norma nº 5684/2020

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ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
f LEINº
EXit)
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 5.684
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço a saber que a
Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), visando atender às despesas do Fundo Municipal
de Saúde, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4345 - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS - PROGRAMAS ESTADO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
0193 - GOVERNO ESTADUAL - FMS ( 50064 ) 2.000.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4345 - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS - PROGRAMAS ESTADO
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
0193 - GOVERNO ESTADUAL - FMS ( 50066 ) 13.000.000,00
R$15.000.000,00
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar a que se refere este artigo deverá
ter prestação de contas em separado, enviado a esta Casa discriminado € apresentado no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Art. 2º Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no art.
1º, será utilizado como fonte de recursos, o repasse financeiro destinado ao custeio das ações e serviços
de saúde, conforme Resolução SES nº 1.940, de 04 de dezembro de 2019. que aprova o Programa de
Financiamento aos Municípios na Área de Saúde — FINANSUS,
Prefeito Munici
Projeto de Lei capeador pela Mensagem nº 015/2020
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DExjpd/.
PREFEITURA DE
REDONDA
ss PODER EXECUTIVO
Prefeito Elderson Ferreira da Silva
LEI MUNICIPAL Nº 5.684
Abre Crédito Adicional Suplementar.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço a sa-
ber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu san-
ciono a seguinte Lei
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
sicional Suplementar no valor de R$15.000.000,00 (Quinze mi-
Ihões de reais), visando atender às despesas do Fundo Munici-
pel de Saúde, a saber
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4345-CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS» PROGRA-
MASESTADO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
0193- GOVERNO ESTADUAL - FMS (50064) 2.000.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4345-CUSTEIODE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS - PROGRA-
MASESTADO
3.3.9.0.39.00,00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PES-
SOA JURÍDICA
0193- GOVERNO ESTADUAL - FMS ( 50066 ) 13.000.000,00
R$15.000.000,00
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar a que se
refere este artigo deverá ter prestação de contas em separado,
enviado a esta Casa discriminado e apresentado no Portal da
Transparência da Prefoitura Municipal de Volta Redonda.
Art. 2º Para permitir a Abertura do Credito Adicional Suple-
mentar, mencionado no art, 1º, será utilizado como fonte de
recursos, o repasse financeiro destinado ao custeio das ações
e serviços de saúde, conforme Resolução SES nº 1.940, de 04
de dezembro de 2019, que aprova o Programa de Financiamento
aos Municípios na Área de Saúde — FINANSUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 26 de março de 2020.
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1585 -EXTRA - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- 30 DE MARÇO DE 2020