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norma nº 2967/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 2967 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaFixa critérios a valores para pagamento de diárias a Vereadores e Servidores que se deslocarem da sede a serviço da Câmara Municipal. Revoga a Resolução nº 1704. Diárias.
native_id5765

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ChsiRA MUNICIPAL DE WOLIA REDONDA
! Divisão do Documentação é Arquivo
Projeto de Resolução nº 031/06 reto Nº
2762
EMENDA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SEDE A
SERVIÇO DA CAMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço, de valores pré-fixados ou arbitrados será
feito de acordo com o que estabelece esta Resolução.
Artigo 2º - Ao Vereador que se deslocar desta cidade para representar o Poder
Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminários ou Reuniões de caráter
oficial, ou for designado para desempenhar funções de interesse da Câmara
terá suas despesas com translado, transporte. hospedagem c alimentação
fixadas por Resolução própria.
Parágrafo único - Excepcionalmente, em casos emergenciais,
devidamente justificados, poderá o Presidente do
Legislativo, através de Ordem de Serviço, arbitrar diária
e demais despesas com viagem de Vereador em
atividade representativa e de interesse do Município e
deste Poder Legislativo.
Artigo 3º - O servidor que se destocar do Município, com os mesmos objetivos do
artigo anterior, fará jus ao recebimento de diárias destinadas à cobertura de
despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Artigo 6º desta
Resolução.
$ 1º - As despesas com deslocamento serão pagas juntamente com os
valores das diárias, por estimativa, se a condução não for fornecida
pela Câmara.
82º - O servidor deverá apresentar comprovantes hábeis, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias corridos, não havendo ressarcimento de
despesas que porventura sejam realizadas acima do valor estimado.
$3º - Sea permanência do servidor fora do Município for igual ou
superior a 30 (trinta) dias consecutivos o pagamento será em forma
de ajuda de custo, conforme Artigo 145 e Parágrafos da Lei
Municipal nº 1.93 1/84.
$4º- Os valores das diárias pagos a cada servidor, dentro de um mesmo
mês, não poderão ultrapassar o valor de sua remuncração.
Câmara Municipal de Volta Redonda RI ON E MO RED
Divisão de Documentação « Arquivo
NESMNÇÃO NS | FLS,
Projeto de Resolução nº 031/06 — fl. 02 256»
Artigo 4º - Não serão concedidas diárias:
a) para viagens cuja duração entre a saída e a volta não ultrapassem 06
(seis) horas;
b) para viagens . cuja distância entre o Município e o destino seja inferior
a 50 (cinquenta) quilômetros, por via terrestre, exceto se a permanência
do servidor for superior a 08 (oito) horas. abrangendo o horário de
refeição (de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de 18:00 às 20:00
horas para jantar);
c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
Artigo 5º - Não será permitido a qualquer servidor. quando na condição de condutor
de veículo utilizado para locomoção, realizar mais de uma viagem a
serviço sem que seja observado um intervalo minimo de 08 (oito) horas
entre uma e outra.
Artigo 6º - As diárias se classificam em “simples” e “ com pernoite”, cujos valores
são fixados tomando-se por base o indice da UFIVRE (Unidade Fiscal de
Referência), de acordo com o Anexo Único (Tabela de Valores de Diárias
para Viagens a Serviço), que integra a presente Resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada expressamente a Resolução nº 1,704/95.
Sala da Getúlio Vargas, Q6 de maio de 2006.
Granato Costa
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Primeira Secretária
Luis Cláudio da Silva
Primeiro Vice-Presidente
JostlMartas da Silva
egunilo Vice-Presidente
Câmara Municipal de Volta Redonda “ORMMRA ONCE RE MI RO”
'* Olvisão de Documentação é fi
ESRUCIO Nº | FLS, Í
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Projeto de Resolução nº 031/06 — fl. 02
JUSTIFICATIVA:
Torna-se necessário a atualização dos valores que encontram-se defasados.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
ANEXO ÚNICO — A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º
Lia RECORDA
Arquivo
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VALOR DA UFIVRE R$ 90,13
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS À SERVIÇO
PESSOAL:
CATEGORIA “A”
LOCALIDADES DISTANTES ATÉ 300KM
CATEGORIA “B”
LOCALIDADES DISTANTES ACIMA 300KkM
CáisRA MUNICIPAL BÉM
Divisão de Documontaç
CARGOS E FUNÇÕES,
CONFORME GRUPOS VALORES DE DIÁRIAS | VALORES DE DIÁRIAS | VALORES DE DIÁRIAS |VALORES DE DIÁRIAS
ABAIXO: SIMPLES COM PERNOITE SIMPLES COM PERNOITE
EM UFIVRE EM UFIVRE EM UFIVRE EM UFIVRE
GRUPO 1
(FGl e FG2/CCl e CC2)
GRUPO 2
(DEMAIS CARGOS)
GRUPO 3
(MOTORISTAS CC-8)
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FLS,
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RESOLUÇÃO Nº 1.704 tada MO “e
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EMENTA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SE
DE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga -
mos a seguinte Resolução:
Artigo 1º —
Artigo 2º —
Artigo 3º —
O pagamento de diárias a serviço, de valores
pré-fixados ou arbitrados será feito de acordo!
com O que estabelece esta Resolução.
Ao Vereador que se deslocar desta Cidade para
representar o Poder Legislativo em Congressos, '
Conclaves, Seminários ou Reuniões de caráter o-
ficial, ou for designado para desempanhar fun-
ções de interesse da Câmara terá suas despesas!
com translado, transporte, hospedagem e alimen-
tação fixadas por Resolução própria.
Cumentação
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Parágrafo Único - Excepcionalmente, em casos e-
mergenciais, devidamente jus-
tificados, podera o Presiden-
te do Legislativo, através de
Ordem de Serviço, arbitrar di
ária e demais despesas com vi
agem de Vereador em atividade
representativa e de interesse
do Município e deste Poder Le
gislativo.
O Servidor, de acordo com a categoria funcional
que se deslocar do Município, com os mesmos ob-
jetivos do Artigo anterior, fará jus ao recebi-
mento de diárias destinadas à cobertura de des-
pesas com hospedagem e alimentação, na forma
do Artigo 6º desta Resolução.
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Artigo 4º —
Artigo 5º —
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Civisão de Cocumentação e Araui
SOLUÇÃO Nº | FLS, —
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$ 1º - As despesas com deslocamento serão pagas
juntamente com os valores das diárias,
por estimativa, se a condução não for
fornecida pela Câmara. O Servidor deverá
apresentar comprovantes hábeis, no prazo
máximo de O5(cinco) dias corridos, não ha
vendo ressarcimento de despesas que por-
ventura sejam realizadas acima do valor!
estimado.
$2º —-Sea permanência do Servidor fóra do Mu-
nicípio for igual ou superior a 30 (trin
ta) dias consecutivos o pagamento sera !
em forma de ajuda de custo, conforme Ar-
tigo 145 e Parágrafos da Lei Municipal '
nº 1.931/84.
$ 3º - Os valores das diárias pagos a cada Ser-
vidor, dentro de um mesmo mês, não pode-
rão ultrapassar o valor do seu vencimeh-
to.
Não serão concedidas diárias:
a) para viagens cuja duração entre a saida e a
volta não ultrapasse 06 (seis) horas;
b) para viagens, cuja distância entre o Munici-
pio e o destino seja inferior a 50 (cinquen-
ta) quilômetros, por via terrestre, exceto !
se a permanência do Servidor for superior a
08 (oito) horas, abrangendo o horario de re-
feição.
- de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de
18:00 às 20:00 horas para o jantar;
c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
Não será permitido a qualquer Servidor, quando!
na condição de condutor de veiculo utilizado pa
ra locomoção, realizar mais de uma viagem a ser
viço sem que seja observado um intervalo minimo
CAMARA MONICA BE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
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de 08 (oito) horas entre uma e outra.
Artigo 6º — As diárias se classificam em "simples'"! e ''com
pernoite", cujos valores são fixados tomando-
se por base o indice da UFIVRE (Unidade Fis-
cal de Volta Redonda) Referência, de acordo '
com o Anexo I (Tabela de Valores de Diárias !
para Viagens a Serviço), que integra a presen
te Resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada expressamen-
te a Resolução nº 1.593, de 27 de setembro de
1994.
Volta Redonda, 12 de julho de 1995.
CAMARA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESMLOÇÃO Nº
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Presidente
ÚLO Cesar Lima Conkhado
Primeiro Secretário
wilsemar Maximo Curty
segundo Secretário
P.Res. nº 029/95
Autor: Mesa Diretora
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Olvisão de Documentação e
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ANEXO 1 — A QUE SE REFERE O ARTIGO
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To Câmara 4unicipal de Volta Redonda - RJ.
Arcade Consultoria Jurídica
1] ARECER DE RESOLUÇÃO 003/06
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CAMA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA
DA: CONSUI [ORIA JURÍDICA Divisão de Documentação « Arquivo
PARA: DIVIS .O DE EXPEDIENTE SRU Nº |
PROJETO DE R ;SOLUÇÃO Nº 031/06 Pap
Em. atendimento a solicitação feita pela Divisão de lixpediente desta
Casa Legislativa, :m que a mesma nos remete pedido para exarar parecer sobre o
Projeto de Resc ação acima referenciado, de autoria da Mesa Diretora, descrito
com a seguinte r dação:.
o “ Jixa critérios e valores para pagamento de diárias a
vereadores e iervidores, que se deslocarem da sede a serviço da
Câmara Muni: ipaP”.
Eis » presente RELATÓRIO:
Ex: ninando-d à luz da legislação pertinente, concluímos que o
referente Project está revestido de todos os requisitos formais c legais exigidos,
estando assim er condições de tramitar e ser apreciado por esta Casa Legislativa.
Sen o assim, essa Consultoria Jurídica opina favoravelmente ao
presente Projeto le Resolução, restando ao Douto Plenário a apreciação definitiva,
já que soberano m suas decisões.
q : Eis » presente parecer, s.m.j.
Procuradora - Chefe do Legislativo
Mat. 706
Avenida Lucas Evangelista, nº St 1, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CÂMARA MICO DE POLO REDONOS
Divisão de Documentação e Arquivo
AEStLocio n.º
DECLARAÇÃO
Atendendo ao disposto nos artigos 16, Il e 21, 1, ambos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, declaro que o aumento de
despesa com pessoal devido à aplicação do Projeto de Resolução nº 031/06
tem adequação orçamentária e financeira com o Orçamento do Poder
- Legislativo Municipal para o exercício de 2006 e é compatível com a Lei
Municipal nº 4.123/06 — “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Volta Redonda para o período de 2006 a 2009” e com a Lei Municipal nº
4.132/06 — “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2006 e dá outras providências”.
Volta Redonda, 26 de maio de 2006.
Washingtoh det Granato Costa
residente
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA
Requeiro nos termos regimentais após ouvido o Douto Plenário e de acordo
com o Regimento, Interno desta Casa, “Artigo 102 Inciso II, seja votado em
Regime de URGÊNCIA e PREFERÊNCIA , nesta reunião o PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 031/06 — Fixa critérios e valores para pagamento de
diárias a Vereadores e Servidores, que se deslocarem da sede a serviço da
Câmara Municipal. Autor: Mesa Diretora
Sala Getúlio Vargas, 17 de outubro de 2006.
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CAMARA MEMICHPAL RE VOLTA rent
Qivisão do Documentação é
AESTLOÇÃO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Divisão de Cocumentação é Arquivo
MESSLUTÃO N,º
PARECER VERBAL “sb
COMISSÃO: catisaeas 4d lc Waçamedo
RELATOR: Vereador: Nounce PED
ASSUNTO: PR od//06
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CÂMERA MSNICIPA DE VOLTA Aco
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: Comi cdo Guta 2 Ve daces
RELATOR: Vereador: tu, Dodo deal
ASSUNTO: PR 031/04 N
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Resolução nº 2.967 Divisão de Cocumantação Agun
EMENDA: FIXA CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
A VEREADORES E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SEDE A
SERVIÇO DA CAMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova ec nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço, de valores pré-fixados ou arbitrados será
feito de acordo com o que estabelece esta Resolução.
Artigo 2º - Ao Vercador que se deslocar desta cidade para representar o Poder
Legislativo em Congressos, Conclaves, Seminários ou Reuniões de caráter
oficial, ou for designado para desempenhar funções de interesse da Câmara
terá suas despesas com translado, transporte, hospedagem e alimentação
fixadas por Resolução própria.
Parágrafo único - Excepcionalmente, em casos emergenciais,
devidamente justificados, poderá o Presidente do
Legislativo, através de Ordem de Serviço, arbitrar diária
e demais despesas com viagem de Vereador em
atividade representativa e de interesse do Município e
deste Poder Legislativo.
Artigo 3º - O servidor que se deslocar do Município, com os mesmos objetivos do
artigo anterior, fará jus ao recebimento de diárias destinadas à cobertura de
despesas com hospedagem e alimentação, na forma do Artigo 6º desta
Resolução.
& 1º - As despesas com deslocamento scrão pagas juntamente com os
valores das diárias, por estimativa, se a condução não for fornecida
pela Câmara.
$2º- O servidor deverá apresentar comprovantes hábeis, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias corridos, não havendo ressarcimento de
despesas que porventura sejam realizadas acima do valor estimado.
83º - Sca permanência do servidor fora do Município for igual ou
superior a 30 (trinta) dias consecutivos o pagamento será em forma
de ajuda de custo, conforme Artigo 145 e Parágrafos da Lei
Municipal nº 1.931/84.
84º - Os valores das diárias phgos a cada servidor, dentro de um mesmo
mês, não poderão ultrapássar o valor de sua remuncração.
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Resolução nº 2.967 — fl. 02 | (ivisão de oca, om
feSQUIÇÃO Nº
Artigo 4º - Não serão concedidas diárias:
a) para viagens cuja duração entre a saída e a volta não ultrapassem 06
(scis) horas;
b) para viagens , cuja distância entre o Município e o destino seja inferior
a 50 (cinquenta) quilômetros, por via terrestre, exceto se a permanência
do servidor for superior a 08 (oito) horas, abrangendo o horário de
refeição (de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de 18:00 às 20:00
horas para jantar);
c) para dois ou mais deslocamentos no mesmo dia.
Artigo 5º - Não será permitido a qualquer servidor, quando na condição de condutor
de veículo utilizado para locomoção, realizar mais de uma viagem a
serviço sem que seja observado um intervalo mínimo de 08 (oito) horas
entre uma e outra.
Artigo 6º - As diárias se classificam em “simples” c “ com pernoite”, cujos valores
são fixados tomando-se por base o índice da UFIVRE (Unidade Fiscal de
Referência), de acordo com o Anexo Único (Tabela de Valores de Diárias
para Viagens a Serviço), que integra a presente Resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada expressamente a Resolução nº 1.704/95.
Volta Redonda. 18 de outubrp de 2006.
Amériça Théreza men da Silva
va Secretária
Primeiro Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 031/06
Autor: Mesa Diretora
de
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RESOLUÇÃO Nº 2.967
EMENDA: FIXACRITÉRIOS E VALORES PARA
PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E
SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA
SEDE A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova 6 nós pro-
mulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O pagamento de diárias a serviço, da valores
] pré-fixados ou arbitrados será feito de acordo com o que es-
tabeleco esta Resolução. | ,
Artigo 2º - Ao Versador que se destocar desta cidade para
| fepresentar o Poder Legislativo em Congressos, Conclaves,
| Seminários ou Reuniões de caráter oficial, ou for designado
para desempenhar funções ge Interesse da Câmara terá suas
despesas com translado, transporte, hospedagem e alimen-
tação fixadas por Resolução própria.
Parágrato único - Excepcionalmente, om casos emer-
genciais, devidamente justificados, poderá o Presidente
do Legislativo, através de Ordem de Serviço, arbitrar
diária e demais despesas com viagem de Vereador
em atividade representativa e de Interesse do Municf-
pio e deste Poder Legistativo.
Artigo 3º - O servidor que sa deslocar do Município, com
Os mesmos objetivos do artigo anterior, fará jus ao recebimen-
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to de diárias destinadas à coberiura de despesas com'hospeda-
geme alimentação, na forma do Artigo 6º desta Resolução.
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juntamente com os valores das diárias, por estlmati- t
va, se a condução não for fomecida pata Câmara. ]
$ 2º - O servidor deverá apresentar comprovantes há-. |
beis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, não
havendo ressarcimento de despesas que porventura |
sejam realizadas acima do valor estimado.
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$ 3º - Sa a permanência do servidor fora do Munkiípio
for igual ou superior a 30 (tinta) dias consecutivos o pa-
gamento será em forma de ajuda de custo, conforme
Antigo 145 e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.931/84.
$ 4º - Os valores das diárias pagos a cada servidor,
dentro de um mesmo mês, não poderão ultrapassar o
valor de sua remuneração.
Artigo 4º - Não serão concedidas diártas:
a) para viagens cuja duração entre a saída e a volta
não ultrapassem 06 (seis) horas;
b) para viagens , cuja distância entra o Município e o
destino seja inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, por
via terrestre, exceto se a permanância do servidor for
superior a 08 (oito) horas, abrangendo o horário de -
refeição (de 12:00 às 14:00 horas para almoço e de
18:00 às 20:00 horas para jantar); '
c) para dois ou mais destocamentos no mesmo dia. —
Artigo 5º - Não será permitido a qualquer servidor, quando
na condição de condutor de veículo utilizado para locomoção, :
realizar mais de uma viagem a serviço sem que seja observa-
do um intervalo minimo de 08 (oito) haras entre uma é outra.
Artigo 6º - As diárias se classificam em “simples” e “com
pemoite”, cujos valores são fixados tomando-se por base o
Índice da UFIVRE (Unidade Fiscal de Referância), de acordo
com q Anexo Único (Tabela de Valores de Diárias para Via-
gens a Serviço), que integra a presente Resolução.
- Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada expressamente a Resolu-
ção nº 1.704/95.
I2INNN OQ TVIDISO OVDHO
Volta Redonda, 18 de outubro de 2006.
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
Presidente
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA
1º Secretária
MAURÍCIO BATISTA
2º Secretário
LUIS CLÁUDIO DA SILVA
1º Vice-Presidente
JOSÉ MARTINS DE ASSIS
2º Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/08 9.96% i Dão
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de
suas atribuições legais, '
Considerando o disposto na Lei nº 4320/64;
Considerando o disposto nas Resoluções nº 2967/06 c 802/86;
Determina:
Procedimentos a serem adotados em relação aos requerimentos de “Guia
de Viagem a Serviço” e suas respectivas prestações de contas de despesas com locomoção:
|. Os requerimentos deverão ser feitos com no minimo 02 (dois)
dias de antecedência, visando à correção dos controles contábeis;
2. O prazo para comprovação das despesas com locomoção é de até
05 (cinco) dias corridos, contados da data do retorno da viagem;
3. Não se fará adiantamentos ao servidor em alcance (servidor que
não prestou contas no prazo estabelecido), nem ao responsável
por dois adiantamentos.
4. As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesas serão
expedidos em nome da Câmara Municipal de Volta Redonda,
sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na
própria nota.
5. As notas fiscais de combustíveis deverão conter as seguintes
informações: data, quantidade de litros, preço unitário, valor total
e placa do veículo abastecido a fim de comprovar efetivamente a
despesa empenhada.
Cumpra-se.
Volta Reganda, 27 de março de 2008.
Washingt deu Granato Costa
Presidente

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