norma nº 5695/2020

INCONSTITUCIONAL
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Câmara Municipal de Volta Redonda
ES MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.695
Cria o programa municipal denominado “Volta
Redonda Sustentável”, de incentivo à minigeração e
microgeração de energia fotovoltaica nas unidades
prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe
sobre outras políticas públicas ambientalmente
sustentáveis e ecologicamente corretas.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei tem por propósito é fundamento criar mecanismos de fomento
à minigeração e microgeração de energia fotovoltaica nas propriedades urbanas, mediante
critérios a serem regulamentados, bem como estabelecer ferramentas de incentivo à adoção de
outras atitudes ambientalmente corretas e sustentáveis, como o aquecimento termosolar de
água, a captação de água pluvial e da condensação de aparelhos de ar condicionado.
SI" A administração pública, como contrapartida áquelas medidas adotadas
conforme regulamentação específica concederá desconto de Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - TTBIM
e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, às unidades aderentes aos
programas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, exceto o ITBIM, que terá desconto por 10 (dez)
anos a partir do ano de adesão ao Programa.
$ 2º O desconto de IPTU e de ISS será concedido para o ano seguinte ao do
implemento das ações propostas por esta Lei, proporcionalmente ao período de efetivo
funcionamento, à razão de 1/12 (um doze avos), sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos
competentes do município.
$3º O desconto ao ITBIM será concedido desde o momento de adesão ao Programa,
respeitando-se a regra de proporcionalidade do parágrafo antecedente.
Art. 2º São objetivos específicos do presente Programa:
Divisão de Documentação € Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Documentação e Arquivo
INCONSTITUCIONAL
Eu
Câmara Municipal de Volta Redonda *
LEI MUNICIPAL Nº 5.695
1 incentivar a adoção da matriz fotovoltaica como alternativa ecologicamente
correta de geração de energia:
H— tornar, parcial ou totalmente, autossuficientes os imóveis aderentes ao programa
na geração de energia fotovoltaica em relação às suas demandas;
HI — diminuir as despesas mensais de energia elétrica dos proprietários de imóveis
aderentes à geração de energia fotovoltaica:
IV —mitigar a geração de gases poluentes;
V- fomentar o aquecimento termosolar de água como meio ecologicamente correto
e econômico de provimento das demandas;
Vl - incentivar o aproveitamento das águas pluviais e da condensação dos aparelhos
de-ar condicionado, como forma de gerir o esgotável recurso, essencial à vida;
VIH — criar uma cultura de sustentabilidade, essencial para a manutenção de um meio
ambiente saudável:
VIH - gerar emprego, renda e tributos. a partir da circulação de divisas originadas do
implemento das medidas sugeridas, no âmbito local; e
IX — tornar o municipio um referencial no emprego de ações positivas de cunho
ecologicamente sustentável, bem como desenvolver a indústria, comércio e prestação de
serviços relativos a essas tecnologias, no âmbito local.
Art. 3º Para os fins desta Lei. adotam-se as seguintes definições:
1 energia fotovoltaica: é a energia obtida através da conversão direta da luz em
eletricidade;
H — microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência
instalada menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize cogeração
qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou
fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de
instalações de unidades consumidoras;
PE: Emas MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Rio NAL Divisão de Documentação e Arquivo
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HH — minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência
instalada superior a 75 kW (setenta « cinco quilowatts) e menor ou igual a 03 MW (três
megawarts) para fontes hídricas ou menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para
cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou para as demais fontes
renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de
unidades consumidoras;
IV - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa
injetada por unidade consumidora com minigeração ou microgeração distribuida é cedida,
por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o
consumo de energia elétrica ativa;
V- empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: caracterizado pela
utilização da energia elétrica de forma independente, no qual cada fração com uso
individualizado constitua uma unidade consumidora e as instalações para atendimento das
áreas de uso comum constituam uma unidade consumidora distinta, de responsabilidade do
condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento, com minigeração ou
microgeração distribuída, e desde que as unidades consumidoras estejam localizadas em uma
mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas,
de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não integrantes do
empreendimento;
VI - geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da
mesma área de concessão ou permissão. por meio de consórcio ou cooperativa. composta por
pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com minigeração ou microgeração
distribuida em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será
compensada:
VI — aquecimento termosolar de água: sistema básico composto por placas coletoras
solares e um reservatório de água conhecido como boiler, com circulação por termofissão ou
com auxílio de motores hidráulicos;
VHH — água pluvial: água provinda das chuvas; e
IX- água de condensação de ar condicionado: água condensada nos aparelhos,
originada da umidade interna dos prédios.
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INCONSTITUCIONA.
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CAPÍTULO H
DAS AÇÕES SUSTENTÁVEIS
Art. 4º Às unidades prediais e territoriais urbanas do município, em que instalados
dispositivos de sustentabilidade ambiental previstos nesta Lei, serão concedidos descontos
referentes ao IPTU, ITBIM e ISS, conforme o caso, de modo cumulativo, em conformidade
com a regulamentação específica.
Art. 5º São consideradas ações sustentáveis as seguintes:
I- minigeração ou microgeração de energia fotovoltaica, desde que supra pelo
menos 70% (setenta por cento) da capacidade instalada na unidade geradora;
H— aquecimento termosolar da água destinada à unidade, instalada em pelo menos
70% (setenta por cento) dos terminais de dispensação (torneiras, chuveiros, banheiras);
HI — captação de água pluvial, em unidade que comporte pelo menos 5 mil litros e
esteja provida de instalações de conexão que viabilizem o emprego desta em pelo menos 70%
(setenta por cento) dos vasos sanitários € torneiras do pátio; e
IV- captação da água da condensação de aparelhos de ar condicionado,
exclusivamente para condomínios comerciais ou residenciais verticais, bem como em prédios
corporativos com no mínimo 20 (vinte) aparelhos de ar condicionado, em 100% (cem por
cento) dos aparelhos instalados, com acondicionamento adequado e conexões que viabilizem
o seu uso em pelo menos 70% (setenta por cento) dos- vasos sanitários de uso privado e
comum, torneiras de uso coletivo e piscinas.
CAPÍTULO HI
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 6º Tendo a presente Lei por intuito incentivar a expansão de uma cultura de
sustentabilidade ambiental, deverá o Poder Executivo utilizar-se da extrafiscalidade tributária
como ferramenta de fomento, podendo, mediante regulamentação específica, utilizar-se de
descontos de IPTU, ISS e TTBIM, cumulativamente, se for o caso,
$ 1º Os incentivos fiscais preconizados nesta Lei, quando a geração de energia,
aquecimento ou captação de água se der em terreno (unidade autônoma) sobre O qual inexista
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À É) 4
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Divisão de Documentação e Arquivo
INCONSTITUCIONAL
A
Câmara Municipal de Volta Redonda '
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edificação. serão aplicados ao imóvel para o qual destinados os proveitos das ações
sustentáveis implementadas, desde que da mesma titularidade.
$ 2º Para as instalações implementadas em condomínios. aproveitando as áreas
comuns, apenas, os descontos concedidos serão proporcionais à quantidade de unidades
existentes, nunca inferior a 20% (vinte por cento) do total dos descontos previstos no Art. 7º,
Art. 7º Mediante critérios de aferição e cficiência a serem definidos, para as ações
sustentáveis implementadas, deverá o município conceder:
$ 1º Para os prédios urbanos residenciais, nos quais instalados os equipamentos de
sustentabilidade previstos nesta Lei:
1 desconto no IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) por exercicio, pelo
prazo máximo de 05 (cinco) exercícios fiscais, a contar da formalização, entre o contribuinte e
a municipalidade, do pedido de adesão ao programa; e
H - desconto no ITBIM ., até o limite de 10% (dez por cento), no caso de alienação
dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da formalização, entre o contribuinte e a
municipalidade, do pedido de adesão ao Programa;
$ 2º Para os prédios urbanos comerciais, industriais, de serviços e outros que não se
enquadrem na modalidade residencial. nos quais instalados os equipamentos de
sustentabilidade previstos nesta Lei:
I--os mesmos descontos previstos nos incisos Le TI do $ 1º deste artigo; e
H — desconto no ISS, até o limite de 10% (dez por cento) por exercício, pelo prazo
máximo de 05 (cinco) exercícios fiscais. a contar da formalização, entre o contribuinte e a
municipalidade, do pedido de adesão ao programa;
Art. 8º O desconto previsto no $ 1º do Art. 7º, quando aplicável ao único imóvel de
familia que tenha renda comprovada, conforme critérios da especifica regulamentação, per
capita, de 02 (dois) salários mínimos nacional, considerados os membros da família nele
residentes, terá como limite o montante de 35% (trinta e cinco por cento) para o caso do
inciso | e 20% (vinte por cento) para a hipótese do inciso II,
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Câmara Municipal de Volta Redonda Lá
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Art. 9º A cumulação de descontos, no que se refere aos tributos municipais que
servirão de incentivo ao implemento das ações sustentáveis incentivadas por esta Lei, será
objeto de regulamentação especifica, conforme a pluralidade de medidas adotadas.
Art. 10A fim de graduar os percentuais dos descontos, que não poderão ser
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do previsto nos $$ 1º e 2º do art, 7º, desde que supridas
as condições mínimas estabelecidas nesta Lei, haverá um sistema de pontuação, mediante
regulamentação, estabelecendo critérios para que os aderentes ao Programa possam atingir o
máximo previsto.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 11 A descontinuidade dos programas e medidas previstas como requisitos à
concessão de benefícios fiscais implicará na imediata suspensão do desconto do imposto para
o ano seguinte, também seguindo a regra de proporcionalidade temporal prevista no $ 2º do
art. 1º.
Parágrafo único. Os incentivos previstos nesta Lei serão cancelados, também:
T- caso o aderente não quite 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, de qualquer
outra obrigação com o tesouro municipal; e
Il - não apresente, no prazo devido, a documentação exigida nesta Lei e seu
regulamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Os procedimentos de instalação dos equipamentos destinados à realização
das ações de cunho ambientalmente sustentável, previstos nesta Lei, deverão seguir os
requisitos e normas vigentes no país, sob a orientação e supervisão dos profissionais
competentes e devidamente habilitados de cada área, sob sua responsabilidade.
o A
ICO IST! | UCION ns CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CS ans ERAS UBE Ria “Divisão de Documentação e Arquivo
o
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 5.695
Parágrafo único. A emissão de notas fiscais de todos os produtos. equipamentos e
serviços empregados nos procedimentos de instalação dos sistemas previstos nesta Lei são
requisitos para a realização da adesão ao programa de incentivo fiscal.
Art, 13 Os incentivos previstos nesta Lei terão fruição com a assinatura de termo de
acordo firmado entre o beneficiário e os órgãos competentes do Município.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 dias. contados da
publicação, estabelecendo o fluxo processual e critérios objetivos para a aplicação dos
quesitos de obrigatoriedade e incentivos estabelecidos nesta norma.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após-a sua publicação,
Volta Redonda, !8 de maio de 2020.
NILTON ALVES DE FARIA
Presidente
Projeto de Lei nº 147/17
Autor; Vereador Carlos Alberto de Sant” Anna
DExjpd.
WCONSTITUCIOSNTE.
(8 voira RenoNDA
exxdogiuamente cormelo é &GINbMICO VE Deus 'trenê» Gas Cesar
VI Ancentivar G aproveriamento cas águas ptuviais s ds
VM - criar uma cuttura de sustortablicaca essencial sara à
manu tanção da um mes amtuanta sautaea
VHI— garar amprago, renda e titulos. 3 parir dis cscuiação
de divisas orgnadas do implemento das medias sugendas no
âmbão loca e
X- dear api sum sereno eee
posilivas de cunho bem coma de
Dervobrar angústia, CNPRÍNCIO PIOSIEÇÃO GN BOPVAÇÕS ral
vos 6 essas tncnologas, no âminto local
Art. 3º Para os fink desta Let, adotam-se as seguintes def
1 energia fotovoliaica: é energus choca através do com
versão direta ca luz em
E ca enorgia
de Agência Nacional de Ensegia Bétrica -
ANE css fontes canciones Sa arargia eetca oractata ne
rede do distribuição 90" mão de nstaiações de uncades corsu-
midaras,
Hi mrageração distribuida: contraí goracora ds energia die
trica, com potência instalada superor a 75 kW fástenta e cinco
E erento: A e bs porá palm ab area) para
fontes Iítricas du mencr ou igual a S MW (cinco megawnita)
para cogeração conforme regudarmentação diz ANE-
EL. ou para as demais fontes renováveis de arergis eléirca.
| conectada na rede de distribuição por meio de inatalações de
âver” microgetação de energia
tprovoltsca nas 4 yridados peodiois » tenmcrtala Geber. Dorm
como dispõe sctre outras poticas pútícas ambientatrente sus
tentava e scntogicamenio
ACamers Municipal de Volta Redonde aprova e eu, em cor-
foridada coro 8 dr Frtgo 00 L al nino a mico,
promulgo 9 seguinte Let
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A bar ta rr ad eq cine o
ambientalmenta
€ sustentáveis, COMO O aquecimento lsrmosolar de água, & cap-
sega Nie-dgan RN 0 CONOUNONGU SU. apifalioo OU se
$$ A admurestração putica, como contrapartis áquetas
conce-
medidas adotadas
derá desconto de sobre a Prognedade Predial e Tamo
nisi Urdena - SP TU, imposto sobre Transmissão de Sens imóveis
« FTBIM eicu imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS. as unigades aderentes aos programas, pelo prazo ce 05
tonco) anos, excelo o ITESIM que iara desconto por $0 (duz)
anos à partir da ano de adesão ao Programa.
470 desconto de IPTU e de |SS será concedido para 6 no
proporcionalmente
são de W12 (um dozs ass) suseitanço-se a “ecalização pelos
órçãos competentes do muncipio.
43º 0 cesconto ao ITEM será concedido desde a momento
de tesão so na, rosgudado- ar repra da proprio:
n presente Programa
I-sncentvar a adoção qa matriz fotovokzica como alteme-
ecologicamarto correta de geração ds energia
Hi-tomar, parcial ou Intalmente. aulnesuêcientes os imó-
veis aderentes no programa na geração de energia fotovolimica
am reiaçõo às suas demandas
Fil — cimonuie as daspesas menss:s ce energia aláirica dos
propretários de móveis aderenies à garação De energia foto-
westaica,
unidades consumidoras
IV - sstena de comperisação da emegia eldirca astmso
a sn eme cl rp a
Du mecrogaração disinbuita é cocda por meio de
per ser cestribuidora loca! e posteriormente com-
persada com o consumo ds ensrgia eléirica ativa,
V-empresndimanto com múlkolas unsisoss consumico-
1a carsctenzado pela ullização ds energes elétrica de forma
independente, no qual cada tração com uso relivitusizado cors-
ttum uma unidade consumidora o as instalações para atono-
mento 38 áreas de uso COMaIm Consituam uma urudada corsu-
pessoa fisica nu jurídica, que DOSSUS uredado consumidora com
mirageração ou Gsmbuiga em local Sónrents das
unidades cONSumidorEs nas queis s ansrga excedente será
compensada
Vi aquocimanta wermosolar de agua mstema temo com-
pasto por ptacas coletaras solares 8 um resarvatõoo (de du
cornecida como poder. com circtação par termolizsão ou com
aunho de motores huóraulicas.
VIE água phesist água provnda dus thuvas
IX -águado: dear cangcicnado: aqua contem
sacanos acareinos. ha > ori
DAS AÇÕES SUSTENTÁVEIS
Pai 4º Às urmônies precias e termitorias urbenas do murw
Cpo em que instalsdos dspostivos Ca sstentaliciudo ari.
ortaf provistos nesta Le, serão concodidos descontos referar-
tesao !PTU, Vrpbecor A pn RR UR
ação
A 5 Bão condado ações imune de smunts
1- muniger ds miregeração de anna fotoviliaca.
desde que supra pelo menos 7U% (setenta por cento) da caos-
cidade instatada na unidade geracura,
W - aquecimento termosolar da água destinada à unitade,
asialado am paia menos 70% (selenta par cerio) des temminsos
de dispensação (jomeiras, chuveiros. banhsiras).
Mi captação de águe pruvial em urisde que compor pelo
MANOR TOS OO 5 OUbNjO provida da INSiadnçÕaS De COraNdO
que cabiinem 0 emprego desta em peío menos 707% (setenta per
cento) dos vasos sendarios « tnmeiras do oétc, e
IV-caçiação cs água da condensação ds aparelhos ce ar
condicionado. exchusieamunte para condominios commutcánis ou
resdenciae vericais, Dam como um prédios corporatvos com
| no minimo 20 jvinteyaperslhos de ar condicionsao, em 100%
(cem por cento) Sos apareftvos instalados com acomdicicos-
É
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º,
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uu
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E
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EM DESTAQUE
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CONSTITUCION
ESPERE |
mento adequado e conesdes que vaoiizem 0 seu uso em pao
menos 70% (setenta por cento; dos vasos sanitários de uso |
pruado o comum, tormeses de uso coletivo 0 pasconas.
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art E Tando a presenta Le por inturta incentivar a expor
são 08 uma cubas Ce ssinneadédaca amterial corra Po
dr Execubeo ulirar-se da extrafiscalidade trberária como fer-
famenta de tamento, pocendo, mediante regutamentação espe-
vira. vitzar-se de descontos de IFTU, 155 eTTEIM curmdaiva-
menis. 56 for o caso.
dos ante pregorconaa a quenmtosac
nunca nfenor a 20% (viria por cento) do total dos cascortos
previstos no Art. 7”,
fast 7º Maduanta criterios Gs atenção e sfcianus s serem
definidos, para as ações sustentáveis implemenisdas deverão
T" conceder.
51º Para os prédios urbanos residenciais. nos quais insta-
fogos 55 uqupsmentos de sustatobdidage sreveics nesta Le
= desconto no IPTU, mé q limite de 20% (vinta pos cento)
por exarcicao. pelo prazo máximo de OS (cinco) exercicios fia-
ga programa; e
Hi- desconto no TTEIM , até o benta da 10% (das porcento), no
caso de abenação dentro du prazo Ge 10 (der) anos, a contar ds
firrudização. enêrea contrixente «a runicigairiade. de pecado
aednção 50 Programa;
E Parans prodios urtanos comerciais mexsst-am, de sor.
viços e outros que ndo se enquadrem na modalidade residencial,
DOS qual nStaiinÕos 4 equpamentos de susisnsandicade press
ins nesta Lei
|- 08 mesmos descontos previstos nos masos tell doS 1º
deste nrtiga- a
W— desconto no ISS, até 0 limite de 10% (dez por cento) por
ro 00 1ºUoAt E quando eçlcável
Poitiers omni io sn ir irc
nele residenias. 187 com mis omantanta ds 35% (lriniz s cinco
por cento; pars o caso do meiso | é 20% (vinte por cento) paras
Mupósesa doirceso tt
Art SP À cumuisção de descontos, no que se refere sos
tritudos Mmuricipaes Que servido de incertiva eo irelemento des
ações sustentávers incentvadas por esta Lei, será alivio do
regulamentação especifica, coniorme a pluralidade de medinas
aoctacas.
At YO Afim Ca gracuar Os percentuas DOS CESCONtos, que
não poderêo ser iniengres s 50% (cinquenta por cento) do prerasio
n0355 ("e Z'doart 7” desde que supridas as condições mínémias
exinbeisccias nesta Let. havera um sestema de pontuação, rms
arte: SION CTÓNIOS Pra qua 06 asma
essa] passam a máximo prevista.
mv
am nasmeuenináçdos programas e mesas previstas
também cogurato a regra de propormiarsêcdiade termparal previa
nes” doar 1º
Perágraio únco Os incenúvos prosstos nasie Lesardo cen
oetados, também
|- caso c aderente não qure 03 (rés) parceias consecirivas
cu não, de qualquer mara obrigação com o isouro municipal; e
H- não opresenio, no prazo Cevido, 8 documentação exigida
nesta si e neu recguiamento.
CAPÍTULOV
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Art 12 Os procecimentas ste instalação dos esusipumentras
dcstrados arcaltação cas ações de core amtentaimente sus.
lemiavel crmísins mexia LA Covarão saquir os requistos e nor
mas geme no pais sob acnentação a supervisão dos profs
sines competem e devetamete hatiditados do carta arma st
Parágrafo únsoc. A emessão Ge notas fecais ds jodos
sAcs para a reahzação da adesão so programa de incertvo fiscal
t 13 Os mcentivas previstos nests Le: terão fração coms
assinatura Se termo ds acordo firmado enire o beneficiário s os
órgãos competentes do Murscipo va
At 140 Poder Exocubvo mequementará osa
8) des Cortacos da cação, granelocendo o ua pec
dci peraa,
dado reinos qro peso nd destina cipa
+ Letentra 80 fesedo con
aa ermvagor 1804; eotartajuasapos
Volta Records, 18-de maio de 2020.
NILTOMALVES DE FARIA
Presente
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EM DESTAQUE