norma nº 5664/2019

TCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA)
Divisão da Documentação » Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.664
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 4.523 de 18 de
dezembro de 2008.
ad
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.523, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 4º A área mínima para novas instalações de postos de combustíveis líquidos e/ou gasosos
é de 590,00 m? (quinhentos e noventa metros quadrados). ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alteração contida no art. 4º da Lei
Municipal nº 5.512 de 25 de julho de 2018. :
Volta Redonda, 02 de dezembro de 2019.
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S QUINTO
f Presidente
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Projeto de Lei nº 081/2019
Autor; Vereador Nilton Alves de Faria im nine
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LEI MUNICIPAL Nº 5.66
Altera 3 dação do att 4º da Lel Municipal nº 4,528 de 18 de 1
dezembro de 2008.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova 6 qu, am
conferemidada com 08 58 1º e Bº do Artigo 60 da Lei Orgânica da
Municipio, promulgo a seguinte Lai:
É Qart. 4º da Lei Munielpal nº 4,523, ce 18 de dezembro
do 2008, pasaa à vigorar com a esguinte redação:
“Art 4º A drtea minima para novas instalações do postos de
Gornbustíveis liquidos e/ou gasosas & do 590,
E noventa metros quadrados).”
Att, 2º Ests Lei entra em vigor na data de eua publicação.
Art 3º Revogam-se 35 disposições om contr:
8 alteração contida no art 4º cla Lei Municipal n
julho de 2018.
Volta Redonda, D2 do dezembro de 2019.
EDSONCARLOS QUINTO
Presidenta
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
tri (quinhentos
ário, em especial
9 5.512 de 25 do
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,39 - Nº 1566 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 9 DE JANEIRO DE 2020