| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | Fixa critérios a valores para pagamento de diárias a Vereadores e Servidores que se deslocarem da sede a serviço da Câmara Municipal. Revoga a Resolução nº 1704. Diárias. |
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mm! e. , 1 “o º , ! l Ecos ' so 8 AM + ' js Câmara Municipal de Volta Redonda ie ma o? mma mms ChsiRA MUNICIPAL DE WOLIA REDONDA ! Divisão do Documentação é Arquivo Projeto de Resolução nº 031/06 reto Nº 2762 EMENDA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SEDE A SERVIÇO DA CAMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço, de valores pré-fixados ou arbitrados será feito de acordo com o que estabelece esta Resolução. Artigo 2º - Ao Vereador que se deslocar desta cidade para representar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminários ou Reuniões de caráter oficial, ou for designado para desempenhar funções de interesse da Câmara terá suas despesas com translado, transporte. hospedagem c alimentação fixadas por Resolução própria. Parágrafo único - Excepcionalmente, em casos emergenciais, devidamente justificados, poderá o Presidente do Legislativo, através de Ordem de Serviço, arbitrar diária e demais despesas com viagem de Vereador em atividade representativa e de interesse do Município e deste Poder Legislativo. Artigo 3º - O servidor que se destocar do Município, com os mesmos objetivos do artigo anterior, fará jus ao recebimento de diárias destinadas à cobertura de despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Artigo 6º desta Resolução. $ 1º - As despesas com deslocamento serão pagas juntamente com os valores das diárias, por estimativa, se a condução não for fornecida pela Câmara. 82º - O servidor deverá apresentar comprovantes hábeis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, não havendo ressarcimento de despesas que porventura sejam realizadas acima do valor estimado. $3º - Sea permanência do servidor fora do Município for igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos o pagamento será em forma de ajuda de custo, conforme Artigo 145 e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.93 1/84. $4º- Os valores das diárias pagos a cada servidor, dentro de um mesmo mês, não poderão ultrapassar o valor de sua remuncração. Câmara Municipal de Volta Redonda RI ON E MO RED Divisão de Documentação « Arquivo NESMNÇÃO NS | FLS, Projeto de Resolução nº 031/06 — fl. 02 256» Artigo 4º - Não serão concedidas diárias: a) para viagens cuja duração entre a saída e a volta não ultrapassem 06 (seis) horas; b) para viagens . cuja distância entre o Município e o destino seja inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, por via terrestre, exceto se a permanência do servidor for superior a 08 (oito) horas. abrangendo o horário de refeição (de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de 18:00 às 20:00 horas para jantar); c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia. Artigo 5º - Não será permitido a qualquer servidor. quando na condição de condutor de veículo utilizado para locomoção, realizar mais de uma viagem a serviço sem que seja observado um intervalo minimo de 08 (oito) horas entre uma e outra. Artigo 6º - As diárias se classificam em “simples” e “ com pernoite”, cujos valores são fixados tomando-se por base o indice da UFIVRE (Unidade Fiscal de Referência), de acordo com o Anexo Único (Tabela de Valores de Diárias para Viagens a Serviço), que integra a presente Resolução. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamente a Resolução nº 1,704/95. Sala da Getúlio Vargas, Q6 de maio de 2006. Granato Costa nte Primeira Secretária Luis Cláudio da Silva Primeiro Vice-Presidente JostlMartas da Silva egunilo Vice-Presidente Câmara Municipal de Volta Redonda “ORMMRA ONCE RE MI RO” '* Olvisão de Documentação é fi ESRUCIO Nº | FLS, Í 232 03 nave! Projeto de Resolução nº 031/06 — fl. 02 JUSTIFICATIVA: Torna-se necessário a atualização dos valores que encontram-se defasados. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ANEXO ÚNICO — A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º Lia RECORDA Arquivo ão 4 VALOR DA UFIVRE R$ 90,13 TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS À SERVIÇO PESSOAL: CATEGORIA “A” LOCALIDADES DISTANTES ATÉ 300KM CATEGORIA “B” LOCALIDADES DISTANTES ACIMA 300KkM CáisRA MUNICIPAL BÉM Divisão de Documontaç CARGOS E FUNÇÕES, CONFORME GRUPOS VALORES DE DIÁRIAS | VALORES DE DIÁRIAS | VALORES DE DIÁRIAS |VALORES DE DIÁRIAS ABAIXO: SIMPLES COM PERNOITE SIMPLES COM PERNOITE EM UFIVRE EM UFIVRE EM UFIVRE EM UFIVRE GRUPO 1 (FGl e FG2/CCl e CC2) GRUPO 2 (DEMAIS CARGOS) GRUPO 3 (MOTORISTAS CC-8) Gimara He Heenicipal de VAZA Deodoro - RZ4 A RESOLUÇÃO io No “CE GAR mm sit MUNICIPAL DF Vit] Div visão de Doe FLS, A209 | Divisão de 1! do Documentação * RESOLUÇÃO Nº 1.704 tada MO “e 250% EMENTA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SE DE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga - mos a seguinte Resolução: Artigo 1º — Artigo 2º — Artigo 3º — O pagamento de diárias a serviço, de valores pré-fixados ou arbitrados será feito de acordo! com O que estabelece esta Resolução. Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para representar o Poder Legislativo em Congressos, ' Conclaves, Seminários ou Reuniões de caráter o- ficial, ou for designado para desempanhar fun- ções de interesse da Câmara terá suas despesas! com translado, transporte, hospedagem e alimen- tação fixadas por Resolução própria. Cumentação “mamae Parágrafo Único - Excepcionalmente, em casos e- mergenciais, devidamente jus- tificados, podera o Presiden- te do Legislativo, através de Ordem de Serviço, arbitrar di ária e demais despesas com vi agem de Vereador em atividade representativa e de interesse do Município e deste Poder Le gislativo. O Servidor, de acordo com a categoria funcional que se deslocar do Município, com os mesmos ob- jetivos do Artigo anterior, fará jus ao recebi- mento de diárias destinadas à cobertura de des- pesas com hospedagem e alimentação, na forma do Artigo 6º desta Resolução. E AUNIPAO TE Ta Arquivo ] Fenonom Arquivo YAPRESSO GR AFICA TUM & Limara Mcorvicshad de dia Dederda - BD DA Artigo 4º — Artigo 5º — CE AM et “À MORCIPAL DE VOLTboRFEGDA Civisão de Cocumentação e Araui SOLUÇÃO Nº | FLS, — 130% RE: $ 1º - As despesas com deslocamento serão pagas juntamente com os valores das diárias, por estimativa, se a condução não for fornecida pela Câmara. O Servidor deverá apresentar comprovantes hábeis, no prazo máximo de O5(cinco) dias corridos, não ha vendo ressarcimento de despesas que por- ventura sejam realizadas acima do valor! estimado. $2º —-Sea permanência do Servidor fóra do Mu- nicípio for igual ou superior a 30 (trin ta) dias consecutivos o pagamento sera ! em forma de ajuda de custo, conforme Ar- tigo 145 e Parágrafos da Lei Municipal ' nº 1.931/84. $ 3º - Os valores das diárias pagos a cada Ser- vidor, dentro de um mesmo mês, não pode- rão ultrapassar o valor do seu vencimeh- to. Não serão concedidas diárias: a) para viagens cuja duração entre a saida e a volta não ultrapasse 06 (seis) horas; b) para viagens, cuja distância entre o Munici- pio e o destino seja inferior a 50 (cinquen- ta) quilômetros, por via terrestre, exceto ! se a permanência do Servidor for superior a 08 (oito) horas, abrangendo o horario de re- feição. - de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de 18:00 às 20:00 horas para o jantar; c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia. Não será permitido a qualquer Servidor, quando! na condição de condutor de veiculo utilizado pa ra locomoção, realizar mais de uma viagem a ser viço sem que seja observado um intervalo minimo CAMARA MONICA BE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo | este netg “o FLS, '2903. - SP mun S, IMPRESSO GRÁFICA TUPI NB TE irem a E DE HOLA REDONDA Cocument aa — —onentação e Arquivo | Câmara Maonicipal de MA Dedonda - BI de 08 (oito) horas entre uma e outra. Artigo 6º — As diárias se classificam em "simples'"! e ''com pernoite", cujos valores são fixados tomando- se por base o indice da UFIVRE (Unidade Fis- cal de Volta Redonda) Referência, de acordo ' com o Anexo I (Tabela de Valores de Diárias ! para Viagens a Serviço), que integra a presen te Resolução. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamen- te a Resolução nº 1.593, de 27 de setembro de 1994. Volta Redonda, 12 de julho de 1995. CAMARA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESMLOÇÃO Nº Gibralta lg Des vidai !-S.9b Presidente ÚLO Cesar Lima Conkhado Primeiro Secretário wilsemar Maximo Curty segundo Secretário P.Res. nº 029/95 Autor: Mesa Diretora amps. IMPRESSO GRÁFICA TUPI [eo a [E O Q E [e =| = = a Õ > E [an] a & fo] o = O ESE= q v E o Sa = Ss IE Elo = = did “<L o Es Ee —A TEvl=s o .9IS O TREs ES ( x bm o = A o! z 9 fas] 3 BEDONDA Arquivo E MUNICIPAL RE VOLTA Olvisão de Documentação e EMENTA: | RESRUUCÃO O d-3t02 5º ANEXO 1 — A QUE SE REFERE O ARTIGO IL 3 1-1 s'z OT s'T %oS sOT-39 4 4-99 (ED) E Odnyg TIA Y III-W t2-04 s'z ST otz OT :9-9 4 9799 (29) 2 Odngo JUNIO H3 TITA-TV CE-Da *E-09 4 1-09 (19) 1 Odngo 38ALIN ma JUALAN EI IBALIN WI aYATIN HI 3110h4Id R0Q SI1ENIS 3110h4IS NOJ SINSHIS SYISLIO SIHONVA SVTUZIO SIHOA SVTYVIO SIGOTVA SvIUvIiO SIVONVA 20xIVBY SONHO INEO INO) "SIDÍMNI 3 SODUVI “Y% 008 30 VWIDY SILNVISIO SI0VOINYION Ux 00€ 31Y SIINVISIO SI0YOLNYIOT :IPOSSAd n8u VIHODILVI uu VLHODIIVO OSTAUAS Y SNIDVIA VEVd SVIHVIO GM SIHO TVA SA VIaaVI, ã o K e] SD. bi a E õ [o] a Ea Fal É E To Câmara 4unicipal de Volta Redonda - RJ. Arcade Consultoria Jurídica 1] ARECER DE RESOLUÇÃO 003/06 me CAMA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA DA: CONSUI [ORIA JURÍDICA Divisão de Documentação « Arquivo PARA: DIVIS .O DE EXPEDIENTE SRU Nº | PROJETO DE R ;SOLUÇÃO Nº 031/06 Pap Em. atendimento a solicitação feita pela Divisão de lixpediente desta Casa Legislativa, :m que a mesma nos remete pedido para exarar parecer sobre o Projeto de Resc ação acima referenciado, de autoria da Mesa Diretora, descrito com a seguinte r dação:. o “ Jixa critérios e valores para pagamento de diárias a vereadores e iervidores, que se deslocarem da sede a serviço da Câmara Muni: ipaP”. Eis » presente RELATÓRIO: Ex: ninando-d à luz da legislação pertinente, concluímos que o referente Project está revestido de todos os requisitos formais c legais exigidos, estando assim er condições de tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa. Sen o assim, essa Consultoria Jurídica opina favoravelmente ao presente Projeto le Resolução, restando ao Douto Plenário a apreciação definitiva, já que soberano m suas decisões. q : Eis » presente parecer, s.m.j. Procuradora - Chefe do Legislativo Mat. 706 Avenida Lucas Evangelista, nº St 1, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CÂMARA MICO DE POLO REDONOS Divisão de Documentação e Arquivo AEStLocio n.º DECLARAÇÃO Atendendo ao disposto nos artigos 16, Il e 21, 1, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, declaro que o aumento de despesa com pessoal devido à aplicação do Projeto de Resolução nº 031/06 tem adequação orçamentária e financeira com o Orçamento do Poder - Legislativo Municipal para o exercício de 2006 e é compatível com a Lei Municipal nº 4.123/06 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Volta Redonda para o período de 2006 a 2009” e com a Lei Municipal nº 4.132/06 — “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências”. Volta Redonda, 26 de maio de 2006. Washingtoh det Granato Costa residente Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e de acordo com o Regimento, Interno desta Casa, “Artigo 102 Inciso II, seja votado em Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA , nesta reunião o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/06 — Fixa critérios e valores para pagamento de diárias a Vereadores e Servidores, que se deslocarem da sede a serviço da Câmara Municipal. Autor: Mesa Diretora Sala Getúlio Vargas, 17 de outubro de 2006. un CAMARA MEMICHPAL RE VOLTA rent Qivisão do Documentação é AESTLOÇÃO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CRMMRI MONICIL DE VOA AORON Divisão de Cocumentação é Arquivo MESSLUTÃO N,º PARECER VERBAL “sb COMISSÃO: catisaeas 4d lc Waçamedo RELATOR: Vereador: Nounce PED ASSUNTO: PR od//06 o Som 68 4A dous S Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CÂMERA MSNICIPA DE VOLTA Aco Givisão de Cocumentação « PARECER VERBAL COMISSÃO: Comi cdo Guta 2 Ve daces RELATOR: Vereador: tu, Dodo deal ASSUNTO: PR 031/04 N A Se S (> O; > aa S e ee | Coiáth MONCIPAL BE VOLTA RECONDO ' Divisão de Documaniação é Arquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº PR mo SM lo6 FOLHA DE DESPACHO Nº amos | NE E E cfc qua Coma Toa Geredra y dra 06/[6/06 E QUA + > ADO. A = a Do SS qt + > : RESO LIGAS nº 2969 PRO MULGADA . - 5 N EM te fio 2006 EvcomntAdDO E > Ig 5 o. > € ) 5 o 6 1 5 R DbA crd P/ PuBLCAÇÃO De OMHEMV NS) es] o mm A mn pneus 6) CovTADORA AuDdiTORA - MLecrA Afine Chiesse Brandão Chefe da Divisão ds Xpock Mail. 3 gy o Ta? De ad Lt] 12) Eq q co 100 Q o da! BIO EM A, DDA - Divisão de Dóq mentação e Arquivo ANADUA UNCIONARIU - | | . Câmara Municipal de Volta Redonda PROTO o . Cotta MUNICIPAL RE VON | Resolução nº 2.967 Divisão de Cocumantação Agun EMENDA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SEDE A SERVIÇO DA CAMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova ec nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço, de valores pré-fixados ou arbitrados será feito de acordo com o que estabelece esta Resolução. Artigo 2º - Ao Vercador que se deslocar desta cidade para representar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminários ou Reuniões de caráter oficial, ou for designado para desempenhar funções de interesse da Câmara terá suas despesas com translado, transporte, hospedagem e alimentação fixadas por Resolução própria. Parágrafo único - Excepcionalmente, em casos emergenciais, devidamente justificados, poderá o Presidente do Legislativo, através de Ordem de Serviço, arbitrar diária e demais despesas com viagem de Vereador em atividade representativa e de interesse do Município e deste Poder Legislativo. Artigo 3º - O servidor que se deslocar do Município, com os mesmos objetivos do artigo anterior, fará jus ao recebimento de diárias destinadas à cobertura de despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Artigo 6º desta Resolução. & 1º - As despesas com deslocamento scrão pagas juntamente com os valores das diárias, por estimativa, se a condução não for fornecida pela Câmara. $2º- O servidor deverá apresentar comprovantes hábeis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, não havendo ressarcimento de despesas que porventura sejam realizadas acima do valor estimado. 83º - Sca permanência do servidor fora do Município for igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos o pagamento será em forma de ajuda de custo, conforme Artigo 145 e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.931/84. 84º - Os valores das diárias phgos a cada servidor, dentro de um mesmo mês, não poderão ultrapássar o valor de sua remuncração. ——" [0000100004 . Chata MUNICIP REY Resolução nº 2.967 — fl. 02 | (ivisão de oca, om feSQUIÇÃO Nº Artigo 4º - Não serão concedidas diárias: a) para viagens cuja duração entre a saída e a volta não ultrapassem 06 (scis) horas; b) para viagens , cuja distância entre o Município e o destino seja inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, por via terrestre, exceto se a permanência do servidor for superior a 08 (oito) horas, abrangendo o horário de refeição (de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de 18:00 às 20:00 horas para jantar); c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia. Artigo 5º - Não será permitido a qualquer servidor, quando na condição de condutor de veículo utilizado para locomoção, realizar mais de uma viagem a serviço sem que seja observado um intervalo mínimo de 08 (oito) horas entre uma e outra. Artigo 6º - As diárias se classificam em “simples” c “ com pernoite”, cujos valores são fixados tomando-se por base o índice da UFIVRE (Unidade Fiscal de Referência), de acordo com o Anexo Único (Tabela de Valores de Diárias para Viagens a Serviço), que integra a presente Resolução. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamente a Resolução nº 1.704/95. Volta Redonda. 18 de outubrp de 2006. Amériça Théreza men da Silva va Secretária Primeiro Vice-Presidente Projeto de Resolução nº 031/06 Autor: Mesa Diretora de Cont MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA Divisão de Cocumentação é Arquivo (8-D9 SVISTIOLOI) E OdNAD (SODAVO SIVINIA) TON (209º 199/7049 IDA LOANHO TdAN NI TJAIN WA PIAIN WI FIAN AI ALIONHIS NOD STIdINIS ALIONdA NOD SITIdWIS SVRÍVIC JA SIHOTVA| SVIIVIG AQ SIHOTVA | SVIIVIC JA SIHONVA | SVIAVIA JA STHOTVA "OXIVaV SONETO TINHOINOOD 'SAQÔNNA T SODAVO WH00€ VINIDY SIALNVISKI SIAVANVIOT «fl, VRIODILVO WhH00€ LV SILNVISKA SIdVaNnvõo7 «Y» VTHODILVO “IVOSSad ODIANIS Y SNIDVIA VIVA SVIAVIC JA SANOTVA JA VIAAVL 9 ODILHV O TUIITA AS AND V — ODINN OXANV L96' TN OVÍNTOSTA ENS] s RESOLUÇÃO Nº 2.967 EMENDA: FIXACRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova 6 nós pro- mulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço, da valores ] pré-fixados ou arbitrados será feito de acordo com o que es- tabeleco esta Resolução. | , Artigo 2º - Ao Versador que se destocar desta cidade para | fepresentar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves, | Seminários ou Reuniões de caráter oficial, ou for designado para desempenhar funções ge Interesse da Câmara terá suas despesas com translado, transporte, hospedagem e alimen- tação fixadas por Resolução própria. Parágrato único - Excepcionalmente, om casos emer- genciais, devidamente justificados, poderá o Presidente do Legislativo, através de Ordem de Serviço, arbitrar diária e demais despesas com viagem de Vereador em atividade representativa e de Interesse do Municf- pio e deste Poder Legistativo. Artigo 3º - O servidor que sa deslocar do Município, com Os mesmos objetivos do artigo anterior, fará jus ao recebimen- 900% 30 OHSIHNAIAON JA LO vaNodau VITOA 30 OIdIDINNH OQ TVIDHO OVDH L02 5N - 0£'0 $H - 11X ONV 9 INOVISIA WI VANOdII VITOA * Uivisão urontação 4 Arquivo to de diárias destinadas à coberiura de despesas com'hospeda- geme alimentação, na forma do Artigo 6º desta Resolução. 8 1º - As despesas com deslocamento serão pagas juntamente com os valores das diárias, por estlmati- t va, se a condução não for fomecida pata Câmara. ] $ 2º - O servidor deverá apresentar comprovantes há-. | beis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, não havendo ressarcimento de despesas que porventura | sejam realizadas acima do valor estimado. eram > z [o) x 1 pos! ta E a) õ 1 < wa “ [o EN) $ 3º - Sa a permanência do servidor fora do Munkiípio for igual ou superior a 30 (tinta) dias consecutivos o pa- gamento será em forma de ajuda de custo, conforme Antigo 145 e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.931/84. $ 4º - Os valores das diárias pagos a cada servidor, dentro de um mesmo mês, não poderão ultrapassar o valor de sua remuneração. Artigo 4º - Não serão concedidas diártas: a) para viagens cuja duração entre a saída e a volta não ultrapassem 06 (seis) horas; b) para viagens , cuja distância entra o Município e o destino seja inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, por via terrestre, exceto se a permanância do servidor for superior a 08 (oito) horas, abrangendo o horário de - refeição (de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de 18:00 às 20:00 horas para jantar); ' c) para dois ou mais destocamentos no mesmo dia. — Artigo 5º - Não será permitido a qualquer servidor, quando na condição de condutor de veículo utilizado para locomoção, : realizar mais de uma viagem a serviço sem que seja observa- do um intervalo minimo de 08 (oito) haras entre uma é outra. Artigo 6º - As diárias se classificam em “simples” e “com pemoite”, cujos valores são fixados tomando-se por base o Índice da UFIVRE (Unidade Fiscal de Referância), de acordo com q Anexo Único (Tabela de Valores de Diárias para Via- gens a Serviço), que integra a presente Resolução. - Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamente a Resolu- ção nº 1.704/95. I2INNN OQ TVIDISO OVDHO Volta Redonda, 18 de outubro de 2006. WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA Presidente AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA 1º Secretária MAURÍCIO BATISTA 2º Secretário LUIS CLÁUDIO DA SILVA 1º Vice-Presidente JOSÉ MARTINS DE ASSIS 2º Vice-Presidente E [a - E [a mM õ 0 ç > > s y Fm 4 e 3 G Fa 900% 30 OHSINIAON IG LO VONOCIH VITOA AQ Old EA Ea) Ad Vora Ge paro O A Lpliszto5 200, 25) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ EM DE o Las ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/08 9.96% i Dão O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, ' Considerando o disposto na Lei nº 4320/64; Considerando o disposto nas Resoluções nº 2967/06 c 802/86; Determina: Procedimentos a serem adotados em relação aos requerimentos de “Guia de Viagem a Serviço” e suas respectivas prestações de contas de despesas com locomoção: |. Os requerimentos deverão ser feitos com no minimo 02 (dois) dias de antecedência, visando à correção dos controles contábeis; 2. O prazo para comprovação das despesas com locomoção é de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data do retorno da viagem; 3. Não se fará adiantamentos ao servidor em alcance (servidor que não prestou contas no prazo estabelecido), nem ao responsável por dois adiantamentos. 4. As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesas serão expedidos em nome da Câmara Municipal de Volta Redonda, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na própria nota. 5. As notas fiscais de combustíveis deverão conter as seguintes informações: data, quantidade de litros, preço unitário, valor total e placa do veículo abastecido a fim de comprovar efetivamente a despesa empenhada. Cumpra-se. Volta Reganda, 27 de março de 2008. Washingt deu Granato Costa Presidente