norma nº 5673/2019

ANIARA ML ICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,673
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 883.700,00 (oitocentos e oitenta e três mil e setecentos reais),
visando atender a despesa com o Programa Fortalecimento da Rede Especializada -
SICONV - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -—
Equipamentos e Material Permanente, no Fundo Municipal de Saúde, a saber:
9.50.10.302.1014.4.674| 4.4.90,52.00.020 950.133 R$ 883.700,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado
no artigo 1º, será utilizado como fonte de recursos o Repasse Financeiro no valor de R$
883.700,00 (oitocentos e oitenta e três mil e setecentos reais), conforme propostas de
aquisição de equipamento e material permanente pará unidade de atenção especializada em
saúde nº 39563.911000/1180-19 e 39563.911000/1190-01,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datavde sua publicação.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 077/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DEx/jpd.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MURICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" No PELLA
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itura Municipal de Volta Redonda
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL, Nº 5.673 4
Autoriza abertura de Crádito Adicional Suplamentar. º
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE: VOLTAREDONDA Faço estar ;
que à Câmara Municipal aprova « gu sançiono à seguinte Lei: |
Art 1º Fica a Poder Exacutiva autorizado a abrir um Cródito |
Adicional Suplementar no valor de FS 283.700,00 (oitocentos e
Siténta e trás Imil o setecentos tesis), visando atendar à despesa ;
com 0 Programa Rortalecimento ela Rede. Espocializada- SICONV
- Estruturagão de Unidades de Atenção Espocializada om Saúdo
— Equipamentos e Material Permanente, no Fundo Municipal de
Saúde, u saber:
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Art %º Para pormitir a apartura da Crócito Adlielerial Suple ú
mencionado na artigo 1º, será utilizado como fonte de recursos
8 Repasse Financeiro no valor de R$ 883. 700,00 (oitocentos e
ditanta é trãs mil q setecentos reais), conformo propostas de
aquisição de equipamento a matgrial Parmananta para unidade
“ie atenção especializada em Baúde nºs 39563.911000180-19 í
e 39563.9110001190-0,
Am, 3º Esta Lei entra em vigor na data de “ua publicação.
Volta Redonda, 25 de dezembro de 2019,
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ANO XXV - R$ 9,30 - Nº1564 -EXTRA - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 27 DE DEZEMBRO DE 2019