norma nº 5721/2020

[CAMARA MU VIGIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.721
Dispõe sobre permissão para idosos e deficientes
físicos estacionarem em qualquer vaga quando
não houver disponibilidade das vagas destinadas
aos mesmos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido aos idosos e aos deficientes físicos estacionarem em
qualquer vaga no estacionamento rotativo do município de Volta Redonda, quando não
houver disponibilidade das vagas designadas para os mesmos, segundo os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os beneficiários, para usufruírem a referida permissão, deverão respeitar
as seguintes disposições:
I- A permanência no estacionamento nestas condições deverá ser de no máximo
02 (duas) horas;
II — Deverá estar visível no interior do parabrisas do veículo, a identificação, ou
seja, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento, ou outro que lhe conceda a gratuidade
para idoso ou deficiente, conforme legislação vigente.
HH — O agente e/ou funcionário responsável pela cobrança de uso das vagas de
estacionamento deverá ser informado para notificação do horário de entrada e saída,
conforme disposto no item I.
Art. 3º O Executivo Municipal deverá emitir decreto específico para
regulamentação da presente Lei no que lhe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data da publicação da mesma.
pur
cerimonia
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.721
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de agosto dé 2020.
NILTON ds DE FARIA
Presidente
Projeto de Lei nº 43/2020
Autor: Vereador Washington Alves Uchôa
DEx/jpd.
CAMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
ODER LE LATIN
LEI MUNICIPAL Nº 5.721
Dispõe sobre permissão para idosos e deficientes físicos
estacionarem em qualquer vaga quando não houver disponibili-
dade das vagas destinadas sos mesmos, e dá outras providôn-
cias.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do
Município. promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido aos idosos e aos deficientes físicos
estacionarem em qualquer vaga no estacionamento rotativo do
município de Volta Redonda, quando não houver disponibilidade
das vagas designadas para os mesmos, segundo os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os beneficiários, para usufruirem a referida permis-
são, deverão respeitar as seguintes disposições:
|-A permanência no estacionamento nestas condições de-
verá ser de no máximo 02 (duas) horas:
Il- Deverá estar visível no inferior do parabrisas do veículo,
a identificação, ou seja, o Cartão de Gratuidade de Estaciona-
mento, ou outro que lhe conceda a gratuidade para idoso ou
deficiente, conforme legislação vigente.
Hll- O agente e/ou funcionário responsável pela cobrança de
uso das vagas de estacionamento deverá ser informado para
pennção do horário de entrada e saída, conforme disposto no
item
Art. 3º O Executivo Municipal deverá emitir decreto especiífi-
co para regulamentação da presente Lei no que lhe couber, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da
mesma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-so as disposições em contrário.
Volta Redonda. 12 de agosto de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
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ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 20 DE AGOSTO DE 2020
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ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1634 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC)