| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | Proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
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remo ani” PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Glvisão da Documentação » Árqu.. GABINETE DO PREFEITO pesto LEI MUNICIPAL Nº 4.047 PROÍBE A PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional. $ 1º - Evidencia-se o assédio moral a servidores públicos quando: I — forem impostas a eles atribuições e atividades incompatíveis com o cargo que ocupam ou em condições e prazos inexegiíveis; H — forem eles designados para exercerem funções triviais, em detrimento de sua formação técnica; II — forem tomadas deles, por outrem, propostas, idéias ou projetos de sua autoria; IV - VETADO V — forem sonegadas as informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções; VI — forem contra eles praticadas ações, gestos ou palavras que denunciem desprezo ou humilhação, isolando-os de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores; VII — forem transferidos para unidades administrativas mais distantes de sua residência ou da sua última lotação, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ou posteriores às eleições; VIII — forem dirigidos contra eles comentários maliciosos, críticas reiteradas sem fundamento ou haja a subestimação de esforços que atinjam a sua dignidade; IX —- VETADO $ 2º - Quando a razão alegada para a transferência for excesso de pessoal, fica o órgão onde estava lotado o servidor impedido de promover a sua substituição pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 2º - A prática do assédio moral, comprovada mediante processo administrativo-disciplinar, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, implicará na aplicação das seguintes penalidades, observadas a reincidência e a gravidade dos fatos apurados: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação jentação 4 Arqui. ESTADO DO RIO DE JANEIRO va Nº FLS. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Vol | À GABINETE DO PREFEITO : Q ) LEI MUNICIPAL Nº 4.047 02. I— Curso de Aprimoramento Profissional; II —- Repreensão; NI — Multa; IV — Suspensão; V — Demissão; VI — Exoneração. $ 1º - Em se tratando de assédio moral praticado por ocupante exclusivamente de Cargo Comissionado será aplicada a pena de exoneração imediata do cargo. $ 2º - Quando se tratar de transferência compulsória do(a) servidor(a), caracterizada como assédio moral, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 1º, o(a) servidor(a) retornará, imediatamente, ao órgão onde estava lotado, sem prejuízo de seus direitos. Artigo 3º - Os procedimentos administrativos definidos no artigo 2º serão instaurados por provocação do(a) servidor(a) ofendido(a), por autoridade que tomar conhecimento da infração funcional ou por qualquer representante do Poder Legislativo. Artigo 4º - O(A) servidor(a) será notificado, por escrito, das penalidades aplicadas. $ 1º - VETADO $ 2º - VETADO Artigo 5º - VETADO Artigo 6º - VETADO Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2005. Volta Redonda, 18 de abril de 2005. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 008/05 Autor: Ver. Maurício Batista =280Verya £N 0 ANA caia É PU ICAÇ ÃO NO o? AO / 2006 à CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação » Arquivu | LEI MUNICIPAL Nº 4.047 ! PROÍBE A PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NO | ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono | a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida a prática de assédio moral no | âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional. $ 1º - Evidencia-se o assédio moral a servidores pú- blicos quando: | — forem impostas a eles atribuições e atividades incom- patíveis com o cargo que ocupam ou em condições e prazos inexequíveis; Il — forem eles designados para exercerem funções trivi- ais, em detrimento de sua formação técnica; Il = forem tomadas deles, por outrem, propostas, idéias ou projetos de sua autoria; IV — VETADO V — forem sonegadas as informações que sejam neces- sárias ao desempenho de suas funções; VI = forem contra eles praticadas ações, gestos ou pala- vras que denunciem desprezo ou humilhação, isolando-os de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros ser- vidores; Vil—forem transferidos para unidades administrativas mais distantes de sua residência ou da sua última lotação, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ou posteriores às eleições; VII =forem dirigidos contra eles comentários maliciosos, - críticas reiteradas sem fundamento ou haja a subestimação de esforços que atinjam a sua dignidade; IX- VETADO $ 2º - Quando a razão alegada para a transferência for excesso de pessoal, fica o órgão onde estava lotado o servidor impedido de promover a sua substituição pelo perío- do de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 2º - A prática do assédio moral, comprovada medi- ante processo administrativo-disciplinar, assegurados os prin- cípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nuli- dade, implicará na aplicação das seguintes penalidades, ob- servadas a reincidência e a gravidade dos fatos apurados: | - Curso de Aprimoramento Profissional; Hl - Repreensão; HI = Multa; IV — Suspensão; V - Demissão; VI - Exoneração. $ 1º - Em se tratando de assédio moral praticado por ocu- | pante exclusivamente de Cargo Comissionado será aplicada a pena de exoneração imediata do cargo. $2º - Quando se tratar de transferência compulsória do(a) servidor(a), caracterizada como assédio moral, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 1º, o(a) servidor(a) retornará, imediatamente, ao órgão onde estava lotado, sem prejuízo de seus direitos. Artigo 3º - Os procedimentos administrativos definidos no ar- tigo 2º serão instaurados por provocação do(a) servidor(a) ofendido(a), por autoridade que tomar conhecimento da infração funcional ou por qualquer representante do Poder Legislativo. Artigo 4º - O(A) servidor(a) será notificado, por escrito, das penalidades aplicadas. IXONV OHO . OL95N>- 0f'0SH. nW OA VIDIHO OY “VONOCIH VITOA Ja OldIOIN $1º- VETADO 82º - VETADO Artigo 5º - VETADO Artigo 6º - VETADO - Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução orça- mentária da presente lei correrão por conta das dotações pró- prias do orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2005. Volta Redonda, 18 de abril de 2005. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal < O E ES Eid v O z U a EI > e ul q > -) Era Fe 1 tm nad e etipenni ue Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.047 EMENTA: Proíbe a prática do assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: II - IV - forem transferidos, sem anuência deles, para órgãos cujo regime jurídico seja diferente do seu órgão de origem: IX - forem deixados sem função ou sem lotação, como forma de punição ou como demonstração de desrespeito a sua qualidade de servidor(a) público(a). Artigo 4º =... rreseereereeereoermeerrmenraeaeeraeereerrserereneeenesenmsertearresestenssentenmcerteenseanenmento $ 1º - A pena de suspensão poderá, havendo conveniência para a continuidade do serviço exercido pelo(a) servidor(a) punido(a), ser convertida em multa, sendo o(a) servidor(a). nesse caso obrigado a permanecer no exercício da função. $ 2º - A multa fixada não poderá exceder o percentual de 50%(cingienta por cento) por dia de remuneração, no período máximo de 60(sessenta) dias. Artigo 5º - A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, exclusivamente, no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos servidores. ESA Câmara Municipal de Volta Redonda Pá cu Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.047 FL. 02 Artigo 6º - O processo administrativo obedecerá no que lhe for aplicável, a legislação municipal pertinente e será acompanhado por uma Comissão formada por 01 (um) representante do Poder Legislativo; 01 (um) representante do SFPVR; 01(um) representante do SEPE; 01 (um) representante da OAB/VR e 02(dois) representantes da Administração Municipal, sendo obrigatória a oitiva do(a) servidor(a), vítima do assédio moral e do(a) servidor(a) acusado(a) pelo assédio moral. Presidente Projeto de Lei nº 008/05 Autor: Ver. Maurício Batista LEI MUNICIPAL Nº 4.047 E EMENTA: PROÍBE A PRÁTICA DO ASSÉ- DIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRA- ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 81º. Es = M-.. aa [vá IV- forem transferidos, sem anuência deles, para órgãos cujo regime jurídico seja diferente do seu órgão de origem; Ve VI - VII - VI. =) IX - forem deixados sem função ou sem lotação, como forma de punição ou como demonstração » de desrespeito a sua qualidade de servidor(a) público(a). $1º-A pena de suspensão poderá, havendo con- veniência para a continuidade do serviço exerci- do pelo(a) servidor(a) punido(a), ser convertida em multa, sendo o(a) servidor(a), nesse caso obriga- do a permanecer no exercício da função. 82º - A multa fixada não poderá exceder o per- centual de 50%(cinquenta por cento) por dia de remuneração, no periodo máximo de 60(sessen- ta) dias. - Artigo 5º - A receita proveniente das multas impos- tas será revertida e aplicada, exclusivamente, no pro- grama de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos servidores. Artigo 6º - O processo administrativo obedecerá no que lhe for aplicável, a legislação municipal pertinente e será acompanhado por uma Comissão formada por 01 (um) representante do Poder Legislativo; 01(um) repre- sentante do SFPVR; 01(um) representante do SEPE; 0f(um) representante da OAB/VR e 02(dois) represen- tantes da Administração Municipal, sendo obrigatória a oitiva do(a) servidor(a), vítima do assédio moral e do(a) servidor(a) acusado(a) pelo assédio moral, Artigo 7º -... Artigo 8º -.. Volta Redonda, 24 de maio de 2005. PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Presidente | “pe à Cold NINICIPAL DE VOLTA REDONDA slvisão de Documentação « vn? TAS 500% 3a OHNNF aa ez 8L95N'- 0€'0 SH - IX ONYV NN OA TVIDIÃO OVIHO VONOdAH VITOA AQ OldIDIN . (6) > Es Er Q (6) o » es & e) e ndo » O Se