| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2009/2012, e dá outras providências. |
| native_id | 5762 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA *: Divisão de Documentação e ArQuiv,J RESOLUÇÃO N R.S. 3-.213 fis Cláudio 2° Vice-P atista ecretario ente Câmara Municipal de Volta Redonda ( RESOLUÇÃO N° 3.213 EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2009/2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art 1° - Fixa, a partir de 1° de janeiro de 2009, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda, observadas as disposições no artigo 31 da Lei Orgânica do Município; artigo 347 da Constituição Estadual e artigo 29 inciso VI e sua alínea d, e ainda, Artigo 29-A da Constituição Federal. Art 2° - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 7.144,63 (sete mil e cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Art 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício econômicofinanceiro. Art 4° - Havendo alteração no subsídio dos Deputados Estaduais durante o exercício do mandato de que trata esta Resolução, o subsídio dos Vereadores será reajustado na mesma proporção, obedecido o que trata a Constituição Estadual e a 'Constituição Federal. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de setembro de 2008. Washington T P ranato Costa dente é Mar ins de Assis ° Vice-P esidentd,„/ América erdza Nascimento da Silva 1° Secretria PR n° 0847/08 Autoria: Mesa Diretora 'PUBLICADO NO ()Ra() OFICIAL DO MUNICiP10 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE. DE 2,,L.Le,a4..