norma nº 5457/2018

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Câmara Municipal « de Volta Redonda
do Rio de Janeir:
INCONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 5.457
Institui no âmbito do sistema municipal de ensino, o
“Programa Escola sem Partido”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento
nos artigos 23, inciso 1, e 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem
Partido”, em consonância com os seguintes princípios:
1 dignidade da pessoa humana;
II — neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
NI — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
V— liberdade de consciência e de crença;
VI — proteção integral da criança e do adolescente;
VI — direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao
exercício da cidadania;
VIII -- direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado
pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art. 2º O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos
alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das
questões de gênero.
Art. 3º No exercício de suas funções, 0 professor:
I- não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios
interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e
partidárias;
XI — não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III — não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos
a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
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SCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAL
E Divisão de Dosumentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
INCONSTINICIUNAL
LEI MUNICIPAL Nº 5.457
IV — ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos
alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito da matéria;
V — respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação
religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
VI — não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados
pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 4º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula é nas salas dos
professores, cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 90
(noventa) centímetros de altura por 70 (setenta) centímetros de largura, e fonte com tamanho
compatível com as dimensões adotadas,
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no
caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 5º As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia
específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico
autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.
Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
I- às políticas e planos educacionais;
II — aos conteúdos curriculares;
HI - aos projetos pedagógicos das escolas;
IV — aos materiais didáticos e paradidáticos;
V— às provas de concurso para q ingresso na carreira docente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
Volta Redonda, 06 de março de;2018.
WASHINGTON T Neranaro COSTA
Prtsidente
Projeto de Lei nº 159/2017. "PUBLICADO NO GAGÃO DE INTE paia
Autor: Vereador Fábio da Silva de Carvalho O GRGÃO o ia NA Mu; ;
Coautor: Vereador Paulo Cêsar Lima Conrado!OTA REDONDA EM DESTAQUE” Re. 3 E
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