norma nº 5727/2020

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.727
Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal no
Município de Volta Redonda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição e dos Objetivos
Art. 1º Fica autorizado, instituir o Programa Bolsa Atleta Municipal, com o objetivo
de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes
do Município de Volta Redonda em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
CAPÍTULO II
Da Competência, dos Valores, da Periodicidade, da Duração e das Modalidades
Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Atleta Municipal, conceder aos atletas
amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00
(cem reais) e o máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que poderão ser pagos
mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art. 3º A Bolsa Atleta Municipal será concedida pelo prazo inicial de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por tempo a definir, de acordo com os resultados obtidos em
competições de níveis municipal, estadual, nacional e internacional, que resultem tanto em
benefícios para o atleta, quanto em retorno de imagem e visibilidade ao Município de Volta
Redonda.
Art. 4º São Modalidades do Programa Bolsa Atleta Municipal:
I - individual: concedida ao atleta amador classificado até o 8º (oitavo) lugar em
“ranking” municipal, dando preferência àquele que integrar a seleção de Volta Redonda;
II - coletiva: concedida à Seleção do Município de Volta Redonda, que irá
representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
III - especial; concedida ao técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou
coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição; e
GOA.
g
ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
a)
WIvaid
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.727
IV - estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição
de ensino público ou privado.
CAPÍTULO HI
Da Não Existência de Vínculo Trabalhista
Art.5º A concessão da Bolsa Atleta Municipal, não gera qualquer vínculo trabalhista
entre os beneficiados e a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
Dos Requisitos
Art. 6º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta Municipal:
I - ter no mínimo 10 (dez) anos de idade, e no máximo 45 (quarenta e cinco) anos de
idade;
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou
Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Volta
Redonda, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
KI - estar em plena atividade esportiva;
IV - não receber salário de entidade de prática desportiva;
V - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta,
ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente
anterior aquele em que pleitear a Bolsa Atleta Municipal;
VI - o atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Municipal deve comprovar estar
matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar,
não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima
conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII - ter anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII - participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa
Bolsa Atleta Municipal;
IX - comprometer-se a representar o Município de Volta Redonda em sua modalidade
e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre
que convocado pela Secretaria de Esporte e Lazer — SMEL;
OA T>
a
ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REI
M/ A REDOND,
Divisão de Documentação e Arquivo
pc
.
+
Pevona”:
*
Nvao *
f Divisão
1%
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.727
X - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da
necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03
(três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XII - estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, na
respectiva modalidade de sua atuação;
XIII - ceder os direitos de imagem ao Município de Volta Redonda e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Volta Redonda; e
XIV - apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando
documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou
campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
CAPÍTULO V
Da Estrutura, do Procedimento, dos Recursos Financeiros, do Número de Bolsa Atleta
Municipal.
Art. 7º Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa Atleta Municipal:
I - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, como órgão coordenador,
operacional e deliberativo;
II - Secretaria Municipal da Fazenda, como órgão de controle de mecanismo de
incentivo.
Art. 8º Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer - SMEL, que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, decidirá quanto a sua
aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, ficará incumbida de todo
o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto,
bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 10 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta Municipal correrão
por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL.
I- A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, criará um comitê, com cinco
integrantes, sem vínculo empregatício, que prestará apoio gratuito ao projeto, sendo um
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
de Documentação e Arquivo
é
t
aba
Wrarm
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.727
representante da SMEL, um da Secretaria de Fazenda, um da Sociedade Civil, um das
Entidades Esportivas do Município e um da Indústria e Comércio para deliberarem sobre o
repasse do valor devido da bolsa atleta, que prestará contas a SMEL e a Secretaria de
Fazenda, com relatório mensal contendo os atletas que foram contemplados.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá conceder descontos às pessoas
físicas ou jurídicas junto aos tributos municipais, a título de incentivo ao Programa Bolsa
Atleta Municipal, no valor de até 1% (um por cento), para a pessoa jurídica e até 3% (três por
cento), para pessoa física, do valor devido dos tributos municipais, correspondente ao valor de
patrocínio ofertado, desde que os interessados estejam previamente cadastrados no programa
junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL, a título da campanha: “Adote Um
Atleta”.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL, juntamente com a
Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizará pessoas e meios de divulgação para que a
população interessada em participar do Programa Bolsa Atleta Municipal possa receber
informações de como proceder para se beneficiar das deduções no IR - Imposto de Renda, a
título de doações a projetos desportivos.
Art. 13 Caberá também a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, a
divulgação do projeto, bem como o cadastramento de pessoas que se interessarem em
participar com o programa a título da campanha: “Adote um Atleta”, recebendo doações
livres de pessoas físicas ou jurídicas como forma de incentivo ao Programa Bolsa Atleta
Municipal.
Art. 14 Ficará a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, autorizada a
conceder um número inicial limitado de 300 (trezentas) bolsas, sendo 150 (cento e
cinquenta) bolsas no valor de R$ 100,00 (cem reais), 100 (cem) bolsas no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) e 50 (cinquenta) bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
com relatório indicativo, onde deverá constar um calendário anual de participação por
modalidade e candidato à bolsa.
Art. 15 O beneficiado do Programa Bolsa Atleta Municipal poderá acumulá-la com
bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer - SMEL.
Art. 16 Os recursos do Programa Bolsa Atleta Municipal somente poderão ser
utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para
eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o
beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SMEL.
q
7, ;
Peoonat
Mu,
Nr
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.727
Art. 17 Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, apresentar
proposta de normas e regras para concessão da Bolsa Atleta Municipal, anualmente, tornando
públicas as informações no Portal VR, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL, cadastrar
os projetos referente às atividades esportivas que contemplarem o projeto, junto ao Ministério
dos Esportes, a fim de possibilitar aos doadores do projeto: Programa Bolsa Atleta Municipal,
a título da campanha “Adote Um Atleta”, que tenham embasamento jurídico para pleitearem o
referido abatimento das deduções junto ao IR - Imposto de Renda.
CAPÍTULO VI
Do Desligamento do Programa
Art. 19 Serão desligados do Programa os atletas que:
I - não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas
competições previstas no projeto;
II - quando convocados, não participarem das competições sem justificativa
convincente;
KI - se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV - utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 16 desta Lei;
V - forem dispensados de seleções representativas de Volta Redonda, por
indisciplina ou a seu pedido;
VI - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer — SMEL, convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da
lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que
faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 20 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 21 O Poder Executivo baixará normas regulamentadoras necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Senoue
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Ç
Nara
FCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEINO FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda “ E,
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.727
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 1º de setembro 020.
NILTON ais DE FARIA
residente
Projeto de Lei nº 18/2018
Autora: Vereadora Rosana Mota da Silva Bergone
DEx/jpd.
LEI MUNICIPAL Nº 5.727
Instituio Programa Bolsa Afeta Municipal no Município de
Volta Redonda e dá outras providências.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com o $ 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei;
CAPÍTULO!
Da Instituição e dos Objetivos
Art. 1º Fica autorizado, Instituir o Programa Bolsa Atleta
Municipal, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando.
valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Muni-
cipio de Volta Redonda em Competições regionais, estaduais,
nacionais e intemacionais.
cAPfTuLON
Da Competência, dos Valores, da Periodicidade, da Duração
e das Modalidades
Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Aleia Municipal, conce-
der aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores
serão fixados entre o minimo de R$ 100,00 (cem reais) e o
máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que poderão
ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da na-
tureza do projoto.
Art 3º ABolsa Alleta Municipal será concedida pelo prazo
Inicial de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por tempo a
definir, de acordo com os resultados obtidos em competições de
níveis municipal, estadual, nacional e internacional, que resultem
tanto em benefícios para o atleta, quanto em retorno de imagem
e visibilidade ao Município de Volta Redonda.
Art. 4º São Modalidades do Programa Bolsa Atleta Munici-
pal:
|- individual: concedida ao atleta amador dassificado atéo
8º (oltavo) lugar em "ranking" municipal, dando preferência áquele
que integrar a seleção de Volta Redonda;
H- coletiva: concedida à Seleção do Município de Volta Re-
donda, que irá roprosontá-lo em compotições rogionais. astadu-
ais, nacionais e internacionais;
ll especial: concedida ao técnico, treinador e assisten-
te esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treina-
mento a atletas ou equipes em nível de competição: é
IV- estudantil: concedida ao atleta estudante regular-
mente matriculado em instituição de ensino público ou privado.
CAPiTULON
Da Não Existência de Vínculo Trabalhista
Art 6º Aconcessão da Bolsa Alleta Municipal, não gera
qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Adminis-
ração Pública Municipal,
CAPÍTULOIV
Dos Requisitos
Art. 6º São requisitos para pleitear a Bolsa Adeta Municipal:
|-terno minimo 10 (dez) anos de idade, e no máximo 45
(quarenta e cinco) anos de Idade;
l- estar vinculado a alguma entidade de prática despor-
tiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da cal:
goria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Volta Redon!
da, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Alleta Estudantã
ll- estar em plena atividade esportiva.
IV- não receber salário de entidade de prática desporti
va;
V-ter participado de competição esportiva em âmbit
municipal e, na ausência desta, ter participado de competiçõ
regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatament
anterior âquele em que pleitear a Bolsa Atleta Municipal:
Vi-o afeta estudante que pleitear a Bolsa. Atleta Munici
pal deve comprovar estar matriculado em instituição de ensiny
público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não
dendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo,
além de ter ólima conduta disciplinar, comprovados através d
boletim ou relatório da escola.
Vil- ter anuência dos responsáveis pelos menores quel
aderirem ao Programa;
VII - participar, obrigatoriamente, de entrevista com os
coordenadores do Programa Bolsa Atleta Municipal,
!X- comprometer-se a representar o Município de Volta
Redonda em sua modalidade e categoria, em competições ofici-
ais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que
CÍPIO DE VOLTA REDONDA - 10 DE SETEMBRO DE 2020
AQUE
- Nº 1638 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNI
VOLTA REDONDA
EM DEST
ANO XXV - R$ 0,30
convocado pela Secretaria de Esports e Lazer - SMEL;
X- não estar cumprindo qualquer tipo de punição impos-
ta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou
Confederação das modalidades correspondentes, além da ne-
cessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI - apresentar currículo de atividades esportivas com
os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente
com o programa e calendário esportivo anual;
XIl- estar cadastrado na Secretaria Municipal de Espor-
tee Lazer - SMEL, na respectiva modalidade de sua atuação:
XIII - ceder os direitos de imagem ao Município de Volta
Redonda e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da
cidade de Volta Redonda; e
XIV- apresentar um projeto esportivo na modalidade de
sua atuação, juntando documentação que especifique as com-
petições, participações em eventos esportivos ou campeonatos
indlusos no calendário anual das federações ou entidades equi-
valentes.
CAPÍTULO V
Da Estrutura, do Procedimento, dos Recursos Financeiros,
do Número de Bolsa Atleta Municipal.
Art. 7º Incumbe Bos seguintes órgãos a concessão da
Bolsa Atita Municipal:
1- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, como
órgão coordenador, operacional e deliberativo;
!l- Secretaria Municipal da Fazenda, como órgão de con-
trole de mecanismo de incentivo.
Art. 8º Todos os projetos esportivos serão apresentados à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, que no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, decidirá quanto a sua aprovação ou
rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º A Secrotaria Municipal de Esporte e Lazor- SMEL,
ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem
como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 10 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa
Atleta Municipal correrão por conta dos recursos orçamentá-
rios da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL.
|- A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL,
criará um comitê, com cinco integrantes, sem vínculo empre-
gatício, que prestará apoio gratuito ao projeto, sendo um re-
presentante da SMEL, um da Secretaria de Fazenda, um da
Sociedade Civil, um das Entidades Esportivas do Município e
um da Indústria e Comércio para deliberarem sobre o repasse
do valor devido da bolsa atleta, que prestará contas a SMEL e
a Secretaria de Fazenda, com relatório mensal contendo os
atletas que foram contemplados.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá conce-
der descontos às pessoas fisicas ou jurídicas junto aos tribu-
tos municipais, a título de incentivo ao Programa Bolsa Alleta
Municipal, no valor de até 1% (um por cento), para a pessoa
jurídica e até 3% (três por cento), para pessoa física, do valor
devido dos tributos municipais, correspondente ao valor de
patrocinio ofertado, desde que os interessados estejam previ-
amente cadastrados no programa junto à Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer - SMEL, a título da campanha: “Adote Um
Atleta”.
Art, 12 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL,
juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, disponibi-
lizará pessoas e meios de divulgação para que a população
interessada em participar do Programa Bolsa Alleta Municipal
possa receber informações de como proceder para se bene-
ficiar das deduções no IR - Imposto de Renda, a título de
doações a projetos desportivos.
Art 13 Caberá também a Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer - SMEL, a divulgação do projeto, bem como o cadas-
tramento de pe: Is que se interessarem em participar com o
programa a título da campanha; “Adote um Atleta”, recebendo
doações livres de pessoas físicas ou jurídicas como forma de
incentivo ao Programa Bolsa Atleta Municipal,
Art, 14 Ficará a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer —
SMEL, autorizada a conceder um númera inicial limitado de 300
(trezentas) bolsas, sendo 150 (cento e cinquenta) bolsas no
valor de R$ 100,00 (cem reais), 100 (cem) bolsas no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 50 (cinquenta) bol-
sas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com relatório
Indicativo, onde deverá constar um calendário anual de parti
cipação por modalidade e candidato à bolsa.
Art. 15 O beneficiado do Programa Bolsa Atleta Municipal
poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União,
desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer-SMEL,
Art. 16 Os recursos do Programa Bolsa Atleta Municipal
somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com edu-
cação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para
eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material
esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmen-
te, na forma e condições estabelecidas pola Secretaria Muni-
cipal de Esporte e Lazer - SMEL.
Art. 17 Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
- SMEL, apresentar proposta de normas e regras para con-
cessão da Bolsa Atleta Municipal, anualmente, tornando públi-
cas as informações no Portal VR, sendo que as aprovadas
serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal. ê
Art. 18 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer - SMEL, cadastrar os projetos referente às atividades
esportivas que contemplarem o projeto, junto ao Ministério
dos Esportes, a fim de possibilitar sos doadores do projeto:
Programa Bolsa Atleta Municipal, a título da campanha “Adote
Um Atleta”, que tenham embasamento jurídico para pleitearem
o referido abatimento das deduções junto ao IR - Imposto de
Renda.
CAPÍTULO VI
Do Desligamento do Programa
Art. 19 Serão desligados do Programa os atletas que:
|- não apresentarem a documentação comprovando suas
participações nas competições previstas no projeto;
H - quando convocados, não participarem das competi-
ções sem justificativa convincente;
Il se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV - utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especi-
ficados no art. 16 desta Lei;
V- forem dispensados de seleções representativas de
Volta Redonda, por indisciplina ou a seu pedido;
VI - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigi-
das por esta Lel.
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer- SMEL, convocará, observada a
ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de
espera, se for o caso, ou o alleta substituto, o qual será bene-
ficiado pelo tempo que faltar para completar o período conce-
dido ao substituído.
Art.20 As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas,
se necessário.
Art. 21 O Poder Executivo baixará normas regulamentado-
ras necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de setembro de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
VOLTA REDONDA
R$ 0,30 - Nº 1638 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 10 DE SETEMBRO DE 2020
EM DESTAQUE
ANO XXV -