| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5721 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão para Idosos e Deficientes Físicos estacionarem em qualquer vaga quando não houver disponibilidade das vagas destinadas aos mesmos, e dá outras providências. - Estacionamento Rotativo. |
| native_id | 5803 |
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