norma nº 5696/2020

Da
INCONSTITAICIONAL
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 5.696
Dispõe sobre a atribuição e implantação da patrulha
do silêncio à Guarda Municipal de Volta Redonda,
conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá implantar a Patrulha do Silêncio no
município de Volta Redonda.
Art. 2º Serão atribuições da "Patrulha do Silêncio" vistoriar, apurar e punir toda
perturbação ao sossego público produzidos por barulho excessivo, durante 24 (vinte e quatro)
horas por dia, todos os dias da semana.
Art. 3º Constitui infração a ser punida na forma desta Lei, perturbar o bem estar e o
sossego público ou da vizinhança com ruídos, algazarras ou barulhos de qualquer natureza,
capaz de prejudicar a saúde e a segurança pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou
ao sossego público quaisquer ruídos superiores que:
I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, níveis sonoros
superiores a 70 (setenta) decibéis durante o dia e de 60 (sessenta) decibéis durante a noite, em
zonas residenciais: 65 (sessenta e cinco) decibéis durante o dia e de 55 (cinquenta e cinco)
decibéis durante a noite, em zonas mistas: 65 (sessenta e cinco) decibéis durante o dia e de 60
(sessenta) decibéis durante a noite, em zonas industriais. O zoneamento deverá ser
regulamentado pelo Poder Público Municipal;
KH - Os sons produzidos por instrumentos musicais, conjuntos, aparelhos de sons,
animais, ou ainda de viva voz, terão regulamentações específicas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 5º A Patrulha do Silêncio será composta pela Guarda Municipal, pelos órgãos
da Administração Municipal, pelos fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e se
necessário para o fiel cumprimento desta Lei, poderão solicitar auxílio das autoridades
policiais no desempenho da ação fiscalizadora.
Art. 6º A Patrulha do Silêncio deverá conter:
I - efetivo suficiente para o bom atendimento das ocorrências;
II - veículos equipados com sistema de comunicação e decibelímetro, para realizar as
devidas fiscalizações:
III - número de telefone específico, para que os munícipes possam acionar seus
serviços.
Câmara Municipal de Volta Redonda 7
LEI MUNICIPAL Nº 5.696
Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas, de direito privado, que infringirem qualquer
dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas delas decorrentes, ficam sujeitas às
seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a transgressão:
I- notificação por escrito;
IH - multa, no valor de 10 (dez) UFIVRE's para cada ocorrência, que será
sucessivamente dobrada em casos de reincidência;
III - interdição parcial ou total do estabelecimento, em caso de bares, restaurantes e
assemelhados, que não cumprirem a Lei e/ou permitirem o não cumprimento da mesma.
& 1º Os estabelecimentos comerciais e congêneres que vierem abrigar shows
musicais e afins, a partir da data da publicação desta Lei deverão aguardar regulamentação
específica para o caso a que se refere a Lei, que será realizada pelo Poder Público Municipal,
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 2º Os estabelecimentos comerciais que já abrigam shows musicais e afins no ato
da publicação desta terão tratamento diferenciado para a transição e adaptação do mesmo,
fazendo com que estes não sofram prejuízos imediatos quanto à regulamentação, sendo que a
mesma deverá ser elaborada pelo Poder Público Municipal, dando ao caso, tratamento viável
aos comerciantes de nosso município, e aprazamento de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta.
Art. 8º A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter
cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévio licenciamento
ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Prefeitura, Companhia de Engenharia e Tráfego,
independente de outras licenças exigíveis.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento, no prazo de no máximo 30 (trinta) dias, em todas as suas
vertentes e determinações.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Volta Redonda, 18 d:
Presidente
Projeto de Lei nº 196/2017
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant” Anna
DEx/jpd.