norma nº 5667/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
Mc a a
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 5.667
Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras
receitas municipais por meio de cartão de débito e
crédito.
OQ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou credenciar
operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar nos serviços de arrecadação dos
tributos e demais receitas municipais, inclusive os inscritos em dívida ativa, para pagamento por
meio cartão de débito ou crédito.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte o pagamento total dos débitos
atualizados na forma da Lei vigente, podendo os pagamentos serem parcelados, em até 60
(sessenta) vezes conforme dispuser o regulamento.
Art. 2º Para entendimento do disposto nesta Lei deverá ser prigrizada a
contratação ou credenciamento de operadoras de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos
serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo único. Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou de
crédito, à vista ou parcelado, as taxas de administração e encargos que incidirem sobre a operação
de crédito pela operadora, nos termos da contratação, serão suportadas com exclusividade pelo
contribuinte, de modo a não causar renúncia de receita por parte do Município.
Art. 3º A modalidade de pagamento por meio de cartão de débito ou credito, não
substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de arrecadação de tributos ou receitas
Imnunicipais já existentes.
Art. 4º O) pagamento integral do débito tributário por cartão de débito ou crédito
constitui modalidade de extinção do crédito, nos termos do art. 156, inciso L, do Código Tributário
Nacional — Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.
Art. 5º Os termos de parcelamento de tributos e outras receitas vigentes
permanecem inalterados, podendo, a pedido do contribuinte, ser alterada sua forma de pagamento,
na forma instituída por esta Lei.
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
É Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonaa
LEI MUNICIPAL Nº 5.667
Art. 6º O pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito ou
débito é de inteira responsabilidade do contribuinte, com renúncia a qualquer forma de oposição
ou impugnação, administrativa ou judicial, a exigibilidade do crédito.
Art. 7º O Município de Volta Redonda não será responsabilizado por prejuízos
decorrentes da relação entre o contribuinte e a operadora de cartão de débito ou crédito.
Art. 8º Deverá o Poder Executivo proceder à instauração de procedimento
licitatório, onde serão estabelecidos por meio de Edital, os direitos e obrigações, obedecendo as
ação ou credenciamento das instituições operadoras de
Projeto do Lei capeado pela Mensagem nº 045/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DEx/cbe/.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTAREDONDAEM DESTAQUE IO. 2-2
DE 44 142 J4042
*
“una . «a
o)
NA
to
U
“3;
e rt
ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA. REDOR
. i Divisão de Doçumentação e Arquivo :
PREFEITURA DE
VOLTA REDONDA
ECUTIVO
Ft
LEI MUNICIPAL Nº 5,667
Dispõe sobre a arrecadação de tributos é outras receitas
municipais por moia de cartão de débito o crédito,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber
que a Câmara Municipal aprova é eu sanciono a seguinte Lei!
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
ou credenciar oporadoras que forneçam mecanismos o
ferramentas para auiiar nos serviços de arrecadação diya tributos
q demais receltas municipais, inclusive os inscritas em divida
ativa, pára pagamento por meio cartão ce dúbito ou crédito.
Parágrafo único. É facultada ao contribuinte o pagamento
total dos débitos atualizadas na forma da Lei vigonte, podendo
as pagamentos aeram parcelados, em até 60 (sessenta) vezes
Conforme dispuser o regulamento.
Art 2º Para cntondimanto do disposto nesta Lai davará ser
priorizada a contratação ou oredenetamenta de operadoras de
cartõos de'débito « erádito, cuja prestação dos serviços seja
realizada de forma não ondrosa para o Município,
Parágrafo único, Nos pagamentos reglizados por melo de
cartão de débito qu do crédito, à vista ou parcelado, as taxas de
administração = encargos que incidiram sobre a appração de
crédito pola operadora, nos tarmos da contratação, serão
supertadsis com exclusividade pelo contribuinte, ca medo a não
cuusar renúncia de receita por parto do Municipia.
Art, 3º A modalidade de pagamento por meto de cartão de
débito ou erúciito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das doráis.
formas da arrecadação de tributos pu receitas municlpala |á
existentas.
Ast, 4º Q pagamento integra! da óbito tributário por cartão
de débito au erédita constitui modalidade de extinção da crédito,
nos ternos do art 158, inciso |, do Código Tributário Nacional —
Lai Foderatnº 5,172 do 25 de outubro de 1966.
Art 5º Ostarmos de parcelamento de tributos e outras racoltas
vigentas parmanecem inalterados, podondo, à pedida da
contribuinte, nar alterada sua forma de pagamento, na torma
instituída por esta Lei.
Art 6º O pagamento de queleuer quantia atravás do uso de
cartão de crédito ou débito é de inteira responsabilidade da
contribuinte, com ranúncia a qualquer forma de opoelção ou
impugnação, administrativa ou judicial, a exigibilidade do crédito.
art. 7º O Município do Volta Rudonda não será
responsabilizado por prejuizos decorrentes da relação entre o
contribuinte é a operadora de cartão de débita au arádito.
Art. 8º Qoverá o Potisr Executivo proceder à instauração da
procedimento licitatório, onde serão estabelecidos par meio de
Edital, s direitos q obeigações, obedecendo &8 normas pertinentes,
para firmar contratação ou credenciamento das instituições
operadoras da cartõos do dóbito ou erádito,
Art 9º Eeta Lel entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 13 de dezembro de 2019,
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
!
À
|
|
í
!
E]
É
da
o,
Q
uu
-
:
>
EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 4562 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 18 DE DEZEMBRO DE 2019