norma nº 5678/2020

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
 LEI MUNICIPAL Nº 5.678 
Altera a redação do Cargo de Provimento em 
Comissão de Diretor Geral no item 2 do Anexo II 
da Lei Municipal nº 5.237 de 27 de julho de 
2016. 
 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor 
Geral no item 2 do Anexo II da Lei Municipal nº 5.237 de 27 de julho de 2016, que passa a ter 
a seguinte redação: 
Denominação: Diretor Geral 
Provimento: em Comissão 
Símbolo de vencimento: CC-1 
Número de Cargos: 01 (um) 
Requisitos para o provimento: 
Instrução: Formação em nível médio completo 
Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Lei 
Municipal. 
Art. 2º Fica mantido conforme a Lei Municipal n° 5.237 de 27 de julho de 2016, a 
redação das principais atribuições e responsabilidades do cargo de Diretor Geral e a redação 
dos outros cargos constantes do item 2 do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Volta Redonda, 14 de janeiro de 2020.
NILTON ALVES DE FARIA 
 Presidente 
Projeto de Lei nº 090/2019 
Autoria: Mesa Diretora 
DEx/jpd/.