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norma nº 3213/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 3213 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaFixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2009/2012, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA *: 
Divisão de Documentação e ArQuiv,J 
RESOLUÇÃO N R.S. 
3-.213 
fis Cláudio 
2° Vice-P 
atista 
ecretario 
ente 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
( RESOLUÇÃO N° 3.213 
EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2009/2012 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art 1° - Fixa, a partir de 1° de janeiro de 2009, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Volta Redonda, observadas as disposições no artigo 31 da Lei Orgânica do Município; 
artigo 347 da Constituição Estadual e artigo 29 inciso VI e sua alínea d, e ainda, Artigo 
29-A da Constituição Federal. 
Art 2° - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 7.144,63 (sete mil e cento e quarenta e 
quatro reais e sessenta e três centavos). 
Art 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta dos recursos 
orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício econômico￾financeiro. 
Art 4° - Havendo alteração no subsídio dos Deputados Estaduais durante o exercício do mandato 
de que trata esta Resolução, o subsídio dos Vereadores será reajustado na mesma 
proporção, obedecido o que trata a Constituição Estadual e a 'Constituição Federal. 
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2009. 
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 05 de setembro de 2008. 
Washington T 
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é Mar ins de Assis 
° Vice-P esidentd,„/ 
América erdza Nascimento da Silva 
1° Secretria 
PR n° 0847/08 
Autoria: Mesa Diretora 
'PUBLICADO NO ()Ra() OFICIAL DO MUNICiP10 
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE. 
DE 2,,L.Le,a4.. 

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