norma nº 5662/2019

LEI? FLS
EN SANA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.662
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Volta Redonda, revoga a Lei nº 2.075
de 06 de novembro dc 1985, que institui o
tombamento de bens que devam ficar sob proteção
especial do Poder Público Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Patrimônio Cultural do Município de Volta Redonda é constituído pelo
conjunto de bens de natureza material c imaterial, públicos ou privados, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade, cuja preservação e proteção seja de interesse
público, compreendendo, dentro outros:
I- Formas de expressão;
II - Modos de criar, fazer e viver;
III - Criações científicas, artísticas c tecnológicas;
IV - Obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - Conjuntos urbanos c sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo único. Inclui-se ao Patrimônio Cultural do Município de Volta Redonda
os bens imóveis tombados com base na Lei nº 2.075 de 06 de novembro de 1985,
relacionados no Anexo único da presente Lei. 1)
TÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
é CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 2º A proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Volta Redonda é dever
de todos, cabendo à Administração Pública promover sua proteção especial através das
medidas de preservação previstas nesta Lei e nos demais instrumentos legais normativos.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, ou na ausência desta, a Secretaria
que agregue tal competência, a gestão do Patrimônio Cultural do Município de Volta Redonda
com o apoio do Conselho Municipal de Volta Redonda.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MURICiP:
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Estado do Rio de Janeiro
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Parágrafo único. Quanto ao Patrimônio Cultural Edificado, Tombado e
Inventariado caberá ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda —
IPPU/VR, ou secretaria/autarquia com tais competências, sua gestão através da Comissão
Técnica do Patrimônio Cultural Edificado — CTPCE com regimento próprio.
CAPÍTULO H
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art, 4º São instrumentos de proteção ao Patrimônio Cultural de Volta Redonda, sem
prejuízo de outras formas de acautelamento:
1-Plenos:
a) Tombamento;
b) Registro.
Il - Auxiliares
a)Inventário;
b)Vigilância.
Art. 5º Serão utilizados os seguintes livros de inscrições do Patrimônio Cultural do
Município de Volta Redonda, os quais poderão adotar a forma eletrônica:
I-Livro do Tombo Arqueológico, Tecnológico e Paisagístico;
MH - Livro de Tombo Iistórico;
HI - Livro de Tombo das Belas Artes;
IV - Livro de Tombo das Artes Aplicadas;
V- Livro do Tombo das Artes Populares; e
VI - Livro de Registro de Patrimônio Cultural e Imaterial.
SEÇÃO 1
DO INVENTÁRIO
Art. 6º O procedimento de Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do
Município é ato administrativo, de identificação e compilação das características e
periculosidades históricas e de relevância cultural dos bens imóveis. públicos ou privados, do
Município.
81" O procedimento de inventário classificará os bens imóveis como de interesse de
preservação,
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$ 2º Na execução do procedimento de inventário serão adotados critérios técnicos €
fundamentos, podendo ser de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica,
paisagística e antropológica, entre outros, nos termos da regulamentação própria.
83º Definir e caracterizar a delimitação de seu entorno a ser protegido, levando-se
em conta ambiência, visibilidade € harmonia, será dimensionado caso a caso por estudos do
corpo técnico de apoio.
& 4º Qualquer pedido de inclusão ou exclusão de bens particulares no Inventário do
Patrimônio Cultural do Município de Volta Redonda deverá ser encaminhado, nos termos do
regulamento próprio, para deliberação da Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado
— CTPCE com apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural de Volta
Redonda.
$5º A aprovação de inclusão ou exclusão de bens pelo Conselho Municipal de
Política Cultural de Volta Redonda - CMPC/VR, deverá ser subsidiada por parecer técnico
fundamentado pela Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Fdificado - CTPCE do
IPPU/VR, podendo ainda o CMPC/VR solicitar parecer técnico de outros órgãos e entidades
competentes.
Art. 7º Os bens inventariados ou em processo de inventário não poderão sofrer
infervenção, restauração, reparação ou adequação sem prévia autorização dos órgãos
municipais envolvidos nesta questão, nem poderão, ainda, serem descaracterizados,
mutilados, demolidos ou destruídos, sendo dever do proprietário ou possuidor sua preservação
e conservação, sob pona de multa e demais cominações legais.
8 1º A intervenção, restauração, reparação ou adequação, a reforma da cdificação, a
reciclagem do uso ou acréscimo de área construída dos bens imóveis poderá ser autorizada,
mediante solicitação junto a Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado — CTPCE,
que funcionará sob a coordenação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta
Redonda — IPPU/VR.
$ 2º Para edificações habilitadas poderá o proprietário solicitar autorização
emergencial para realizar pequena manutenção, no sentido de mantcr, sustentar, consertar ou
conservar, a qual deverá ser analisada em tempo hábil pelo órgão competente,
8 3º Havendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que trata o
parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do regulamento próprio, a
manutenção prévia mínima a garantir a segurança, devendo comunicar posteriormente a
Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado — CTPCE, solicitando a autorização para
continuidade do reparo necessário,
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SEÇÃO IL
DO TOMBAMENTO
Art. 8º O tombamento é um ato administrativo que declara a singularidade é
excepcionalidade de um bem considerado individualmente ou em conjunto, seja móvel ou
imóvel, privado ou público, pertencente à pessoa física ou jurídica, em razão do seu valor
cultural, histórico, paisagístico, científico, artístico, turístico, arquitetônico ou ambiental, com
instituição de regime jurídico especial de propriedade como forma a garantir preservação e
conservação.
$ 1º Qualquer pedido de inclusão e exclusão de bens móveis e imóveis particulares
nos Livros de Tombo deverá ser encaminhado, nos termos do regulamento próprio, para
deliberação a Secretaria Municipal de Cultura e ao Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano.
$2º A deliberação de inclusão ou exclusão dos bens móveis e imóveis pelo
Conselho Municipal de Política Cultural de Volta Redonda -. CMPC/VR deverá ser
subsidiada por parecer técnico fundamentado pela Comissão Técnica do Patrimônio Cultural
Edificado - CTPCE, podendo ainda o CMPC/VR solicitar parecer técnico de outros órgãos c
entidades competentes. .
Art. 9º Aos bens tombados ou em processo de tombamento deverão ser conservados
e preservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos, mutilados ou
movidos pelo seu proprietário ou possuidor devendo qualquer intervenção, restauração ou
adequação ser previamente autorizada pelos órgãos municipais envolvidos nesta questão, sob
pena de multa c demais cominações legais.
$ 1º A intervenção, restauração, reparação, movimentação dos bens móveis poderá
ser autorizada, mediante solicitação junto à Secretaria Municipal de Cultura, bem como ao
Conselho Municipal de Política Cultural.
$2º A intervenção, restauração, reparação ou adequação, a reforma da edificação, a
reciclagem do uso ou acréscimo de área construída dos bens móveis poderá ser autorizada,
mediante solicitação junto a Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado — CTPCE,
que funcionará sob a coordenação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano —
IPPU/VR.
$ 3º Quanto às intervenções no entorno do bem tombado, não se poderá fazer
construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes,
sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa,
que se refere no Titulo II, Capítulo II, artigo 33 desta Lei.
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8 4º Para as edificações habitadas poderá o proprietário solicitar autorização
emergencial para realizar pequena manutenção, no sentido de manter, sustentar, consertar ou
conservar, a qual deverá ser analisada em tempo hábil pelo órgão competente.
$ 5º Havendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que trata o
parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do regulamento próprio, a
manutenção prévia mínima a garantir a segurança, devendo comunicar posteriormente a
Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado - CTPCE, solicitando a autorização para
continuidade do reparo necessário.
Art. 10 Ao proprietário do bem tombado compete, dentre outros:
1- Conservar e preservar o bem, mantendo suas características e qualidades;
II - Realizar as suas custas às obras de conservação e reparação, quando necessárias;
XIX - Permitir a fiscalização exercida pela Administração Pública, facilitando o
acesso ao bem e contribuindo para a adoção de medidas necessárias à execução da Lei;
IV - Adequar à destinação, aproveitamento e utilização do bem, visando a garantia
de sua conservação.
Art. 11 O proprietário do bem tombado que não dispuser de recursos financeiros
para realizar as obras necessárias à sua conservação e reparação, deverá comunicar o fato a
Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado, por meio de requerimento escrito
instruído com:
I- Relação das obras que precisam ser realizadas no bem, com orçamentos contendo
a estimativa dos seus valores;
H - Prova de condição financeira que impeça a realização imediata das obras;
HI - Apresentação de plano de trabalho, com cronograma de realização das obras no
prazo máximo de até 24 (vinte é quatro) meses,
Parágrafo único. As obras de caráter urgente não poderão ser incluídas no plano de
trabalho, devendo ser realizadas imediatamente pelo seu proprietário, exceto quando
comprovada a hipossuficiência econômica.
Art. 12 Para efeitos desta Lei entende-se por obras de caráter urgente aquelas que,
quando não realizadas, exponham a risco ou perigo:
J- A estrutura do bem tombado, sua funcionalidade ou característica;
H- A vida, a integridade ou a saúde de pessoas;
HI - A estrutura de imóvel vizinho, conforme o caso.
Art, 13 A Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado analisará o
requerimento, podendo indeferi-lo nas seguintes hipóteses, sem prejuízo à aplicação das
sanções cabíveis:
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1- Ausência ou insuficiência dos documentos mínimos necessários à sua apreciação;
W - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica que se
mostre impeditiva a realização das obras;
- Má-fé do proprictário, com utilização do requerimento para retardar, prejudicar
ou a prática de atos de fiscalização.
Art. 14 Deferido o requerimento, a Comissão Técnica do Patrimônio Cultural
Edificado fixará a relação dos serviços € o prazo mínimo em que deverão ser executadas pelo
proprietário.
$1º O prazo para à execução das obras fixado pela Comissão Técnica do Patrimônio
Cultural Edificado começará a contar à partir da data de recebimento da comunicação por
escrito do ato administrativo pelo proprietário do imóvel protegido.
82º As regras é eritérios de fiscalização das obras do plano serão dispostos em ato
do Poder Executivo.
SEÇÃO HI
DA VIGILÂNCIA
Art, 15 A vigilância é o conjunto de atos, ações, medidas e providências praticadas
pela Administração Pública de forma isolada ou integrada com outros órgãos, entidades ou
instituições, públicas ou privadas, de qualquer esfera de governo voltadas à fiscalização do
patrimônio cultural protegido, visando sua conservação e preservação.
Art, 16 A vigilância apresenta caráter subsidiário em relação aos instrumentos de
proteção ao patrimônio cultural, podendo ser aplicada de forma simultânea aos demais
instrumentos e medidas de acautelamento.
Art. 17 Para exccução da vigilância, a Administração Pública poderá, sem prejuízo
a outros meios legais, utilizar-se de recursos tecnológicos bem como a participação da
comunidade para o monitoramento € proteção dos bens do patrimônio cultural, tais como
implantação de alerta na indicação fiscal do imóvel, adoção de medidas fiscalizatórias e
denúncias pelo cidadão por meio de canais de comunicação mantidos pela municipalidade.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
INVENTÁRIO, TOMBAMENTO E REGISTRO.
Art. 18 Os procedimentos de Inventário, Tombamento e Registro serão
regulamentados por ato do Poder Executivo e poderão ser iniciados:
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I1- Voluntariamente, a pedido do proprietário do bem;
II - De ofício ou compulsoriamente, por ato da Administração Pública Municipal;
IT - A requerimento de qualquer interessado.
Art. 19 A regulamentação de que trata o artigo anterior atenderá aos princípios
da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditória, ao disposto na presente Lei, cm
especial:
I- Tramitação dos processos perante o Conselho Municipal de Política Cultural;
IH - Análise e parecer técnico da Comissão Técnica de Patrimônio Cultural
Edificado;
IH - Ciência do proprietário sobre a tramitação.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art, 20 A fiscalização do Patrimônio Cultural do Município de Volta Redonda dar-
se-á:
1 - Ordinariamente, mediante a inspeção periódica pela Administração Pública
Municipal ou sempre que entender necessário;
II - Extraordinariamente, quando houver denúncia formulada por qualquer cidadão.
81º A fiscalização do patrimônio cultural compete a Secretaria Municipal de
Cultura, exceto nos casos do Patrimônio Cultural Edificado, cuja competência é do Instituto
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda.
$ 2º Os critérios, limites c ações de fiscalização do patrimônio cultural serão
regulamentados por ato do Poder Executivo. “
$3º A fiscalização como ato de poder de polícia é de competência dos órgãos
públicos, podendo o cidadão formular denúncia pelos diversos canais de comunicação
mantidos pela Administração Pública Municipal.
TÍTULO
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art, 21 O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei ou nas
normas regulamentadoras enscjará a aplicação de penalidades ao proprietário pela
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Administração Pública, sem prejuízo de outras medidas administravas e judiciais que se
fizerem necessárias. E
Art. 22 Para efeito desta Lei, a multa pecuniária será fixada considerando o valor do
bem protegido, da seguinte forma:
I- Em se tratando de bem imóvel, percentual incidente sobre o valor venal do imóvel
considerado pelo Município de Volta Redonda para cálculo do ITBI:
1 - Em se tratando de bem móvel, percentual incidente sobre seu valor de mercado
ou, quando de dificil ou impossível cotação, sobre o valor estimado do bem.
Art. 23 As penalidades serão aplicadas considerando os seguintes critérios, dentre
outros:
X- A natureza da infração;
IE - A reincidência;
LI - A extensão do dano ou a exposição a perigo do bem protegido;
[V- O comportamento do proprictário para a eclosão do evento tido como danoso ou
potencialmente danoso;
V- O estado de conservação do bem após a prática do ato;
VI- O valor cultural econômico do bem protegido.
Art. 24 Considera-se reincidente o proprietário que comete nova infração, depois de
publicada no Diário Oficial do Município de Volta Redonda a decisão administrativa que
tenha condenado por infração anterior.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a penalidade anterior se
entre a data de publicação do Diário Oficial do Município de Volta Redonda da decisão
administrativa que aplicou a penalidade anterior e a data em que verificada a prática da
infração posterior tiver decorrido período de tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Art, 25 Qualquer penalidade poderá ser aumentada até o dobro quando, em virtude
da situação econômica do proprietário, se mostrar ineficaz, embora aplicada em seu
percentual máximo.
Art, 26 Ficará isento da penalidade ou terá reduzido 2/3 (dois terços) do seu valor, o
proprietário que no prazo da impugnação, cumulativamente:
I- Comprovar que o evento que ensejou a lavratura do auto de infração se deu por
caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro;
TI - Apresentar plano de trabalho em que se compromete à promover a restauração,
reparação, reforma ou reconstrução do bem protegido, conforme o caso, com prazo de
conclusão de até 24 (vinte e quatro) meses.
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Art. 27, Sem prejuízo à aplicação de outras penalidades, a falta de conservação ou
destruição do bem imóvel protegido, acarretará ao seu proprictário:
1- A obrigação de reconstruir ou restaurar o bem protegido:
H - A revogação do eventual incentivo fiscal ou de potencial construtivo concedido
em razão do caráter cultural do imóvel;
It - A obrigação de devolver os valores utilizados a titulo de potencial construtivo,
acrescidos de multa de 50% (cinquenta por cento), juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único. Na impossibilidade de reconstrução ou restauração do bem
preservado e sendo possível a realização de nova edificação, deverá obrigatoriamente,
observar a área e o volume do imóvel destruído ou demolido, ou ainda, os parâmetros de
zoneamento, observando sempre o que for mais restritivo, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IL
DAS PENALIDADES EM ESPÉCIE
Art. 28 Destruir, demolir, deteriorar ou mutilar bem protegido, ato administrativo ou
decisão judicial: Multa de 50% (cinquenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor do
bem protegido.
Art. 29 Reformar, reparar, pintar, restaurar ou alterar o bem protegido, por qualquer
forma, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal ou em desacordo com a
autorização concedida: Multa de 20% (vinte por cento) a 70% (setenta por cento) do valor do
bem protegido.
Art. 30 Deixar de realizar as obras dc conservação, manutenção, preservação E
reparação do bem protegido: Multa de 30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) do
valor do bem protegido.
“Art. 31 Deixar de observar quaisquer das normas ou regramentos estabelecidos para
os bens da área de entorno: Multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do
valor do bem protegido.
Art. 32 Apresentar requerimento de plano de trabalho a que alude o Art. 11 desta
Lei com o fim de retardar, prejudicar ou suspender a prática de atos de fiscalização: Multa de
20% (vinte por cento) do valor venal do bem protegido.
Art. 33 Construir em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em
razão de seu valor paisagístico, ambiental, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso,
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da Administração Pública
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Municipal ou em desacordo com a autorização concedida: Multa de 10% (dez por cento) a
50% (cinquenta por cento) do valor do bem protegido.
Art. 34 Retirar, mover ou descolar bem móvel protegido para fora dos limites
territoriais do Município de Volta Redonda, sem prévia autorização da Administração Pública
Municipal: Multa de 10% (dez por cento) do valor do bem protegido.
Art, 35 Deixar de comunicar ao órgão municipal competente o extravio, furto ou
roubo de bem móvel protegido: Multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do
valor do bem protegido.
Art. 36 Verificando o descumprimento a quaisquer das obrigações previstas nesta
Lei, scrá lavrado auto de infração pelo órgão competente que deverá conter, no mínimo, o
seguinte;
I - Nome € endereço do responsável pela prática do ato reputado como contrário a
presente Lei;
TI - Local em que a ocorrência se tiver verificado;
WU - Data da constatação da ocorrência;
IV - Descrição sucinta da ocorrência;
V - Capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido, inclusive
o valor da multa.
Parágrafo único. O proprictário do imóvel será notificado para, querendo,
apresentar impugnação ao auto de infração, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 37 Os demais procedimentos administrativos de aplicação de penalidade,
inclusive de tramitação de impugnação, recurso e julgamento serão regulamentados por ato do
Poder Executivo atendendo ao disposto na presente Lei e aos princípios da legalidade,
publicidade, ampla defesa e contraditória.
CAPÍTULO UI
DOS INCENTIVOS A BENS IMÓVEIS
Art. 38 Os proprietários de imóveis declarados como dc valor cultural poderão
contar com os seguintes incentivos, sem prejuízo de outros previstos em Leis e Decretos, a
fim de assegurar-lhes a sua conservação, preservação e manutenção:
1- Redução de Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
HH - Enquadramento em Leis de incentivo à cultura;
KI - Incentivos construtivos;
IV - Parceria entre poder público e iniciativa privada.
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Parágrafo único. O Poder Público Municipal regulamentará a forma e condições
para concessão de incentivos dispostos neste artigo.
Art. 39 O incentivo construtivo consistirá na autorização para ser edificada
construção acima dos limites previstos pela legislação em vigor, mediante a compromisso
formal do proprietário do imóvel de valor cultural de preservá-lo, com execução pelo
proprietário do projeto de restauro e sua aprovação prévia pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O ato de formalização do compromisso será averbado à margem
da matrícula do imóvel a ser preservado.
Art, 40 O incentivo construtivo será concedido preferencialmente para construção no
próprio terreno em que se encontre edificada o imóvel de valor cultural, desde que área
remanescente c obedecidas as condições impostas pela Câmara Técnica do Patrimônio
Cultural Edificado.
Parágrafo único, No caso de utilização do potencial construtivo no próprio lote
onde está edificado o imóvel de valor cultural, mediante restauração integral do bem
protegido, o poder público poderá conceder ao proprietário aumento não oneroso de porte
comercial ou residencial, desde que observado os parâmetros do zoneamento.
Art. 41 Não sendo possível a utilização total ou parcial do incentivo na forma do
artigo anterior, poderá ser o mesmo transferido para outro imóvel, nos termos da legislação
vigente. N
Art. 42 O potencial concedido poderá ser restabelecido a cada 15 (quinze) anos,
condicionada a boa conservação ou mediante apresentação de alvará de restauro do imóvel de
valor cultural, nos termos do regulamento próprio.
Art. 43 O incentivo construtivo poderá ser transferido para outro imóvel na forma
de acréscimo de coeficiente e de número de pavimento e porte comercial nos termos do
regulamento próprio.
Art, 44 Uma vez formalizada a concessão do incentivo, responderá o proprietário do
valor cultural, histórico ou arquitetônico pela sua conservação, sob pena das sanções previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de destruição ou demolição do imóvel sobre o qual
foi concedido incentivo construtivo, o valor correspondente à metragem do potencial
concedido deverá ser restituído ao Poder Público Municipal pelo valor vigente do potencial
construtivo comercializado pelo Município à época da restituição, a ser calculado pela
Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
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Civisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
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Art. 45 Para efeito de aprovação de projetos de intervenção em bens imóveis
protegidos nos termos desta Lei, junto ao Município de Volta Redonda, a área de construção
do bem como sua área de projeção não serão computadas no cálculo de coeficiente de
aproveitamento nem na taxa de ocupação.
TÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO
Art. 46 O Conselho Municipal de Política Cultural de Volta Redonda foi criado
através da Lei nº 5,078 de 10 de setembro de 2014, com funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas nas áreas de atividades do Município de Volta Redonda, bem
como atua com regimento próprio,
SEÇÃO ÚNICA
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 47 Ficam criadas as seguintes Comissões Técnicas como órgãos permanentes. by)
,
T - Comissão Técnica de Patrimônio Cultural Documental, Artístico, Imaterial e
Arqueológico — CTPDA, que funcionará sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Cultura, com competência para deliberar, estudar e emitir pareceres nos processos
administrativos relativos a bens móveis e de registro de patrimônio imaterial, bem como
analisar e deliberar sobre a restauração, reparação e adequação desses bens, além das demais
disposições regimentais.
H - Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagem Urbana, que
funcionará sob a coordenação do Instituto de Pesquisas c Planejamento Urbano de Volta
Redonda — IPPU/VR, com competência para deliberar, estudar e emitir pareceres nos
processos administrativos relativos a bens imóveis, bem como analisar c deliberar sobre a
restauração, reparação ou adequação desses bens, além das demais disposições regimentais.
$ 1º As Comissões Técnicas serão integradas por quadro técnico da Administração
Municipal, conforme disposição regimental.
$ 2º Havendo discordância da decisão da Comissão Técnica, poderá q interessado
requerer ao Conselho Municipal de Política Cultural de Volta Redonda - CMPC/VR.
83º O Regimento Interno das Comissões Técnicas será regulamentado por ato do
Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAI
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 A infração pelo proprietário, ou por quem quer que q representante, de
qualquer das disposições previstas nesta Lei, implica, sem prejuízo às demais cominações, na
suspensão imediata de todos os benefícios ou vantagens conseguidas, direta ou indiretamente,
em decorrência desta Lei.
Art. 49 Poderá o bem protegido ser desapropriado a qualquer momento, mediante
declaração de utilidade pública por ato de Poder Executivo Municipal.
& 1º A declaração de utilidade pública do bem não suspende nem interrompe o
procedimento administrativo instaurado para a verificação de irregularidades praticadas pelo
proprietário, muito menos o isenta da responsabilidade pelo pagamento da multa pecuniária
eventualmente aplicada.
& 2º Declarada a desapropriação do bem protegido, do valor da indenização será
abatido do montante acumulado das multas e penalidades instauradas ou encerradas antes da
data da entrada em vigor desta Lei,
Art. 80 Ficam convalidados todos os procedimentos administrativos de aplicação de
penalidade ou de constituição de bem protegido instaurados ou encerrados antes da data da
entrada em vigor.
$ 1º A convalidação não impede a revisão do ato de constituição de bem protegido
pela Administração Pública, a qualquer tempo.
& 2º Os procedimentos administrativos instaurados e não encerrados poderão ser
revistos pela Administração Pública Municipal de acordo com os parâmetros estabelecidos
nesta Lei, desde que haja requerimento do proprietário apresentado até 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Lei.
Art. 51 Todas as entidades, segmentos culturais dentre outros, já reconhecidas como
Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Volta Redonda, por Lei específica, serão
mantidas com tal titularidade e serão, após a publicação desta, cerimoniada para sua
homologação nos livros de registros específicos.
Art. 82 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 90
(noventa) dias, contando a partir da data de sua publicação.
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LEI MUNICIPAL Nº-6. 662
Art, 53 Esta Lei entra em vigor na d
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Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 035/2019
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant" Anna
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Câmara Municipal de Volta Redonda
ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Civisão de Documentação e Arquivo À
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,662
ANEXO UNICO
Lei 2.203 de Estabelece o tombamento da chaminé da antiga olaria como monumento histórico, no
1 03/06/1987 bairro N. Sr.? das Graças.
2 Lei 2.278 de Declaram de interesse cultural, histórico e paisagístico, para efeito de tombamento as
22/03/1988 obras, estátuas .e construções existentes na Praça Brasil, no bairro Vila Santa Cecília.
3 Lei 2.307 de “Declara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento o Colégio Manuel
02/06/1988 Marinho, na Vila Santa Cecília.
4 Lei 2.690 de Institui o tombamento do Centro de Puericultura do Hospital da CSN, no bairro Vila
ns 15/10/1991 Santa Cecília.
5 Lei 2.717 de Declara de interesse histórico o tombamento da Igreja Santo Antônio, no bairro
19/12/1991 Niterói.
6 Lei 2.736 de Tombamento da encosta da margem esquerda da Av. Francisco Torres, até a divisa
01/04/1992 | 5 com o bairro São Luiz.
7 Lei 2.780 de Institui o tombamento do Clube Foto-Filatélico e Numismático de Volta Redonda, no
22/09/1992 bairro Vila Santa Cecília.
8 Lei 2.808 de Declara o tombamento da sede da Fazenda Santa Cecília.
23/11/1992
9 Lei 2.878 de Estabelece tombamento de áreas de propriedade da CSN,
07/04/1993
10 Lei 2.887 de Promove o tombamento histórico arquitetônico do Colégio Estadual Barão de Mauá,
23/04/1993
no bairro !ardim Paraiba,
11 Lei 2.909 de Promove o tombamento, por finalidade da Sede da Associação dos Aposentados e
11/06/1993 Pensionistas de Volta Redonda, no bairro Vila Santa Cecilia,
12 Lei 3.369 de Instituí o tombamento do Hotel Bela Vista, no bairro Bela Vista,
06/10/1997
13 Lei 3.893 de Declara o tombamento histórico do Tiro de Guerra, no bairro Sessenta.
01/10/2003
14 Lei 4.252 de Institui O tormbamento histórico arquitetônico cultural do prédio e do entorno da
03/01/2007 antiga sede da fazenda São João Batista, no bairro Voldac,
15 Lei 4.261 de Promove o tombamento por finalidade do Grêmio Artístico Cultural Edmundo de
12/01/2007 Macedo Soares e Silva — GACEMISS, no bairro Vila Santa Cecilia,
16 | Lei Municipal nº 4.772 | Autoriza o Poder Executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público e
mas dá outras providências. Palácio 1.7 de Julho.
17 | Lei Municipal nº 4,773 Autoriza o Poder Executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público e
dá outras providências. Monumento do Cinquentenário.
18 | Lei Municipal nº 4,774 | Autoriza o Poder Executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público e
dá outras providências, Ponte Pequetito Amorim, entre os bairros Niterói e Aterrado.
19 | Lei Municipal nº 4.790 | Autoriza o Poder Executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público e
Lo] e a dá qutras providências. Praça Aprígio Cravo, no bairro Niterói. .
20 | Lei Municipal nº 4. 914 | “Autoriza o Poder Executivo a proceder o tombamento de bem de interesse público e
dá outras providências, Fachada da Antiga Delegacia de Polícia na Av. Paulo de
Frontin. a =
21 | Lei Municipal nº 5.278 Dispõe sobre o tombamento histórico e cultural da Feira de Volta Redonda.
PREFEITUR
VOLTA REDONDA
POfDER EXECUTIVO
Prefeito Eldergon Ferreira do Silva
LEI MUNICIPAL Nº 5.662
Dispõe sobra 8 proteção clo Patrimônio Cultural do Município
de Volta Redonda, ravoga à Lei nº 2.075 de 06 da novembro de
1985, que inatitui o tombamento de bens que devam ficar sob
protação especial do Poder Público Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço eaber
que a Câmara Munisipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Ar, 1º O Patrimônio Custuraf do Muntsípio de Volts Redonda
é constituido pela conjunto de bens de naturaza material é
imaterial, públicos ou privados, tomados individualmente ou em
conjunto, pertadorem de referência à identidade, à ação, à memória
dos difaruntos grupos formadores da sogiadade, cuja
preservação “ proteção seja de interesse público,
| compreendendo. dentro outros:
| |- Formas de axprossão,
Il= Modos de eriar, fazer é viver,
II1- Criações cientificas, artixticas e toonológicas;
N= Obras, abjetos, documentos, edilicações e demais espaços
| destinados às manifestações artiztico-culturais;
V'« Gonjuntos urbanos e sitios de valar hlstórico. arquitetônico,
paisagiatica, artistico, arqueológico, paleontológico, ecológica &
cientifico,
Parágrafo único, Inclui-ça ao Patrimônio. Cultural do Município
de Volta Redonda os bens imúveis tombados com base na Leinº
2,075 de 08 de novembro da 1985, relacionados ne Anexo única
da presente Lei. ,
TÍTULO 1
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
CAPÍTULO |
DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art, 2º A proteção ao Patrimônio Cultural do Munikiplo de
: Volta Redonda é dever de todos, cabendo à Administração Pública
promover sua proteção especial através das medidas de .
presorvação previstas nesta Lel e nós demais |nstrumentos Iogais
normativos,
Ar 3º Caborá à Secretaria Municipal de Cultura, ou na *
ausência desta, à Becrataria que agregus tal competência, a
gestão da Patrimônio Cultural do Município de Volta Redonda
com o apoia do Gonsalho Municipal de Volta Redonda,
Parágrato único. Quanto 9 Património Cultural Editicado,
Tombado é Invantariado saberá ao Instituto do Posquisa e
Planejamento Urbano de Volta Redonda IPRUA/R, ou secretaria!
autarquia com tais competências. ata gestão através da Comissão
Téeniea do Patrimônio Cultural Edificado — CTECE com regimento
próprio.
CAPÍTULO 11
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO CULTURAL,
Art. 4º 80 Instrumentos de proteção ao Patrimônio Cultural
de Volta Redonda, sem prejuízo de outras formas de
acautetamento:
|- Plenos:
à) Tombarmento;
b) Registro,
-Auxifisres
aInventário;
. t)Vigilância,
i Art 8º Surdo utilizados 08 seguintes livros de Inscrições do
Patrimônio Cultural do Municipio da Volta Redonda, 08 quai
podçrão adotar a forma cletrônica;
|- Livro de Tombo Arquantágica, Tecnológico o Palzagiatico;
H= Livro de Tombo Histórico;
1- Livro de Tombo das Belas Artes;
= Livro de Tombo css Artes Aplicadas;
V- Livro do Tombo das Artes Populares; e
Vi- Livro de Registra de Patrimônia Cultural e Imaterial... ..
0 TA SEÇÃO |
DO INVENTÁRIO
Art 6º O proçedimento de Inventário de Bens Imóveis do
Patrimônio Cultural do Município é ato administrativo, da identificação
| compilação das caractoristicas o periculosidades hstáricas e
de relevência cultural das bens imóveis, públicas ou privados.
é do Munisipio,
| 81º O procedimento do inventário classificará 05 bens
| imóveis como da intoresse de preservação,
i & 2º Na execução do procadimente de inventário morão
; adotados critérios Lécnicos € fundamentos, podendo sar de
:* natureza histórica, artistica, atquitetênios, sociológica, paleselatica
a antropológica. entre outros, nos termos da regulamentação
própria.
83º Definir e caracterizar a delimitação de sau entorno à
ser protegido, levando-se om conta ambiência, visibilidado o
harmonia, será dimensionado caso à caso par astudos do corpo
técnico de apálo.
8 4º Qualquer pedido de inclusão au exelugão de bens
particulares no Inventário do Patrimônio Cultural do Municipio de
Volta Radanda deverá ser ençgaminhado, nat termos do
: roguiamento próprio, para deliberação da Comissão Técnica da
Patrimônio Cultural Edlficácio — GTPGE com aprociação à apravação
: do Conselho Municipal de Politica Cultural de Volta Redonda,
45º A aprovação de inclusão ou exclusão de bens pelo
Conselho Municipal de Politica Culuralde Volts Redonda EMP
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ARA MUNICIPAL DE VOLTA
VOLTA REDONDA
EDONDA |
Divisão cla Documentação e Arquivo 1
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EM DESTAQUE
É ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 28 DE NOVEMBRO DE 2019
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pala Gomissãa Técnica do Património Cultural Edificado = fi TPGE
do IPPUIVR, podendo ainda o CMPCIVR solicitar parecer técnico
de outros órgãos a entidades competente.
Art 7º Os bens inventariados ou er procasso de inventário
não poderão sofrer ihtervenção, restauração, reparação ou
adequação sem prévia autorização dos órgãos municipais
envolvidos nesta quostão, nem poderão, ainda. abrem
dascaracterizados, truitilados. demolidos ou destruldas, sendo
dever do proprietário ou possuidor sua preservação e
conservação, sob per de multa c demais cominações legais,
51º Aintervenção. restauração, reparação óu adequação,
a reforma cia ecificação, à reclelagem do uso ou acrósciimo de
área construida dos bene Imóvois poderá aar autorizada, mediante
solicitação junto a Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edifiêsdio!
— CTPCE, que funcionaru eob a coordenação do Instituto de
Pesquisa é Planajamento Urbano de Volta Recdonda — IPPUIVR,
52º Paraedificações habilitadas poderá o proprietário solicitar;
autorização omergancial pari raslizar pequana manutanção, na
sentido de manter, sustentar, consertar ou conservar, a qual
davará ser analisada em tempo hábil pela órgão competente,
8 3º Havando risco iminente 5 segurança dos habitantes do
Imóvel da que trata o parágrafo anterior, o proprietário poderá
realizar, hos tarmos co regulamento própria, à manutenção právia
imitvima a garantir a segurança, devendo comunicar posteriormente
a Comissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado — CTPCE,
solicitando a autorização para continvidado da reparo necostário.
SEÇÃO
Do TOMBAMENTO
Art 8º O tombamento é um ato administrativo que declara a
singularidade e excepcionalidade de um bem considerado
individualmente ou em coniunto, seja móvel ou imóvel, privado ou
público, pertencentos pessas faia ou jurídiom, entrazão do sou valor
cultural, histórico, paisagiatico, científico, artístico, turistico,
arquitotóniçoou ambiental, com instituição de regime juridico espectal
de propriseiade como forma a garantir preservação e conservação.
E 1º Qualquer padído da inclusão & exclusão de bens móveis
à Imóveis particulares nos Livros de Tembo deverá sat
pncaminhado, nos termos do regulamento próprio, para !
deliberação a Secrataria Municipal da Gultura e ao Inatituto de
Pesquisa é Planejamento Urbano. '
82º Adelibsração de inclusão ou oxetusão dos bons. móvela
a imáveis pelo Centelho Municipal de Política Cultural de Volta
Redonda - CMPCAVR devorá ser subeidiada por parecer tácnico
fundamentado pola Comissão Técnica do Patrimânio Culturaf
Edificado CTPGE, podendo ainda o CMPCIVR eolicitar parocer
técnico de outros órgãos e entidades competentes.
Art $º Avé bens tombados ou em processo de tombamento
deverão Bar conservados e preservados e em nenhuma hipótase
poderão ser demolidos, dastruidos, mutitados ou movidos palo
seu propristário au possuidor devonda qualquer intarvenção,
restauração qu adequação sar previamente autarizada polos
argãos municipais envolvidos nesta questão, sab pena de multa
8 damais comihações logais.
51º Aintervanção. rastauração, reparação, movimentação
dos bens móveis podorá 2er autorizada, mediante aolicitação
junto à Secretaria Municipal de Cultura, bom cama ao Conselho
Municipal de Política Cultural,
52º Aintervenção, reateuração, reparação ou adequação,
a reforma da edificação, à reciclagem do uso ou acréscimo de :
área conetruiçia dos bens móvais poderá ser autorizada, mediante
seiieitação junto a Comiaaão Técnica da Patrimônio Cultura Edificado +
— GTPCE, que funcionará sob 4 coordenação da Instituto de
Pesquisa a Planejamento Urbana — IPPU/VR, ;
5 a” Quanto às intervenções no entorno de bem tombado, :
nãa &é poderá fazer construção qua lhe impaça ou reduza a
visibilidade, het nata colaçar anúncios ou partazes, sob pena
de gor mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se
neste caso a multa, que se retere no Titulo ll, Capitulo Il, artigo 33;
desta Lei, ;
$ 4º Pora as edificaçãos habitadas podorá O proprietário |
golicitar autorização emergencial para reulizar pequena
manutenção, no sentida de manter, sustentar, consertar ou |
conservar, a qual deverá ser analisada er tampo hábi polo órgão
competente,
55º Havendo raca iminente à segurança dos habitentes do
imôvet de qua trata o parágrafo anterior, O proprietário poderá
realizar, nos termos do cegulamento próprio, a manutenção prévia +
minima a ganantir a segurança, davando comunicar postariormanta
a Comiseão Técnica de Patrimônio Cultural Edificado — CTPGE,
solicitando a autorização para continuidade do reparo necessário,
Art 40 Ao proprietário do gem tombado compete, dentre
outros:
| Conservar à presarvar o beim, imantendo suas características
8 qualidades,
Ul * Realizar 94 suas cuetas às obras ds conservação e
reparação, quando necessárias;
= Perenitir a fiscalização exercida pela Aciministração Pública,
facilitando q asasso ao bem 5 contribuindo para a adoção de .
medidas necessárias à execução da Lei;
Iv - Adequar à destinação. aproveitamento e utilização do
bom, visando a garantia da sua conservação.
Art. 44 Q proprietário do bem tambado que não dispusar dé
recursos financeiros para realizar as obras necessárias à sua
conservação & reparação, deverá comunicar o fato a Comiseão
Tóonica da Patrimônio Cultural Edificado, por meio se requerimento
escrito instruído com;
|» Relação das obras que procisam ser realizadas no bem, |
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ANO XXV - R$ 8,30 - Nº 1559 EE)
é ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 25 DE NOVEMBRO DE 2019
com orçamentos contendo a estimativa dos seus valores;
t Hi - Prova de condição tinanesira que impaça a realização
| imediata das obras;
] Ul= Apresentação de plano de trabalho, com cronograma ea
| realização das abas no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro)
i meses.
| Parágrafo único, As obras de earáter urgente não podarão
ser incluídas no plano de trabalho, devendo ser raslizadas
imediatamente pelo agu proprietário, exceto quendo comprovada
a hipossuficiência econômica,
Art, 12 Para efeitos desta Loi entende-se par abras de
caráter urganto aquelas (ua, quando não raslizadas, exponham.
arisco ou perigo;
E - À estrutura do bam tombado, sua fungionalidade ou |
caraateristica:
ll-Avida, a integridade ou à galida do pessoas:
WW- A satrutusra de imóvel vizinho, conforme q Gaso,
Ar 13 AComigsão Técnica do Património Cultural Edificado
analigará q requerimento, podendo indaferislo nas aaguintes
hipótages, sem prejuízo à aplicação das zanções cabiveis:
1- Ausência ou Inguficiência dos documentos minimos
necessários à sua aprociação;
H-Ausância da comprovação da condição ce hiposaufielência
econômica qua “a mastro impaditiva a realização das obras;
tl - Mã-fá do proprietário, com utilização da raguerimanto
para retardar, prejudicar qu 8 prática de atos de fiscalização.
Art, 14 Deferido é requerimento. a Cormilgsão Tégniça do |
Patrimônio Cultural Editleaeto fixará a relação dos serviços 9 0
prazo minime Gm que deverão sor exeçutadas pato proprietário.
51º O prazo para a execução das obras fixado pela Cernissão
Técnica do Patrimônio Qultural Edificado começará a contar a
partir da data de recobimento da comunicação por escrito da ata
adminiatrativo pelo proprietária do rmável protegido.
$2º As regras e critórios da flecalização das obras do plane
serão dispostos em ato do Poder Exacutivo,
SEÇÃO II
DA VIGILÂNCIA
An. 15 Avigilância é 0 conjunto do atos, ações, medidas q
providências praticadas pola Administração Pública de forma
isolada au integrada com outros órgãos. entidades ou instituições,
públicas ou privadas, de qualquer esfera de governo veltadas À
fiscalização do patrimônio cultural protegido. visando 4ya
conservação a prosarvação,
Art. 16A Vigilância apresenta catáter subsidiário em relação
sos instrumentos dee protoção ao patrimônio cultural, podando j
ser aplicada da forma simultânea sos dernais instrumentos «
medidas de acautelamento,
Art. 17 Para execução da vigilância, 9 Administração Pública :
poderá, sem prejuízo a outros meias fogeis, utilizar-se de recursos
tecnológicas bem como a participação da comunidade para o |
monitoramento e protação cos ben do patrimônio cultural, tale
como implantação de alerta rá indicação fiscal do imóvel, adoção
de medidas fiecalizatórias e denúncias polo cidadão por tneio de
cânais de comunicação mantidos pela municipalidade.
CAPITULO IH
DAS DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
INVENTÁRIO. TOMBAMENTO E REGISTRO.
Att. 18 Qs procsdimentos de Inventário, Tembamento &
Registra serão regulamentados por ato do Poder Executivo a
poderão ger iniciados;
!= Voluntariamanta, a pedido do propristária do bem;
fl- De ofício ou compulsoriamente, por ata da Administração !
Pública Municipal;
WI -A requerimento de qualquer interessado,
Art, 18 À regulamentação de que trata q artigo anterior
atanderá zas princípios cia lagalidade, publisidadie, ampla defesa
econtraditória, ao disposto mu prosante Lel, am espacial:
|- Tramitação dos processos perante o Conselha Municipal
de Politica Cultyral;
ll - Análise & parecer técnico da Comissão Técnica de
Patrimônio Gultural Edifiçaço;
til» Ciência do proprietário sobre a bamitação.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art, 20 Atisculização do Patrimônio Cultural do Município de
Valta Redonda dar-se-á:
1 - Ordinarigmente, mediante a inspeção periódica pela
Administração Pública Municipal ou sempre que entender
necesaário;
1- Extraordinariamonte. quando houver denúncia formulada
por qualquer cidadãs,
81º A fiscalização co patrimônio cultural compete a Secretaria
Municipal ia Cultura, exceto nos casos do Patrimônio Cultural
Edificado, cuja compstância é da Instituto de Pesquisa é
Planejameérito Urbano de Volta Redonda.
52º Os eritários, lmitos o ações de fiscalização do património
cultural serão reguiamontados por sto do Padar Executivo,
59º A fiscalização como ato de poder de policia é de
Sompetência dos órgãos públicos, podendo 0 cltiadão formular
denúncia pelos diversos canela de camunicação mantidos pela
Administração Pública Munisipal.
TÍTULO H
DAS PENALIDADES
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES COMUNS
Ar 2% O descumprimento de quaisquer das obrigaçãos
previstas nesta Lei ou nas normas regutamentadoras ensejará a
aplicação de penalidades ao propriatário pela Administração
Pública, sem prejuizo de outras tmedidas adminletravas o judiigiais
| que se fizetem noçossárias,
Art 22 Pata efeito desta Lel. a mulla pecuniária será fixada
gensideranço p valor da bem protegido, da seguinte forma:
|» Em 26 tratando de hem imóvel, percentual Incidente sobre
o valor venal do imóvel corsidorado pelo Municipio lo Volta Redonda
| para cálculo do ITBI;
4 M- Em so tratando de bem móvel, porcentual Incilento sobre
+ seu valor de marcado qu, quando da dife qu impossivel cotação,
? gebro o valor estimado do bom.
: Art 23 As ponalidades serão aplicadas considerando os
| sequintas critérios, dentre outros:
' 14 A natureza da infração;
É W=Areincidêneta:
: Mk - À extengão do dano ou 8 exposição a perigo do bem
protegido;
, IV - O comportamento de proprietário para a ecinsão do
: evento tido como danoeo ou potencialmente danoso;
1 V- Q estado da conservação do bam apés a prática do ato;
VI-Q valor cultural econâmico do bem protegido,
Att, 24 Considara-se reinoicente o propretário que comete
; nova infração, depois de publicada na Diário Ofisial do Município
+ de Volta Radonda a decisão administrativa que tenha condenado
+ por infração anterior,
Parágrafo Único. Para cípito de relncidência, não prevalece
à penalidade anterior ee entre » data de publicação do Diário
* Oficial do Município de Volta Redonda da decisão administrativa
: que aplicou a penalidada anterior « a data em que verificada a
prática da infração posterior tiver decorrido periodo de tempo
igual ou auperiar q & (cinco) anos.
Art. 25 Qualquer penalidade poderá ser aumontada atá o
* dobro quando, óm virtude da eltuação sconôrnica do proprietário,
: Be mostrar ineficaz, embora aplicada em sou percentua] máxino.
Art 26 Fleará ixonto da penalidade ay terá recluzieo 2/3 (dois
« lorços) de seu valor, a proprietário que no prazo da impugnação,
cumulativamente;
1- Comprovar que o avento que entiejou a lavratura do auto
des infração s6 deu por caxo fortuito, força maisr ou culpa da
terceiro;
Wl + Aprogentar plano de trabalha em quo 68 compromoto a
Promover a restauração, reparação, reforma ou reconstrução
do bem protegido, conforme o casa, com prazo de conclusão do
até 24 (vinte 6 quatra) meses,
Art 27, Sem prejuizo à aplicação de outras penalidades, a
; feita le conservação ou destruição do bera imóvel protegido.
acarretará ap seu proprietária;
| |. A obrigação de reconstruir ou restaurar o bam protegida;
; H= À revagação do eventual incentivo fiscal ou da potencial
; construtiva concedino em razão do caráter cultural do imóvel;
: Hl= A obrigação do devolver 8 valorgs utilizados a titulo de
| potencial conetrutivo, acrescidos ee multa da 50% (cinquenta
Percento), juros de mora a corração monetária.
i Parágrato única. Na imposslbitidade de rscongirução oy
restauração do bem preservado e sendo possível à realização
de nova odificação, deverá obrigatoriamente, observar 4 átta q
o volume cio imóvel deetruldo ou demolido, ou alte, os parâmetros
de zoneamento, observanda sempre o que far mais restritivo,
sem prejuizo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
| CAPÍTULO H
DAS PENALIDADES EM ESPÉCIE
Avt 28 Destruir, demolir, deteriorar ou mutilar bem protegido,
+ ato administrativo ou deeisão judicial: Multa cio 50% (cinquenta
* por cento) a 80% (oitenta por conto) do velor do bm protegicia.
i Art, 28 Reformar, raparar, pintar, restaurar ou alterar o bom
| protegido, por qualquer forma, gem prévia autorização da
: Administração Pública Municipal qu em dosaçordo com a
; autorização conçedida: Multa de 20% (vinte por cento) a 70%
| (setenta por cento) do valor do bem prategido,
Art. 30 Deixar de realizar as obras de conservação,
* manutenção, proservação & reparação do bem protegido: Multa
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FOAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
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de 30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor do
bem protegido.
Art. 31 Deixar de observar quaisquor das normak au
regramentas astabstocidos pára 06 bons da área do entorno:
multa de 10% (dez por cento) 8 50% (einguenta por cento) da
valor do bem protegido.
Ast 32 Apresentar raquarimento da plano da trabalho à que
alude 6 Art. 11 desia Lei com o fim de retareiar, prejudicar ou
suspender a prática de atos de fiscalização: Multa de 20% (vinte
por cento) do valor vendi do bem protegido,
Art 33 Construir om solo não adificável, pu ho seuentarho,
assim gorslderado om razão da sou valor paisagietico, ambiontal,
artístico, turístico. histórico, cultural, religioso, arquastógico.
etnográfico ou monumental, som autorização da Administração
Pública Municipal ou em desacordo com a autorização concedida:
Multa de 10% (dez por cento) à 50% (cinquenta por corto) do
valor do bem protegido.
Art 34 Retirar, mover ou descolar bem móvel protegido para
fara dos limites territoriais: do Munipípio de Volta Redanda, sem
próvia autorização de Adminiatração Pública Municipal: Multa do
10% (gez por cento) do valor do bem protegido.
Art 35 Daixar de comunicar ao árgão municipal competente
o extravio, furto ou roubo de bem mával protegido: Multa de 10%
(dez por canta) a 50% (cinquenta por conto) do valar do bom
protegido.
Art 38 Vorificando 0 descumprimento à quaisquar das
abrigações previstas nesta Lel, será tavrado auto de infração
pelo órgão competente que devera canter, no mihitho, o seguinte.
|. Nome 6 endereço do responsável pela prática do ato
reputado como contrario a presente Lei;
11- Logal em que a qcorrência 56 tiver verifiçado;
Hl « Data da constatação da ocorrência;
1V- Dagerição sucinta da ocorrência:
V- Capitulação da infração tom indicação do dispositivo
legal Infringido, inclusive o valor da multa,
Parágrafo único, O proprietário da imóvel será notificado
para. quarondo, aprasantar Impugnação 8o auto do infração, na
prazo de 30 (trinta) dise.
Art 37 Os demais procedimentos administrativos de aplicação
Redonda. hem cemo atur com regimonto próprio. Í
| 8
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED)
Divisão te Documenta
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de pavimento e porte conorcial nos termos do regulamenta próprio.
Art, 44 Utna vaz formalizada a concessão do incentivo,
responderá o proprietário do valor cultural, histórico ou
ateultatônica pela sua conservação, sob pena das sanções
previstas nesta Lei,
Parágrafo única. Na hipótese de destruição ou demolição do
imóvel &obro q qual foi congedido Incantivo construtivo, o valor
correspondente à metragem do potencial coricedido deverá sor |,
restituído no Poder Pública Municipal pelo valer vigente da potencial |.
construtiva comercializado pelo Município à época da restituição,
aser calculado pala Socretaria Municipsl ele Fazenda, sem prejuízo K
da aplicação das sanções previstas nesta Lol.
Art. 45 Para efeito de aprovação de projetos de intervenção
ambens imóveis protegidos nos termos desta Li, junto so Munisipio
de Volta Radonda. a área de conatrução de bem como sua área
de prejação não sorão computadas no cálculo ds cosficiento de
aproveitamento nem na taxa de ocupação.
TÍTULO tt .
DO CONSELHO MUNICIPAL, DE PATRIMÔNIO
Art. 48 O Conselho Municipal de Palitica Cultural de Volta
Rodonda toi criade atravós da Lei nº 5.075 de 10 de setambro
ea 2014, com funções deliverativas, normativas. fiscalizadoras
e consultivas nas área de atividades do Munieiplo de Volta
EÇÃO UNICA i
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art 47 Ficam criadas as seguintes Comissões Técnicas
como órgãos permanentes, .
[- Comissão Tágnica de Patriménio Cuttural Decumental, |
Artístico, Imaterial e Arquaatógico = CTPDA, que fuhelonará sob
a qoatdensção da Secretaria Municipal de cultura, com é
competência pará deliberar, estudar 6 emitir parecores nos
processos adminlatrativos relativos a bens móveis c de registro
de patrimônio imaterial, tem como anailsar & deliberar sobre &
restauração, reparação q adequação desess bens, alóm das
«demais disposições regimentals.
Il- Gomissão Técnica do Patrimônio Cultural Edificado é
Palsagem Urbana, que funciantrá sob a coordenação do Instituto
se penalidade, inclusive de tramitação do impugnação, recurso
e julgamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo
atendendo ao disposto na presenta Lei e 206 rinçipioe da
legalidade. publicidade, ampla defesa e contraditória.
CAPÍTULO HH
DOS INCENTIVOS A BENS IMÓVEIS
Art 38 Os proprietários de imúveis declarados como de
valor cultura! podorão contar com os seguintes incentivos, sem
prejuizo de outros previstos om Leis a Decretos, a fim de assegurar-
lhes à sua conservação, preservação « manutenção:
| Rorltgão de Impostos eobre a Prapriadade Prodidl e Temitorial
Urbana IPTU;
t1- Enquadramento em Lois de incentivo à cultura,
M- Incentivos conatrutivas:
IV» Parestia entro poder público e ihiciativa privada.
Parágrato único, O Pedar Público Municipal repuumentaré a
forma n condições para cancessão de intentivos dispostas neste
artigo,
"Art 39 O incentivo construtivo consistirá na autorização
para ser adificada construção seima dos limites previstos pets
lugigiação em vigor, mediante a compromisso formal do ptopriatário
do imóvel de valor cultural de preservá-lo, com execução pelo
proprietário do projeto de restauro e sua aprovação próvia pelé
Poder Público Municipal,
Parágrafo único. O nto de formalização do compromisso
será avorbado a margem da matricula do imóvel a ser preservado,
Art. 40 O incentivo construtivo será concedido
prefaroncialmento para conatrução no própria forro em que
se encontre adificaçia o imóvel da valor cultural, desde que área
rermanescenta « chedecidas 95 condições impostas pala Câmara
Teenica do Patrimônio Cultural Edificado.
Parágrafo Único, No cago de utilização do potencial
construtivo no próprio lots onda está edificado o imóvel de valor
cultural, mediante restavração integral do bem protegido, o poder
público poderá concosler ao proprietário aumento não ansroso
do porte comarcial at residenoial, desde que observado os
parâmetros do saneamento,
Art 41 Não sendo possivel a utilização total ou parcial do
incentivo na ferma do artiga anterior, poderá ser o mésmo
transferido para outro Imóvel, nos termas da legislação vigente,
Art 42.0 potencial concedida paderá ser rostabelacido a
cada 15 (quinze) anos, condicianuda a bos cormservação ou
mediante apresentação de alvará de restaura do imóvel de valor
culturat, nos Istmas do regulamento própria,
Art. 43 O inceitivo construtiva paderá sor transferido para
outro innável na forma de arôscimo da coeficlante & de númora
E regimentais,
ca Pesquisas e Planejamonto Urbano cia Volta Redonda— IPPU/
VR, com competência para delibaras, estudar e emitir pareceras
nas procgscus administrativos relativas a bens imáveis, bem
como analisar 6 deliborar sobre a restauração, reparação ou
adequação desses bens, além das demais disposições
61º As Comissões Técnicas serão integradas por quadra
técnico da Administração Municipal, conforme disposição
regimental,
59 Havendo discordância ca decisão da Comisrsão Téonica, |
poderá o Intarasgado requerar ao Corselho Municipat de Politica
Cuiturat dg Volta Rectonda a GMPCIVR.
53º O Regimento Interho das Comissões Técnicas será
| regulamentado por ato do Poder Exocutivo. i
TÍTULO V !
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 48 Ainiração pelo proprietário, ou por quem quer que o
representante, de qualquer das disposições previstas nesta Lei.
implica, sem projuízo àé demais pominações. na euspensão
imediata de todáe 06 banaficias ou vantagens conseguidas, diruta
au indiretametite, om decorrência desta Lei.
Ê Art 49 Poderá o bem protegido ser eesapropriado a quelquer
momento, madianta declaração de utilidade pública por ato da
Poder Executiva Municipal.
1º A deetatação ce utildade pública da bem não suspende
nem intertompa o proceditnento administrativo inafaurado para
vofificação de irregularidados priticadas pelo proprietário, muita
menos q izonta da responsabilidade pelo pagamento da multa
pacuniáris eventualmente aplicada,
5 2º Declarada à desapropriação do bem protegido, do valor
da indenização será abatido do montante acurmulado das multas
e penalidades instauradas ou encerradas antes da data daornada
em vigor desta Lei.
Art, 50 Ficam convalidados todos os procedimentos
administrativos da aplicação de penalidade ou de constituição
de bem protegida instaurados qu encerrados antes da data da
entrada em vigor.
51º A convalidação não impede a revisão do ato de
constituição de bem protegido pela Administração Pública, a
qualquer tempo,
| 42º Os procadimantos administrativos instaurados a não +
encerrados poderão ser revistas pela Administração Públioa
t Municipal de acordo com ox parámetros estabelecidos nesta
; Lei, desde que haja requerimento do proprietário apresantada
até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
vo Art,51 Todas as entidades, segmentos culturais dentre outros, "|
VOLTA REDOND
MDA
DO MUNICÍPIO NF VOLTA RENONNA - 28 DE NOVEMADO DE 9040
BRGÃO OFicial
EM DESTAQUE
ANO XXV - R& 030 - Nº 1559 SE
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QUTA RENO
TENS
à MUNICISAL DEM
! já reconhecidas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município i
* de Volta Redonda, por Lei específica, serão manitdias com tal .
| titularidade 9 sarão, após a publicação desta, cerimoniaeia para
' ua homologação nos livros da registros específicos.
t Art, 52 O Poder Executivo regulamentará esta Let, nó que
couber ho prazo de S0 (noventa) elas, contando a partir da data
- de sua publicação.
Art, 53 Esta Lol entra em vigor na data de aua publicação.
Volta Redonda, 28 de novembro de 2019.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Munlcipal
Ca o
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOI TA RENONDA - 28 NE NOVENRRN NE 944
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ANO XXV - R$ Rã0 - Nº 1559