norma nº 5689/2020

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ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI Nº
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 5.689
Cria a Aliança de Defesa e Bem Estar Animal
e dispõe sobre a identificação eletrônica em
animais domésticos no âmbito do Município
de Volta Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Aliança de Defesa e Bem Estar Animal - Aliança Animal
no âmbito do Município de Volta Redonda, com suas atribuições e constituição
reguladas pela presente Lei.
Art. 2º Fica a Aliança Animal, vinculada a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, responsável pela formulação e implantação do Plano Municipal de Proteção
e Defesa Animal.
Art. 3º O Município de Volta Redonda institui a Aliança Animal, vinculada à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo responsável pelo serviço de
monitoramento de animais domésticos, atuando diretamente na defesa, proteção e
controle populacional.
Art. 4º Para os fins desta Lei consideram-se, animais domésticos aqueles que,
por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento
zootécnico, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita
dependência do homem, para fins de companhia, prestação de serviço ou subsistência.
CAPÍTULO II
DA ALIANÇA ANIMAL
Art. $º A Aliança Animal é um programa que envolve associações e entidades
de proteção animal, bem como outras organizações governamentais e não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, na busca de melhores condições de vida para a fauna da
cidade e que oferece um Sistema de Identificação Ani (SIA), através da aplicação de
microchips.
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EX SAN
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Art. 6º Atuará na Preservação ambiental, em especial na proteção e defesa
animal e no controle de populações, para atingir o equilíbrio ambiental e o convívio
harmonioso dos munícipes com os animais.
Art. 7º Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente autorizada à celebrar convênio e/ou parcerias com associações e
entidades de proteção animal, bem como outras organizações governamentais e não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável,
diretamente ou de forma conveniada, pelo cadastramento, controle, proteção e outras
atividades relacionadas à Aliança Animal.
CAPITULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das Atribuições da Aliança Animal
Art. 9º São atribuições da Aliança Animal:
I - estabelecer medidas Para atuar na conservação ambiental, em especial na
defesa e proteção animal e no controle de populações:
II - buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de
abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e às agressões ao
meio ambiente;
HI - desenvolver ações de Educação Ambiental sobre a fauna junto à
sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da guarda
responsável de animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana;
IV - criar e manter um sistema de identificação e cadastramento de animais no
Município de Volta Redonda;
V - fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na
cidade;
VI - instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos cidadãos
em relação aos seus animais, através de arcabouç al específico e ou fazendo-se
cumprir a legislação vigente sobre o tema:
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LEI MUNICIPAL Nº 5,689 E
VII - instituir mecanismos de coerção e de fiscalização para a comercialização
€ o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa pública, privada,
instituições organizadas e profissionais das diferentes áreas:
VIII - fiscalizar os estabelecimentos comerciais, a fim de garantir o bem estar e
segurança dos animais, bem como que os caninos e felinos comercializados estejam
microchipados;
IX - realizar periodicamente eventos voltados a promover a proteção,
segurança e bem estar animal, como seminários, palestras, feiras/espaços de adoção,
dentre outros que possam vir a ser criados, promovidos pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, ficando desde já instituído o Projeto Municipal “Espaço de Adoção -
Família Animal”;
X - elaborar e desenvolver projetos de investigação em parceria com
instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas
ao controle populacional da fauna doméstica na cidade, entre outras.
Seção II
Das Atribuições dos Órgãos e Entidades Municipais
Art. 10 Integrarão como colaboradores da Aliança Animal:
I- Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA);
TI - Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
HI - Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC);
IV - Secretaria Municipal de Cultura (SMC);
V - Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM);
VI - Secretaria Municipal de Educação (SME):
VII - Secretaria Municipal de Fazenda (SMF);
VIII - Empresa de Processamento de Dados (EPD);
IX - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Volta Redonda
(CMPDA - VR).
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TAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Art. 11 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) será responsável
por desenvolver uma estrutura para atender e gerenciar as atividades de monitoramento,
proteção e controle ambiental voltados aos animais por meio da:
a) criação do Sistema de Identificação Animal - SIA, através de informações
que serão organizadas em um banco de dados:
b) criação e manutenção do cadastro municipal de entidades credenciadas para
implantação do microchip:
€) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental nos casos de maus tratos,
para a tomada de medidas administrativas e representação junto às esferas judiciais,
quando necessário:
d) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental, por intermédio da sua
Guarda Ambiental;
e) regulamentação do comércio de animais com restrições as espécies que
causam impacto ambiental, como potencial invasor, instituindo a necessidade de
controle reprodutivo:
f) criação do “Sistema de Atendimento a Animais em Situação de Risco” para
Os animais errantes do município (atropelados, doentes, em situação de perigo iminente,
presos em locais de difícil acesso, em trabalho de parto sem assistência, e outras
situações), com disponibilização para população de um número de telefone para
atendimento, 24 horas, todos os dias da semana, em trabalho conjunto com associações
e entidades de proteção animal, bem como outras organizações governamentais e não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, devendo também ser utilizado para adoção de animais, a
difusão da educação para guarda responsável e para procedimentos de identificação
animal;
8) criação de programas para recuperação do cidadão que pratica o crime de
maus tratos, com a possibilidade de prestação de serviços comunitários em comum
acordo com o Poder Judiciário, no caso de condenação;
h) implantação de ampla campanha educativa que vise a educação da guarda
responsável, reprima os maus tratos e estimule à adoção de animais domésticos, bem
como o desestímulo à adoção de animais silvestres como animais de estimação (pets):
i) coordenar ações de aperfeiçoamento da Legislação Municipal de Proteção
Animal, ouvindo o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal:
À) estabelecer critérios técnicos e operacionais para a fiscalização das ações
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determinadas nas políticas de proteção e defesa animal no município:
k) elaboração e implantação de projetos e campanhas de educação ambiental
sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em
caráter formal e não formal;
1) intensificação das ações de Educação Ambiental sobre a fauna, em especial a
doméstica;
m) criação de campanhas de mídia para a guarda responsável a serem
veiculadas em rádio, televisão, jornais, mídias digitais, ambientes internos e externos de
repartições públicas e outros, no sistema de transporte coletivo urbano, “outdoors” e
“busdoors”, no mobiliário urbano em geral e outros;
n) formação de agentes multiplicadores no âmbito da educação informal e
capacitação dos educadores da rede pública para a difusão da política de proteção aos
animais;
9) inserção do tema nos programas atuais da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda;
P) capacitar educadores ambientais, agentes de saúde comunitária, do
contingente da Guarda Municipal Ambiental, dos agentes municipais de fiscalização e
saúde para a difusão da política de proteção aos animais e para atuação no âmbito de
suas competências;
q) ofertar cursos na área de Meio Ambiente, com enfoque na questão do bem
estar animal e posse responsável, através de instituições conveniadas;
r) formalização de convênios com o Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV/RJ), com as Clínicas Veterinárias,
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para o desenvolvimento de ações
diversas em consonância com os objetivos da Aliança Animal;
s) estruturação, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de um
Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, constituído no mínimo por um
coordenador com comprovada experiência na área, um veterinário, dois fiscais (de
preferência com formação em medicina veterinária), dois guardas ambientais e veículo
adaptado às necessidades do programa:
t) utilização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal - CMPDA,
como instância consultiva para Políticas Públicas de Proteção Animal, na forma do
Decreto nº 14.490/2017;
SEND
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u) disponibilizar um veículo, que possibilite a castração em larga escala,
realizando campanha de castração itinerante pelos bairros da cidade, buscar meios para
viabilizar a implementação e manutenção de programa de castração itinerante.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) será responsável pela
implementação das atividades de monitoramento de zoonoses, agravos e situações de
risco à saúde, sob diversas formas, nas suas mais variadas instalações e postos de saúde
para o atendimento de cidadãos, compete:
a) criar projetos de educação informal, voltados para a população:
b) difundir as principais zoonoses, medidas de controle e manejo animal;
e) fazer campanha educativa na mídia;
d) capacitar as equipes de saúde, para identificar sintomas da Síndrome de
Diógenes e buscar meios para o seu tratamento;
e) buscar meios e recursos para ampliar a capacidade de atendimento aos
serviços de esterilização de animais, sempre associados com atividades de educação
para a guarda responsável, vez que a esterilização deve ser considerada atividade meio;
f) manter convênios com organizações não governamentais e grupos de
proteção animal para atendimento de esterilização de animais;
£) programa de educação em áreas de risco à saúde;
h) monitorar zoonoses de relevância epidemiológica;
i) promover a capacitação massiva dos professores da rede municipal de ensino
para a abordagem dos problemas relacionados à saúde animal e zoonoses;
|) viabilizar recursos financeiros no âmbito do sistema de atendimento a
animais com zoonoses, incluindo a possibilidade da realização de convênios, parcerias e
contratos com associações e entidades de proteção animal, bem como outras
organizações governamentais e não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC) será
responsável por desenvolver Políticas de Projetos de Assistência Social, no âmbito do
escopo das atribuições da secretaria, a acumuladores de animais, bem como a pessoas
de vulnerabilidade social, devendo dar assistência prioritária a pessoas constantes no
cadastro municipal de acumuladores de animais, a ser criado por esta Secretaria, com
objetivo de buscar meios para o tratamento.
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Art. 14 A Secretaria Municipal de Cultura (SMC) será responsável por
assegurar a continuidade das políticas públicas de cultura como políticas de Estado, com
um nível cada vez mais elevado de participação e controle social e viabilizará estruturas
organizacionais e recursos financeiros e humanos compatíveis com a importância da
cultura para o desenvolvimento do município, promovendo ações culturais voltados ao
tema da proteção e defesa animal, de forma a:
a) inserir o tema da Proteção e Defesa Animal nos eventos culturais do
município, devendo respeitar as legislações vigentes;
b) submeter os eventos que envolvam a utilização de imagens, comercialização
ou utilização de animais, à aprovação prévia da SMMA -— Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal.
Art. 15 À Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM) compete dar
publicidade e divulgar os eventos que envolvam a Aliança Animal, devendo seguir
orientações técnicas, tanto naquilo em diz respeito ao conteúdo relacionado às boas
práticas de manutenção dos animais (cuidados profiláticos, recomendações clínico-
veterinárias em geral, manejo e manutenção dos animais de companhia), bem como em
relação ao processo de educação ambiental continuada da população sobre as suas
responsabilidades na guarda dos seus animais, ao que se denomina Guarda Responsável.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação (SME) deve, no âmbito das
normas do Ministério da Educação, capacitar os educadores da rede pública municipal
para difusão de políticas públicas de proteção e bem estar animal, abordando temas de
alta relevância para a proteção animal, como: adoção, posse responsável, tráfico de
animais silvestres, dentre outros temas. Para atender suas competências poderá
desenvolver:
I - Programa de educação formal para o ensino fundamental e educação
infantil:
a) formação de multiplicadores (Agente Mirim de Proteção Animal);
b) sensibilização de lideranças comunitárias, através da rede de ensino
municipal;
c) inserção do tema sobre Guarda Responsável e Zoonoses em disciplinas
transversais nas escolas municipais.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) será responsável pela
fiscalização de criadores com finalidade econômica e estabelecimentos comerciais e não
comerciais, onde ocorra a venda e/ou exibição de animais, para comprovação de
inscrição/registro junto ao órgão municipal eqmpetente e de expedição de alvará,
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devendo observar as exigências legais, sob pena de multa, suspensão ou cassação da
licença, atuando das seguintes formas:
“a) condicionar para emissão de alvará de criadouros ou estabelecimentos de
exibição de animais, bem como, pet shops e agropecuárias, a realização de inspeção
técnica acompanhada de um membro da SMMA, podendo estar acompanhado de
membros da Vigilância Sanitária e/ou Ambiental, para vistoria e emissão de relatório
comprovando o cumprimento das normas e técnicas legais que disponha sobre o tema:
b) dar suporte às ações da Rede de Defesa e Proteção Animal, sempre que
solicitada para o desenvolvimento de ações previamente planejadas e acordadas entre as
partes.
Art. 18 À Empresa de Processamento de Dados (EPD) caberá criação e
manutenção do Sistema de Identificação Animal (SIA), bem como todo e qualquer
outro sistema, software ou site necessário às atividades de controle, monitoramento e
divulgação de informações sobre as atividades previstas na Aliança Animal, incluindo
convênios e/ou parcerias firmadas para a proteção animal.
Art. 19 Ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal — CMPDA
caberá:
a) fixar as diretrizes e opinar sobre Política Municipal de Proteção à Vida
Animal e sobre a Rede Municipal de Promoção e Defesa dos Animais;
b) opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público, que visem à
preservação da saúde animal;
e) promover integração do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal —
CMPDA com entidades ligadas a organismos de proteção de animais localizadas no
Município ou que atuem no mesmo, visando a auxiliar a criação e consecução do Plano
Municipal de Proteção e Defesa Animal;
d) auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Proteção e
Defesa Animal;
e) opinar sobre a realização de cursos, palestras, exposições, concursos,
festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de animais;
f) auxiliar a Administração Pública em projetos que visem à proteção de
animais no Município;
g) fiscalizar a execução da Política Municipal e do Plano de Proteção à Vida
Animal, bem como as diretrizes estabelecidas na presente lei;
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LEINº
ENSKAI
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h) promover e incentivar as manifestações em prol da defesa dos animais.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 20 Deverão ser identificados eletronicamente através de microchip, os
caninos e felinos que:
I — sejam comercializados, devendo ocorrer à custa da microchipagem pelo
proprietário ou responsável pelo animal:
II — sejam vítimas de maus tratos, independente do grau e/ou tipo de maus
tratos e do número de animais no mesmo ambiente:
HI — sejam atendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses ou por qualquer
outro órgão, secretarias ou programa do município;
IV — forem resgatados por protetores e ONG's conveniados e atendidos pela
Aliança Animal;
V — sejam doados em feiras/espaços de adoção realizados pelo município ou
por particulares;
VI — forem considerados bravios, independente da raça, devendo ocorrer a
custas da microchipagem pelo proprietário ou responsável pelo animal;
VII — forem encontrados em situação de abandono, antes da devolução para
seu respectivo tutor, quando identificado:
VII — sejam utilizados para trabalho, devendo ocorrer a custas da
microchipagem pelo proprietário ou responsável pelo animal;
IX — estejam sob a responsabilidade de acumuladores;
X — encontram-se em abrigos particulares ou públicos, sob responsabilidade do
município, ONG's e/ou de protetores independentes, devidamente cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 1º A identificação de caninos e felinos dar-se-á eletronicamente e será
efetuada com a inserção subcutânea de um micr: , em localização específica para
cada animal garantindo o bem estar dos mesmos.
RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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$ 2º Filhotes de caninos e felinos enquadrados nos incisos deste artigo, deverão
ser registrados a partir do segundo mês de idade;
$ 3º Os proprietários dos animais referidos nos incisos deste artigo, quando
identificados, estarão sujeitos à intimação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
bem como multa administrativa, quando regulamentada;
$ 4º A microchipagem de animais referidos no inciso II, deverá ocorrer após a
primeira ação fiscal realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
$5º A implantação do microchip dos animais citados no inciso V deste artigo,
deverá ocorrer com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
$ 6º A implantação do microchip deverá ser realizada por médico veterinário;
$ 7º Os casos previstos no inciso VI, deverão ser microchipados no prazo de 30
(trinta) dias;
$ 8º O animal com idade acima do estipulado no $ 2º. que estiver sob a
responsabilidade de proprietário e que não possuir o registro de identificação, não
poderá utilizar serviços de atendimento médico veterinário público.
Art. 21 O Registro de Identificação Eletrônica de caninos e felinos, será
realizado por meio de formulário digital constante no sistema da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda, onde se fará constar as seguintes informações:
I - data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida,
nome do responsável, número da Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa
Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo e
telefone;
IH - Numeração do chip implantado.
Art. 22 Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo
proprietário e/ou responsável deverá comparecer a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou a um estabelecimento veterinário credenciado, para proceder à atualização
de todos os dados cadastrais no sistema.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que
se refere o caput, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 23 Os procedimentos de registro de identificação eletrônica de outros
animais domésticos (bovinos, equinos, caprinos, entre outros), serão estabelecidos por
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À Divisão de Documentação e Arquivo
d) cabia caes unit
PLEINS FLS
| EX AMA
Câmara Municipal de Volta Redonda
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regulamento próprio a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal.
Art. 24 No caso de mutilação para retirada do microchip implantado o
responsável responderá administrativamente e criminalmente por maus tratos, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 25 Os estabelecimentos conveniados deverão enviar mensalmente a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatório dos registros de todos os
procedimentos efetuados nos últimos 30 (trinta) dias, sob pena de descredenciamento.
Art. 26 Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao responsável comunicar
o ocorrido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fará a baixa no sistema.
Parágrafo único. Constatando o fato descrito no caput, a numeração do
microchip não poderá ser reutilizada.
Art. 27 Fica o órgão municipal responsável autorizado a proceder à doação de
animais apreendidos para adoção por particulares e entidades protetoras de animais,
respeitados os prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art. 28 Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto
proprietário, o órgão municipal responsável exigirá a apresentação do registro visando à
comprovação da posse.
Parágrafo único. Caso o canino ou felino apreendido nunca tenha sido
registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal junto à clínica
conveniada, no ato do resgate.
Art. 29 A Prefeitura de Volta Redonda deverá dar a devida publicidade a esta
Lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados, conveniados e as
entidades de proteção aos animais, t toda a população, a fazerem o mesmo.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redon 08 delabril de 2020.
ELDERSO DA SILVA
nicipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 51/2019 +
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DEx/jpd.
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1589 -
PREFEITURA DE
vo REDONDA
“Fabiano Vieira de Andrade Souza
Setrotário Municipal du Fazunda
Alfredo Peixoto de Oliveira Neto
E Municipal de Saúdo
Cássia Oliveira de Andrade
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Augusto. César Vlloia
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tu Cláudi dio Fernandes
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“ Rodrigo Valério de Olivalra Francisco
“Demora do Serviço sc Hospialat
i Pera Se Era do
Processamerios de Dacos de VÍ
Presidante a Fundação Educa Eta Redonda
s Davi de Araú)
* Presidente da Fundi oem Gama
io Protásio Moraes Fornandoz
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VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 9 DE ABRIL DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.689
Cria a Aliança de Defesa e Bem Estar Animal e dispõe sobre
a identificação eletrônica em animais domésticos no âmbito do
Município de Volta Redonda.
OPREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
'S GERAIS
Art. 1º Fica criada a Aliança de Defesa e Bem Estar Animal -
Aliança Animal no âmbito do Município de Volta Redonda, com
suas atribuições e constituição reguladas pela presente Lei,
Art. 2º Fica a Aliança Animal, vinculada a Secretaria Munici-
pal de Meio Ambiente, responsável pela formulação e implanta-
ção do Plano Municipal de Proteção e Defesa Animal.
Art. 3º O Município de Volta Redonda institui a Aliança Ani-
mal, vinculada à Secretaria Municipal de Melo Ambiente, sendo
responsável pelo serviço de monitoramento de animais domest-
cos, atuando diretamente na defesa, proteção e cont-ale popu-
lacional.
Art. 4º Para os fins desta Lei consideram-se, animals do-
mésticos aqueles que, por meio de processos tradicionais &
sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apre-
sentam características biológicas e comportamentais em estrei-
ta dependência do homem, para fins de companhia, prestação
de serviço ou subsistência.
CAPÍTULO!
DAALIANÇAANIMAL
Art. 5º AAliança Animal é um programa que envolve assoc-
ações e entidades de proteção animal, bem como outras organi-
zações governamentais e não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, na busca de melhores condições de vida
para a fauna da cidade e que oferece um Sistema de Identifica-
ção Animal (SIA), através da aplicação de microchips.
Art. 6º Aluará na preservação ambiental, em especial na
proteção e defesa animal e no controle de populações, para
atingir o equilíbrio ambiental e o convivio harmonioso dos munici-
pes com os animais.
Art. 7º Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a celebrar con-
vênio e/ou parcerias com associações e entidades de proteção
animal, bem como outras organizações governamentais e não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe.
Art.8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será respon-
sável, diretamente ou de forma conveniada, pelo cadastramen-
to, controle, proteção e outras atividades relacionadas à Aliança
Animal,
CAPITULO!
DASATRIBUIÇÕES
Seção!
Das Atribuições da Aliança Animal
Art. 9º São atribuições da Aliança Animal
|-estabelecer medidas para atuar na conservação ambien-
tal, em especial na defesa e proteção animal e no controle de
populações:
|I- buscar o maior equilibrio na população animal. diminuindo
o indice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos
à saúde pública e às agressões ao meio ambiente;
Hll- desenvolver ações do Educação Ambiental sobre a fau-
na junto à sociedade, buscando-se criar consciência sobre a
responsabilidade da guarda responsável de animais e a neces-
sidade de conservação e respeito à fauna urbana;
1V—criar e manter um sistema de identificação e cadastra-
mento de animais no Município de Volta Redonda:
V- fomentar ações para a adoção responsável de animais
abandonados na cidade;
VI- instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das
ações dos cidadãos em relação aos seus animais, através de
arcabouço legal específico e ou fazendo-se cumprir a legisla-
ção vigente sobre o tema;
VII- instituir mecanismos de coerção e de fiscalização para
a comercialização e o trânsito de animais na cidade, em ações
planejadas com a iniciativa pública, privada, Instituições organt-
zadas e profissionais das diferentes áreas;
VIII - fiscalizar os estabelecimentos comerciais, a fim de ga-
rantir o bem estar e segurança dos animais, bem como que os
caninos 8 felinos comercializados estejam microchipados;
1X.- realizar periodicamente eventos voltados a promover a
proteção, segurança e bem estar animal, como seminários, pa-
lestras, feiras/espaços de adoção, dentre outros que possam
vir a ser criados. promovidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, ficando desde já instituído o Projeto Municipal "Espaço
de Adoção - Família Animal",
X.- elaborar a desenvolver projetos de investigação em par-
ceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos
animais, para a busca de alternativas ao controle populacional
da fauna doméstica na cidade, entre outras.
Seção!!
Das Atribuições dos Órgãos e Entidades Municipais
Art. 10 Integrarão como colaboradores da Aliança Animal
|- Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA);
H - Secretaria Municipal da Saúde (SMS),
Il - Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC);
IV- Secretaria Municipal de Cultura (SMC);
V- Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM);
Vi- Secretaria Municipal de Educação (SME);
VII- Secretaria Municipal de Fazenda (SMF):
Mill - Empresa de Processamento de Dados (EPD);
|X- Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de
Volta Redonda (CMPDA-— VR).
Art. 11 A Secretaria Municipal do Meio Ambionto (SMMA)
será responsável por desenvolver uma estrutura para atender e
gerenciar as atividades de monitoramento, proteção e controle
amblental voltados aos animais por meio da:
a) criação do Sistema de Identificação Animal - SIA, através
de informações que serão organizadas em um banco de dados;
b) criação e manutenção do cadastro municipal de entidades
credenciadas para implantação do microchip;
c) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental nos
casos de maus tratos, para a tomada de medidas administrativas
e representação junto às esferas judiciais, quando necessário;
d) estruturação da vigilância e fiscalização ambiental, por
intermédio da sua Guarda Ambiental,
e) regulamentação do comércio de animais com restrições
as espécies que causam impacto ambiental, como potencial in-
vasor, instituindo a necessidade de controle reprodutivo;
f criação do “Sistema de Atendimento a Animais em Situa-
ção de Risco" para os animais errantes do município (atropela-
dos, doentes, em situação de perigo iminente, presos em locais
de dificil acesso, em trabalho de parto sem assistência, e outras
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ff VR EM DESTAQUE
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situações), com disponibilização para população de um número
de telefone para atendimento, 24 horas, todos os dias da sema-
na, em trabalho conjunto com associações e entidades de prote-
ção animal, bem como outras organizações governamentais e
não governamentais, universidades, estabelecimentos veteri-
nários, empresas públicas ou privadas o entidades de dasse,
devendo também ser utilizado para adoção de animais, a difusão
da educação para guarda responsável e para procedimentos de
Identificação animal;
9) criação de programas para recuperação do cidadão que
pratica o crime de maus tratos, com a possibilidade de presta-
ção de serviços comunitários em comum acordo com o Poder
Judiciário, no caso de condenação,
h) implantação de ampla campanha educativa que vise a
educação da guarda responsável, reprima os maus tratos e
estimule a adoção de animais domésticos, bem como o desesti-
mulo à adoção de animais silvestres como animais de estimação
(pets);
|) coordenar ações de aperfeiçoamento da Legislação Muni-
cipal de Proteção Animal, ouvindo o Conselho Municipal de Pro-
teção e Defesa Animal;
|) estabelecer critérios técnicos e operacionais para a fisca-
lização das ações determinadas nas políticas de proteção e
defesa animal no município;
k) elaboração e implantação de projetos e campanhas de
educação ambiental sobre guarda responsável de animais, em
todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não
formal;
1) intensificação das ações de Educação Ambiental sobre a
fauna, em especial a doméstica;
m) criação de campanhas de mídia para a guarda responsá-
vela serem veiculadas em rádio, televisão, jornais, mídias digi-
tais, ambientes internos e externos de repartições públicas e
outros, no sistema de transporte coletivo urbano, “outdoors” e
“busdoors”, no mobiliário urbano em geral e outros;
n) formação de agentes multiplicadores no âmbito da educa-
ção informal e capacitação dos educadores da rede pública
para a difusão da política de proteção aos animais;
0) inserção do tema nos programas atuais da Prefeitura
Municipal de Volta Redonda;
Pp) capacitar educadores ambientais, agentes de saúde co-
munitária, do contingente da Guarda Municipal Ambiental, dos
agentes municipais de fiscalização e saúde para a difusão da
política de proteção aos animais e para aluação no âmbito de
suas competências;
q) ofertar cursos na área de Meio Ambiente, com enfoque na
questão do bem estar animal e posse responsável, através de
instituições conveniadas;
r) formalização de convênios com o Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMVIRJ),
com as Clínicas Veterinárias, entidades de proteção animal e
outras organizações não govemamentais, universidades, em-
presas públicas ou privadas e entidades de classe, para o de-
senvolvimento de ações diversas em consonância com os obje-
tivos da Aliança Animal,
s) estruturação, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, de um Departamento de Proteção e Bem Estar Animal,
constituído no mínimo por um coordenador com comprovada ex-
periência na área, um veterinário, dois fiscais (de preferência
com formação em medicina veterinária), dois guardas ambien-
tais e veículo adaptado às necessidades do programa;
|) utilização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Animal - CMPDA, como instância consultiva para Políticas Públi-
cas de Proteção Animal, na forma do Decreto nº 14.490/2017;
u) disponibilizar um veículo, que possibilite a castração em
larga escala, realizando campanha de castração itinerante pe-
los bairros da cidade, buscar meios para viabilizar a implementa-
ção e manutenção de programa de castração Itinerante.
Art 12A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) será respon-
Sável pela implementação das atividades de monitoramento de
Zoonoses, agravos e situações de risco à saúde, sob diversas
formas, nas suas mais variadas instalações e postos de saúde
para o atendimento de cidadãos, compete:
ajcriar projetos de educação informal, voltados para a po-
pulação,
b) difundir as principais zoonoses, medidas de controle e
manejo animal,
0) fazer campanha educativa na mídia;
d) capacitar as equipes de saúde, para identificar sintomas
da Sindrome de Diógenes e buscar melos para o seu tratamento;
e)buscarmeios e recursos para ampliar a capacidade de aten-
dimento sos serviços de esterlização de animais, sempreassociados
com atividades de educação para a guarda responsável, vez quea
esterilização deve ser considerada atividade meio;
f)manter convênios com organizações não governamentais
e grupos de proteção animal para atendimento de esterilização
de animais;
9) programa de educação em áreas de risco à saúde;
h) monitorar zoonoses de relevância epidemiológica;
|) promover a capacitação massiva dos professores da rede
municipal de ensino para a abordagem dos problemas relaciona-
dos à saúde animal e zoonoses;
à) viabilizar recursos financeiros no âmbito da sistema de
atendimento a animais com zoonoses, incluindo a possibilidade
da realização de convênios, parcerias e contratos com associ-
ações e entidades de proteção animal, bem como outras orga-
nizações governamentais e não governamentais, universida-
des, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou pri-
vadas e entidades de class.
Ar. 13A Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC)
será responsável por desenvolver Polílicas de Projetos de As-
sistência Social, no âmbito do escopo das atribuições da secre-
taria, a acumuladores de animais, bem como a pessoas de vul-
nerabilidade social, devendo dar assistência prioritária a pesso-
as constantes no cadastro municipal de acumuladores de ani-
mais, a ser criado por esta Secretaria, com objetivo de buscar
meios para o tratamento.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Cultura (SMC) será respon-
sável por assegurar a continuldade das políticas públicas de
cultura como políticas de Estado, com um nivel cada vez mais
elevado de participação e controle social e viabilizará estruturas
organizacionais e recursos financeiros e humanos compativeis
com a importância da cultura para o desenvolvimento do munici-
pia, promovendo ações culturais voltados ao tema da proteção e
defesa animal, de forma a:
a) inserir o tema da Proteção e Defesa Animal nos eventos
culturais do município, devendo respeitar as legislações vigen-
tes;
b) submeter os eventos que envolvam a utilização de ima-
gens, comercialização ou utilização de animais, à aprovação
prévia da SMMA- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal.
Ant. 15 À Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM)
compete dar publicidade e divulgar os eventos que envolvam a
Aliança Animal, devendo seguir orientações técnicas, tanto na-
quilo em diz respeito ao conteúdo relacionado às boas práticas
de manutenção dos animais (cuidados profiláticos, recomenda-
ções clinico-veterinárias em geral, manejo e manutenção dos
animais de companhia), bem como em relação ao processo de
educação ambiental continuada da população sobre as suas
responsabilidades na guarda dos seus animais, ao que se deno-
mina Guarda Responsável.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação (SME) deve, no
âmbito das normas do Ministério da Educação, capacitar os edu-
cadores da rede pública municipal para difusão de políticas pú-
blicas de proteção e bom estar animal, abordando temas de alta
relevância para a proteção animal, como: adoção, posse res-
ponsável, tráfico de animais silvestres, dentre outros temas.
Para atender suas competências poderá desenvolver:
|- Programa de educação formal para o ensino fundamental
e educação infantil.
a) formação de multiplicadores (Agente Mirim de Proteção
Animal);
b) sensibilização de lideranças comunitárias, através da rede
de ensino municipal;
c) inserção do tema sobre Guarda Responsável e Zoono-
ses em disciplinas transversais nas escolas municipais.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) será res-
ponsável pela fiscalização de criadores com finalidade econô-
mica e estabelecimentos comerciais e não comerciais, onde ocorra
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cumentação 9 € Arc
9 de abril de 2020
a venda e/ou exibição de animais, para comprovação de inscri-
ção/registro junto ao órgão municipal competente e de expedi-
ção de alvará, devendo observar as exigências legais, sob pena
de multa, suspensão ou cassação da licença, atuando das se-
guintes formas:
a) condicionar para emissão de alvará de criadouros ou
estabelecimentos de exibição de animais, bem como, pet shops.
e agropecuárias, a realização de inspeção técnica acompanha-
da de um membro da SMMA, podendo estar acompanhado de
membros da Vigilância Sanitária e/ou Ambiental, para vistoria e
emissão de relatório comprovando o cumprimento das normas e
técnicas legais que disponha sobre o tema;
b) dar suporte às ações da Rede de Defesa e Proteção
Animal, sempre que solicitada para o desenvolvimento de ações
previamente planejadas e acordadas entre as partes.
Art. 18 À Empresa de Processamento de Dados (EPD) cabe-
rá criação e manutenção do Sistema de Identificação Animal
(SIA), bem como toda e qualquer outro sistema, software ou site
necessário às atividades de controle, monitoramento e divulga-
ção de informações sobre as atividades previstas na Aliança
Animal, incluindo convênios e/ou parcerias firmadas para a pro-
teção animal.
Art. 19 Ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal
—CMPDA caberá:
a) fixar as diretrizes e opinar sobre Política Municipal de
Proteção à Vida Animal e sobre a Rede Municipal de Promoção e
Defesa dos Animais;
b) opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder
Público, que visem à preservação da saúde animal;
c) promover integração do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Animal - CMPDA com entidades ligadas a organismos
de proteção de animais localizadas no Município ou que atuem
no mesmo, visando a auxiliar a criação e consecução do Plano
Municipal de Proteção e Defesa Animal;
d) auxiliar, promover o fiscalizar a execução do Plano Muni
cipal de Proteção e Defesa Animal,
e) opinar sobre a realização de cursos, palesiras, exposi-
ções, concursos, festividades, conferências, encontros e se-
minários que tratem de proteção de animais;
f) auxiliar a Administração Pública em projetos que visem à
proteção de animais no Município;
9) fiscalizar a execução da Política Municipal e do Plano de
Proteção à Vida Animal, bem como as diretrizes estabelecidas
na presente lei;
h) promover e incentivar as manifestações em prol da defe-
sa dos animais.
CAPÍTULOIV
DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 20 Deverão ser identificados eletronicamente através
de microchip, os caninos e felinos que:
1- sejam comercializados, devendo ocorrer à custa da mi-
crochipagem pelo proprietário ou responsável pelo animal;
H- sejam vítimas de maus tratos, independente do grau e/ou
tipo de maus tratos e do número de animais no mesmo ambiente;
HI— sejam atendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses ou
por qualquer outro órgão, secretarias ou programa do municipio;
IV— forem resgatados por protetores e ONG's conveniados
e atendidos pela Aliança Animal;
V-— sejam doados em feiras/espaços de adoção realizados
pelo município ou por particulares;
VI — forem considerados bravios, independente da raça,
devendo ocorrer a custas da microchipagem pelo proprietário
ou responsável pelo animal;
VIl— forem encontrados em situação de abandono, antes da
devolução para seu respectivo tutor, quando identificado;
Vill- sejam utilizados para trabalho, devendo ocorrer a cus-
tas da microchipagem pelo proprietário ou responsável pelo ani
mai;
IX— estejam sob a responsabilidade de acumuladores;
X—- encontram-se em abrigos particulares ou públicos, sob
responsabilidade do município, ONG's e/ou de protetores inde-
pendentes, devidamente cadastrados junto a Secretaria Munici-
pal de Meio Ambiente.
$ 1º Aidentificação de caninos e felinos dar-se-á eletronica-
mente e será efetuada com a inserção subcutânea de um micro-
chip, em localização específica para cada animal garantindo o
bem estar dos mesmos.
$ 2º Filhotes de caninos e felinos enquadrados nos incisos
deste artigo, deverão ser registrados a partir do segundo mês
de idade;
$3º Os proprietários dos animais referidos nos incisos des-
te artigo, quando identificados, estarão sujeitos à intimação pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como multa adminis-
trativa, quando regulamentada;
$ 4º Amicrochipagem de animais referidos no Inciso ||, deve-
rá ocorrer após a primeira ação fiscal realizada pela Secretaria
Municipal de Melo Ambiente;
$5ºA implantação do microchip dos animais citados no inci-
so V deste artigo, deverá ocorrer com antecedência minima de
OS (cinco) dias;
56º A implantação do microchip deverá ser realizada por
médico veterinário;
87º Os casos previstos no Inciso VI, deverão ser microchi-
pados no prazo de 30 (trinta) dias;
$8º O animal com idade acima do estipulado no 6 2º, que
estiver sob a responsabilidade de proprietário e que não possuir
o registro de identificação, não poderá utilizar serviços de aten-
dimento médico veterinário público.
Art. 21 O Registro de Identificação Eletrônica de caninos e
felinos, será realizado por meio de formulário digital constante
no sistema da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, onde se
fará constar as seguintes informações:
|- data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade
real ou presumida, nome do responsável, número da Carteira de
Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo e tete-
fone;
Il- Numeração do chip implantado.
Ant. 22 Quando houver transferência de propriedade de um
animal, o novo proprietário e/ou responsável deverá compare-
cera Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a um estabeleci
mento veterinário credenciado, para proceder à atualização de
todos os dados cadastrais no sistema.
Parágrafo único, Enquanto não for realizada a atualização
do cadastro a que se refere o caput, o proprietário anterior
permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 23 Os procedimentos de registro de identificação eletrô-
nica de outros animais domésticos (bovinos, equinos, caprinos,
entre outros), serão estabelecidos por regulamento próprio a
critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Con-
selho Municipal de Proteção e Defesa Animal.
Art, 24 No caso de mutilação para relirada do microchip
implantado o responsável responderá administralivamente e cri-
minalmente por maus tratos, de acordo com a legislação vigente.
Art. 25 Os estabelecimentos conveniados deverão enviar
mensalmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatório
dos registros de lodos os procedimentos sfetuados nos últimos
30 (trinta) dias, sob pena de descredenciamento.
Ant. 26 Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao ros-
ponsável comunicar o ocorrido a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que fará a baixa no sistema. |
Parágrafo único. Constatando o fato descrito no caput, a
numeração do microchip não poderá ser reutilizada
Art. 27 Fica o órgão municipal responsável autorizado &
proceder à doação de animais apreendidos para adoção por
particulares e entidades protetoras de animals, respeitados os
prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art. 28 Quando um animal não identificado for reclamado por
um suposto proprietário, o órgão municipal responsável exigirá
a apresentação do registro visando à comprovação da posse.
Parágrafo único. Caso o canino ou felino apreendido nunca
tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao regis-
tro do animal junto à cínica conveniada, no ato do resgate.
Art. 29 A Prefeitura de Volta Redonda deverá dar a devida
publicidade a esta Lei e incentivar os estabelecimentos veteri-
nários credenciados, conveniados e as entidades de proteção
aos animais, bem como toda a população, a fazerem o mesmo.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 08 de abril de 2020.
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Prefeito Municipal
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EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1589 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC
ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 9 DE ABRIL DE 2020