norma nº 5675/2019

a em
FCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.675
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), visando atender a despesa com
o Programa Custeio de Ações e Serviços Públicos — Atenção Básica — Material de Consumo,
no Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Funcional Categoria Econômica [ Código de Despesa T Valor
9.50.10.301.1014.4.342 | 3.3.90.30.00.020 950.001 - 900.000,00 |
TOTAL R$ 900.000,00 |
Avt. 2º Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no art. 1º, será utilizado como fonte de recursos repasse financeiro no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), conforme Portatia nº 1.323, de 12 de Junho de 2019, que habilita
municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção
Básica (PAB). -
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 079/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DEx/jpd.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO Hulicipio
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LEI MUNICIPAL Nº 5,675 )
Autoriza abpriura cio Cródita Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DEVOLTAREDONDAFaço sabor
que à Câmara Municipal aprova é cu sanciono a Seguinte Lei:
Art, 1º Fica a Poder Executivo autorizado a abrir Um Cródito
Adicional Suplementar no valer da R$ 800.000,00 (Novecentos
mil sale), visanda atender à despesa com o Programa Custeio
de Ações « Serviças Públicos = Atenção Básica = Material de
Cotisyma, no Fundo Municipal da Saúde, a saber:
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Ar, 2º Para permitir a Abortura do Crédito Adicional
Suplementar, mencionado no art, 1º, corá utilizado coma fonte
sê recursos tepagge financeiro no velar de R$ 900.000,00
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(novecentos mil reais), conforma Portaria nº 4,329, de 12 de
Junho de 2018, que habilita muniiplos à tacabaram recurãos
referentes no incresmanto tetmporário da Piso dy Atanção Bágica
(PAR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valta Redonda, 26 de dezembro de 2019.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal —
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº1564 -EXTRA - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 27 DE DEZEMBRO DE 2019