norma nº 5733/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.733
Autoriza o Poder Executivo a conceder verba de
subvenção à APADEFI — Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder verba de subvenção
no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) à Associação de Pais e Amigos
dos Deficientes Físicos de Volta Redonda — APADEFI/VR, entidade filantrópica reconhecida
como Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.856/83, inscrita no CNPJ nº
30.654.511/0001-98.
Art. 2º A concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser
utilizada exclusivamente na aquisição e instalação de Equipamento de Energia Solar
Fotovoltaica.
Art. 3º Fica obrigatória a prestação de contas relativas aos gastos efetuados para
aquisição e instalação do Equipamento de Energia Solar Fotovoltaica, caso contrário fica
obrigado o ressarcimento integral do valor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
Funcional Programática 08.243.1008.4527 — Apoio às Entidades Registradas —
3.3.5.0.43.00.00.00 — Subvenções Sociais, Órgão 11 — Secretaria Municipal de Ação
Comunitária, conforme Emendas Coletivas elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO nº 176 e Lei Orçamentária Anual - LOA nº 21.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 1º de outubro de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
Projeto de Lei nº 94/2019
Autoria: Vereador Carlos Alberto de Sant” Anna e outros.
DEx/jpd.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Á VOLTA REDONDA
ODER LEGISLAT
— LEI MUNICIPAL Nº 5.733
Autoriza o Poder Executivo a conceder verba de subvenção
â APADEFI—- Volta Redonda.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova 8 eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder verba de subvenção no valor de R$ 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos
Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI/VR, entidade
filantrópica reconhecida como Utilidade Pública pela Lei Munici-
pal nº 1.856/83, inscrita no CNPJ nº 30.654.511/0001-98.
Art. 2º A concessão da subvenção de que trata o artigo 1º
desta Lei, deverá ser utilizada exclusivamente na aquisição e
instalação de Equipamento de Energia Solar Fotovoltaica.
Art. 3º Fica obrigatória a prestação de contas relativas aos
gastos efetuados para aquisição e instalação do Equipamento
de Energia Solar Fotovoltaica, caso contrário fica obrigado o
ressarcimento integral do valor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da Funcional Programática 08,243. 1008.4527
—Apoio às Entidades Registradas — 3,3.5.0.43.00.00.00- Sub-
venções Sociais, Órgão 11 - Secretaria Municipal de Ação Co-
munitária, conforme Emendas Coletivas elencadas na Lei de Di-
retrizes Orçamentárias - LDO nº 176 e Lei Orçamentár al —
LOA nº 21
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
1a À,
Volta Redonda, 1º de outubro de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
2 Documentação e Arquivo
Divisão :
o mm
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VOLTA REDOND
:
EM DESTAQU
- 15 DE OUTUBRO DE 2020
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1648 -