norma nº 5697/2020

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) RA MUNICIPAL DE VO DE VOLTA REDONDA
, Q o de Document ação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 5.697
Dispõe sobre a devolução de recursos financeiros
do Fundo Especial da Câmara Municipal criado
pela Lei Municipal nº 5.622/2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo a devolver ao Poder Executivo, os
recursos financeiros disponíveis em favor do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Volta Redonda, instituído pela Lei Municipal nº 5.622/19, correspondente aos recursos
retidos com economia orçamentária do exercício de 2019.
Art. 2º A devolução a que se refere o art.º será realizada uma única vez e tem
como objetivo disponibilizar os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara
Municipal para o combate à Pandemia ocasionado pelo COVID-19.
Art. 3º O Poder Executivo deverá priorizar a utilização destes recursos em ações
de combate à Pandemia, preferencialmente aquelas vinculadas à Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º A aplicação destes recursos financeiros pelo Poder Executivo deverá
constar do site oficial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a fim de proporcionar a
publicidade e a transparência dos atos do Poder Público, permitindo a fiscalização do uso
dos recursos públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, |25 de maio We 2020.
Projeto de Lei nº 34/2020
Autoria: Mesa Diretora
DEx/jpd.
PREFEITURA DE
VOLTA REDONDA
PODER E VO
Prefeito Elderson Ferreira da Silva
LEI MUNICIPAL Nº 5.697
Dispõe sobre a devolução de recursos financeiros do Fundo
Especial da Câmara Municipal criado pela Lei Municipal nº 5.622/
2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo a devolver ao
Poder Executivo, os recursos financeiros disponíveis em favor
do Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda, Insti-
tuído pela Lei Municipal nº 5.622/19, correspondente aos recur-
sos retidos com economia orçamentária do exercício de 2019.
Art. 2º A devolução a que se refere o art.1º será realizada
uma única vez e tem como objetivo disponibilizar os recursos
financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal para o com-
bate à Pandemia ocasionado pelo COVID-19.
Art. 3º O Poder Executivo deverá priorizar a utilização des-
tes recursos em ações de combate à Pandemia, preferencial-
mente aquelas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A aplicação destes recursos financeiros pelo Poder
Executivo deverá constar do site oficial da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda, a fim de proporcionar a publicidade e a trans-
parência dos atos do Poder Público, permitindo a fiscalização do
uso dos recursos públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 25 de maio de 2020.
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1606 «EXTRA - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 25 DE MAIO DE 2020