norma nº 381/1961

Suenisina / de
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUMICIR.4
So'rr te Dou meria:
DELIBERAÇÃO Nº Sf Ler 384 | o
Cria es impestes, TERRITORIAL RURAL e TRANSNISSÃO
EMENTA: - IRTER-VIVOS, EM VOLTA REDONDA e DÁ OUTRAS PROVI-=
+
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:
Artigo 1º :- Fica criade neste Muníçipie, e imposto Territe
rial Rural, objeto de ato adicional nº 5 & Censtituíção Federal,
$ 2º :- O impeste criado por cute artigo é devido por tódos
as propriedades rurais localizadas em Volta Redenãa, excetuando -
-se as que tiverem isenção previstas no Até Adicienal nº 5.
$ 22 3- Enquanto não houver legíielação especial que regule]
a cobrança deste tributo, vigorara para a mesma a legielação esta,
dual que rege a materia,
« Artigo 2º :- Fica criado neste Municipio, o Imposto de Trang
niosão. Intér-Vivo, objeto do Ato Adicional nº 5, a Constituição -
ederal,
$,1º :- O imposto criado por êste artigo é devido por tôda|
transação imobiliaria, referente a propriedades localizadas no
territorio de Volta Redondas,
8 2º :- Enquanto não houver legislação especial que regule]
a cobrança deste tributo, vígorara para a mesma a legislação esta
dual que rege a materia, inclusive na parte que discrimina o objo
to sujeito a eese imposto.
Artigo 3º 3- O Poder Executivo, dentro de 30 dias, regula—
mentara a presente deliberação.
=. Artigo 4º :- Ficam, desde já, revogadas as isenções e redu-
ções concedidas sob os impostos objeto desta Deliberação, por . -—
deige Estaduais,
Artigo 5º :- Ha deliberação nº 262 de 11 de dezembro de -—
rorrogada para 1962, ficam incluidas na designação da re-
Vártigo 1º) «
Código o-1l-1 = Imposto Territorial Rural = 43.1.000.000,00
Código 0-14-] = Imposto Inter-vivos...... «= 8112.000,000,00
Código 4-41-0 = Cota Imposto e/a renda... = 6$...700.000,00
Código 4-20-0 = Cota ímposto concumo.....e = ($.1,.200.000,00
secceasavsaaa (NA
1959,
ceita
DE VM RED
[ CAMARA MUNIPALDE |
|O VOLTA QEBONDA
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Lima 2a Municipal de Lil S/A dean ela
Estado do Rio de Janeiro
(2) DELIBERAÇÃO Nº SP/
Artigo 6º := O artigo 2º da Deliberação 262, sofrerá +
as seguintes retificações :-
Câmara Muníoipal t- Código Geral « 8000 - Pessosi M-
xo - à despesa efetiva passa a ser de (84,480.000,00 o total da =
despesa aumenta para (85.130.000,00 « GOVERNO DO iouIcÊPIO « Codigo]
8020 Pesa08el Fixo - a despesa cfetiva passa à Ber dO .ececceceeas
0.631.200,00 e o total: da despess aumento para (12.181.200,004 =|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO = Codigo Geral - 8040 - Pessoal Fixos
a despesa efetiva, pasta a ser de 113.074.400,00 - ; Código Geral -
8041 - Pessoal Variavei - A despesa efetiva passa a ser O .escorde
635.200,00 e o cub-total da despesas aumenta pera 014.879.600,00 3 -—
SERVIÇOS DE TRANSPORTES : Código Geral - 8090 ;» Pessoal Fixo - a
despesa efetiva passa a ser de (1357.400,003; Código Geral - 8091 - —
Pessoal V rigvel - a denpeou efetiva passa a ser de 632.277.600,00 + -
O total das despesas do DEPARTAMENTO DE ADMINIS O pasta a ser|
de €12,314.600,00, SERVIÇO Di CONTABILIDADE * Codigo Geral - 8070 -
Pessoal Fixo - a despere efetiva passa a ser de (839.200,00 e o tom
tal Ga degpeea aumenta para (9969,200,00 « JUNTA MILITAR DE ALISTA-=
MENTO - Codigo Geral - B071 = Pessoal Variave -,& despesa efetivo]
passa a acer de (8122,000,00 que corresponde taxbém a dcapesa total.
DIRETORIA DE FAZENDA = Código Geral - 8130 - Pessoal Fixo - a despe
sa efetiva passa e ser de (35.296.600,00; Godigo Geral « 8131 - Pop-
soal Variável - a despesa efetiva pasca e ser de (1979,200,00, A des
pesa total da Diretoria de Fazenda, passa a ser de (19,470.640,00. =
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO : Codigo Geral « 8120 — Pessoal Rixo - a =
despesa efetiva passa a ser de (1894,000,00; Codigo Geral = B121 = «
Pessoal Variavel - a despena efetiva passa a ser de ($511.000,00. O
total das despesas do Serviço de Fino Ligação, passa Para secceccos
E .495.000,00 + SERVIÇO DE ENUCAÇÃO PÚBLICA + Cótigo Geral - 8330 ,-
Pessoal Pixo - a denpesa efetiva, passa a ser de (12,776.400,00; Cô-
digo Geral - 8351 - Pessoal Varíavel - a despesa efetiva pagsa 8 -
ser de 8.932.000,00 - A despesa total do Servígo de Educação Publi
ea passa a ser de 817.818.960,00 . SERVICO DE SAÚDE PÚBLICA - Gemi-
terios - Código Geral - 8891 - Pessoal Variável - a despesa efetiva
ssa a ser de (9944.000,00, c a despesa total paesa a ver dE .cares
81.044 4000,00. DERLROELA DE Gas - Serviços Auxiliares « Codigo Ga
vi - 8800- Pessoal O - à despesa efetiva passa a ger de esscsse
1.607.200,00 3 Código Geral - 8801 - Pessoal Varíável - a despesal
efetiva passa a ser de €$539.400,00; 9 Eub- total passa a ser de +.»
2.946.600,00 — Serviços Urbanos - Código Geral - 8631 - Pessoal Va
ríavel - a despesa efetiva passa & ser de BsdiZe 600,00 e o subd-toe
tal pasaa a ser de 635.612.600,00 . LIMPEZA 2 LICA - Codigo Geral -
8851 - e despesa efetíva passa a ser de 2,002,.200,00 e o subetOmm
tal passe a ger de (]2,122.200,00 . VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS + Código
Geral - 8811 - Pessoal Variável - a despesa efetiva passa a ser de
82.102.200,00 e o sub-total passa a ser de (821,102.200,00. O total]
—— das despesas da DIRETORIA DE OBRAS, passa a ser de (859.771.400,00 «|
ê . Di?
CAMARA MUN
VOLTS SEBO
dUbbÃa 2120067
Limara Menicipal A n lho Dodonda
Estado do Rio do Janeiro
oo DELIBERAÇÃO No 3£/..
Artigo TA se Bata lei entrará em vigor na “data de sua publle
cação,: revogados as disposições em contrario:
(Dr. Kelaon dos/Santos Gonçalves)
' Prefeito /Wunicipal -
noto [ria ERIC CU MOMO
. «| Setor do Documenícão e sreuivo |
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