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norma nº 4047/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4047 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaProíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Glvisão da Documentação » Árqu..
GABINETE DO PREFEITO pesto
LEI MUNICIPAL Nº 4.047
PROÍBE A PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal,
Direta, Indireta e Fundacional.
$ 1º - Evidencia-se o assédio moral a servidores públicos quando:
I — forem impostas a eles atribuições e atividades incompatíveis com o cargo que ocupam ou
em condições e prazos inexegiíveis;
H — forem eles designados para exercerem funções triviais, em detrimento de sua formação
técnica;
II — forem tomadas deles, por outrem, propostas, idéias ou projetos de sua autoria;
IV - VETADO
V — forem sonegadas as informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções;
VI — forem contra eles praticadas ações, gestos ou palavras que denunciem desprezo ou
humilhação, isolando-os de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros
servidores;
VII — forem transferidos para unidades administrativas mais distantes de sua residência ou da
sua última lotação, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ou posteriores às eleições;
VIII — forem dirigidos contra eles comentários maliciosos, críticas reiteradas sem fundamento
ou haja a subestimação de esforços que atinjam a sua dignidade;
IX —- VETADO
$ 2º - Quando a razão alegada para a transferência for excesso
de pessoal, fica o órgão onde estava lotado o servidor impedido de
promover a sua substituição pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias.
Artigo 2º - A prática do assédio moral, comprovada mediante processo administrativo-disciplinar,
assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, implicará na
aplicação das seguintes penalidades, observadas a reincidência e a gravidade dos fatos apurados:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação jentação 4 Arqui.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO va Nº FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Vol | À
GABINETE DO PREFEITO : Q )
LEI MUNICIPAL Nº 4.047 02.
I— Curso de Aprimoramento Profissional;
II —- Repreensão;
NI — Multa;
IV — Suspensão;
V — Demissão;
VI — Exoneração.
$ 1º - Em se tratando de assédio moral praticado por ocupante
exclusivamente de Cargo Comissionado será aplicada a pena de
exoneração imediata do cargo.
$ 2º - Quando se tratar de transferência compulsória do(a)
servidor(a), caracterizada como assédio moral, nos termos dos
incisos IV e VII do artigo 1º, o(a) servidor(a) retornará,
imediatamente, ao órgão onde estava lotado, sem prejuízo de seus
direitos.
Artigo 3º - Os procedimentos administrativos definidos no artigo 2º serão instaurados por
provocação do(a) servidor(a) ofendido(a), por autoridade que tomar conhecimento da infração
funcional ou por qualquer representante do Poder Legislativo.
Artigo 4º - O(A) servidor(a) será notificado, por escrito, das penalidades aplicadas.
$ 1º - VETADO
$ 2º - VETADO
Artigo 5º - VETADO
Artigo 6º - VETADO
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro de 2005.
Volta Redonda, 18 de abril de 2005.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 008/05
Autor: Ver. Maurício Batista =280Verya
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| LEI MUNICIPAL Nº 4.047
! PROÍBE A PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NO
| ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono |
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a prática de assédio moral no |
âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e
Fundacional.
$ 1º - Evidencia-se o assédio moral a servidores pú-
blicos quando:
| — forem impostas a eles atribuições e atividades incom-
patíveis com o cargo que ocupam ou em condições e prazos
inexequíveis;
Il — forem eles designados para exercerem funções trivi-
ais, em detrimento de sua formação técnica;
Il = forem tomadas deles, por outrem, propostas, idéias
ou projetos de sua autoria;
IV — VETADO
V — forem sonegadas as informações que sejam neces-
sárias ao desempenho de suas funções;
VI = forem contra eles praticadas ações, gestos ou pala-
vras que denunciem desprezo ou humilhação, isolando-os de
contatos com seus superiores hierárquicos e com outros ser-
vidores;
Vil—forem transferidos para unidades administrativas mais
distantes de sua residência ou da sua última lotação, nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ou posteriores às eleições;
VII =forem dirigidos contra eles comentários maliciosos, -
críticas reiteradas sem fundamento ou haja a subestimação
de esforços que atinjam a sua dignidade;
IX- VETADO
$ 2º - Quando a razão alegada para a transferência
for excesso de pessoal, fica o órgão onde estava lotado o
servidor impedido de promover a sua substituição pelo perío-
do de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 2º - A prática do assédio moral, comprovada medi-
ante processo administrativo-disciplinar, assegurados os prin-
cípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nuli-
dade, implicará na aplicação das seguintes penalidades, ob-
servadas a reincidência e a gravidade dos fatos apurados:
| - Curso de Aprimoramento Profissional;
Hl - Repreensão;
HI = Multa;
IV — Suspensão;
V - Demissão;
VI - Exoneração.
$ 1º - Em se tratando de assédio moral praticado por ocu- |
pante exclusivamente de Cargo Comissionado será aplicada
a pena de exoneração imediata do cargo.
$2º - Quando se tratar de transferência compulsória do(a)
servidor(a), caracterizada como assédio moral, nos termos
dos incisos IV e VII do artigo 1º, o(a) servidor(a) retornará,
imediatamente, ao órgão onde estava lotado, sem prejuízo
de seus direitos.
Artigo 3º - Os procedimentos administrativos definidos no ar-
tigo 2º serão instaurados por provocação do(a) servidor(a)
ofendido(a), por autoridade que tomar conhecimento da infração
funcional ou por qualquer representante do Poder Legislativo.
Artigo 4º - O(A) servidor(a) será notificado, por escrito,
das penalidades aplicadas.
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$1º- VETADO
82º - VETADO
Artigo 5º - VETADO
Artigo 6º - VETADO
- Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução orça-
mentária da presente lei correrão por conta das dotações pró-
prias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Volta Redonda, 18 de abril de 2005.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.047
EMENTA: Proíbe a prática do assédio moral no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
II -
IV - forem transferidos, sem anuência deles, para órgãos cujo regime jurídico seja diferente
do seu órgão de origem:
IX - forem deixados sem função ou sem lotação, como forma de punição ou como
demonstração de desrespeito a sua qualidade de servidor(a) público(a).
Artigo 4º =... rreseereereeereoermeerrmenraeaeeraeereerrserereneeenesenmsertearresestenssentenmcerteenseanenmento
$ 1º - A pena de suspensão poderá, havendo conveniência para a
continuidade do serviço exercido pelo(a) servidor(a) punido(a), ser convertida em
multa, sendo o(a) servidor(a). nesse caso obrigado a permanecer no exercício da
função.
$ 2º - A multa fixada não poderá exceder o percentual de
50%(cingienta por cento) por dia de remuneração, no período máximo de
60(sessenta) dias.
Artigo 5º - A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada,
exclusivamente, no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos
servidores.
ESA Câmara Municipal de Volta Redonda Pá
cu Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.047 FL. 02
Artigo 6º - O processo administrativo obedecerá no que lhe for aplicável, a legislação
municipal pertinente e será acompanhado por uma Comissão formada por 01 (um)
representante do Poder Legislativo; 01 (um) representante do SFPVR; 01(um) representante
do SEPE; 01 (um) representante da OAB/VR e 02(dois) representantes da Administração
Municipal, sendo obrigatória a oitiva do(a) servidor(a), vítima do assédio moral e do(a)
servidor(a) acusado(a) pelo assédio moral.
Presidente
Projeto de Lei nº 008/05
Autor: Ver. Maurício Batista
LEI MUNICIPAL Nº 4.047
E EMENTA: PROÍBE A PRÁTICA DO ASSÉ-
DIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRA-
ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu
promulgo a seguinte Lei:
81º.
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[vá IV- forem transferidos, sem anuência deles, para
órgãos cujo regime jurídico seja diferente do seu
órgão de origem;
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VI -
VII -
VI. =)
IX - forem deixados sem função ou sem lotação,
como forma de punição ou como demonstração
» de desrespeito a sua qualidade de servidor(a)
público(a).
$1º-A pena de suspensão poderá, havendo con-
veniência para a continuidade do serviço exerci-
do pelo(a) servidor(a) punido(a), ser convertida em
multa, sendo o(a) servidor(a), nesse caso obriga-
do a permanecer no exercício da função.
82º - A multa fixada não poderá exceder o per-
centual de 50%(cinquenta por cento) por dia de
remuneração, no periodo máximo de 60(sessen-
ta) dias.
- Artigo 5º - A receita proveniente das multas impos-
tas será revertida e aplicada, exclusivamente, no pro-
grama de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos
servidores.
Artigo 6º - O processo administrativo obedecerá no
que lhe for aplicável, a legislação municipal pertinente e
será acompanhado por uma Comissão formada por 01
(um) representante do Poder Legislativo; 01(um) repre-
sentante do SFPVR; 01(um) representante do SEPE;
0f(um) representante da OAB/VR e 02(dois) represen-
tantes da Administração Municipal, sendo obrigatória a
oitiva do(a) servidor(a), vítima do assédio moral e do(a)
servidor(a) acusado(a) pelo assédio moral,
Artigo 7º -...
Artigo 8º -..
Volta Redonda, 24 de maio de 2005.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente |
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