norma nº 5720/2020

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.720
Reconhece a prática de atividade física e do exercício
físico como essenciais para a população de Volta
Redonda em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como
atividade essencial à saúde, para a população de Volta Redonda, mesmo em tempos de crise
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser
convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de
qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas de outras naturezas que
influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.
Art. 2º Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavírus
COVID-19 deverão ser observadas as seguintes determinações:
1 | Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas;
I- O espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas
possíveis com afastamento mínimo de um metro entre elas;
II- Quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes
deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não utilizem o mesmo
equipamento sem higienização;
IV- Caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais pessoas,
deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual que coíba contágio;
V- Fica proibida a prática de atividade física que necessite de contato físico entre
pessoas.
81º O disposto no caput do art. 3º aplica-se somente para a produção de conteúdo
virtual quando tratar-se de estabelecimentos físicos fechados por determinação dos órgãos
oficiais competentes.
82º O disposto no caput do art.3º quanto às demais pessoas não desenvolvedoras da
atividade econômica fica condicionado às determinações restritivas realizadas pelos órgãos
oficiais competentes para produção de seus efeitos.
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
| Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.720
Art. 3º A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos
órgãos oficiais de saúde.
Art. 4º Havendo imposições de medidas restritivas aos prestadores de serviços de
atividades físicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de conteúdo
virtual, porquanto faz-se necessária adaptação da atividade desenvolvida como forma de
preservação das relações trabalhistas e condição de saúde do cidadão volta-redondense.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, 12 de agosto de 2020.
NILTON Fa DE FARIA
Presidente
Projeto de Lei nº 35/2020
Autor: Vereador Maurício Pessõa Garcia Júnior
DEx/jpd.
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LTA REDONDA
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LEI MUNICIP, Ê
Reconhece a prálica de atividade física é do exercício físico
Como essenciais para a População de Volta Redonda em tempos
decrises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástro-
fes naturais.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 80 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei
das po moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
'arágrafo único, Os pane representativos e conselhos de
classe deverão ser convidados às reuniões de planejamento
que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qual-
quer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas de
Outras naturezas que influenciem na prática de atividade física
ou exercício físico.
Art. 2º Durante o estado de calamidade pública provocado
pelo novo coronavírus COVID-1 9 deverão ser observadas as
seguintes determinações
Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pesso-
as;
It “O espaço físico, quando fechado, será limitado à lota-
São máxima de pessoas possiveis com afastamento mínimo de
um metro entre elas;
Hi Quando houver utilização de equipamentos e espaços
de uso comum, estes deverão ser permanentemente higieniza-
dos, de modo que pessoas diversas não utilizem o mesmo equi-
pamento sem higienização;
IV- Caso haja necessidade de comunicação entre profissi
ones Ou com demais pessoas, deverá ser assegurado o com-
Petente equipamento de proteção individual que colba contágio;
Ve Fica proibida a prática de atividade física que necessite
de contato físico entre pessoas.
51" O disposto no caput do art. 3º aplica-se somente paraa
produção de conteúdo virtual quando tratar-se de estabelaci-
mentos físicos fechados por determinação dos órgãos oficiais
competentes.
2º O disposto no caput do art.3º quanto às demais pessoas
não desenvolvedoras da atividade econômica fica condicionado
às determinações restritivas realizadas pelos órgãos oficiais
competentes para produção de seus efeitos.
Art. 3º A aplicação da autorização deverá seguir as normas
sanitárias e de saúde dos órgãos oficiais de saúde.
Art 4º Havendo imposições de medidas restritivas aos pres-
porquanto faz-se necessaria adaptação da atividade desenvol.
vida como forma de Preservação das relações trabalhistas e
condição de saúde do cidadão volta-redondense.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, 12 de agosto de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
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EM DE
20 DE AGOSTO DE 2020
DONDA -
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REI
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1634 -