norma nº 5680/2020

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.680
Dá nova redação ao Anexo Único da Lei Municipal
nº 3.704, de 18/12/2001 - Código Sanitário do
Município de Volta Redonda,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único (Tabela de Cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária) que
institui o Código Sanitário do Município de Volta Redonda, passa a vigorar com a seguinte
redação.
Art. 2º Ficam alteradas as taxas de Inspeção Sanitária, nas renovações das licenças,
cobradas a partir do segundo ano, conforme alteração do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As taxas emitidas neste exercício, serão canceladas é reemitidas
com base no Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em.vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 16 de janeiro de 2020.
ALVES DE FARIA
Presidente
Projeto de Lei nº 110/2019
Autor; Vereador Luciano de Souza Portes
Coautor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
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ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
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LEI MUNICIPAL Nº 5.680
Anexo — único
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Até 100m2 14167; 0,2833 | |20504 [MM
| Hspitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, tema de 100 a 23814 04723 3177 [6835
Consultórios Prestadores de Serviços tie Saúde (Médico, Acima de sda” om | Lodi. y
Qeontológico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, etc), Industria, 200m2 37781 | 07556 saem 1409,35
A !"»mércio e Depósito de Medicamentos e Produtos Médicos "Acima de Oda | amei
i—arrelatos, Indústria, Comércio e Depósitos de Saneantes e 200m2 75583 | 15418 109362 | 24872
) PEA A AS Da la Ra
Demissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Beleza
Rd NO
com Responsabilidade Médica, Consultórios Veterinários Acima de 300 à :
1000m2 11,3349 ;
Acima de 1000m2
1.640,50 | 328,10
21,2530 ; 3.075,95 | 615,19
Até 100m2 0,9445 | 0,1889 136,70 |27,34
Supermercados, Indústria de Gêneros Alimentícios, Cozinhas | Acima de 100 a
Industriais, Depósitos de Gêneros Alimentícios, Acougues, 150m2 . 1,4167 | 0,2833 205,04 [4101
Abatedouros de Aves, Peixarias, Restaurantes, Comércio de | Acima de 150 a
p |Frios, Laticínios, Pizzarias, Pastelarias, Mercearias, Armazéns, | 200m2 1,8891 ; 0,3778 2734 [5468
Bombonieres, Fábricas de Gelo; Lojas e Depósitos de Acima de 200 a
t
300m2 37781 | 0,7556 546,81 | 109,36.
Acima de 300 a
1000m2 94458 | 1,8892 1.367,09 | 273,42
Acima de 1000m2 | 4,2506
21,2530 | 3.075,95 | 615,19.
Produtos Agropecuários, qualquer outro estabelecimento que
fabrique ou acondicione produtos destinados à alimentação
humaa ou animal '
0,9445 | 0,1889 136,70 | 27,34
Acima de 100 a |
1,4167
Instituto de Beleza sem Responsabilidade Médica, Barbeiro,
C | Cabeleireiro, Academias de Ginásticas, Clubes Sociais,
Hotéis, Motéis, Pensões e Dormitórios
0,2833 - 20504 [4101
1,8891 | 0,3778 273,41 | 54,68
Até 400m2
D | Estabelecimento de Ensino de Qualquer Natureza
Fairantes e Ambulantes que comercializem produtos sujeitos
E |à Inspeção Sanitária, Traileres, Quiosques é Veículos de
Transporte de Alimentos
Acima de 4007
13,63
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Dá nova redação ao Anoxo Único ca Lei Municipal nº 3.704,
de 18/12/2001 » Código Sanitário do Município de Velta Redonda,
A Câmara Municipal do Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com 08 55 1º q 8º do Artiga 60 da Lei Ornániea do.
Municipio, promulgo a geguinte Loi:
Art 1º O Anexo Unico (Tabola de Cobrança da Taxa de
Ingpeção Sanitária) quo institui à Código Sanitário do Município
de Volts Redonds, passa a vigorar com & Seguinte redação.
Art. 2º Ficam alteradas as taxas de Inspeção Senitária, nas
renovações das licenças, cobradas a partir co segundo ano,
conforme alteração do Anexo Único dosta Lei.
Parágrafo único. As taxas emitidos neste exercicio, serão
canceladas 4 raemitidas com base no Anexo Único desta Lei.
Art 4º Esta Lei ontra em vigor na data do sua publicação,
revogadas as dispasições em contrário.
Volts Redonda, 16 de Jangiro de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
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ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1572 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 6 DE FEVEREIRO DE 2020