norma nº 13/1955

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CÂMARA MUNKIPAL DE VOLTA REDONDA —
DELIBERACA 0
RosoLUção no 4é
o à Cânara runicipal go Volta Rolonãa Gocrota:
8 gu samiono a-cozuinto messisméoma je liberacãos
Artigo 1º « Fic o Profolto Iunicípel satorigado a premovor
tiãas as Juliçiaio ou extrajudiciais quo,
sedan + OU comomentos, O disorininação
da Aárta FERE PEA entro os iunicipios EG Volta. VB
domo o Barra -iansa, obodocêios 08 preceitos da Lei
a ostuducl. nº 9,945 d6 17 do Julho do 1954 6 dos corais
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Artigo RO « f crie ração ão quo trata a presente Posalução
a outora para totos 08 atos: Ge POPPOSGN-
Fagão do 1 do tuna câpãg do “Tola Pedonãa, gendo, e qu fôra
O ações cu à clas Troy pon ánciusive
os do co ator P para É Cosincunbência: dog “encarças
aqua, previstos, os serviços proefissiomis. do aâvogo"os,
o ca quajoquer instâncias, ou outros tócnicos cuja çoe
óparação cu assistência se faça rrocisa;
quad 30 « E a âgualnento autorizado o Prafoito Inica 8
Rir, Dor docreto crccutivo, q crédito especial até
ted do qrezentos mi) cxuseiros(Cry) «306 COD COd
à fim do fesur Foco fo dospeso oriunias éa proso
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Artigo 48 goto GELAÇES Blepará on vigor na anta Gé
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se | pudlicação, tovogatas as disposições on contrario.
Volta Redomãa, enio Pego " Ga 195%
Profoito fimicipal