Tesouro Municipal. 
SEÇÃO V 
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Artigo 161 - Entende-se como operações de crédito a captação de recursos para atender 
desequilíbrios orçamentários ou financiar empreendimentos públicos. 
Artigo l62 - A captação de recursos para atender momentâneas insuficiências de numerário 
caracterizam as operações de crédito por antecipação da receita. 
§ 1º- As operações de crédito por antecipação da receita não excederão à quinta parte da 
receita autorizada no Orçamento Anual. 
§ 2º- No último ano do mandato do Executivo não serão autorizadas operações de crédito 
por antecipação da receita, no último quadrimestre do exercício financeiro. 
§ 3º- As operações de crédito por antecipação da receita serão, obrigatoriamente, liquidadas 
até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro em que for contraída. 
Artigo 163 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 
Parágrafo Único - Não poderão ser pagas comissões a intermediários na realização de 
operações de crédito. 
SEÇÃO VI
DAS DEMAIS FONTES DE RECEITA 
Artigo 164 - A receita pela conversão em espécie de bens e direitos envolve o resultado 
obtido com a alienação de bens patrimoniais como ações, títulos, bens móveis, bens 
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imóveis e valores mobiliários. 
Artigo 165 - São ainda receitas públicas municipais as provenientes de juros, multas, 
indenizações e restituições; doações, contribuições e auxílios recebidos de organismos 
públicos ou privados. 
CAPÍTULO III 
DA DESPESA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 166 - Despesa municipal é o conjunto dos dispêndios necessários para o 
funcionamento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade.
Parágrafo Único - A realização da despesa municipal obedecerá à Lei Orçamentária 
Anual, constituindo crime de responsabilidade os atos ordenadores que contra ela 
atentarem. 
Artigo 167 – É vedada: 
I - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais; 
II - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes; 
III - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
IV - a realização de despesa sem prévio empenho. 
Artigo 168 - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações, fixadas para cada despesa, 
será emitido o documento Nota de Empenho, com indicações mínimas determinadas por 
lei. 
§ 1º- Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho, nos seguintes casos: 
I - despesas relativas a pessoal e seus encargos; 
II - contribuições para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 
público). 
§ 2º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os documentos que os 
originaram, servirão de base legal para liquidação e realização da despesa. 
Artigo 169 - São competentes para autorizar despesas: o Prefeito Municipal, o Presidente 
da Câmara, os Secretários Municipais e os titulares da administração indireta e fundacional. 
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Artigo 170 - A despesa decorrente do pagamento do pessoal dos Poderes Legislativo e 
Executivo, bem como das autarquias e fundações do Município, far-se-á, impreterivelmente 
até o último dia útil do mês a que se referir. 
§ 1º- A falta do pagamento a que se refere este artigo, ainda que parcial, implicará 
atualização monetária dos vencimentos e vantagens em atraso, até a data da sua efetiva 
quitação. 
§ 2º- A diferença, decorrente do disposto no parágrafo anterior, será paga até o último dia 
útil do mês seguinte àquele em que era devido, sob pena de nova atualização monetária. 
§ 3º- Será responsabilizado administrativamente o agente que concorrer ou der causa ao 
atraso de pagamento ou que, por sua decisão, causar prejuízo ao servidor municipal. 
(Argüida a inconstitucionalidade do Artigo e §§ pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 01/07/1993.) 
SEÇÃO II 
DA LICITAÇÃO 
Artigo 171 - A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a 
administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios 
básicos da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao 
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 
Artigo 172 - As obras, serviços, compras e alienações da administração, quando 
contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as 
hipóteses previstas em lei. 
Artigo 173 - São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, 
concurso e leilão. 
Parágrafo Único - A concorrência é a modalidade obrigatória na compra ou alienação de 
bens imóveis, nas concessões de uso, de serviço ou de obra pública, bem como nas 
licitações internacionais, qualquer que seja o valor do seu objeto. 
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CAPÍTULO IV 
DOS PLANOS E DOS ORÇAMENTOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 174 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o Plano Plurianual; 
II - as Diretrizes Orçamentárias; 
III - os Orçamentos Anuais. 
Artigo l75 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão 
elaborados em consonância com o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias, 
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. 
*Artigo 176 - Enquanto não entrar em vigor a Lei Complementar a que se refere o artigo 
165, § 9° da Constituição Federal, serão observados os seguintes prazos pelos Poderes 
Municipais relativamente a elaboração, remessa ao Legislativo e aprovação dos 
instrumentos de planejamento:
I – o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato do prefeito subseqüente, será encaminhado ao Legislativo até seis 
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e votado até o último dia 
do Segundo Período Legislativo;
II – o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte será 
encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de abril de cada exercício e votado até o dia 31 
de agosto do mesmo ano;
III – o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte será encaminhado ao 
Legislativo até o dia 30 de setembro de cada exercício e votado até o último dia do 
Segundo Período Legislativo.
§ 1°- Decorrido o prazo a que se refere o inciso anterior sem que o Poder Legislativo 
tenha votado e devolvido a Lei Orçamentária Anual, os Poderes Executivo e Legislativo 
ficam autorizados a utilizar 1/12 (um doze avos), por mês, do valor do orçamento do ano 
anterior até o recebimento do orçamento aprovado.
§ 2° - O prazo de encaminhamento dos projetos acima obedecerão o que dispõe o artigo 
60 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
*Redação dada pela Emenda nº 041, de 28/11/2006.
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Artigo 177 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, 
ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na 
forma do Regimento Interno. 
§ 1º- O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificação nos projetos de lei a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, 
nas comissões, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 2º- Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto 
neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo. 
*§ 3º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, simultaneamente ao 
encaminhamento dos Projetos relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, aos de Abertura de Créditos Adicionais e de Créditos 
Suplementares, em meio magnético de processamento eletrônico , bem como os 
detalhamentos usados na sua consolidação.
*Redação dada pela Emenda nº 031 , de 28/02/2005 e Emenda nº 040, de 26/05/2006.
Artigo 178 - São vedadas: 
I - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação 
de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia em 
operações de crédito; 
II - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
III - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 
Artigo 179 - Os orçamentos que compõem o Orçamento Anual serão compatibilizados com 
o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando programas e políticas 
do Governo Municipal. 
SEÇÃO II 
DO PLANO PLURIANUAL 
Artigo 180 - O Plano Plurianual compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da 
administração municipal: 
I - para as despesas de capital e outras decorrentes de execução plurianual; 
II - para as despesas relativas aos programas de duração continuada. 
SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Artigo 181 - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá: 
I - as metas e prioridades da administração pública municipal, direta ou indireta, incluindo 
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; 
II - a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; 
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III - as disposições sobre as alterações da legislação tributária; 
IV - a autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a 
criação de cargos e funções ou as alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão 
de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou 
indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
Artigo 182 - As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser 
aprovadas, quando incompatíveis com o Plano Plurianual. 
SEÇÃO IV 
ORÇAMENTO ANUAL 
Artigo 183 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal; 
II - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos 
pelo Poder Público Municipal. 
Artigo 184 - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo localizado 
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios 
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
Artigo 185 - As emendas ao projeto de lei de Orçamento Anual ou aos projetos que o 
modifiquem, somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientesde anulação de 
despesas, excluídas as que incidem sobre: 
a) dotação de pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida. 
III – Sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Artigo 185-A – As emendas propostas pelos Vereadores ao projeto de lei orçamentária 
anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, não serão objeto de veto, sendo 
obrigatória a execução da programação orçamentária, na forma deste artigo.
§ 1º - As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 0,6% (seis 
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59
décimos por cento) metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
§ 2º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 
1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I, do § 2º do 
artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais.
§ 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere 
o § 1º, deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para 
a execução equitativa.
§ 4º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da 
autoria.
§ 5º - As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas as seguintes 
medidas:
I– Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo notificação com as justificativas do impedimento;
II – Até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso I, o Poder Legislativo, 
mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará 
projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – Se, até (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara de 
Vereadores não deliberar sobre o projeto de lei de remanejamento de que trata o inciso 
anterior, o remanejamento será efetivado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos 
na lei orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução da programação, na forma do 
parágrafo 5º deste artigo;
§ 6º - Após o transcurso do prazo previsto no inciso IV, do parágrafo 5º, as programações 
orçamentárias previstas no parágrafo 3º não terão o caráter de obrigatoriedade de execução 
nos casos dos impedimentos justificados conforme notificação prevista no inciso I, § 5º 
deste artigo.
§ 7º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 8º - Sendo verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar em não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o 
montante de programações previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a 
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.”
*Redação dada pela Emenda nº 059, de 1º/03/2016.
Artigo 186 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
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orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, com prévia e 
específica autorização legislativa. 
Artigo 187 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer natureza e 
objetivo. 
Artigo 188 - Os Orçamentos Fiscal e de Investimento, compatibilizados com o Plano 
Plurianual, terão, dentre suas funções, a de reduzir desigualdades no atendimento dos 
serviços públicos municipais. 
Artigo 189 - São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
II - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social para suprir necessidade ou cobrir déficit de despesas de capital das 
empresas, fundações e fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal.
Artigo 190 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
Artigo 191 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados 
ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
Artigo 192 - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. 
§ 1º- O ato de abertura de crédito extraordinário deverá ser submetido, pelo Prefeito, de 
imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada 
extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. 
§ 2º- A Câmara Municipal decidirá sobre a aprovação do ato que abriu o crédito 
extraordinário bem como sobre as relações jurídicas dele decorrentes. 
Artigo 193 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues 
até o dia vinte de cada mês, observado o que dispuser a Lei Complementar a que se refere o 
artigo 165, § 9º da Constituição Federal. 
Artigo 194 - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada 
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bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 195 - O patrimônio público municipal compreende o conjunto de bens, direitos e 
obrigações avaliáveis em moeda corrente que compõe a administração pública. 
SEÇÃO II 
DOS BENS E DOS DIREITOS PATRIMONIAIS 
Artigo 196 - Constituem bens e direitos patrimoniais do Município os seus bens móveis e 
imóveis, os rendimentos provenientes do exercício das atividades de sua competência e o 
da exploração de seus serviços, bem como sua dívida ativa regularmente inscrita. 
Artigo 197 - Compete ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada 
a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados nos seus serviços. 
Artigo 198 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia 
avaliação e de autorização legislativa. 
Artigo l99 - A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei. 
SUB-SEÇÃO I 
DA PERMISSÃO, DA CESSÃO E DA CONCESSÃO DE USO 
Artigo 200 - O uso de bens imóveis municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante 
permissão, cessão ou concessão, observado o interesse público. 
*§ 1º- A permissão de uso será dada a título precário, mediante remuneração, conforme 
dispuser lei municipal especifica. 
*Redação dada pela Emenda nº033,de 15/04/2005.
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§ 2º- A cessão de uso será feita a pessoa jurídica de direito público, cujo fim principal seja 
o de relevante interesse social, observados os demais requisitos da lei. 
§ 3º- A concessão de uso, mediante remuneração e imposição de encargos, terá por objeto 
apenas terrenos, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo 
da terra ou outra utilização de interesse social, observados os demais requisitos 
estabelecidos em lei municipal. 
SUB-SEÇÃO II 
DA ALIENAÇÃO DE BENS 
Artigo 201 - A alienação de bens municipais far-se-á por licitação pública, precedida de 
autorização legislativa e avaliação. 
§ 1º- Quando se tratar de bem imóvel de uso dominial a autorização 
legislativa deverá se fundamentar em consulta popular prévia. 
§ 2º- Em se tratando de bens móveis ou semoventes, a lei autorizativa dispensará a licitação 
nos seguintes casos: 
I - doação para fins de interesse social; 
II - permuta; 
III - venda de ações. 
§ 3º- Será dispensada, com a autorização expressa do Prefeito, a licitação no caso de 
doação com ou sem encargos dos bens móveis que se tenham tornado obsoletos, 
imprestáveis ou de recuperação anti-econômica para o serviço público, a benefício da 
pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consiste em atividade de 
relevante interesse social. 
Artigo 202 - O Município outorgará, preferentemente à venda de terrenos do seu domínio, 
a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. 
§ 1º- A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante 
interesse público na concessão, devidamente justificado. 
§ 2º- A investidura de áreas urbanas remanescentes, inaproveitáveis como logradouros 
públicos ou para edificação, resultante de obras públicas ou modificações de alinhamento, 
dependerá de autorização legislativa, ouvidos os proprietários lindeiros. 
(Argüida a inconstitucionalidade do § 2º pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
Artigo 203 - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente do 
despacho de qualquer autoridade, a abrir ou a pedir a abertura de sindicância e a propor, se 
for o caso, abertura de inquérito administrativo, contra qualquer servidor, comprovada a sua 
veracidade, sempre que forem apresentadas denúncias e constatado extravio e danos de 
bens municipais. 
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Artigo 204 - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 
SUB-SEÇÃO III 
DA DÍVIDA ATIVA 
Artigo 205 – Dívida Ativa é o crédito da fazenda pública municipal proveniente de 
obrigação legal relativa a tributos e de outras rendas com vencimento determinado em lei, 
regulamento ou contrato. 
§ 1º- Constitui-se Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, 
regularmente inscrita na repartição administrativa, conforme dispuser a lei. 
§ 2º- Constitui-se Dívida Ativa não tributária a proveniente de receitas ou rendas não 
caracterizadas como tributos. 
SEÇÃO III 
DA DÍVIDA PÚBLICA 
Artigo 206 – A dívida pública do Município compreende as obrigações financeiras 
assumidas em virtude de lei, contrato, acordo, convênio ou tratado e classifica-se em: 
I – flutuante, a não inscrita, compreendendo os depósitos exigíveis e as operações de 
crédito por antecipação da receita ou contraída para resgate em prazo não superior a doze 
meses; 
II – fundada, a inscrita, contraída por prazo superior a doze meses, objetivando a correção 
de desequilíbrios do setor público ou financiamento de obras e serviços públicos. 
Parágrafo Único – A dívida fundada desdobra-se em: I – consolidada, quando decorrente 
do apelo ao crédito público e representada por apólices, obrigações, cédulas ou títulos 
semelhantes, nominativos ou ao portador, de livre circulação e cotação em bolsas do país 
ou do exterior; 
II - não consolidada, se proveniente de operações de crédito, contratadas com pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, cujos títulos de dívida são os próprios instrumentos 
de contrato ou, quando for o caso, notas promissórias a eles vinculadas. 
Artigo 207 - Todas as normas sobre crédito público, somente por lei, poderão ser 
instituídas ou derrogadas. 
Artigo 208 - As operações de crédito e a concessão de garantias pelo Tesouro Municipal 
serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Finanças,observadas as normas pertinentes ao 
endividamento público. 
Parágrafo Único - As operações de empréstimos e financiamento de qualquer natureza, em 
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favor das entidades da administração indireta e fundações, serão autorizadas pelo Prefeito 
Municipal, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Finanças. 
Artigo 209 - Salvo motivo de força maior, o Município não poderá suspender por mais de 
dois anos consecutivos o pagamento da dívida fundada, sob pena de sanção prevista no 
artigo 35 da Constituição Federal.
*Artigo 209-A – O Poder Executivo fica obrigado a publicar semestralmente, até o último 
dia útil dos meses de junho e dezembro de cada ano, todos os valores devidos em função 
de sentenças judiciais pendentes de pagamento, na mesma ordem em que devam ser pagos, 
contendo o número, o valor, a data do respectivo precatório e o número do processo 
judicial do qual tenha originado o precatório.
§ 1° - No caso de descumprimento do disposto neste Artigo, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal será penalizado com multa pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para 
cada dia de atraso na publicação, seja ela parcial ou total.
§ 2° - A multa de que trata o parágrafo anterior será recolhida aos cofres da Fazenda 
Municipal, com recursos próprios do Chefe do Executivo, cabendo ao Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro o seu lançamento e a determinação de sua inscrição como 
Dívida Ativa do Município, caso não seja paga.
*Redação dada pela Emenda nº 042, de 28/11/2006.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 210 - A contabilidade do Município obedecerá as técnicas contábeis em observância 
as normas de Direito Financeiro. 
Antigo 211 - A contabilidade pública do Município será organizada analítica e 
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sinteticamente de modo a facultar: 
I - o conhecimento e acompanhamento: 
a) do volume das previsões da receita, das limitações da despesa e dos compromissos 
assumidos à sua conta; 
b) da execução orçamentária e da movimentação financeira; 
c) da composição patrimonial. 
II - a determinação dos custos dos serviços industriais; 
III - a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros; 
IV - o conhecimento e acompanhamento da situação, perante a Fazenda, de todos quantos, 
de qualquer modo, preparem e arrecadem receitas, autorizem e efetuem despesas e 
administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; 
V - a organização periódica de balancetes, quadros demonstrativos da gestão em todos os 
seus aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais; 
VI - a organização anual dos Balanços Gerais e Demonstrativos da Gestão, que constituem 
a prestação de contas à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo. 
Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade, encaminhando ao 
Poder Executivo, até o dia quinze do mês subseqüente, as demonstrações para fins de 
incorporação à contabilidade central do Município. 
Artigo 212 - A contabilidade da gestão dos negócios do Município abrange os sistemas 
orçamentário, financeiro, patrimonial, industrial e compensado. 
Artigo 213 - Todo fato de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, industrial deve ser 
realizado por força de documento que comprove a operação e o seu registro na 
contabilidade, mediante classificação em conta adequada. 
Parágrafo Único - Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor 
ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. 
Artigo 214 - As operações da gestão dos negócios públicos do Município serão 
escrituradas pelo método das partidas dobradas, em subordinação, ao Plano de Contas 
único. 
SEÇÃO II 
DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO 
Artigo 215 - O sistema orçamentário será organizado visando ao acompanhamento e ao 
controle dos estágios percorridos pelas receita e despesa orçamentárias. 
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Artigo 216 - A receita orçamentária percorrerá, obrigatoriamente, os estágios de 
lançamento, arrecadação e recolhimento. 
Artigo 217 - A despesa orçamentária percorrerá, obrigatoriamente, os estágios de empenho, 
liquidação e pagamento. 
SEÇÃO III 
DO SISTEMA FINANCEIRO 
Artigo 218 - O sistema financeiro será organizado visando ao acompanhamento e ao 
controle contábeis: 
I - da execução orçamentária, abrangendo a arrecadação da receita, o pagamento da despesa 
e a incorporação dos Restos a Pagar; 
II - das mutações patrimoniais, oriundas da execução orçamentária do exercício em curso, 
ou de exercícios encerrados, relativas a receitas e despesas de capital, inclusive as oriundas 
de superveniências e insubsistências; 
III - dos resultados da gestão a serem incorporados ao patrimônio. 
Artigo 2l9 - As contas da contabilidade orçamentária e da contabilidade financeira, nessa 
última no que se refere à execução orçamentária, obedecerão, nos seus desdobramentos, às 
especificações constantes da Lei do Orçamento e dos Créditos Adicionais. 
SEÇÃO IV 
DO SISTEMA PATRIMONIAL 
Artigo 220 - O sistema patrimonial será organizado visando ao acompanhamento e ao 
controle contábeis das disponibilidades, bens, créditos e obrigações que constituem o 
patrimônio do Município. 
Artigo 221 - Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com 
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos 
agentes responsáveis pela sua guarda e administração. 
Parágrafo Único - A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. 
Artigo 222 - O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário 
analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na 
contabilidade. 
Artigo 223 - A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às seguintes normas: 
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I - débitos, créditos, bem como títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, 
quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; 
II - bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de 
construção; 
III - bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. 
Parágrafo Único - Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. 
SEÇÃO V 
DO SISTEMA INDUSTRIAL 
Artigo 224 - O sistema industrial será organizado visando determinar os custos, ingressos e 
resultados dos serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa 
pública ou autarquia, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum. 
SEÇÃO VI
DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO 
Artigo 225 - As contas de compensação registram, no Ativo, contrapondo-se ao Passivo e 
com valores numéricos iguais, os bens, valores, obrigações e situações que, direta ou 
indiretamente, possam vir afetar o patrimônio, compreendendo: 
I - valores em poder de terceiros; 
II - valores nominais emitidos; 
III - valores e bens recebidos de terceiros; 
IV - outros valores e bens. 
SEÇÃO VII 
DOS DEMONSTRATIVOS DA GESTÃO 
Artigo 226 - Os resultados da gestão serão demonstrados mensalmente, através de 
balancetes, e, anualmente, mediante balanços gerais completados por quadros analíticos das 
operações. 
Artigo 227 - Sem prejuízo dos balanços gerais a que alude o artigo seguinte, a gestão 
poderá ser acompanhada, mensalmente, através de demonstrativos parciais, organizados 
pelos órgãos setoriais e consolidados pelo órgão central de contabilidade. 
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Artigo 228 - As contas do exercício constituir-se-ão, fundamentalmente, dos balanços 
orçamentário, financeiro, patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais. 
Artigo 229 – Integrarão, ainda, às contas do exercício: 
I - relatório do órgão central de contabilidade; 
II - os balanços gerais consolidados do Município, no tríplice aspecto orçamentário, 
financeiro e patrimonial, resultantes da fusão dos balanços gerais da administração direta 
com os balanços gerais das autarquias; 
III - os quadros demonstrativos previstos em Lei Complementar à Constituição Federal. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 230 - O controle externo praticado pela Câmara Municipal será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do 
Prefeito. 
Parágrafo Único - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal 
deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as 
contas que o Prefeito prestará anualmente. 
Artigo 231 - Além da prestação ou tomada de contas anual, obrigatória, ou por fim de 
gestão, os órgãos componentes dos controles interno e externo poderão, a qualquer tempo, 
proceder ao levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens 
ou valores públicos. 
Artigo 232 - Os órgãos municipais da administração indireta e fundacional encaminharão 
anualmente ao Prefeito seus balanços, demonstrações orçamentárias, financeiras e 
patrimoniais, acompanhados de relatório detalhado em que demonstrem sua situação 
financeira e patrimonial, obedecendo aos seguintes prazos: 
I - as autarquias e fundações até o último dia do mês de fevereiro; 
II - as empresas públicas e de economia mista, até 31 de março. 
§ 1º- As contas dos órgãos, a que se refere este artigo, deverão, obrigatoriamente, ser 
acompanhadas de relatório sobre a situação de cada órgão quanto à Previdência Social e aos 
demais encargos sociais e trabalhistas. 
§ 2º- As contas a que se refere este artigo serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do 
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Estado, acompanhadas de parecer obrigatório do órgão de controle interno competente. 
SEÇÃO II 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
*Artigo 233 - Até cento e vinte dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o 
Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município, 
compostas de: 
*Redação dada pela Emenda n.º 19,de 06/06/1995.
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, 
inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal; 
II – consolidação das demonstrações a que se refere o inciso anterior; 
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, consolidadas das empresas 
municipais; 
IV - demonstração das variações patrimoniais do exercício ;
V - notas explicativas das demonstrações de que trata este artigo; 
VI - relatório circunstanciado da gestão dos recursos municipais no exercício demonstrado. 
§ 1º- Comete crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais da 
administração financeira, orçamentária e patrimonial. 
§ 2º- A não prestação de contas na forma da lei poderá sujeitar o Município à intervenção 
estadual, conforme artigo 35 da Constituição Federal. 
*Artigo 234 - As contas da gestão anual dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, 
serão discutidas e votadas pela Câmara Municipal, após receber o Parecer Prévio exarado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
*Redação dada pela Emenda nº 036/05,de 01/06/2005. 
SEÇÃO III 
DA TOMADA DE CONTAS 
Artigo 235 - São sujeitos à tomada de contas os administradores e demais responsáveis por 
dinheiro, bens, valores públicos da administração direta e indireta, incluídas fundações e 
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. 
Artigo 236 - O órgão de finanças do Município é obrigado, diariamente, a afixar em local 
próprio da sede da Prefeitura e do próprio órgão, acessível ao público, Boletim Diário da 
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Tesouraria com as informações das disponibilidades financeiras do dia anterior, bem como 
a enviar cópia à Câmara Municipal. 
SEÇÃO IV 
DO CONTROLE INTERNO 
Artigo 237 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de 
controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos 
programas de governo; 
II - criar condições para assegurar a eficácia do controle externo pela Câmara Municipal e 
para assegurar regularmente a realização da receita e despesa; 
III - comprovar a legalidade dos atos oriundos da execução orçamentária, de que resultem a 
arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e 
obrigações; 
IV - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e 
valores pertencentes ou sob a guarda da fazenda pública municipal; 
V - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município; 
VI - verificar a exatidão dos valores tomados como base de cálculo e alíquotas em relação 
aos tributos lançados pela fazenda municipal. 
SEÇÃO V 
DA PUBLICAÇÃO DAS CONTAS 
Artigo 238 - Os balancetes financeiros e orçamentários do Município, da administração 
direta e indireta, inclusive fundacional, serão, obrigatoriamente, publicados até o último dia 
do mês subsequente. 
Parágrafo Único - Os balancetes serão publicados de forma a se conhecerem os valores 
financeiros e orçamentários do mês e até o mês. 
Artigo 239 - Anualmente, até o dia trinta de abril do exercício subsequente, os balanços 
gerais do Município, das entidades da administração indireta e fundacional serão, 
obrigatoriamente, publicados em conjunto em órgão oficial municipal. 
Artigo 240 - Todos os demonstrativos contábil-financeiros que compõem a prestação de 
contas gerais, exigidos pela legislação pertinente, serão assinados pelo Prefeito, Secretário 
de Finanças e por contador habilitado, responsável pela contabilidade. 
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§ 1º- Na Câmara Municipal, os demonstrativos contábil-financeiros, exigidos pela 
legislação vigente, serão assinados pela Mesa Diretora, Diretor Geral e por contador 
habilitado responsável pela contabilidade. 
§ 2º- Nas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas do 
Município, os demonstrativos de que trata este artigo serão assinados pelo dirigente 
máximo, pelo dirigente financeiro e por contador habilitado, responsável pela 
contabilidade. 
CAPÍTULO VIII 
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 
Artigo 241 - O Município, no âmbito de sua competência, valorizará o trabalho humano e a 
livre iniciativa com a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames 
da justiça social, observados os princípios contidos na Constituição Federal. 
Artigo 242 - Observados os requisitos da lei, é assegurado a todos o livre exercício de 
qualquer atividade econômica. 
Artigo 243 - A lei poderá conceder proteção e benefícios especiais, temporários, para a 
instalação de empresas no Município, com a finalidade de produzir matéria prima para o 
fornecimento de insumos ao parque siderúrgico local, ou com o objetivo de diversificar a 
economia. 
Artigo 244 - O Município dispensará as microempresas e as empresas de pequeno porte, 
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação 
ou redução de suas obrigações administrativas tributárias. 
Artigo 245 - O Município não explorará diretamente qualquer atividade econômica, salvo 
se se tratar de serviço de relevante interesse social e autorizado em lei específica. 
Artigo 246 - O Município estimulará e apoiará o cooperativismo e outras formas de 
associativismo. 
Artigo 247 - O Município considerará em seu orçamento anual, dotação correspondente a 
um por cento de sua receita própria, destinada a financiar a implantação de micro e 
pequenas empresas no Município. 
Parágrafo Único - Lei específica definirá normas gerais ao que se refere este artigo, de 
forma a assegurar o cumprimento do objetivo principal de estimular o desenvolvimento e a 
melhoria das condições de vida locais. 
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Artigo 248 - O Município não destinará recursos públicos para auxiliar, subvencionar ou 
financiar o setor educacional privado. 
TÍTULO V 
DO PLANEJAMENTO, DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 249 - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, de 
acordo com instrumentos previstos no artigo 90 desta Lei,visando promover o 
desenvolvimento do Município e o bem estar da população na erradicação das 
desigualdades sociais no que tange a prestação dos serviços públicos municipais. 
Parágrafo Único - O processo permanente de planejamento a que se refere este artigo será 
objeto de avaliação constante, na forma da lei. 
Artigo 250 - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios 
básicos: 
I - democracia e transparência no acesso às informações; 
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos, 
disponíveis; 
III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; 
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social 
da solução e dos benefícios públicos; 
V - respeito e adequação às realidades local e regional e consonância com os planos e 
programas estaduais e federais existentes. 
SEÇÃO II 
DA COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA NO PLANEJAMENTO 
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Artigo 251 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das 
entidades representativas no planejamento municipal. 
Artigo 252 - O Município submeterá à apreciação das entidades, antes de encaminhá-los à 
Câmara Municipal, os projetos de lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, a fim de 
receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de prioridades das medidas 
propostas. 
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das entidades 
durante trinta dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal. 
Artigo 253 - A convocação das entidades mencionadas neste Capítulo far-se-á por todos os 
meios à disposição do Governo Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA URBANA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 254 - A política urbana atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.
§ 1º- São compreendidas como direito de todo cidadão: acesso à moradia, transporte 
público, saneamento básico, água potável, serviços de limpeza urbana, drenagem das vias 
de circulação, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, 
creche, lazer, contenção de encostas, segurança e preservação, proteção e recuperação do 
patrimônio ambiental e cultural. 
§ 2º- A execução política urbana está condicionada às funções sociais da cidade e ao estado 
social de necessidade. 
Artigo 255 - A política urbana far-se-á pela ação direta do Poder Público que deverá 
regulamentar e garantir, em todas as fases, a participação popular, obedecendo às seguintes 
diretrizes: 
I - provisão dos equipamentos e serviços urbanos em quantidade, qualidade e distribuição 
especial que permitam aos cidadãos o direito a pleno acesso aos mesmos; 
II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
III - recuperação pelo Poder Público de valorização imobiliária decorrente de sua ação; 
IV - ordenação e controle do uso do solo de modo a evitar: 
a) - proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; 
b) - ociosidade ou sub-utilização do solo edificável; 
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c) - adensamento inadequado à infra-estrutura urbana e aos equipamentos urbanos e 
comunitários existentes ou previstos. 
V - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e agrícolas; 
VI - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, 
sem remoção dos moradores e quando as condições físicas da área ocupada impuserem 
risco de vida aos seus habitantes; 
VII - regularização dos loteamentos irregulares, inclusive clandestinos, através da 
urbanização e titulação; 
VIII - preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, e estímulo a essas atividades 
primárias; 
IX - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano cultural; 
X - criação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de 
utilização pública; 
XI - livre acesso, especialmente às pessoas portadoras de deficiência, a edifícios públicos e 
particulares de freqüência aberta ao público e a logradouros públicos, mediante a 
eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais; 
XII - utilização planejada do território e dos recursos naturais, mediante controle da 
implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais, 
agrícolas e extrativistas. 
Artigo 256 - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da 
política urbana do Município. 
§ 1º- O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser 
conduzido pelo Poder Executivo, abrangendo totalidade do território do Município e 
contendo diretrizes de uso e ocupação de solo, zoneamento, índices urbanísticos, definição 
de áreas de interesse especial e social, articulado com diretrizes econômicas, financeiras e 
administrativas. 
§ 2º- É atribuição exclusiva do Poder Executivo conduzir o processo de elaboração do 
Plano Diretor e sua posterior implementação. 
§ 3º- As intervenções de órgãos federais e estaduais deverão estar de acordo com as 
diretrizes definidas pelo Plano Diretor. 
(Argüida a inconstitucionalidade do § 3º pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
§ 4º- É garantida a participação popular através de entidades representativas da 
comunidade, nas fases de elaboração e implementação, acompanhamento e avaliação do 
Plano Diretor. 
§ 5º- O Plano Diretor será proposto pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara 
Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros, só podendo ser modificado com 
o mesmo quorum. 
§ 6º- O Município manterá à disposição dos cidadãos, para consultas e pesquisas, um banco 
de dados e informações pertinentes a elaboração do Plano Diretor. 
Artigo 257 - O exercício do direito de propriedade atenderá à função social, quando 
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condicionado às funções sociais da cidade e às exigências do Plano Diretor. 
*Artigo 258 – O direito de construir, limitado pelas leis do Plano Diretor de zoneamento, 
de edificações, de parcelamento de terra, seu uso e suas ocupações, de proteção ambiental e 
outras, submeter-se-á aos princípios previstos no Artigo 254 desta Lei Orgânica, sendo
vedada a construção , ampliação ou implantação de presídios, casas de detenção, custódia, 
colônias agrícolas, reformatórios de menores e/ou outros estabelecimentos prisionais que 
tenham por finalidade a carceragem, detenção, reclusão ou de custódia, bem como a 
transformação de qualquer tipo de edificação para tais fins, no Município de Volta 
Redonda. 
*Redação dada pela Emenda nº37,de 01/06/2005.
Artigo 259 - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder 
Executivo utilizará os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle 
urbanístico e ambiental existentes à disposição do Município. 
Artigo 260 - O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e edificação compulsória 
não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, destinado 
à moradia de proprietário que não tenha outro imóvel. 
Artigo 261 - A alienação do imóvel, posterior à data da notificação, não interrompe o prazo 
fixado para o parcelamento e a edificação compulsória. 
Artigo 262 - Nas licenças de parcelamento, loteamento, localização e construção, o 
Município exigirá o cumprimento do Plano Diretor e da legislação de proteção ambiental 
emanada da União e do Estado. 
Artigo 263 – A autorização para implantação de empreendimentos imobiliários e 
industriais, com instalação de equipamentos urbanos e de infra-estrutura, modificadores do 
meio ambiente, por iniciativa do poder público ou privado, será precedida da realização de 
estudo de avaliação do impacto ambiental e urbanístico, observados os objetivos e 
diretrizes do Plano Diretor. 
§ 1º- A responsabilidade institucional pela realização do referido estudo será do órgão que 
concede a autorização. 
§ 2º- O relatório deverá ser submetido à apreciação popular, através de entidades 
representativas da comunidade, em audiências públicas. 
Artigo 264 - A mudança na destinação de uso ou no modo de ocupação de áreas verdes, 
jardins e praças públicas será submetida à prévia aprovação das populações circunvizinhas 
ou diretamente interessadas. 
Artigo 265 - As terras públicas municipais não utilizadas, as subutilizadas e as 
discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de baixa renda e a 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
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instalação de equipamentos coletivos, respeitado o Plano Diretor. 
§ 1º- É obrigação do Município manter atualizados os respectivos cadastros imobiliários e 
de terras públicas, asseguradas à população informações sobre os mesmos. 
§ 2º- Nos assentamentos em terras públicas e ocupadas por população de baixa renda ou em 
terras não utilizadas e sub-utilizadas, o domínio ou a concessão real de uso será concedida 
ao homem ou à mulher, independentemente de estado civil, nas formas e condições 
previstas em lei. 
Artigo 266 - O Plano Diretor será elaborado por órgão técnico do Executivo Municipal, em 
conjunto com um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, composto por 
delegados de entidades representativas da comunidade. 
§ 1º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá recolher subsídios para 
elaboração do Plano Diretor em assembléias de bairros, audiências públicas e outros meios 
selecionados a seu juízo. 
§ 2º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento acompanhará a implementação do Plano 
Diretor e deliberará sobre ela. 
§ 3º- A matéria legal decorrente do Plano Diretor só será alterada por Lei Municipal, nos 
casos em que relevantes motivos os justificarem, e obedecerá ao mesmo rito previsto para a 
elaboração do Plano Diretor. 
Artigo 267 - Terão obrigatoriedade de atender às normas vigentes e serem aprovados pelo 
Poder Público Municipal quaisquer projetos, obras e serviços a serem iniciados em 
territórios do Município, independente da origem da solicitação. 
Artigo 268 - Os direitos decorrentes da concessão de licença manterão sua validade nos 
prazos e limites estabelecidos em lei. 
Parágrafo Único - Os projetos, aprovados pelo Município, só poderão ser modificados 
com a concordância de todos os interessados ou por decisão judicial, observados os 
preceitos legais regedores de cada espécie. 
Artigo 269 - O Município manterá articulação com os demais municípios de sua região e 
com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias 
hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. 
Artigo 270 - O Município garantirá a proteção ao patrimônio urbano ambiental, natural ou 
construído, que apresente valores sociais, históricos, culturais, artísticos, arquitetônicos, 
urbanísticos e paisagísticos ou que conste, caracterizado pela população, como referencial 
urbano, inseparável de seu modo de vida e percepção da cidade. 
Parágrafo Único - Qualquer projeto ou ação que possam afetar essa proteção serão 
previamente submetidos à concordância das entidades representativas da comunidade. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
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SEÇÃO II 
DA HABITAÇÃO 
Artigo 271 - O Município instituirá, através de lei elaborada com a participação das 
entidades representativas da comunidade, respeitadas as disposições do Plano Diretor, 
programa permanente de habitação popular, destinado à construção da casa própria e à 
melhoria das condições de moradia da população carente do Município. 
Parágrafo Único - A ação do Município deverá dirigir-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por 
transportes coletivos; 
II - adotar, após estudos técnicos adequados, soluções alternativas e tecnológicas que 
viabilizem redução de custos em programas de saneamento básico; 
III - urbanizar, regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda; 
IV - evitar remoção em áreas ocupadas por população de baixa renda, salvo em caso de 
comprovado risco material e/ou físico, ou sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário. 
Artigo 272 - A remoção a que se refere o inciso IV do Parágrafo Único do artigo anterior, 
somente será efetivada após a emissão de laudo técnico do órgão responsável e com a 
participação da comunidade afetada e das entidades representativas, na análise e decisão. 
Parágrafo Único - O Poder Público reassentará a comunidade atingida em localidade 
próxima, livre de riscos e dotada de infra-estrutura básica, responsabilizando-se pelos 
encargos decorrentes do remanejamento. 
Artigo 273 - O Poder Executivo Municipal promoverá a transferência das terras públicas 
ocupadas aos respectivos ocupantes, concedendo-lhes, por preço simbólico, a compra e 
venda ou direito real de uso da área ocupada, desde que sejam atendidas as seguintes 
condições: 
I – residir efetivamente no local; 
II – não ter sido proprietário de imóvel nos últimos três anos; 
III – não deter mais de uma posse; 
IV – não ultrapassar o terreno de trezentos metros quadrados. 
§ 1º- Se o ocupante tiver posse sobre mais de uma área, deverá optar por qualquer delas, 
abrindo mão das demais. 
§ 2º- Os imóveis que forem entregues à Prefeitura, nos termos do parágrafo anterior, serão 
destinados ao assentamento de população de baixa renda. 
Artigo 274 – Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá 
articular-se com os órgãos locais, estaduais, regionais e federais competentes e, quando 
couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias 
adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. 
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78
Artigo 275 – Para executar obras de infra-estrutura em áreas ocupadas por populações 
carentes e de baixa renda, poderá o Município celebrar contratos por obra certa com 
profissionais autônomos, apresentados por comissão ou associação de moradores em 
audiência pública local, com divulgação prévia de, no mínimo dez dias. 
SEÇÃO III 
DO SANEAMENTO 
Artigo 276 – O Município promoverá, respeitadas as disposições do Plano Diretor, 
programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e 
ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. 
Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para: 
I - ampliar progressivamente a sua responsabilidade pela prestação de serviços básicos; 
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa 
renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o esgoto sanitário e o abastecimento 
de água; 
III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível da participação das 
comunidades na solução de seus problemas de saneamento. 
Artigo 277 - É de responsabilidade do Poder Executivo a captação, o tratamento e a 
distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação final de esgotos, de redes 
pluviais e de lixo. 
Artigo 278 - O Plano Diretor, através de lei, estabelecerá os casos de isenção da cobrança 
de medidores de água. 
Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo poderá ser substituída por taxa de 
ligação de valor não superior a um por cento da UFIVRE - Unidade Fiscal de Volta 
Redonda. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
SEÇÃO IV 
DO TRANSPORTE PÚBLICO 
Artigo 279 - O transporte coletivo, direito de todo cidadão, é um serviço público essencial, 
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Lei Orgânica do Município
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sendo de responsabilidade do Município planejamento, gerenciamento e/ou 
operacionalização, concessão e fiscalização desse e de outras formas de transporte, em 
conjunto com o Conselho Municipal de Transporte. 
Artigo 280 - O Conselho Municipal de Transportes, a ser criado por lei, deverá ter a 
participação das entidades representativas dos moradores, dos empregados e empregadores 
das categorias profissionais do ramo de transporte, dos servidores municipais e do Poder 
Público. 
Artigo 281 - A prestação de serviços do transporte público obedecerá aos seguintes 
princípios básicos: 
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas 
portadoras de deficiências físicas; 
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços; 
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta anos e a outros casos 
previstos em lei; 
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; 
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; 
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no 
planejamento e na fiscalização dos serviços, na forma em que a lei dispuser; 
VII - quantidade, qualidade e regularidade dos veículos em operação. 
Artigo 282 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto 
em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar 
as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo estimulará a substituição de combustíveis poluentes, 
utilizados em veículos, privilegiando a implantação e incentivando a operação dos sistemas 
de transportes que utilizem combustíveis não poluentes. 
Artigo 283 - Aos idosos, a partir de sessenta anos, deverão ser concedidas pelo órgão 
técnico responsável cartelas de passe - idoso, caso sejam requeridas pelos mesmos. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
Artigo 284 - Serão estabelecidos, em lei, os critérios de fixação de tarifas e publicadas pelo 
Poder Executivo, nos órgãos de divulgação, as planilhas de cálculo, quando de sua 
determinação, bem como de seus reajustamentos. 
* I – Até 15 (quinze) dias úteis antes da entrada em vigor da tarifa, o Executivo enviará à 
Câmara Municipal as planilhas e outros elementos que servirão de base, divulgando 
amplamente para a população os critérios observados.
* II – Os reajustes das tarifas serão condicionados a edição de Termo de Compromisso 
entre as empresas concessionárias e o Poder Executivo, vinculando as melhorias no sistema 
de transporte público aos reajustes propostos.
* III –Fica impedido novo reajuste de tarifas, se não houver o cumprimento do Termo de 
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Compromisso mencionado no inciso anterior pelas empresas concessionárias.
* Inciso I, Redação dada pela Emenda nº 056, de 30/05/2014.
* Incisos II e III, Redação dada pela Emenda nº 064, de 13/03/2018.
*Artigo 285 - Os Contratos de Concessões ou Permissões de Serviços de Transporte 
Coletivo Municipal terão o prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por mais um 
período de até8 (oito) anos, desde que atendidas as metas fixadas pelo Poder Público 
Municipal e obedecidas a legislação e regulamentos do município que disciplinam a 
exploração de transporte coletivo, bem como as metas fixadas pela Administração 
Municipal.
*Redação dada pela Emenda n.° 045,de 21/12/2007.
*Parágrafo único - As concessões ou permissões de Serviços de Transporte Coletivo 
Municipal em vigor serão extintas até o dia 21/03/1994, devendo a Administração proceder 
as licitações respectivas.
*Parágrafo Único -Redação dada pela Emenda nº 015, de 16/12/1993 e suprimido pela Emenda nº 044, 
de 17/12/2007.
Artigo 286 - Para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre serviços nos 
transportes coletivos, o órgão de fiscalização do Município deverá promover o lacre das 
roletas dos veículos. 
SEÇÃO V 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Artigo 287 - A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com a 
autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação. 
§ 1º- Serão nulas, de pleno direito, as concessões e as permissões, bem como qualquer 
autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com estabelecido neste 
artigo. 
§ 2º- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à 
fiscalização administrativa municipal. 
(Argüida a inconstitucionalidade do Artigo e §§ pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
Artigo 288 - O contrato resultante do cumprimento do artigo anterior, visando assegurar 
serviço adequado, além de outros aspectos peculiares, indicará e delimitará o objeto, modo, 
e forma de prestação do serviço, dispondo necessariamente sobre: 
I - fiscalização, reversão, encampação e fixação de critérios de indenização quando couber; 
II - delimitação das áreas de prestação do serviço, poderes e regalias para a sua execução; 
III - o valor do investimento e o modo de integralização do capital; 
IV - critérios para a determinação do custo do serviço e conseqüente fixação e revisão das 
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tarifas que, justas, assegurarão a expansão do serviço; 
V - constituição de reservas para eventuais depreciações e fundo de renovação; 
VI - forma de fiscalização da contabilidade e dos métodos e práticas da execução do 
serviço; 
VII - responsabilidade da concessionária ou permissionária pela inexecução ou deficiente 
execução do serviço, estabelecendo as sanções respectivas; 
VIII - casos de cassação da concessão e revogação da permissão e conseqüente rescisão do 
contrato; 
IX - direitos e deveres dos usuários para a obtenção e remuneração do serviço, prazo para a 
prestação do serviço, quando domiciliares, modo de pagamento da tarifa e adiantamentos 
para a instalação, forma de atendimento dos pedidos; 
X - forma de representação dos usuários na empresa prestadora do serviço; 
XI - modo e forma de aplicação das penalidades contratuais e administrativas e a 
competência da autoridade; 
XII - foro e modo amigável de solução das divergências contratuais. 
Parágrafo Único - O Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, 
principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao 
aumento abusivo de lucros. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
Artigo 289 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços 
públicos, na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em 
decisões relativas a: 
I - planos e programas de expansão dos serviços; 
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais; 
III - política tarifária; 
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade; 
V - mecanismo para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para 
apuração de danos causados a terceiros. 
Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos, a obrigatoriedade, mencionada neste artigo, deverá constar do contrato 
de concessão ou permissão. 
Artigo 290 -.As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma 
vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre 
planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de 
trabalho. 
Artigo 291 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que 
forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como 
daqueles que se revelarem insatisfatório para atendimento dos usuários. 
Artigo 292 - As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser 
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precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital 
ou comunicado resumido. 
Artigo 293 - As tarifas dos serviços públicos, prestados diretamente pelo Município ou por 
órgãos de sua administração, ou ainda por concessão ou permissão, serão fixadas definindo 
os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em 
vista seu interesse sócio-econômico. 
Parágrafo Único - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se￾ão o lucro, quando for o caso, e as despesas operacionais e administrativas, as reservas para 
depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, a previsão para expansão dos 
serviços. 
Artigo 294 - Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município 
terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por esses 
mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação em lei. 
SEÇÃO VI
DAS OBRAS PÚBLICAS 
Artigo 295 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de urgência justificada por estado de 
calamidade pública e/ou estado social de necessidade, será realizada sem: 
I - o respectivo projeto arquitetônico ou construtivo e os projetos complementares 
necessários á correta interpretação e execução da obra; 
II - o orçamento do seu custo; 
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; 
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse 
público; 
V - os prazos para o seu início e término; 
VI - a indicação do plano, o programa ou outro instrumento em que esteja prevista; 
VII - a observância ao Plano Diretor e demais instrumentos legais pertinentes. 
*Artigo 295-A – Fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou 
que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, conforme Lei Municipal 
nº5.403 de 06 de outubro de 2017. 
*Redação dada pela Emenda nº 066, de 16/03/2018.
Artigo 296 – O Município investirá prioritariamente em: 
I - obras essenciais de abastecimento e distribuição de água potável, redes de esgoto e de 
escoamento pluvial, iluminação pública, abertura de vias, pavimentação e contenção de 
encostas, implantação de equipamentos destinados ao atendimento de saúde e educação; 
II - manutenção do patrimônio urbano, garantindo a conservação de vias, infra-estrutura, 
sinalização semafórica, iluminação, imóveis e edifícios públicos. 
Parágrafo Único - Na aplicação dos investimentos para manutenção de edifícios públicos, 
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haverá prioridade para os destinados ao atendimento educacional e de saúde. 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 
Artigo 297 - A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do 
Estado, deverá atuar no sentido de preservar, controlar e, principalmente, recuperar o meio 
ambiente, em consonância com o potencial de desenvolvimento sócio-econômico do 
Município, garantido um habitat saudável e ecologicamente equilibrado. 
Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade da ação administrativa na manutenção dos 
ecossistemas, como patrimônio público inalienável, o Município deverá articular-se com 
órgãos federais, estaduais, regionais e ainda, quando for o caso, com municípios outros, na 
consecução de problemas comuns relativos à causa preservacionista. 
Artigo 298 - Compete ao Município: 
I - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e 
conservar o meio ambiente; 
II - atuar, planejando, controlando e fiscalizando as atividades públicas ou privadas, 
causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente; 
III - estabelecer unidades de proteção ambiental, a forma de sua utilização, alteração e 
supressão; 
IV - planejar o uso de recursos ambientais compatibilizando o desenvolvimento sócio￾econômico com a proteção dos ecossistemas; 
V - elaborar planos de ação municipal, para o caso de acidentes ecológicos, em consonância 
com indústrias, defesa civil, polícia, corpo de bombeiros e organismos outros; 
VI - exercer ação fiscalizadora, garantindo o cumprimento de normas contidas na legislação 
de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações 
federal, estadual e municipal; 
VII - exigir o cumprimento das leis de proteção ambiental, emanadas da União e do Estado, 
nas licenças de parcelamento, loteamento e localização no Município; 
VIII - promover, em todos os níveis, o desenvolvimento de programas de formação e 
treinamento de seus técnicos, ligados à assuntos pertinentes a preservação do meio 
ambiente, bem como incentivar estudos e pesquisas de tecnologia orientadas para o uso 
racional de proteção e recuperação de recursos ambientais; 
IX - estabelecer convênios diversos para montagens de programas de monitoragem, 
controle e amostragem que permitam a avaliação da qualidade do solo, da água, do ar e 
sonora, promovendo a transferência de tecnologia ao quadro de profissionais municipais, 
tendo, por objetivo, a formação técnica especializada; 
X - promover a coleta de dados e informações técnicas referentes ao meio ambiente, no 
âmbito municipal e de outras esferas que se relacionem com a problemática ambiental do 
Município; 
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XI - introduzir, no âmbito dos currículos das unidades educacionais do Município, o ensino 
de educação ambiental; 
XII - executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessários ao reconhecimento 
do meio ambiente, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, 
respeitado o direito de propriedade. 
Artigo 299 - As condutas e atividades, consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os 
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, 
independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 
Artigo 300 - As indústrias instaladas, ou as que vierem a se instalar no Município são 
obrigadas a prevenir e a corrigir os prejuízos da poluição e da contaminação do meio 
ambiente. 
§ 1º- As que vierem a se instalar, deverão, além do atendimento à legislação municipal, ter 
sua prévia aprovação perante o órgão estadual competente. 
§ 2º- Os responsáveis por estabelecimentos industriais deverão dar aos resíduos destinos e 
tratamento que os torne inócuos aos empregados e à coletividade. 
Artigo 301 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão 
cumprir vigorosamente os dispositivos legais de proteção ambiental. 
Parágrafo Único - Além das sanções previstas em lei, terão cassadas e não renovadas a 
concessão ou permissão emitidas pelo Município, a concessionária ou permissionária que 
incorrerem em infrações persistentes
. 
Artigo 302 - As áreas públicas de interesse ambiental ou ecológico são consideradas 
patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cedência, bem como 
qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifiquem ou alterem suas 
características naturais. 
Parágrafo Único - A lei criará incentivos especiais para a preservação das áreas de 
interesse ecológico, em propriedades privadas. 
Artigo 303 - A hierarquização de problemas ambientais deve ser estabelecida, divulgada e 
discutida amplamente com os movimentos populares, entidades da classe científica e 
demais segmentos da comunidade, para traçar prioridades quanto à elaboração de estudos e 
projetos, visando a um trabalho efetivo de preservação e controle ambiental. 
Artigo 304 - O Município assegurará a participação das entidades representativas da 
comunidade no planejamento e na proteção ambiental através de conselho a ser definido em 
lei. 
Artigo 305 - O Município manterá à disposição dos cidadãos um banco de dados e 
informações sobre o ambiente, em todos os aspectos. 
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Artigo 306 - O Município estabelecerá convênio com a Companhia Siderúrgica Nacional e 
órgão federal, visando à implantação do banco genético, com espécies nativas oriundas da 
"Floresta da Cicuta", declarada área de relevante interesse ecológico pelo Decreto Federal 
n.° 90.792, de 09 de janeiro de 1985, para preservação e reprodução de espécies nativas, 
destinadas a programas de reflorestamento da região. 
Parágrafo Único - Para garantia da efetividade do previsto, quando do estabelecimento do 
convênio, deverão ser consideradas como área piloto, para reprodução das espécies nativas 
da Cicuta, as áreas tombadas - Zonas para Preservação Ambiental - ZPA, pertencentes à 
Cia. Siderúrgica Nacional, atualmente ocupadas pela monocultura alienígena da espécie 
"EucalyptusGlobulusLabill", que deverá ser substituída gradativamente. 
Artigo 307 - Os estudos de impacto do meio ambiente terão seus parâmetros fixados no 
Plano Diretor, respeitando a legislação da União e do Estado. 
§ 1º- Os relatórios de impacto ambiental deverão conter, entre outros, os seguintes itens: 
I - diagnóstico ambiental da área; 
II - descrição da ação proposta e suas alternativas; 
III - identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos; 
§ 2º- Os relatórios de impacto ambiental deverão contar com participação das populações 
circunvizinhas diretamente interessadas. 
Artigo 308 - O Município de Volta Redonda, em consonância com a legislação emanada da 
União e do Estado, criará instrumentos no Plano Diretor que garantam a política do meio 
ambiente, observando as seguintes diretrizes: 
I - adoção de medidas adequadas para uso do solo contribuindo para a proteção ambiental; 
II - convênio com órgão estadual para elaboração de zoneamento ambiental que se integre a 
uma política intermunicipal; 
III - elaboração de código de postura ambiental, para exercício de controle, fiscalização e 
promoção de medidas judiciais e administrativas de responsabilidade, decorrentes da ação 
predatória ambiental. 
Parágrafo Único - As pessoas físicas e jurídicas que explorarem recursos minerais em 
território municipal ficam obrigadas a recuperar o meio ambiente, de acordo com a solução 
técnica exigida pelo órgão público municipal competente ou de forma compulsória a ser 
definida 
pelo Poder Público. 
Artigo 309 - Para os fins previstos entende-se por: 
I - Meio ambiente - um conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem 
física, química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em 
todas as suas formas; 
II - Poluição ou Degradação Ambiental - as atividades que direta ou indiretamente: 
a) - prejudiquem a saúde, o sossego, a segurança ou o bem estar da população; 
b) - criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
c) - afetem desfavoravelmente qualquer recurso ecológico; 
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86
d) - afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente construído ou natural; 
e) - lancem matéria ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos; 
f) - ocasionem danos significativos aos acervos urbanos, históricos, culturais e 
paisagísticos. 
III - Agente Poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável 
direta ou indiretamente por atividade causadora de conspurcação ou degradação ambiental; 
IV - Recursos Ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o sub￾solo, os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas; 
V - Estudo de Impacto Ambiental - o estudo multidisciplinar, destinado a identificar as 
conseqüências que ações ou projetos possam causar à saúde e ao bem-estar dos munícipes e 
do seu habitat. 
Artigo 310 - São consideradas áreas de preservação do meio natural: 
I - coberturas florestais nativas; 
II - cinturão verde formado na área sul do Município; 
III - áreas lindeiras do Rio Paraíba do Sul; 
IV - floresta da Cicuta; 
V - córregos Brandão, Serenon e Cachoeirinha; 
VI - Fazenda Santa Cecília do Ingá; 
VII - áreas lindeiras do Córrego Ribeirão do Inferno; 
VIII - lagos, lagoas e lagunas; 
IX - as encostas acentuadas, na forma a ser definida pelo Plano Diretor; 
X - nascentes e faixas marginais de proteção a águas superficiais, conforme legislação 
estadual competente; 
XI - áreas que possuam exemplares de fauna e flora ameaçados de extinção, bem como que 
sirvam como local de pouso, alimentação e reprodução; 
XII - áreas de interesses histórico, científico, paisagístico e cultural; 
XIII - aquelas já declaradas ou tombadas por lei e decretos; 
XIV - o Rio Paraíba do Sul e suas ilhas. 
§ 1º- As áreas públicas municipais, consideradas de preservação do meio natural, não 
poderão ser transferidas a particulares sob qualquer título. 
§ 2º- A utilização das áreas de preservação do meio natural dependerá, além da autorização 
dos órgãos competentes, da autorização legislativa. 
Artigo 311 - A implantação e a operação de atividades, efetiva ou potencialmente 
poluidoras, dependerão de adoção das medidas técnicas de controle para proteção 
ambiental, que serão exercidas harmoniosamente pelo Estado e pelo Município, no âmbito 
de suas competências. 
§ 1º- O Município manterá, em harmonia com o Estado, permanente fiscalização sobre 
veículos, que só poderão trafegar com equipamentos anti-poluentes que reduzam, ao 
máximo, o impacto nocivo da gaseificação de seus combustíveis. 
§ 2º- As frotas cativas do Poder Público, ou por elas contratadas, e as frotas concessionárias 
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de transporte coletivo se obrigarão a adoção de equipamentos anti-poluentes, sob pena de 
multas acionáveis administrativa e juridicamente na forma da lei. 
Artigo 312 - Os proprietários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a recuperar e 
preservar as coberturas vegetais nativas em suas propriedades. 
Parágrafo Único - As obras de aterro, corte, escavação, contenção e atividades corretivas 
nas áreas rurais e de preservação do meio natural do Município só se efetivarão sob licença 
prévia do Poder Público Municipal, ficando sujeito o infrator a sanções administrativas, 
previstas em lei. 
Artigo 313 - O Município exercerá, respeitadas as competências da União e do Estado, o 
gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base nos seguintes 
princípios: 
I - adoção das áreas de bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades de planejamento e 
execução de planos, programas e projetos; 
II - unidade na administração da quantidade e qualidade das águas; 
III - participação do usuário no gerenciamento e obrigatoriedade de contribuição para 
recuperação e manutenção da qualidade da água, em função do tipo de intensidade de uso; 
IV - estímulo ao desenvolvimento e ao emprego de métodos e critérios biológicos na 
avaliação da qualidade das águas; 
V - proibição de despejo, nas águas superficiais do território municipal, de resíduos e 
dejetos capazes de torná-las impróprias, ainda que temporariamente, para o consumo e a 
utilização normal ou para a sobrevivência das espécies; 
VI - solicitação, aos órgãos estaduais ou instituições científicas sem fim lucrativo, de 
auditorias nas instalações poluidoras, incluindo avaliação detalhada dos efeitos de sua 
operação sobre o meio natural e o seu habitat; 
VII - garantia, aos interessados e às comunidades, das informações obtidas sobre fontes, 
causas e efeitos da degradação ambiental. 
Artigo 314 - A captação em cursos d’água, para fins industriais, será feita sempre a jusante 
da parte do lançamento dos afluentes líquidos da própria indústria, na forma da lei. 
Artigo 315 - O Município deverá implementar política setorial visando à coleta seletiva, 
transporte e destinação final de resíduos urbano, hospitalar e industrial. com ênfase em 
processo que envolvam sua reciclagem. 
Antigo 316 - A empresa concessionária de serviço de abastecimento público de água 
deverá divulgar, bimestralmente, relatório de monitoramento da água distribuída à 
população, a ser elaborado por instituição de reconhecida capacidade técnica e idoneidade 
científica. 
Artigo 317 - O Município estabelecerá convênio com órgão federal competente, 
objetivando fiscalizar a comercialização de animais da fauna silvestre. 
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Artigo 318 - Fica criado o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à 
implantação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, 
objeto de lei complementar, sendo vedada a utilização de seus recursos para pagamento de 
despesas adversas de sua finalidade. 
TÍTULO VI
DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, DA AGRICULTURA E DA DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 319 – Cabe ao Poder Público Municipal: 
I - exigir, na forma da lei, para a instalação de obras ou atividade potencialmente 
degradadoras do meio ambiente, apresentação de estudo de impacto ambiental e social, a 
ser elaborado pelo empreendedor, com o correspondente licenciamento, aprovado de 
acordo com análise de órgãos técnicos do Poder Executivo, entidades e movimentos sociais 
organizados da comunidade envolvida, através do Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
II - registrar e acompanhar, bem como fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais no Município; 
III - fiscalizar a captura e produção da fauna e flora, respectivamente, bem como a extração, 
transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, visando assegurar 
a perpetuação de suas funções ecológicas, evitando sua extinção e impedindo atos cruéis 
contra os animais; 
IV - definir a ocupação do solo, subsolo e o uso das águas, através de planejamento que 
englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes da gestão do espaço, 
respeitando a função social da cidade na definição de áreas industriais, comerciais, 
residenciais e rurais ou potencialmente rurais, bem como a conservação da qualidade 
ambiental; 
V - controlar e fiscalizar a produção, estocagem de substâncias, transporte, comercialização 
e utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial 
para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo 
materiais geneticamente alterados pela ação humana, química e fontes radioativas; 
VI - requisitar à autoridade competente a realização de auditorias periódicas e sistemáticas, 
nos sistemas de controle da produção, poluição e prevenção de riscos de acidentes das 
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instalações industriais, comerciais e de prestação de serviços; 
VII - realizar levantamentos das terras agricultáveis, próximas as áreas urbanas, adotando 
medidas no sentido de preservá-las dos efeitos prejudiciais da expansão urbana, destinando 
verba para desenvolvimento de uma política agrícola no Município; 
VIII - legislar sobre o horário de funcionamento das atividades econômicas existentes no 
Município, dentro das normas fixadas pelas Constituições Federal e Estadual; 
IX - fiscalizar o armazenamento, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e 
explosivos; 
X - conceder licença para o exercício de comércio ambulante, feirante e eventual na forma 
da lei; 
XI - estimular a pesquisa, desenvolvimento e utilização de fontes alternativas de energia, 
não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia; 
XII - estimular, através de convênios com entidades federais e estaduais, para a 
implementação de planos e projetos de pesquisa, a utilização de recursos humanos, 
técnicos, financeiros e a formação e treinamento de servidores públicos municipais e 
munícipes diretamente envolvidos, através de suas entidades associativas, cooperativas e 
sindicais, com desenvolvimento de atividades nesta área; 
XIII - estimular, através de benefícios fiscais, empresas que venham se estabelecer no 
Município, em caráter temporário ou não, e que utilizem mão-de-obra local. 
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata o inciso XIII serão progressivos de acordo 
com os percentuais de mão-de-obra, especializada ou não, oriunda exclusivamente do 
Município, conforme dispuser lei complementar. 
CAPÍTULO II 
DO COMÉRCIO 
Artigo 320 – O alvará de licenciamento para instalação e funcionamento, fornecido pela 
Prefeitura, será renovado anualmente. 
§ 1º- Não será renovado o alvará de estabelecimento comercial e de prestação de serviços, 
quando: 
I - descumprir a legislação pertinente; 
II – praticar ato discriminatório de qualquer natureza ou degradante ao meio ambiente 
natural; 
III – em casos de estabelecimentos que comercializem e/ou prestem serviços em gêneros 
alimentícios, deixarem de apresentar, semestralmente, certificados de imunização de suas 
instalações; 
IV – em caso de estabelecimentos que não possuam rampas ou outros meios de 
acessibilidade eficazes, que assegurem o pleno acesso às pessoas com necessidades 
especiais.*Redação dada pela Emenda nº 67, de 28/08/2018.
§ 2º- Sanados os impedimentos de que trata o parágrafo anterior, poderá proceder-se à 
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renovação do respectivo alvará. 
§ 3º- Antes da renovação anual de licença de localização e funcionamento, o 
estabelecimento será submetido à inspeção do órgão competente da Prefeitura em suas 
instalações e documentos. 
§ 4º- Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades, sem estar de posse do 
alvará devidamente renovado. 
Artigo 321 – A lei disporá sobre a abertura e o fechamento dos estabelecimentos 
comerciais e prestadores de serviços, que obedecerão a horários previamente aprovados, 
observados os preceitos constitucionais que regulam a condição e duração do trabalho, 
podendo haver regulamentação especial para as seguintes atividades: 
I – impressão de jornais e revistas; 
II – distribuição de leite; 
III - serviço telefônico, telegráfico, rádio-telegráfico, rádio e televisão; 
IV - garagens comerciais e pontos de estacionamento; 
V - distribuição de gás; 
VI - serviços de transporte coletivo e pessoal; 
VII - postos de lubrificação e abastecimento de veículos; 
VIII - oficinas de consertos rápidos; 
IX - farmácias e drogarias em sistemas de plantão; 
X - hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos; 
XI - casas funerárias; 
XII - agências de jornais e revistas, exclusivamente para venda desses materiais; 
XIII - cinemas, bares, teatros, casas de diversão, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e 
padarias; 
XIV - serviços de carga e descarga de armazéns cerealistas, inclusive companhias de 
armazéns gerais; 
XV - shopping-centers. 
Artigo 322 - O horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de 
serviços será regulado e modificado, quando for o caso, mediante aprovação da Câmara de 
Vereadores, ouvidos os representantes dos sindicatos dos trabalhadores e da classe patronal, 
obedecidas as leis trabalhistas. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
Artigo 323 - É considerado comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis,
colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e 
semelhantes, inclusive, o comércio que é exercido em determinadas épocas do ano, por 
ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura. 
Parágrafo Único - O comércio eventual que tenha funcionamento comprovado no mesmo 
local por, no mínimo, dez anos só será objeto de remoção por parte da autoridade pública, 
com a concordância da maioria dos comerciantes envolvidos. 
(Argüida a inconstitucionalidade do § Único pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
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91
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 01/04/1996.) 
Artigo 324 - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, 
instalações e localização fixos. 
*Artigo 325 - O alvará de licença para o comércio eventual, ambulante e feirante é pessoal, 
facultando-se a sua transferência mediante o cumprimento das exigências legais, devendo 
ser renovado, anualmente, pelo responsável pela atividade ou representante legal.
*Redação dada pela Emenda nº 07, de 21/11/1991.
Parágrafo Único - Será concedido somente um alvará de feira, um de comércio ambulante 
e um de comércio eventual a cada cidadão. 
Artigo 326 – Não será permitido o comércio ambulante, feirante ou eventual de armas e 
munições, fogos, explosivos ou quaisquer outros artigos, definidos na legislação como 
causadores de risco à população. 
Artigo 327 - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que não atendam as 
exigências sanitárias e de higiene poderão ser interditados até que sejam reparadas as 
irregularidades. 
Artigo 328 - A localização de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos 
dependerá de licença prévia da Prefeitura. 
CAPÍTULO III 
DA INDÚSTRIA 
Artigo 329 - É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles 
destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico. 
Parágrafo Único - A localização e a especificação desses reatores deverão ser previamente 
aprovadas pelo Legislativo Municipal após ouvido o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente e Conselho Municipal de Saúde. 
Artigo 330 - É vedado o transporte, armazenamento e uso de artefatos nucleares, 
resguardados os definidos no artigo anterior. 
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Artigo 331 - A indústria que desenvolver atividade lesiva ao meio ambiente natural e de 
trabalho e à vida da população, será sujeita a sanções administrativas e judiciais, com 
aplicação de multas diárias e progressivas, nos casos de continuidade da infração ou 
reincidência, incluindo a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente 
da obrigatoriedade dos infratores de restaurarem os danos causados. 
Parágrafo Único - As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público 
deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, natural e do 
trabalho, dispositivos trabalhistas, de defesa do consumidor, não sendo permitida a 
renovação da permissão ou concessão aos infratores. 
Artigo 332 - Na execução da política industrial do Município, o mesmo garantirá a efetiva 
participação dos diversos setores produtivos, especialmente às representações sindicais, 
empresariais e de trabalhadores, de forma paritária e deliberativa. 
CAPÍTULO IV 
DA AGRICULTURA 
Artigo 333 - Compete ao Município planejar o desenvolvimento rural em seu 
território,observado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual, de 
forma a garantir o uso rentável e auto-sustentável do recursos disponíveis.
Artigo 334 - O Município terá um plano de desenvolvimento agropecuário, com programas 
anual e plurianual de desenvolvimento rural, elaborado por um Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, organizado pelo Poder Público Municipal, constituído de 
instituições públicas instaladas no Município, iniciativa privada, produtores rurais e suas 
organizações e lideranças comunitárias, e coordenado pelo Executivo Municipal que 
contemplará atividades de interesse da coletividade e o uso dos recursos disponíveis, 
resguardada a política de desenvolvimento do Município. 
§ 1º- O programa de desenvolvimento rural será integrado por atividades agropecuárias, 
agro-industriais, reflorestamento, pesca artesanal, preservação do meio ambiente e do bem 
estar social, incluídas as infra-estruturas física e de serviços na zona rural e o abastecimento 
alimentar. 
§ 2º- O programa de desenvolvimento rural do Município deve assegurar prioridade, 
incentivos e gratuidade dos serviços de assistência técnica e extensão rural, aos pequenos e 
médios produtores rurais, proprietários ou não, pescadores artesanais, trabalhadores rurais e 
associações. 
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Artigo 335 - O Poder Público Municipal, através de seus órgãos de planejamento, 
elaborará, em conjunto com representantes da comunidade, um plano de implantação de 
política agrícola para o Município, a ser aprovado e reavaliado anualmente pela Câmara 
Municipal. 
Artigo 336 - O Executivo Municipal, através de seus órgãos, fará levantamento periódico e 
sistemático das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas, apresentando, ao 
Legislativo, projeto sobre obras de infraestrutura econômica e social, para implantação de 
assentamentos rurais e programas agrícolas. 
Parágrafo Único - Cabe, ainda, ao Poder Público a identificação de terras devolutas, 
promovendo, nas instâncias administrativas e judiciais, a sua discriminação para 
incorporação ao patrimônio municipal, e assentamentos humanos urbanos ou rurais, 
conforme seja a vocação da área no Plano Diretor do Município. 
Artigo 337 - A regularização de ocupação, referente a imóvel rural incorporado ao 
patrimônio público municipal, far-se-á através de concessão do direito real de uso. 
Parágrafo Único - A concessão do direito real de uso de terras públicas subordinar-se-á, 
obrigatoriamente, à :
I - exploração direta da terra, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de 
exploração agropecuária, nas áreas definidas como de vocação rural; 
II - manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições ao uso, nos 
termos da lei. 
Artigo 338 - A Fazenda Santa Cecília do Ingá, pertencente ao Município, fica sendo 
considerada área de preservação ecológica, de estudo e desenvolvimento de pesquisa e 
fornecimento de conhecimentos, técnicas, mudas e sementes à população, dentro do plano 
de política agrícola a ser desenvolvido. 
Artigo 339 - O Município garantirá as localidades, de produções agrícolas, com incentivos 
às suas atividades e providenciará os meios para o escoamento de sua produção. 
Artigo 340 - Compete diretamente ao Município controlar, fiscalizar a produção, 
comercialização, transporte interno e uso de agrotóxicos e biocidas em geral, exigindo o 
cumprimento dos receituários agronômicos. 
Artigo 341 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais e 
representativas, objetivando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção 
e de trabalho, crédito fácil e preço justo, acesso prioritário à licença de instalação em feiras 
livres, bem como condições de instalação nas áreas definidas no Plano Diretor com áreas de 
vocação rural. 
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Artigo 342 - O Poder Público deverá assegurar a distribuição direta ao consumidor dos 
produtos agropecuários, produzidos no Município, através da criação de mercado 
municipal, a ser constituído sob a forma de cooperativa de produtores, com participação de 
representantes dos consumidores em seu conselho diretor. 
Artigo 343 - Na elaboração da política agrícola a ser desenvolvida no Município, deverão 
ser partes componentes do processo, representantes dos consumidores e técnicos da área, 
requisitados entre os servidores municipais ou das esferas estadual e federal, através de 
convênios e assessorias, bem como de produtores, quando houver. 
Artigo 344 - Compete ao Município, em articulação e co-participação com o Estado e a 
União, garantir: 
I - apoio à geração, à difusão e à implementação de tecnologias adaptadas às condições 
ambientais locais; 
II - mecanismos para a proteção e recuperação dos recursos naturais e preservação do meio 
ambiente; 
III - transferência, em duodécimos, do percentual do Fundo de Participação do Município, a 
ser determinado segundo lei complementar, ao serviço oficial de assistência técnica e 
extensão rural, como renda de sua privativa administração; 
IV - infra-estruturas físicas, viárias, sociais e de serviços da zona rural, neles incluídos 
eletrificação, telefonia, armazenagem, irrigação e drenagem, estradas e transportes, 
mecanização agrícola, educação, saúde, segurança, assistência social e cultural, desporto e 
lazer; 
V - organização do abastecimento alimentar. 
Artigo 345 - A lei regulará as condições de comercialização de produtos agropecuários no 
Município, definindo as formas de proteção e estímulo ao pequeno produtor rural, 
estimulando a comercialização direta ao consumidor. 
Parágrafo Único - A regulamentação de instalação de feiras livres e cooperativas, bem 
como a criação de mercado municipal deverá ser feita em consonância com o desestímulo 
ao intermediário, nas relações entre produtores e consumidores. 
CAPÍTULO V 
DA DEFESA DO CONSUMIDOR 
Artigo 346 - O consumidor terá direito à proteção do Município. 
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95
Parágrafo Único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de: 
I - criação de organismo de defesa do consumidor, na forma de conselho; 
II - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na 
fixação de preços, através de multas e outras medidas judiciais definidas na lei; 
III - responsabilização das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços, pela 
garantia dos produtos que comercializarem, pela segurança e higiene das embalagens, pelo 
prazo de validade e pela troca de produtos defeituosos; 
IV - responsabilização judicial dos administradores de sistemas de consórcios, pelo 
descumprimento dos prazos de entregas das mercadorias adquiridas por seu intermédio; 
V - obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo 
consumidor, sobre a composição do produto, a data de sua fabricação e o prazo de sua 
validade; 
VI - determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo 
de venda, e do montante de imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas; 
VII - autorização às associações, sindicatos e grupos da população para exercer, por 
solicitação da Prefeitura e da Câmara Municipal, o controle e a fiscalização de suprimentos, 
estocagens, preços e qualidade dos bens e serviços de consumo; 
VIII - apoio à instalação de serviços de assistência jurídica integral e gratuita ao 
consumidor; 
IX - estudos sócio-econômicos de mercado, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, 
acompanhamento e orientação de consumo; 
X - atuação, como regulador do abastecimento, impeditiva da retenção de estoques; 
XI - proibição da comercialização e uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos, ou 
produtos químicos ou biológicos, cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em 
qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas ou de degradação ambiental. 
Artigo 347 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da 
administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, 
ainda que custeada por entidade privada, deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não 
explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua 
credulidade. 
§ 1º- É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem a 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
§ 2º- A publicidade a que se refere este artigo é restrita ao Município, exceto aquelas 
inseridas em órgãos de comunicação impressos, de circulação nacional. 
§ 3º- As empresas, fundações e demais órgãos, sob o controle do Poder Público Municipal, 
que sofram concorrência de mercado, deverão restringir sua publicidade ao seu objetivo 
social, não estando sujeitas ao que é determinado nos §§ lº e 2º deste artigo. 
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96
TÍTULO VII 
DA SEGURANÇA, DA CULTURA, DO ESPORTE, DO LAZER E DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DA SEGURANÇA 
Artigo 348 - A segurança pública é dever do Município nos termos do artigo 144 da 
Constituição Federal, nos limites de sua competência. 
Artigo 349 - A lei definirá as características organizacionais e atribuições da Guarda 
Municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do Município. 
Artigo 350 - Para exercer atividades auxiliares e complementares de defesa civil, o 
Município poderá criar organizações de voluntários, que atuarão segundo os padrões do 
Corpo de Bombeiros e, de preferência, mediante convênio com o Estado. 
Artigo 351 - O Poder Público Municipal envidará todos os esforços e apoiará 
materialmente, para que funcione a contento, a representação do Município junto ao 
Conselho Comunitário de Defesa Social, instituído pela Constituição Estadual, no seu 
artigo 180. 
CAPÍTULO II 
DA CULTURA 
Artigo 352 - A política cultural do Município será gestada e aplicada tendo em conta que a 
cultura é uma criação do povo. 
Parágrafo Único - Cabe ao Executivo estimular e apoiar a cultura local, proporcionando os 
meios para seu desenvolvimento, sem intervir no processo criativo. 
Artigo 353 - O Município garantirá em caráter universal e igualitário, o pleno exercício dos 
direitos culturais, através de: 
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97
I - amplo acesso às fontes de cultura; 
II - apoio, incentivo e valorização às manifestações culturais através de: 
a) - atuação do Conselho Municipal de Cultura; 
b) - articulação das ações governamentais no âmbito da cultura, da educação, dos desportos, 
do lazer e das comunicações; 
c) - criação e manutenção de equipamentos culturais acessíveis à população, para as 
diversas manifestações culturais. 
Artigo 354 - Fica vedada a extinção de qualquer espaço esportivo, cultural ou de lazer, sem 
a criação de espaço equivalente em local próximo. 
Parágrafo Único - Os usuários e administradores do espaço extinto terão prioridade na 
utilização do novo espaço criado. 
Artigo 355 - O Município estabelecerá, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Cultura, programas de levantamento, pesquisa e cadastro das atividades, agentes e bens 
culturais. 
§ 1º- A execução dos programas de que trata o artigo, caberá ao arquivo municipal, a ser 
criado pelo Executivo, nos termos da lei. 
§ 2º- Consideram-se atividades culturais todas as manifestações cientificas, artísticas, 
literárias e outras formas de expressão, sejam elas de caráter formal ou informal. 
§ 3º- Ficam asseguradas à população as informações decorrentes dos programas citados 
neste artigo. 
Artigo 356 - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. 
Artigo 357 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e 
da cultura em geral, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual. 
§ 1º- Ao Município compete suplementar, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre 
a cultura. 
§ 2º- A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o 
Município. 
§ 3º- A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 
§ 4º- Ao Município cumpre preservar, conservar e recuperar documentos, obras e outros 
bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e 
sítios arqueológicos, em articulação com os Governos Federal e Estadual. 
Artigo 358 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, organizações beneficentes, 
culturais, amadoras e colegiais, nos termos da lei, sendo que as amadoras e as colegiais 
terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município, sem 
prejuízo dos clubes profissionais que representem ou venham a representar Volta Redonda 
em campeonatos estaduais e nacionais. 
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98
Artigo 359 - O Município manterá o Conselho Municipal de Cultura, composto por 
representantes do Município, representantes eleitos por movimentos culturais e 
representantes de classe eleitos pelas respectivas categorias para: 
I - planejar a política cultural do Município; 
II - priorizar projetos que atendam a maioria da população. 
Artigo 360 - O Município deverá instalar sua biblioteca pública em área central, de fácil 
acesso a população, com espaços adequados ao desenvolvimento das diversas atividades 
que lhe são próprias, equipando-a convenientemente de acordo com as modernas normas do 
setor. 
CAPÍTULO III 
DO ESPORTE E DO LAZER 
Artigo 361 - É dever do Poder Público em caráter igualitário e universal, fomentar práticas 
desportivas e de lazer em suas diferentes formas de manifestação, inclusive para pessoas 
portadoras de deficiências, como direito de cada um. 
Parágrafo Único - O Município assegurará o exercício do direito ao lazer, mediante oferta 
de equipamento e de área pública, para fins de recreação, esportes, execução de programas 
culturais e de projetos turísticos. 
Artigo 362 - O Município assegurará a participação das entidades representativas da 
comunidade na formulação e implantação da política de esporte e lazer, através do 
Conselho Municipal de Desportos e Lazer, a ser definido em lei. 
Artigo 363 - As entidades culturais, recreativas e comunitárias, sem fins lucrativos, serão 
consideradas centros de cultura do Município, gozando de apoio para sua manutenção e 
desenvolvimento de suas atividades. 
Artigo 364 - O Poder Público incentivará as atividades desportivas com: 
I - criação e manutenção de espaços adequados para a prática de esportes nas escolas, 
praças públicas e outros próprios municipais adequados; 
II - promoção, em conjunto com os Municípios, de jogos e competições esportivas 
amadoras regionais e estaduais, inclusive de alunos da rede pública; 
III - recursos que, alocados ao desporto, serão empregados no 
desenvolvimento desportivo escolar e comunitário. 
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Município, entre outras 
iniciativas, poderá promover a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, 
na forma estabelecida em lei. 
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Artigo 365 - A Educação Física é disciplina curricular, regular e obrigatória, nos ensinos 
fundamental e médio. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino público e privado deverão contar com 
recursos humanos qualificados e espaços devidamente equipados para a prática de 
atividades físicas. 
Artigo 366 - O atleta selecionado para representar o Município em competições oficiais 
terá, quando servidor público, no período de duração das competições, seus vencimentos, 
direitos e vantagens garantidos, de forma integral, sem prejuízos de sua ascensão funcional. 
Artigo 367 - Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes 
e recreação ficam sujeitos a registro no Poder Público, na forma da lei, com orientação 
normativa do Conselho Municipal de Desporto. 
Artigo 368 - O Município proporcionará meios de recreação a comunidade, mediante 
reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques e jardins.
Artigo 369 - Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se- ão entre si e com 
as atividades culturais do Município, visando a implantação e ao desenvolvimento do 
turismo. 
CAPÍTULO IV 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Artigo 370 - O Município, em caráter universal e igualitário, prestará serviços e benefícios 
da assistência social, independente de contribuições a seguridade social ou similares. 
Parágrafo Único - É vedada a manutenção, com recursos públicos municipais ou 
resultantes de transferências da União ou do Estado, de benefícios ou serviços de 
seguridade social, especialmente destinados a titulares de cargos eletivos, quando definidos 
por esta condição. 
Artigo 37l - O Município assegurará a participação das entidades representativas da 
comunidade na formulação e implantação das políticas sociais, através do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Social, a ser definido em lei. 
Artigo 372 - Caberá ao Município promover, executar e manter as obras pertinentes a 
política social. 
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100
TÍTULO VIII 
DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS 
CAPÍTULO I 
DA SAÚDE 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 373 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado através de 
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doenças e de 
outros agravos, mediante o acesso universal e igualitário a todos os níveis de serviços de 
saúde da população urbana e rural, contempladas as ações de promoção, proteção e 
recuperação da saúde individual e coletiva, com prioridade para as atividades preventivas e 
o atendimento de emergência, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais. 
Artigo 374 - O conjunto das ações e serviços de saúde do Município de Volta Redonda 
integra uma rede regionalizada e hierarquizada de órgãos e instituições públicas federais, 
estaduais e municipais da administração direta e indireta, que compõe o S.U.S. - SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE. 
Artigo 375 - É proibida a cobrança ao usuário da prestação de serviços de assistência a 
saúde na rede pública e contratada, salvo quando o usuário optar por internação em quarto 
particular da rede contratada. 
Artigo 376 - É garantido a qualquer cidadão o acesso universal à assistência a saúde, sem 
preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, a integralidade e a continuidade da 
assistência, respeitada a autonomia individual, bem como informações a respeito de sua 
saúde. 
Artigo 377 - É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou 
empresas brasileiras de capital estrangeiro na assistência à saúde do Município, salvo nos 
casos previstos em lei, e mediante licença prévia do Conselho Municipal de Saúde. 
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101
SEÇÃO II 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
Artigo 378 - As ações e serviços de saúde, executados em todo o Município, em caráter 
permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, 
serão regulados por lei originadas nas esferas federal, estadual e municipal e financiados 
com recurso do orçamento Municipal, da seguridade social da União, do Estado, do 
Município, além de outras fontes. 
§ 1º- O percentual mínimo de recursos destinados à saúde, pelo Município, corresponderá, 
anualmente, a treze por cento do orçamento municipal. 
§ 2º- Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde – S.U.S., serão administrados por 
fundos de natureza contábil, criado na forma da lei. 
Artigo 379 - Compete ao Poder Público através do Sistema Único de Saúde – S.U.S.: 
I - garantir a destinação de recursos materiais e humanos, para a assistência às doenças 
crônicas e à terceira idade, na forma da lei; 
II - prover a criação de programa suplementar de medicação as pessoas portadoras de 
necessidades especiais, no caso em que seu uso seja imprescindível a vida. 
Artigo 380 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do 
Sistema Único de Saúde, segundo as diretrizes desse, mediante contrato de direito público 
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
Parágrafo Único - É vedado às instituições privadas que integrarem o Sistema Único de 
Saúde, ainda que mantidas por sociedade de economia mista federal ou estadual, selecionar 
o atendimento, recusando a prestação de assistência à população, a qualquer pretexto. 
Artigo 381 - O Poder Público, a partir da indicação do Conselho Municipal de Saúde, 
poderá intervir, descredenciar ou desapropriar os serviços de natureza privada que 
contrariem as diretrizes do Sistema Único de Saúde ou os termos previstos nos contratos 
firmados com o Poder Público. 
Artigo 382 - O Sistema Único de Saúde utilizará, como parâmetros, o perfil 
epidemiológico e demográfico e a necessidade de implantação, expansão e manutenção dos 
serviços de saúde, para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação 
programática. 
Artigo 383 - O Município não destinará recursos públicos de saúde, sob qualquer forma, a 
entidades privadas com fins lucrativos. 
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102
Parágrafo Único - É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não 
previstas nos planos de saúde do Município, exceto em situações emergenciais de 
calamidade pública, que serão objeto de avaliação posterior pelo Conselho Municipal de 
Saúde. 
Artigo 384 - Ao Sistema Único de Saúde - S.U.S. compete, ainda, o controle e a avaliação 
das ações e serviços referentes à: 
a) - vigilância epidemiológica; 
b) - vigilância sanitária; 
c) - alimentação e nutrição; 
d) - saneamento básico; 
e) - educação para a saúde; 
f) - ambiente de trabalho com repercussões na saúde humana; 
g) - controle permanente da incidência de moléstias infecto-contagiosas, no âmbito público 
e privado. 
Artigo 385 - Ao Sistema Único de Saúde compete a realização anual da Conferência 
Municipal de Saúde, com a participação das entidades representativas da sociedade civil, e 
dos partidos políticos, bem como a realização de audiências públicas periódicas, visando à 
prestação de contas à sociedade civil, sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida, 
garantindo ampla e prévia divulgação dos dados permanentemente atualizados e 
dos projetos e normas relativos a saúde. 
Artigo 386 - Ao Sistema Único de Saúde compete a celebração de consórcios 
intermunicipais, para formação de sistemas de saúde, quando houver indicação técnica e 
consenso das partes, com a aprovação do Conselho Municipal de Saúde. 
Artigo 387 - Ao Sistema Único de Saúde compete orientar, no âmbito Municipal, 
programas e projetos estratégicos para enfrentamento das prioridades e situações 
emergenciais, com a aprovação do Conselho Municipal de Saúde
SEÇÃO III 
DO CONTROLE 
Artigo 388 - O controle e a política de saúde no Município serão de responsabilidade do 
Conselho Municipal de Saúde, a ser criado em lei complementar, observando-se que esse 
órgão: 
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103
I - será deliberativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento, estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações de saúde na esfera do 
Município, em consonância com a política federal e estadual de saúde; 
*II – O Conselho Municipal de Saúde será integrado paritariamente por prestadores e 
usuários dos serviços de saúde, toda a executiva do Conselho eleita, inclusive a presidência. 
*Redação dada pela Emenda nº 032,de 23/03/2005.
III - Submeterá à consideração do Executivo e aprovação do Legislativo medidas 
normativas e punitivas pelo descumprimento de todas políticas de saúde no âmbito 
municipal; 
IV - submeterá, à consideração do Executivo e aprovação do Legislativo normas técnicas e 
administrativas do Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo Único - O planejamento e a aplicação dos recursos na área de saúde caberão ao 
órgão competente do Poder Executivo e serão autorizados e fiscalizados pelo Conselho 
Municipal de Saúde. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Artigo 389 - É garantido aos profissionais de saúde: a) - incentivo à dedicação exclusiva e 
tempo integral; 
b) - programas de reciclagem e capacitação; 
c) - condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades, em todos os 
níveis; 
d) - isonomia de vencimentos entre as administrações direta e indireta e serviços 
municipalizados, componentes do Sistema Único de Saúde. 
(Argüida a inconstitucionalidade da letra “D” pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 19/06/1995.) 
Artigo 390 - Compete ao Sistema Único de Saúde aprovar plano municipal de promoção de 
recursos humanos e de desenvolvimento científico e tecnológico, condizente com as 
necessidades de qualificar e ampliar os serviços públicos de saúde. 
Parágrafo Único - Na formação de recursos humanos, o serviço público de saúde dará 
condições para que as instituições de ensino públicas, ou privadas sem fins lucrativos, 
desenvolvam suas funções formativas e de pesquisa. 
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104
SEÇÃO V 
DA SAÚDE DO TRABALHADOR 
Artigo 391 - O Sistema Único de Saúde admitirá normas que, além de dispor sobre a 
fiscalização e coordenação geral na prestação de serviços, disciplinarão sobre a recuperação 
do licenciado, sobre os mecanismos de eliminação de riscos de acidentes e doenças 
profissionais e que, ainda, ordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a 
vida dos trabalhadores, integrando, para esse fim, sindicatos e associações. 
Artigo 392 - A todos os trabalhadores são garantidas informações a respeito de atividades 
que comportem risco à saúde e dos métodos para o seu controle, especificando condições 
ambientais e processos, de trabalho. 
Artigo 393 - Os ambulatórios médicos dos órgãos e empresas públicas e privadas deverão 
notificar, compulsoriamente, os agravos à saúde do trabalhador, conforme as normas de 
vigilância epidemiológica estadual e municipal. 
Artigo 394 - É garantido o direito à recusa ao trabalho em ambientes sem controle 
adequado de riscos, assegurada a permanência no emprego, até que sejam emitidos laudos 
técnicos por parte dos órgãos federais, estaduais ou municipais. 
Parágrafo Único - O levantamento inicial das condições de trabalho será feito por 
comissões internas, eleitas pelo voto direto, a serem regulamentadas em lei complementar. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça em 19/06/1995.) 
Artigo 395 - Compete à autoridade municipal, de ofício ou mediante denúncia de risco à 
saúde, proceder à avaliação das fontes de riscos no meio ambiente ou no ambiente de 
trabalho, e determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que 
lhes deram causa. 
Parágrafo Único - O Município intervirá, com poder de polícia, em qualquer empresa, para 
garantir a saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça em 19/06/1995.) 
SEÇÃO VI
DAS PRÁTICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS 
Artigo 396 - É garantido o acesso, pela livre escolha do usuário, a todos os métodos 
terapêuticos reconhecidos em lei, aqui incluídos a homeopatia, a acupuntura e a fitoterapia, 
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105
que integrarão a rede oficial de assistência a população, garantindo o suprimento dos 
insumos específicos. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 19/06/1995.) 
Artigo 397 - Os hospitais, sediados no Município, terão obrigatoriedade de atender 
pacientes de qualquer faixa etária, nos casos de emergência, sem necessidade de 
apresentação de qualquer documento. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça em 19/06/1995.) 
Artigo 398 - Fica garantida com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde e de 
Entorpecentes, a implantação de política de atendimento à saúde das pessoas consideradas 
dependentes químicos, devendo ser observados os seguintes princípios: 
I - rigoroso respeito aos direitos humanos dos doentes; 
II - atenção extra-hospitalar, incluindo atendimento ao grupo familiar por uma equipe 
especializada; 
III - ampla informação aos doentes, aos familiares e a sociedade organizada sobre os 
métodos de tratamento a serem utilizados; 
IV - garantia de destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento 
adequados do doente, dependente químico, nos níveis ambulatorial e hospitalar, 
especializados. 
SEÇÃO VII 
DA PESQUISA E DA INFORMAÇÃO NA SAÚDE 
Artigo 399 - O Poder Público, através do Sistema Único de Saúde, participará do fomento 
à pesquisa, ao ensino, ao aprimoramento científico e à promoção do desenvolvimento de 
tecnologias direcionadas para as ações e serviços de saúde. 
Artigo 400 - Será implementado sistema informativo sobre a saúde, no âmbito municipal, 
sob orientação do Sistema Único de Saúde, assegurada a divulgação periódica de dados e 
de resultados em saúde pública, bem como os indicadores de morbimortalidade. 
SEÇÃO VIII 
DA ALIMENTAÇÃO E DA NUTRIÇÃO 
Artigo 401 - Compete ao Sistema Único de Saúde a elaboração e a atualização de um plano 
municipal de alimentação e nutrição, verificando prioridades e estratégias regionais, em 
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Lei Orgânica do Município
106
consonância com os planos federal e estadual e de outros órgãos públicos relacionados com 
os processos de controle de alimentação e de nutrição. 
Artigo 402 - O Poder Público desenvolverá e manterá Banco de Leite Materno, 
estimulando a doação, protegendo a saúde das nutrizes e controlando a qualidade do leite 
doado. 
Artigo 403 - O Poder Público desenvolverá e manterá a produção de leite de soja, a ser 
distribuído, prioritariamente, para as crianças de família de baixa renda, creches e asilos, 
incentivando seu uso, através de campanhas promocionais, educativas e de outras
iniciativas. 
SEÇÃO IX 
DA SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA 
Artigo 404 - Fica assegurada a responsabilidade municipal do atendimento pré-natal em 
postos de saúde e hospitais contratados, com a formação de uma equipe especializada, 
garantindo condições de saúde física e mental às gestantes. 
Artigo 405 - É terminantemente proibida a exigência de atestado de esterilização e de porte 
de gravidez como condição para admissão ao trabalho e permanência no mesmo. 
Artigo 406 - Compete ao Poder Público propiciar recursos educacionais e científicos que 
assegurem o direito ao planejamento familiar, orientando, através de programas específicos, 
a tecnologia e métodos de contracepção e respeitando a livre decisão da mulher ou do casal, 
tanto para exercer a procriação como para evitá-la, cabendo à rede pública, pelo seu corpo 
clínico, prestar atendimento médico, nos casos de aborto previstos em lei. 
Artigo 407 - O Sistema Único de Saúde proverá meios para processamento de exame neo￾natal, a fim de detectar possíveis deficiências, assim como proceder à orientação e 
encaminhamento adequados. 
Artigo 408 - O Município prestará assistência médico-odontológica obrigatória em toda 
rede escolar municipal e estabelecerá cooperação com os demais componentes da rede 
pública de ensino, de modo a promover acompanhamento constante às crianças em fase 
escolar, prioritariamente, aos estudantes do 1º grau. 
Artigo 409 - É obrigatória a vacinação, segundo calendário específico a ser distribuído. 
Artigo 410 - É garantida a prestação de assistência integral à saúde da mulher nas 
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Lei Orgânica do Município
107
diferentes fases de sua vida. 
SEÇÃO X 
DOS DEFICIENTES FÍSICOS 
Artigo 411 - É dever do Município capacitar os serviços públicos de saúde para o 
atendimento especializado as pessoas portadoras de deficiência, nas áreas médica, 
odontológica, fonoaudiológica, psicológica, social, fisioterápica e de terapia ocupacional. 
Parágrafo Único - O Poder Público garantirá uma política de saúde abrangente aos 
deficientes, englobando prevenção, tratamento, recuperação e dando condições de 
reintegração dos mesmos à sociedade, inclusive ao mercado de trabalho. 
Artigo 412 - O Poder executivo fica obrigado a garantir a locomoção dos alunos, 
matriculados no órgão competente do deficiente municipal, que comprovem sua carência. 
SEÇÃO XI 
DOS RECURSOS FARMACOLÓGICOS 
Artigo 413 - A assistência farmacológica faz parte da assistência global à saúde e as ações 
a elas correspondentes devem estar integradas ao âmbito federal e estadual.
Artigo 414 - O Sistema Único de Saúde garantirá o acesso de toda a população aos 
medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos 
medicamentos essenciais, estimulando estudos de aplicabilidade a fitoterapia. 
Artigo 415 - O Sistema Único de Saúde definirá postos de manipulação, despensação e 
venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo 
humanos, sempre sob a responsabilidade de profissional com habilitação específica. 
Artigo 416 - Ao Poder Público compete fiscalizar a produção e distribuição de insumos 
farmacêuticos, medicamentos e correlatos, imunobiológicos, produtos biotecnológicos e 
químicos, essenciais às ações de saúde, de materiais de acondicionamento e embalagens, de 
equipamentos e de outros meios de preservação, de tratamento e de diagnóstico. 
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108
SEÇÃO XII 
DO SANGUE E DERIVADOS 
Artigo 417 - À Secretaria Municipal de Saúde compete criar e implantar o sistema 
municipal público de sangue, componentes e derivados, Hemocentro, para garantir a auto￾suficiência, assegurando a preservação da saúde do doador e do receptor de sangue, 
integrando o sistema nacional de sangue, componentes e derivados, no âmbito de entidades 
federais e estaduais. 
§ 1º - O Hemocentro assegurará, na sua composição, setores operacionais de coleta, 
processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue, seus componentes e 
derivados, bem como atuará na fiscalização e controle de qualidade. 
§ 2º - É terminantemente proibida a comercialização de sangue, componentes e derivados. 
§ 3º - O Hemocentro garantirá informações aos doadores e acompanhamentos aos mesmos, 
e estimulará a consciência plena da doação. 
SEÇÃO XIII 
DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS 
Artigo 418 - O Poder Público, através de legislação complementar, estabelecerá critérios, 
normas, padrões de controle e fiscalização dos procedimentos relativos a: 
I - remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa ou 
tratamento, vedada a sua comercialização; 
II - cadastramento de receptores, segundo critérios científicos, proibida qualquer espécie de 
discriminação; 
III - incentivo a implementação de recursos técnicos que possibilitem tais práticas. 
Artigo 419 - O Município concederá estímulos especiais, na forma da lei, às pessoas físicas 
com capacidade civil plena que doarem órgãos passíveis de transplante, quando da sua 
morte, e se responsabilizará pela adequada assistência aos receptores até a sua integração na 
sociedade. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
CAPÍTULO II 
DA EDUCAÇÃO 
Artigo 420 - A educação no Município, baseada nos princípios da democracia, da justiça, 
da liberdade e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores da cultura 
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Lei Orgânica do Município
109
popular, visará ao desenvolvimento da capacidade de reflexão crítica da realidade, como 
forma de exercício pleno da cidadania. 
§ 1º - A educação deverá contribuir para a configuração de um horizonte histórico no qual 
as relações de dominação desapareçam. 
§ 2º - O ensino será ministrado com base, ainda, nos seguintes princípios: 
I - igualdade de condições para o acesso à escola e permanência na mesma; 
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, 
vedada qualquer discriminação; 
III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e 
privadas no ensino; 
IV - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais; 
V - condenação a todas as formas de discriminação; 
VI - convivência solidária objetivando uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana; 
VII - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira 
para o magistério municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por 
concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as 
instituições mantidas pelo Município; 
VIII - garantia de padrão de qualidade; 
IX - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes 
diretrizes: 
a) - participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento 
de sua execução e dos gastos dos recursos destinados à educação; 
b) - prestação de contas, à sociedade, da utilização dos recursos destinados à educação, 
através de balancetes mensais, publicados em jornais de ampla circulação no Município; 
d) - participação de professores, estudantes, funcionários e pais, através de conselhos 
comunitários das unidades escolares, com objetivo de acompanhar o nível pedagógico da 
escola e o cumprimento das normas do Conselho Municipal de Educação e do Conselho 
Estadual de Educação. 
Artigo 421 - O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, referir-se-á ao ensino 
de 1.° e 2.° grau e à educação pré-escolar. 
§ 1º - O plano de que trata este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou de comum 
acordo com a rede escolar mantida pelo Estado, na forma estabelecida na legislação. 
§ 2º - plano de que trata este artigo garantirá: 
I - liberdade de organização dos alunos, professores, servidores e pais de alunos, sendo 
facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino para as atividades das 
associações; 
II - submissão, quando necessário, dos alunos matriculados na rede regular de ensino a 
testes de acuidade visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios de 
desenvolvimento; 
III - renovação de matrícula na mesma escola, desde que haja a série seguinte, e por opção 
do educando. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Lei Orgânica do Município
110
(Argüida a inconstitucionalidade do Artigo e §§ pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
*Artigo 422 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento 
da receita resultante de impostos, incluídas as provenientes de transferência, na manutenção 
e desenvolvimento do ensino público municipal. 
*§ 1º- Será garantido à Educação Especial um percentual mínimo de cinco por cento da 
verba de que trata o presente artigo.Revogado pela ELOM nº 063
§ 2º - O Município, através dos órgãos competentes, deverá comunicar ao Conselho 
Municipal de Educação, bimestralmente, as verbas liberadas à Secretaria de Educação, por 
fonte de recursos. 
*Redação dada pela Emenda nº 063, de 18/10/2017. 
Artigo 423 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino: 
I - programas assistenciais de alimentação, transporte e saúde; 
II - obras de infra-estrutura urbana, mesmo que beneficiem a rede escolar. 
Artigo 424 - O membro do magistério será aposentado voluntariamente aos trinta anos de 
efetivo exercício, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos integrais, 
nas funções de professor ou especialista em educação. 
Artigo 425 - O Município proverá a sua rede de ensino de condições plenas de abrigar 
tantos quantos busquem matrículas no ensino do 1º grau. 
Parágrafo Único - O remanejamento e a criação de complexos escolares serão feitos 
conforme disposições legais específicas. 
Artigo 426 - O dever do Município com a Educação será efetivado mediante garantia de: 
I - ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com a implantação progressiva do 
aumento da jornada escolar; 
II - não existência do turno diurno com jornada inferior a quatro horas e trinta minutos; 
III - oferta obrigatória do ensino fundamental e gratuito aos que a ele não tiverem acesso na 
idade própria; 
IV - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, uma vez 
garantido o atendimento efetivo do ensino fundamental; 
V - educação para os portadores de deficiência física, mental, sensorial ou múltiplas 
deficiências, com provimento de condições apropriadas, em instituições específicas ou na 
rede regular, incluindo a estimulação precoce e o ensino profissional, podendo os 
deficientes serem encaminhados ao mercado de trabalho, observando-se: 
a) - adequação dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, de forma a atender às 
necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiência; 
b) - a prestação de assistência técnica e material às instituições filantrópicas, 
comprovadamente credenciadas, visando atender ao educando portador de deficiência. 
VI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos 
de idade, no que tange às suas necessidades biopsicossociais, adequando-o aos seus 
diferentes níveis de desenvolvimento, privilegiando a população de baixa renda, 
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Lei Orgânica do Município
111
considerando-se que: 
a) - o atendimento às creches e às pré-escolas, feito por professores especializados; 
b) - o atendimento global às creches por equipe multidisciplinar, a cargo de órgãos próprios 
da Educação e da Saúde. 
VII - acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito sem qualquer forma de 
discriminação; 
VIII - oferta de ensino noturno regular com proposta pedagógica adequada às 
características sociais do educando, sem prejuízo do padrão de qualidade; 
IX - atendimento pelos órgãos competentes, ao educando no pré-escolar e no ensino 
fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde no que diz respeito ao tratamento médico, odontológico e 
psicológico; 
X - liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais de alunos, sendo 
facultada a utilização das instalações do estabelecimento do ensino para as atividades das 
associações; 
XI - submissão, quando necessário, dos alunos matriculados na rede regular de ensino, a 
testes de acuidade visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios de 
desenvolvimento. 
§ 1º - A não oferta, ou a oferta insuficiente do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder 
Público, importará responsabilidade de autoridade competente. 
§ 2º - Ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, assegura-se o direito 
de matrícula na escola pública ou nas instituições filantrópicas comprovadamente 
credenciadas, mais próximas de sua residência, que mantenham atendimento educacional 
especializado. 
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear, periodicamente, as crianças em idade escolar, 
com a finalidade de orientar a política e a elaboração do plano municipal de educação, 
observando-se: 
I - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a 
capacidade de cada um e nas limitações previstas em lei; 
II - erradicação do analfabetismo, com programas próprios para as unidades escolares do 
Município; 
III - fixação de conteúdos mínimos em complementação à Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores 
culturais e artísticos regionais, nacionais, e latino americanos, para todo o ensino 
ministrado nos estabelecimentos públicos municipais e particulares, quando sob a 
competência do Conselho Municipal de Educação; 
IV - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos 
orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual; 
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares 
de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
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Lei Orgânica do Município
112
*Artigo 427 - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, será obrigatoriamente incluído 
nos horários normais dos estabelecimentos de ensino fundamental, mantidos pelo Poder 
Público Municipal, observados os preceitos constitucionais e a Lei nº 9.394 de 20 de 
dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a nova redação dada ao 
Artigo 33 pela Lei nº 9.475de 22 de julho de 1997.
* § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica 
do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino 
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas 
quaisquer formas de proselitismo.
* § 2º - O sistema de ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos 
conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos 
professores.
* § 3º - O sistema de ensino ouvirá entidade civil, constituída pelas diferentes 
denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
*Redação dada pela Emenda nº 028,de 18/09/2001. 
Artigo 428 - A lei definirá as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de 
Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros. 
Artigo 429 - Fica assegurada a participação do magistério municipal e de seus órgãos de 
classe, mediante representação em comissões de trabalho, na elaboração dos projetos de leis 
complementares relativos a: 
I - plano de carreira do magistério municipal; 
II - estatuto do magistério municipal; 
III - gestão democrática do ensino público municipal; 
IV - plano municipal de educação plurianual; 
V - Conselho Municipal de Educação. 
Artigo 430 - A lei assegurará, na gestão das escolas da rede municipal, a participação 
efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para 
esse fim, instituir conselhos comunitários escolares em cada unidade educacional. 
Parágrafo Único - No caso de eleição da direção de escola, a escolha recairá, 
obrigatoriamente, sobre membro efetivo do magistério municipal, assegurado mandato de, 
pelo menos, um ano, admitida a recondução. 
Artigo 431 - Fica assegurada a participação de todos os segmentos sociais envolvidos no 
processo educacional do Município, quando da elaboração do orçamento municipal de 
educação. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
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Artigo 432 - O Município, obrigatoriamente, garantirá segurança em toda rede escolar 
municipal, e procurará estabelecer cooperação, de preferência com o Estado, para garantir 
segurança aos demais componentes da rede de escolas públicas. 
Artigo 433 - O Município deverá promover e incentivar o desenvolvimento científico, a 
pesquisa e capacitação tecnológica, através de gestão democrática, conforme critérios 
públicos e transparentes. 
§ 1º- A pesquisa básica receberá tratamento prioritário no Município, incluindo seus 
agentes financiadores. 
§ 2º- A pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos 
problemas educacionais e sociais. 
§ 3º- O Município apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e 
tecnologia. 
§ 4º- O Poder Público deverá buscar a integração do sistema educacional, da Universidade, 
dos institutos de pesquisa, dos organismos de fomento, com o desenvolvimento social e 
econômico do Município. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Artigo 434 - A lei constituirá o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, que 
deverá conhecer qualquer violação de direitos humanos, providenciar sua reparação, abrir 
inquéritos, processos e encaminhá-los aos órgãos públicos competentes. 
Parágrafo Único - Lei complementar definirá sua organização, estrutura, composição e 
autonomia financeira. 
Antigo 435 - É dever do Município, assegurar ao cidadão, especialmente à criança e ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o bem estar social, colocando-o a salvo de toda forma 
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Parágrafo Único - O Município eliminará, progressivamente, à medida que criar meios 
adequados que os substituam, o sistema de internato para as crianças e adolescentes 
carentes. 
Artigo 436 - A lei disporá, na esfera da competência municipal, sobre normas que 
assegurem o direito de locomoção e acesso da pessoa portadora de deficiência, através de 
implantação de rampas, de construção de banheiros especiais, adaptação do meio de 
transportes públicos, implantação de telefones públicos adaptados, sejam eles em setores 
públicos ou privados. 
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Artigo 437 - Em caso de conduta anti-social, a criança e o adolescente deverão ser 
conduzidos a órgão especializado, que conte com a permanente assistência de psicólogo e 
assistente social, atendendo-se sempre a sua peculiar condição de pessoa em 
desenvolvimento, garantida a convocação imediata dos pais, responsáveis ou pessoa por ela 
indicada e inexistindo esses, que seja imediatamente notificado ao Conselho Municipal de 
Defesa da Criança e do Adolescente. 
Artigo 438 - É vedada ao Poder Público a transferência compulsória para outros Estados e 
Municípios, que não o de sua origem, de crianças e adolescentes atendidos direta ou 
indiretamente por instituições oficiais, visando garantir a unidade familiar. 
Artigo 439 - Fica criado como órgão normativo de deliberação, vinculado ao Governo 
Municipal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, que 
terá por finalidade definir, acompanhar e controlar a política, as ações, assim como os 
projetos e propostas que tenham como objetivo assegurar os direitos da criança e do 
adolescente, a ser disciplinado por lei complementar. 
Artigo 440 - O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas 
sócio-educativos, destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das 
condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de 
iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico-financeiro, vinculado ao orçamento, de 
forma a garantir o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica. 
Parágrafo Único - O Município implantará e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou 
obrigatório: 
I - casas abertas que ficarão à disposição das crianças e adolescentes desassistidos; 
II - quadros de educadores de rua, compostos por psicólogos, pedagogos, assistentes 
sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, bem como pessoas com 
reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com criança e adolescente. 
TÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 441 - Ficam assegurados incentivos fiscais e espaços para propaganda, a serem 
definidos por lei, às empresas privadas que investirem na melhoria, conservação e 
manutenção da rede municipal de ensino. 
Artigo 442 - Os servidores da administração autárquica e fundacional ficam sujeitos ao 
mesmo regime jurídico, deveres, proibições, impedimentos, vencimentos, direitos, 
vantagens e prerrogativas que vigorarem para cargos e funções de atribuições iguais ou 
assemelhadas da administração direta, garantindo-se-lhes, ainda, o que prevê artigo 42 e 
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115
seus parágrafos, da Constituição Estadual. 
Artigo 443 - Só poderão ocupar cargos de Secretários Municipais, cidadãos com domicílio 
eleitoral comprovado, por tempo não inferior a um ano, na circunscrição do Município. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarada
inconstitucional a expressão: “por tempo não superior a um ano”, pelo Tribunal de 
Justiça, em 19/06/1995.)
*Artigo 444 - O Prefeito, o Vice-Prefeito ou Vereador que vierem a falecer no exercício do 
mandato terão assegurada aos seus dependentes pensão nos termos do artigo 122 desta lei, 
até o término do mandato ou legislatura para os quais foram eleitos. 
*Redação dada pela Emenda n ° 09,de 09/10/1992.
Artigo 445 - O pagamento do servidor público prevalecerá sobre qualquer outra despesa. 
Artigo 446 - Fica assegurado aos servidores atualização de seus vencimentos e vantagens 
na mesma forma e nunca inferior aos índices de reajuste do salário mínimo. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Suprimido pela Emenda 
nº 08 de 10/04/1992. Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
Artigo 447 - Fica vedada a concessão de índice diferenciado para os reajustes de 
vencimentos dos servidores públicos do Município. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado improcedente 
pelo Tribunal de Justiça, em 01/08/1994.) 
Artigo 448 - Fica limitado em quatro por cento do número de eleitores do Município, o 
contingente de servidores da administração direta, inclusive, das autarquias, fundações, 
empresas públicas e de economia mista. 
Artigo 449 - Fica garantido aos servidores da administração direta e indireta o piso salarial 
mínimo profissional estabelecido em lei. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.) 
Artigo 450 - Fica garantida ao servidor, na sua totalidade, a incorporação ao vencimento de 
todas as vantagens percebidas por período superior a dois anos. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
Artigo 45l - O Município poderá, através de lei, estabelecer critérios de redução de 
despesas com pessoal do quadro permanente, incentivando a demissão voluntária. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.) 
**§ 1º- A demissão voluntária se dará a pedido do interessado, ocupante de cargo isolado 
ou de carreira que possua mais de cinco anos de efetivo exercício no cargo. 
**Revogado pela Emenda n. ° 13 , de 22/10/1993.
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116
§ 2º- Como incentivo à demissão voluntária o Município estabelecerá indenização de valor 
correspondente a, pelo menos, três vencimentos do cargo, acrescido das vantagens 
individuais, por ano ou fração de ano de serviço prestado. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.) 
*§ 3º- Estende-se o disposto neste artigo, aos servidores do Poder Legislativo. 
*Revogado pela Emenda n. ° 13/93 de 22/10/1993.
Artigo 452 - O Município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam 
solucionados, definitivamente, dentro do prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados 
da data do protocolo. 
Parágrafo Único - O ato conclusivo de concessão será enviado ao Tribunal de Contas do 
Estado ou órgão equivalente, para fins de registro, nos termos da parte final do inciso IV do 
artigo 360 da Constituição Estadual. 
Artigo 453 – Ficam assegurados aos servidores da administração direta e indireta os 
benefícios do vale – transporte e do vale – refeição. 
Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.)
Artigo 454 – A lei disporá sobre armazenamento e controle de produtos tóxicos, 
radioativos e outros, nocivos à saúde. 
Artigo 455 – A autorização de execução de serviços públicos, mediante permissão ou 
concessão, poderá, por iniciativa popular, ser cassada. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Extinto o processo, sem 
julgamento de mérito, pelo Tribunal de Justiça, em 19/06/1995.) 
Artigo 456 – Fica criado o Serviço Público de Triagem Albergaria e Apoio ao Migrante. 
Parágrafo Único – O Órgão responsável pela assistência social atuará em regime de 
cooperação com entidades públicas e privadas, podendo, inclusive, propor ao Executivo a 
celebração de convênios. 
Artigo 457 – Os princípios e normas que nortearão as licitações, no âmbito municipal, 
serão objetos de lei ordinária, baseada nas legislações federal e estadual pertinentes.
Parágrafo Único – Todas as licitações adotadas pelos setores da administração pública 
direta e indireta, inclusive as licitações promovidas pelo Legislativo Municipal de Volta 
Redonda, serão, obrigatoriamente, acompanhadas pela comissão de acompanhamento dos 
processos licitatórios realizados no Município de Volta Redonda, que terá as seguintes 
prerrogativas:
I – Acompanhar, fiscalizar e opinar sobre os procedimentos licitatórios adotados por todos 
os setores da administração pública direta e indireta, inclusive as licitações promovidas 
pelo Legislativo Municipal de Volta Redonda;
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117
II – Participar, de forma consultiva, das atividades de licitação desenvolvidas por quaisquer 
setores da administração pública direta e indireta, inclusive as licitações promovidas pelo 
Legislativo Municipal de Volta Redonda;
III – Formular e apresentar opiniões e estudos sobre as licitações em andamento, 
encaminhando-os ao Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitações, bem 
como informando à Casa Legislativa, sobre o andamento dos processos de licitação do 
Município;
IV– Avaliar os editais de licitação elaborados, podendo formular sugestões para a sua 
alteração, caso entenda necessário;
V – Acompanhar a fase externa das licitações, podendo ter vista de impugnações 
apresentadas por cidadãos ou interessados;
VI - Acompanhar as sessões de abertura de quaisquer licitações, podendo ter vista dos 
documentos apresentados pelos licitantes depois analisados pela Comissão Permanente ou 
Especial de Licitações;
VII – Acompanhar as sessões de julgamento de propostas apresentadas pelos licitantes, 
deles podendo ter vista;
VIII – Ter vista dos recursos administrativos impostos pelos interessados em qualquer fase 
da licitação;
IX – Propor à autoridade competente a não homologação de procedimento licitatório, assim 
como a revogação ou anulação de licitações realizadas, quando em desacordo com a 
legislação pertinente ou interesse do Município;
X – Propor à autoridade competente a não adjudicação do objeto da licitação ao respectivo 
vencedor, quando entender ter havido causa superveniente que o determine;
*XI – Desempenhar qualquer outra atividade que tenha por finalidade a preservação da 
legalidade e da plena lisura e transparência dos procedimentos licitatórios realizados pelo 
Município de Volta Redonda.*Redação dada pela Emenda n. ° 62 , de 18/10/2017.
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 18/06/2018 – Parágrafo Único e Incisos) 
Artigo 458 – O servidor público municipal, quando exercendo mandato sindical em 
entidades da categoria, terá estabilidade, garantidos todos os direitos no Plano de Cargos e 
Salários, até um ano após o término do mandato. 
Artigo 459 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear à declaração de nulidade ou 
anulação dos atos contrários ao interesse público ou lesivos ao patrimônio municipal. 
Artigo 460 – O Município poderá firmar convênios com empresas privadas com finalidade 
específica de recuperação e manutenção das instalações de escolas municipais, creches, 
postos de saúde ou qualquer instituição. 
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118
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 1º - O Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e 
cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação. 
Artigo 2º - Ficam extintos os efeitos de todo e qualquer ato legislativo ou administrativo, 
praticado pela Mesa Diretora do Legislativo ou pelo Poder Executivo, lavrado a partir da 
promulgação da Constituição Federal, que tiver por objetivo a admissão de servidor, sem 
concurso público, na administração direta ou indireta, inclusive nas fundações, empresa 
pública e sociedade de economia mista, instituídas pelo Município, exceto admissão que a 
Constituição da República permita. 
Artigo 3º - Ao ser estabelecido o novo Plano de Cargos e Salários, será assegurado aos 
servidores enquadramento em cargo correlato ou correspondente ao seu posicionamento em 
relação a série de classes ou de cargo isolado do quadro a que pertença e a reciprocidade de 
posicionamento entre os quadros, garantidas as vantagens inerentes ao cargo e à perspectiva 
de promoção e ascensão funcional, constantes do quadro originário. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.) 
Artigo 4º - Os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, 
mesmo os que a lei declare de livre exoneração, não poderão ser efetivados no quadro de 
servidores municipais, conforme artigo 19, § 2.°, do Ato das Disposições Transitórias da 
Constituição Federal. 
Artigo 5º - A proteção assistencial e previdenciária do servidor e seus dependentes, 
prevista no artigo 124 e Parágrafo Único desta Lei, poderá ser prestada através de instituto 
assistencial e previdenciário, revestido das formalidades legais, observando que: 
I - a assistência e a previdência abrangerão os servidores dos Poderes Legislativo e 
Executivo e seus dependentes, incluídas as autarquias e fundações, bem como os agentes 
políticos e seus dependentes; 
II - a contribuição será de: 
a) - dez por cento da remuneração do servidor e do agente político; 
b) - quinze por cento do montante da folha de pagamento como encargo do Poder Público. 
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda.) 
III - será constituído Conselho, composto de representantes dos Poderes Legislativo e 
Executivo, autarquias e fundações, que tenham reconhecida capacidade funcional e ilibada 
reputação, para mandato de três anos; 
IV - a escolha do presidente, vice-presidente, diretores financeiro e administrativo e seus 
suplentes recairá, obrigatoriamente, em servidores ativos da administração direta e indireta 
do Município; 
V - os servidores eleitos serão cedidos ao órgão de assistência e previdência, sem prejuízo 
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119
da sua remuneração, garantida a situação funcional, vedado qualquer pagamento adicional 
pelo instituto, para o exercício das atribuições para as quais forem eleitos. 
Artigo 6º - Os servidores eleitos para gerirem os recursos do instituto de assistência e 
previdência serão civil e criminalmente responsáveis por qualquer desvio de finalidade ou 
malversação dos recursos. 
Artigo 7º - Os recursos serão repassados ao instituto de assistência e previdência, no prazo 
máximo de cinco dias, após a efetivação do desconto em folha de pagamento, juntamente 
com a contribuição do Poder Público. 
Parágrafo Único - Enquanto não for criado o instituto de que trata o artigo 5.° das 
Disposições Transitórias desta Lei, a assistência médica e previdenciária dos servidores e 
seus dependentes continuará sendo prestada pelo FAPS – Fundo de Assistência e 
Previdência Social, sendo que a contribuição do Município, prevista na letra "b" do inciso 
II, do mesmo artigo, vigorará na promulgação desta Lei. 
Artigo 8º - O Município poderá instituir a Junta de Recursos Administrativos, com a 
finalidade de julgar, em penúltima instância, recursos de matéria funcional. 
*Artigo 9º - Fica assegurado que os membros das Comissões de Licitação da 
Administração Direta e Indireta, Fundações, Autarquias e Empresas de Economia mista do 
Município, não poderão, decorrido o período de sua investidura, que não excederá a um 
ano, ser reconduzidos para a mesma comissão, para o período subseqüente.
*Redação dada pela Emenda n° 16,de 23/08/1994.
Artigo 10 - A lei garantirá e regulamentará no ensino fundamental municipal, o ensino de 
segurança no lar, no trânsito e no trabalho. 
Artigo 11 - A regulamentação da eleição de diretoras das escolas municipais de que trata o 
artigo 430, Parágrafo Único desta Lei, será feita através de lei ordinária, no prazo de cento 
e oitenta dias. 
Artigo 12 - Fica assegurado aos servidores públicos da administração direta e indireta, para 
fins de promoção prevista no Plano de Cargos e Salários, o tempo de serviço prestado na 
administração direta ou indireta do qual tenha sido demitido e ao qual tenha retornado. 
Artigo 13 - Os funcionários da Fundação Educacional de Volta Redonda que, após 
promulgada esta Lei Orgânica, estejam acumulando dois cargos remunerados, no 
Município, comprovada a efetiva compatibilidade de horário, terão suas matrículas 
unificadas e preservadas a totalidade da carga horária. 
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120
(Argüida a inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda. Declarado 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 04/10/1993.) 
Artigo 14 - Para dar cumprimento ao disposto no artigo 448, a administração pública tem o 
prazo de quatro anos para reduzir o percentual do limite previsto, a razão de um quarto por 
ano. 
Artigo 15 - A lei estabelecerá a criação de: 
*I - Estações de Tratamento de Esgoto para núcleos residenciais que vierem a ser 
edificados no Município; 
*II – Estação Municipal de Transformação e beneficiamento de lixo. 
*Redação dada pela Emenda nº 025,de 29/10/1997.
Artigo 16 - Os munícipes, proprietários de imóveis irregulares, terão o prazo de noventa 
dias, a contar da promulgação desta Lei, para solicitarem sua regularização, isentos de 
qualquer penalização fiscal. 
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, o interessado deverá apresentar 
croqui das alterações feitas no imóvel, visado pelo setor competente. 
Artigo 17 - A lei disporá sobre a criação do crematório municipal. 
Artigo 18 - É de sessenta dias, contados da data da promulgação desta ei Orgânica, o prazo 
para implantação do órgão Oficial do Município de Volta Redonda, instituído pelo artigo 
12 desta Lei. 
Artigo 19 - A remuneração dos agentes políticos terá como valores básicos os percentuais 
especificados, sobre os quais, na vigência desta Lei, perceberem os Senhores Deputados do 
Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título, passando, a partir dai, a ter as mesmas 
correções e aumentos atribuídos a servidores do Município, nos mesmos valores e datas: 
a) - Prefeito - setenta por cento; 
b) - Vice-Prefeito - cinqüenta por cento; 
**c) - Vereadores - cinqüenta por cento. 
**Suprimido pela Emenda n ° 17/95,de 03/01/1995.
§ 1º - As verbas de representações, atribuídas ao Prefeito e aos membros da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal, terão os mesmos percentuais previstos no artigo 31 desta Lei. 
§ 2º - As sessões extraordinárias serão pagas com o valor obtido da divisão da remuneração 
por trinta dias, multiplicados pelos números de sessões extraordinárias realizadas no mês. 
*Artigo 20 - O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá as infrações político￾administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento e as que implicarão decretação da 
cassação de mandato, entre as quais se incluirão, obrigatoriamente: 
*I - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam 
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, 
por comissão de investigação legislativa ou auditoria, legalmente constituídas; 
*II - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações, formulados 
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Lei Orgânica do Município
121
pela Câmara, em tempo e forma regulares; 
*III - deixar de publicar ou retardar a divulgação das leis e atos sujeitos a essa formalidade; 
*IV - omitir-se na prática de atos de sua competência; 
*V - afastar-se do mandato sem autorização da Câmara Municipal; 
*VI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. 
*Revogados pela Emenda n. ° 06,de 28/06/1991.
Artigo 21 - Para o cumprimento do disposto no artigo 361, o Município observará: 
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e/ou associativas, quanto à sua 
organização e funcionamento; 
II - a promoção, em conjunto com as entidades desportivas do Município, de jogos e 
competições, buscando a proteção e o incentivo a manifestações desportivas nacionais e 
olímpicas. 
Artigo 22 - A lei criará o Estatuto da Guarda Municipal com a participação da categoria em 
sua elaboração. 
Artigo 23 - As coberturas florestais existentes no Município são consideradas 
indispensáveis ao equilíbrio do desenvolvimento municipal e regional e a sadia qualidade 
de vida da população, devendo ser tombadas e consideradas áreas de preservação ecológica, 
dentro de um prazo de noventa dias, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, 
pelo Poder Público. 
Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de nove meses, após promulgada a Lei 
Orgânica, para implantação do banco genético e o início do programa de reflorestamento de 
área ZPA - Zona de Preservação Ambiental, conforme artigo 306 e seu Parágrafo Único, da 
política do meio ambiente. 
Artigo 24 - A implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano se dará no 
prazo de sessenta dias, a partir da promulgação desta Lei. 
Artigo 25 - Para a execução da política habitacional do Município, principalmente aquelas 
concernentes a atuação pública sobre áreas de posse, o Município implantará o Fundo 
Comunitário Municipal, e provê-lo-á, conforme Lei Municipal N.° 2.366/88, no prazo 
máximo de cento e oitenta dias. 
Artigo 26 - Como instrumento auxiliar da política habitacional do Município, fica criado o 
Banco Municipal de Material de Construção, sem implicar novas contratações de pessoal, 
mediante critérios a serem definidos em lei, no prazo de cento e oitenta dias. 
§ 1º - O quadro funcional do Banco Municipal de Material de Construção será suprido pelo 
remanejamento de funcionários da administração direta e indireta. 
§ 2º - Esse banco terá sua atuação orientada, prioritariamente, para as áreas públicas 
ocupadas do Município, conforme critérios definidos na Lei Municipal N.° 2.366/88. 
Artigo 27 - O Executivo remeterá a Câmara Municipal, em até noventa dias após a 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
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122
promulgação desta Lei, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, a fim de 
compatibilizar o orçamento anual do exercício em curso. 
*Artigo 28 - Não serão licenciados projetos de loteamento até a implantação do Plano 
Diretor. 
*Revogado pela Emenda n.° 14,de l0/12/1993.
Artigo 29 - Lei ordinária definirá, no prazo de sessenta dias, contados da data da 
promulgação deste Diploma Organizante, os conselhos nele tratados, desde que não exista 
legislação específica que os crie e regule. 
Artigo 30 - O Plano Diretor será elaborado em oito meses, a contar da data da promulgação 
desta Lei Orgânica, entrando em vigor no mês de janeiro de 1991. 
Artigo 31 - Todas as concessões e permissões de serviços públicos, já consignadas, serão 
revistas no prazo de sessenta dias para adequação aos ditames desta Lei Orgânica. 
Artigo 32 - O Poder Executivo submeterá a aprovação da Câmara Municipal, no prazo de 
cento e oitenta dias, contados da vigência desta Lei, projeto de lei estruturando o sistema 
municipal de ensino, que conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico￾pedagógica do Órgão Municipal de Educação. 
Artigo 33 - Fica estabelecido o prazo máximo de seis meses, a contar da data da 
promulgação desta Lei, para que os Poderes do Município iniciem, no âmbito de sua 
competência, os projetos de leis ordinárias e complementares a este Diploma Organizante, 
que deverão ser apreciados e concluídos no prazo máximo, também, de doze meses da data 
acima mencionada. 
Artigo 34 - A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação 
final dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises 
clínicas e assemelhados. 
Artigo 35 - Os setores gráficos do Município, da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto 
da Lei Orgânica, que será posta a disposição das escolas, dos cartórios, dos sindicatos, dos 
órgãos públicos, das igrejas, das associações de moradores e de outras instituições 
representativas da comunidade, de modo que cada cidadão volta-redondense possa receber 
do Município um exemplar da mesma, a preço de custo, no prazo de cento e oitenta dias, a 
partir da data da sua publicação. 
Artigo 36 - Na organização da carreira de professor no Plano de Cargos e Salários, deverá 
ser assegurada a valorização da qualificação e da titulação do profissional do magistério, 
com o enquadramento por formação, independente do grau escolar em que atua. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
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Lei Orgânica do Município
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Artigo 37 - A revisão da Lei Orgânica será realizada, num prazo máximo de cento e oitenta 
dias, após a revisão da Constituição Estadual. 
Vota Redonda, 05 de abril de 1990. 
- CÂMARA MUNICIPAL - CONSTITUINTE -
. Fuede Namem Cury - Presidente 
. Luiz Fernando Castro Santos - Vice – Presidente 
. Francisco Severino de Almeida - 1º Secretário 
. Edson Pedro da Cruz - 2º Secretário 
. Lenine Sérgio Lima de Moura - Relator Geral 
.Amauri Tadeu Tubbs de Souza 
. Elgem José Braga França 
. Everaldo Vieira Guimarães 
. Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal 
. Isaque Fonseca 
. Jorge de Oliveira 
. José Garcia 
. José Israel dos Anjos 
. José Pedro de Oliveira Lemos
. Júlio Maria Tavares de Castro 
. Luiz Gonzaga de Oliveira Lima 
. Luiz Simões 
. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto 
. Paulo César Baltazar da Nóbrega 
. Reinaldo Hidalgo Ferreira 
. Vanderlei Barcelos de Souza 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
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Lei Orgânica do Município
124
- EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -
Emenda n.º 001/90 - Cria os §§ 3º e 4º do Artigo 100. 
Emenda n.º 002/90 - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 190 – Revogada pela Emenda 
n.º 05/91.
Emenda n.º 003/90 - Altera o Item II do Artigo 31. 
Emenda n.º 004/90 - Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 33. 
Emenda n.º 005/91 - Cria o Inciso XVII do Artigo 29. 
- Cria o Inciso V do Artigo 33. 
- Revoga o Parágrafo Único do Artigo 190. 
Emenda n.º 006/91 - Altera o Inciso XII do Artigo 30. 
- Acresce o Inciso IX ao Artigo 46. 
- Altera o § 2º do Artigo 46 - Alterado pela Emenda nº 027/01.
- Acresce §§ e Inciso ao Artigo 76. 
- Revoga o Artigo 20 e Incisos das Disposições Transitórias. 
Emenda n.º 007/91 - Altera a redação do Artigo 325. 
Emenda n.º 008/92 - Altera o Parágrafo Único do Artigo 114. 
(Nova Alteração pela Emenda n.º 012/93). 
Suprime o Artigo 446. 
Suprime o Inciso I do Artigo 114. 
Emenda n.º 009/92 - Altera o Artigo 444. 
Emenda n.º 010/93 - Altera o Inciso XVI do Artigo 29.
Emenda n.º 011/93 - Modifica o Artigo 285 e cria Parágrafo Único 
Alterado o Parágrafo Único pela Emenda nº 015/93. 
Emenda n.º 012/93 - Altera o Parágrafo Único do Artigo 114. 
Emenda n.º 013/93 - Revoga os §§ 1º e 3º do Artigo 451. 
Emenda nº014/93 – Revoga o Artigo 28 das Disposições Transitórias.
Emenda n.º 015/93 - Modifica o Parágrafo Único do Artigo 285, criado pela Emenda n.º 
011/93. 
Lei Municipal nº 3020/94 - Regulamenta o Artigo 118, inciso III, alínea E
Emenda n.º 016/94 - Dá nova redação ao Artigo 9º das Disposições Transitórias.
Emenda n.º 017/95- Suprime a Letra “c” do Artigo 19 das Disposições Transitórias.
Emenda n.º 018/95 - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 96. 
Emenda n.º 019/95 - Modifica a redação do Caput do Artigo 233. 
Emenda n.º 020/97 - Acrescenta Inciso XXVI ao Artigo 74. 
Emenda n.º 021/97 - Acrescenta § 2º ao Artigo 47. 
Emenda n.º 022/97 - Altera a redação do Artigo 71.
Acrescenta §§ 1º e 2º.
Emenda n.º 023/97 - Altera a redação do Artigo 117 do Capítulo III. 
Emenda n.º 024/97 - Altera a redação do Artigo 128. 
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125
Emenda n º 025/97 - Altera a redação e acrescenta incisos I e II ao Artigo 15 das 
Disposições Transitórias. 
Emenda n.º 026/97 - Altera a redação do Inciso IV do Artigo 120. 
Emenda nº027/01 - Modifica os Artigos 30,46 e 60.
Emenda nº028/01 - Altera redação do Artigo 427 e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º. 
Emenda nº029/02 - Acrescenta Parágrafo Único e Incisos I e II ao Artigo 12.
Emenda nº030/04 - Acresce Parágrafos ao Artigo 47.
Emenda nº031/05 - Cria §3º no Artigo 177 .
Emenda nº032/05 - Altera a redação do inciso II do Artigo 388.
Emenda nº033/05 - Altera a redação do Artigo 200 .
Emenda nº034/05 - Altera a redação do Artigo 29, Inciso XII.
Emenda nº035/05 - Institui o Decreto Legislativo (Art.50 e 63-A).
Emenda nº036/05 - Dá nova redação ao Artigo 234.
Emenda nº037/05 - Altera a redação do Artigo 258.
Emenda nº038/05 - Cria os §§ 6º e 7º do Artigo 32.
Emenda nº039/05 - Altera a redação do Artigo 32.
Emenda nº 040/07 –Altera a redação do § 3º do Artigo 177.
Emenda nº 041//07 - Acrescenta Incisos, Parágrafos e altera a redação do Artigo 176.
Emenda nº 042/07 - Acrescenta o Artigo 209-A.
Emenda nº 043/07 - Altera a redação do Artigo 74, inciso XXVI. 
Emenda nº 044/07 - Suprime o Parágrafo Único do Artigo 285.
Emenda nº 045/07 - Modifica o Artigo 285.
Emenda nº 046/08 - Acresce o inciso XXVII ao Artigo 74.
Emenda nº 047/08 - Acrescenta alíneas a e b ao inciso IV do Artigo 74.
Emenda nº 048/08 - Altera o inciso II do Artigo 26.- Revogada pela Emenda nº 049/08.
Emenda nº 049/08 - Altera o inciso II do Artigo 26. - Revogada pela Emenda nº 050/08.
Emenda nº 050/08 - Altera o inciso II do Artigo 26.
Emenda nº 051/09 - Altera o §1º do Artigo 21.
Emenda nº 052/12 - Acrescenta o inciso I ao Artigo 103. - Revogada pela Emenda nº 
053/12.
Emenda nº 053/12- Dá nova redação ao Artigo 103, acrescentando Parágrafo Único. 
Emenda nº 054/14 – Altera a redação dos Artigos 84 a 87 e respectivos parágrafos..
Emenda nº 055/14 –Acrescenta Inciso I ao § 1º do Artigo 21.
Emenda nº 056/14 – Acrescenta incisos ao Artigo 284.
Emenda nº 057/14 – Altera a redação do inciso XXVI do Artigo 74.
Emenda nº 058/14 – Altera a redação do inciso II do Artigo 76.
Emenda nº 059/14 – Acrescenta o Artigo 185-A. (Orçamento Impositivo)
Emenda nº 060/14 – Acrescenta inciso e alíneas ao Artigo 48.
Emenda nº 061/14 – Acrescenta o Artigo 74-A, acrescentando Parágrafos e Incisos.
Emenda nº 062/17 –Acrescenta Incisos e parágrafo único ao Artigo 457.
Emenda nº 063/17 – Altera a redação do caput do art. 422, revogando Parágrafo 1º.
Emenda nº 064/18 – Acrescenta incisos II e III ao artigo 284.
Emenda nº 065/18 – Acrescenta os §§1º,2º,3º e 4º ao artigo 143 da Lei Orgânica do 
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126
Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Emenda nº 066/18 – Acrescenta o artigo 295-A à Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda.
Emenda nº 067/18 – Acrescenta o inciso IV ao § 1º, do artigo 320, Capítulo II à Lei 
Orgânica do Município de Volta Redonda.
Emenda nº 068/18 – Altera a alínea “l” do inciso I, do art. 18, da Lei Orgânica do 
Município .
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127
ÍNDICE SISTEMÁTICO Páginas
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigos1º ao 4º .................................................................................................................. 001
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
Artigos 5º ao 6º ........................................................................................................002 e 003
CAPÍTULO III- DOS PODERES DO MUNICÍPIO
Artigos 7º ao9º ........................................................................................................... 003
CAPÍTULO IV - DOS ATOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 10 e 11 ...................................................................................................................004
SEÇÃO II - Da Publicidade
Artigos 12 a 15..........................................................................................................004 e 005
SEÇÃO III - Da Forma 
Artigos 16 a19 ........................................................................................................ 005 e 006
SEÇÃO IV - Do Registro 
Artigo 20.......................................................................................................................... 006
SEÇÃO V - Das Informações e das Certidões 
Artigo 21 ......................................................................................................................... 007
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Artigos 22 a24 .........................................................................................................007 e 008
TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I- DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I - Da Câmara 
Artigos 25 a27 ............................................................................................................ 009
SEÇÃO II - Da Posse 
Artigo 28 ..................................................................................................................... 010
SEÇÃO III - Das Atribuições da Câmara 
Artigos 29 e 30 .........................................................................................................010 a 013
SEÇÃO IV - Da Remuneração dos Agentes Políticos 
Artigo 31 ..................................................................................................................... 013
SEÇÃO V - Da Eleição da Mesa Diretora 
Artigo 32 ..................................................................................................................... 014
SEÇÃO VI - Das Atribuições da Mesa Diretora 
Artigo 33 ..................................................................................................................014 e 015
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SEÇÃO VII - Das Sessões 
Artigos 34 a38 ........................................................................................................ 015 e 016
SEÇÃO VIII - Das Comissões 
Artigos 39 a 41 ........................................................................................................ 016 e 017
SEÇÃO IX - Dos Vereadores 
SUB-SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 42 a 44 ........................................................................................................ 017
SUB-SEÇÃO II - Das Incompatibilidades 
Artigos 45 e 46 ....................................................................................................... 017 e 018
SUB-SEÇÃO III - Do Vereador Servidor Público
Artigo 47 ................................................................................................................ 018 e 019
SUB-SEÇÃO IV - Das Licenças 
Artigo 48 ................................................................................................................ 019
SUB-SEÇÃO V - Da Convocação dos Suplentes 
Artigo 49 ................................................................................................................ 020
SEÇÃO X - Do Processo Legislativo 
SUB-SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigo 50 ................................................................................................................ 020
SUB-SEÇÃO II - Das Emendas à Lei Orgânica 
Artigo 51 ................................................................................................................ 021
SUB-SEÇÃO III - Das Leis 
Artigos 52 a 64 ........................................................................................................ 021 a 024
CAPÍTULO II 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Artigos 65 e 66 ...................................................................................................... 024 e 025
CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I - Do Prefeito
Artigos 67 a 70 ..................................................................................................... 025 e 026
SEÇÃO II - Das Proibições 
Artigo 71 .............................................................................................................. 026 e 027
SEÇÃO III - Das Licenças 
Artigos 72 e 73 ...................................................................................................... 027
SEÇÃO IV - Das Atribuições do Prefeito
Artigo 74 e 74-A................................................................................................... 027 a 030
SEÇÃO V - Da Responsabilidade do Prefeito
Artigos 75 a 77 ...................................................................................................... 030 a 032
SEÇÃO VI - Da Transição Administrativa
Artigos 78 e 79 ...................................................................................................... 032 e 033
SEÇÃO VII - Das Secretarias e da Procuradoria Geral
Artigos 80 a 83 ...................................................................................................... 033 e 034
SEÇÃO VIII - Da Consulta Popular 
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129
Artigos 84 a 87 ...................................................................................................... 034 a 036
TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigos 88 e 89 ...................................................................................................... 036
SEÇÃO I - Do Planejamento 
Artigo 90 ...................................................................................................... 037
SEÇÃO II - Da Coordenação 
Artigo 91 ................................................................................................................ 037
SEÇÃO III - Da Descentralização e da Desconcentração 
Artigo 92 ................................................................................................................ 037 e 038
SEÇÃO IV - Do Controle 
Artigo 93 ................................................................................................................ 038
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS ORGANIZACIONAIS 
SEÇÃO I - Da Administração Direta 
Artigos 94 e 95 ....................................................................................................... 039
SEÇÃO II - Da Administração Indireta 
Artigos 96 a 98 ...................................................................................................... 039
SEÇÃO III - Dos Conselhos 
Artigos 99 a 101 ...................................................................................................... 040
CAPÍTULO III - DO SERVIDOR PÚBLICO
Artigos 102 a 128 .................................................................................................. 040 a 045
TÍTULO IV - DAS FINANÇAS PÚBLICAS 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigos 129 a 134 ............................................................................................................. 046
CAPÍTULO II - DA RECEITA
Artigos 135 e 136 ................................................................................................... 047
SEÇÃO I - Dos Tributos 
Artigos 137 a 146 .................................................................................................. 048 a 050
SUB-SEÇÃO I - Dos Impostos 
Artigos 147 a 149 .................................................................................................. 049 e 050
SUB-SEÇÃO II - Das Taxas 
Artigos 150 a 152 .................................................................................................. 050 e 051
SUB-SEÇÃO III - Das Contribuições 
Artigos 153 e 154 .................................................................................................. 051
SEÇÃO II - Dos Repasses Financeiros 
Artigos 155 e 156 .................................................................................................. 051
SEÇÃO III - Das Tarifas e dos Preços Públicos 
Artigos 157 e 158 .................................................................................................. 051 e 052
SEÇÃO IV - Dos Rendimentos sobre o Patrimônio
Artigos 159 e 160 .................................................................................................. 052
SEÇÃO V - Das Operações de Crédito 
Artigos 161 a 163 .................................................................................................. 052 e 053
SEÇÃO VI - Das demais Fontes de Receita 
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130
Artigos 164 e 165 .................................................................................................. 053
CAPÍTULO III - DA DESPESA 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 166 a 170 ................................................................................................... 053 e 054
SEÇÃO II - Da Licitação 
Artigos 171 a 173 ...............................................................................................................055
CAPÍTULO IV - DOS PLANOS E DOS ORÇAMENTOS 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 174 a 179 .................................................................................................. 053 a 058
SEÇÃO II - Do Plano Plurianual 
Artigo 180 ......................................................................................................................... 058
SEÇÃO III - Das Diretrizes Orçamentárias 
Artigos 181 e 182 .....................................................................................................058 a 059
SEÇÃO IV - Do Orçamento Anual 
Artigos 183 a 194 .................................................................................................. 059 a 061
CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 195 ............................................................................................................ 062
SEÇÃO II - Dos Bens e dos Direitos Patrimoniais 
Artigos 196 a 199 .................................................................................................. 062
SUB-SEÇÃO I - Da Permissão, da Cessão e da Concessão de Uso
Artigo 200 ............................................................................................................. 
062SUB-SEÇÃO II - Da Alienação de Bens 
Artigos 201 a 204 .................................................................................................. 063 e 064
SUB-SEÇÃO III - Da Dívida Ativa 
Artigo 205 e 205 – A 0............................................................................................. 064
SEÇÃO III - Da Dívida Pública 
Artigos 206 a 209 e 209 - A ................................................................................... 064 a 065
CAPÍTULO VI - DA CONTABILIDADE 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 210 a 214 ................................................................................................. 065 a 066
SEÇÃO II - Do Sistema Orçamentário 
Artigos 215 a 217 ................................................................................................. 066 a 067
SEÇÃO III - Do Sistema Financeiro 
Artigos 218 e 219 .................................................................................................. 067
SEÇÃO IV - Do Sistema Patrimonial 
Artigos 220 a 223 ................................................................................................. 067 a 068
SEÇÃO V - Do Sistema Industrial 
Artigo 224 .................................................................................................. 068
SEÇÃO VI - Das Contas de Compensação 
Artigo 225 ............................................................................................................. 068
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131
SEÇÃO VII- Dos Demonstrativos da Gestão 
Artigos 226 a 229 .................................................................................................. 068 a 069
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 230 a 232 .................................................................................................. 069 a 070
SEÇÃO II - Da Prestação de Contas 
Artigos 233 e 234 .................................................................................................. 070
SEÇÃO III - Da Tomada de Contas 
Artigos 235 e 236 .................................................................................................. 070
SEÇÃO IV - Do Controle Interno 
Artigo 237 .............................................................................................................. 071
SEÇÃO V - Da Publicação das Contas 
Artigos 238 a 240 .................................................................................................. 071
CAPÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Artigos 241 a 248 ................................................................................................... 072 a 073
TÍTULO V - DO PLANEJAMENTO, DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO 
AMBIENTE 
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 249 e 250 .................................................................................................. 073
SEÇÃO II - Da Cooperação Comunitária no Planejamento 
Artigos 251 a 253 ................................................................................................. 074
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 254 a 270 ................................................................................................. 074 a 078
SEÇÃO II - Da Habitação 
Artigos 271 a 275 .................................................................................................. 078 e 079
SEÇÃO III - Do Saneamento 
Artigos 276 a 278 .................................................................................................. 079
SEÇÃO IV - Do Transporte Público 
Artigos 279 a 286 .................................................................................................. 080 a 081
SEÇÃO V - Dos Serviços Públicos 
Artigos 287 a 294 .................................................................................................. 081 a 083
SEÇÃO VI - Das Obras Públicas 
Artigos 295 e 296 .................................................................................................. 083
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 
Artigos 297 a 318 .................................................................................................. 084 a 089
TÍTULO VI - DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, DA AGRICULTURA E DA DEFESA 
DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 319 ............................................................................................................. 089 a 090
CAPÍTULO II - DO COMÉRCIO
Artigos 320 a 328 .................................................................................................. 090 a 092
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CAPÍTULO III - DA INDÚSTRIA
Artigos 329 a 332 .................................................................................................. 092 e 093
CAPÍTULO IV - DA AGRICULTURA 
Artigos 333 a 345 ................................................................................................. 093 a 095
CAPÍTULO V - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Artigos 346 e 347 .................................................................................................. 095 e 096
TÍTULO VII - DA SEGURANÇA, DA CULTURA, DO ESPORTE, DO LAZER E DA 
ASSITÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA 
Artigos 348 a 351 ................................................................................................. 097
CAPÍTULO II - DA CULTURA 
Artigos 352 a 360 ................................................................................................. 097 a 099
CAPÍTULO III - DO ESPORTE E DO LAZER 
Artigos 361 a 369 ................................................................................................. 099 e 100
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Artigos 370 a 372 ................................................................................................. 100
TÍTULO VIII - DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS 
CAPÍTULO I - DA SAÚDE 
SEÇÃO I - Disposições Gerais 
Artigos 373 a 377 ................................................................................................. 101
SEÇÃO II - Do Sistema Único de Saúde 
Artigos 378 a 387 ................................................................................................. 101 e 102
SEÇÃO III - Do Controle 
Artigo 388 ............................................................................................................. 103 e 104
SEÇÃO IV - Dos Recursos Humanos 
Artigos 389 e 390 ................................................................................................. 105
SEÇÃO V - Da Saúde do Trabalhador 
Artigos 391 a 395 ................................................................................................. 106
SEÇÃO VI - Das Práticas Médicas e Odontológicas
Artigos 396 a 398 ................................................................................................. 106 e 107
SEÇÃO VII- Da Pesquisa e da Informação na Saúde
Artigos 399 e 400. ................................................................................................ 107
SEÇÃO VIII- Da Alimentação e da Nutrição 
Artigos 401 a 403 ................................................................................................. 107 e 108
SEÇÃO IX - Da Saúde da Mulher e da Criança 
Artigos 404 a 410 ................................................................................................. 108
SEÇÃO X - Dos Deficientes Físicos 
Artigos 411 e 412 ................................................................................................. 109
SEÇÃO XI - Dos Recursos Farmacológicos 
Artigos 413 a 416 ................................................................................................. 109
SEÇÃO XII- Do Sangue e Derivados 
Artigo 417 ............................................................................................................. 110
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133
SEÇÃO XIII- Da Doação de Órgãos 
Artigos 418 e 419 ................................................................................................. 110
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO 
Artigos 420 a 433 ................................................................................................. 110 a 115
CAPÍTULO III - DO DIREITO E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Artigos 434 a 440 ................................................................................................. 115 e 116
TÍTULO IX- DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigos 441 a 460 ................................................................................................. 116 a 119
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigos 1º ao 37 ..................................................................................................... 119 a 125
ROL DE EMENDAS ........................................................................................... 126 e 128
ÍNDICE SISTEMÁTICO ................................................................................... 129 a 135
DDA/Tlma.

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