| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, cria e extingue cargos e funções de confiança , estabelece o Secretariado Parlamentar, e dá outras providências. Observações: Alterada pelas Resoluções de nºs 2238, de 29/02/2000; 2430, de 28/08/2001; 2639, de 14/10/2003; 2792, de 27/12/2004; 3008, de 15/12/2006; 3009, de 15/12/2006; 3130, de 11/03/2008; 3149, de 25/06/2008; 3256, de 25/11/2008; 3421, de 06/06/2010; 4.209, de 08/12/2015: revoga o Artigo 34. Pelas Leis Municipais nºs 4240, de 22/12/2006; 4266, de 15/01/2007; 4268, de 15/01/2007. |
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— Resoluçõont 235
Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2.235 de 15/12/199
EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal, extingue
Cargos e funções de confiança, estabe-
Lece o Secretariado Parlamentar, e
dá outras providências.
- ALTERAÇÕES —
Resolução nº 2.238 de 29/02/2000
Resolução nº 2.430 de 28/08/2001
Resolução nº 2.639 de 14/10/2003
Resolução nº 2.792 de 27/12/2004
Resolução nº 3.008 de 15/12/2006
Resolução nº 3.009 de 15/12/2006
Resolução nº 3.130 de 11/03/2008
Resolução nº 3.149 de 25/06/2008
Resolução nº 3.256 de 25/11/2008
tei Municipal nº 4.240 de 22/12/2006
Lei Municipal nº 4.266 de 15/01/2007
Lei Municipal nº 4.268 de 15/01/2007
”
nO rea
Léia Lelé e Costa
Cheta da ODA - Mat: 042
»
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO NO 2,235
De 15 de Dezembro de 1999
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal, cria e
extingúe Cargos e Funções de Confi
ança, estabelece o Secretariado Par
lamentar, e dá outras providencias,
correlatas.”
) Elimara Municinal de Volta Redonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
CARA MONCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
2235
Ementa:
“ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, cria e extingue cargos e funções de confiança,
estabelece o Secretariado Parlamentar, e dá outras pro-
vidências correlatas,”
Autoria:
MESA DIRETORA
« Genilson Pereira da Silva — Presidente
Elaboração e suporte técnico:
- Jésus Caldeira de Alencar Alvarenga
Agente Legislativo IV
Chefe da Divisão de Licitação
« João Alberto Whehaibe
Procurador do Legislativo
Chefe da Consultoria Jurídica
+ Paulo Wedson Torres de Menezes
Agente Legislativo IX
Chefe da Divisão de Pessoal
- Sérgio Batista Ferreira
Diretor Geral
Digitação e impressão:
« Marco Aurélio Machado
Volta Redonda, 14 de dezembro de 1999.
CÂMARA BUBICIPAL DE VOLTA REDONDO
Divisão da Cocumentação e Arquivo
a
nESOLUÇÃO Nº | FLS,
2235 Va
Câmara Municiralde Volta Redonda - RS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
Ementa: “ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal,
cria e extingue cargos e funções de confiança, estabelece o Secretariado
Parlamentar, e dá outr; idências correlatas.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Volta Redonda, cria e extingue cargos € funções de confiança que menciona, trata da implantação
e operacionalização do Secretariado Parlamentar, e dá outras providências correlatas.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art. 2º - A atual carreira de Agente Legislativo passa a denominar-se AGENTE
TÉCNICO LEGISLATIVO.
8 1º - A composição da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO é a
constante do Anexo I, letra A, número 1, desta Resolução.
$2º- As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira de
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são as constantes da legislação vigente, destinando-se às
atividades de operacionalização deste Poder, precipuamente no que se refere à técnica e ao processo
legislativo e ao processamento eletrônico de dados; e aos seus ocupantes estarão cometidas tarefas
de chefia e supervisão das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional desta
Casa.
8 3º - Ficam enquadrados, nos cargos da carreira de AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO, os ocupantes da atual carreira de Agente Legisintivo, observado o critério abaixo:
I— na classe de Agente Técnico Legislativo 1, nível 04, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo IV, nível 04;
II — na classe de Agente Técnico Legislativo II, nível 05, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo V, nível 05;
HI — na classe de Agente Técnico Legislativo IN, nível 06, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VI, nível 06;
IV — na classe de Agente Técnico Legislativo IV, nível 07, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VII, nível 07; e
V- na classe de Agente Técnico Legislativo VI, nível 09, o ocupante do cargo de
Agente Legislativo IX, nível 09.
Art. 3º - Fica criada a carreira denominada AGENTE LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimentos e lotação constantes do Anexo
1, Letra A, número 2, desta Resolução.
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, destinam-se às atividades de escrituração, datilografia, operação de
equipamentos de processamento de dados, secretaria em geral e demais tarefas afins, na forma da lei
e do regulamento.
$2º- A ficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO 1, nível 01, classe
inicial, é a constante do Anexo TII, Letra A.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas € titulos.
ED Camara Municiral de Volta Redonda - RJ
fi)
Art, 4º - Fica criada a carreira de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação constantes do Anexo 1,
letra A, número 3, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de contabilidade, tesouraria e afins, na forma
da lei.
E VOLTA REDOND
$2º- A ficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1,
nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra B.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. )
$ 4º - A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO Il e
subsequentes, fica obrigatoriamente condicionada à formação de nível superior em Ciências
Contábeis.
ão de Documenta
MIRA MUMCIPAL 1)
8 Sº - O cargo de provimento efetivo isolado de Contador do Legislativo, nível 10,
; ora vago em decorrência de aposentadoria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo da
O) classe de Agente Contábil do Legislativo V, nível 10, permanecendo vago.
86º - O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, símbolo CC-2,
fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento de cargo da classe de Agente
Contábil do Legislativo IL.
Art. Sº - Fica criada a carreira de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
. vencimento e lotação descritos no Anexo I, letra A, número 4, desta Resolução.
==. 8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
a aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Auditor, e destinam-se às atividades de auditoria, controle interno contábil,
. administrativo e afins, na forma da lei.
º 82º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO 1, nível 07, classe inicial, é à constante do Anexo III, letra C.
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
$4º- A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO Il e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria.
[hi
Divisã
0 Art. 6º - Fica criada a carreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
º de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
I, letra A, número 5, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se ao
assessoramento jurídico-legal de nível superior.
2º - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO 1, nível 08, classe inicial, é a constante do Anexo TIT, letra D.
8 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas € títulos.
84º - A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO II
e subsequente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro.
$ 5º - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do
Legislativo, nível 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automáticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo III, nível 10.
8 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
simbolo CC-2, ficam automáticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
classe de Consultor do Legislativo I.
Câmara Municipal de Volia Redonda - RJ
y
Art 7º - Fica criada a carreira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo I, letra A, número 6, desta Resolução.
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão, e destinam-se ao atendimento das
atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
$ 2º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I, nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra E.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este artigo, far-
se-á mediante concurso de provas e títulos.
8 4 - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO | e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes.
$Sº - O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação e
Divulgação, símbolo CC-3, bem como os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Auxiliar
de Comunicação e Divulgação, simbolo CC-6, ficam automáticamente extintos quando consumado
o provimento dos cargos da classe de Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo L.
Art, 8º - Fica criada a carreira de MOTORISTA DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritos no Anexo I,
letra A, número 7, desta Resolução.
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista.
$2º- A ficha descritiva do cargo de MOTORISTA DO LEGISLATIVO 1, nível
02, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra F.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
84º - Os 08 (oito) cargos de provimento em comissão de Motorista, simbolo CC-8,
ficam automáticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista
do Legislativo 1.
Art. 9º - Ficam criadas as carreiras de RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO e
TELEFONISTA DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimentos e lotação descritos no Anexo 1 letra A, números 8 e 9, desta Resolução,
respectivamente.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos das carreiras
aludidas no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, respeitadas as normas
regulamentadoras do exercício destas profissões.
$2º- A ficha descritiva dos cargos RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1,
nível 01, e TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1, nível 01, classes iniciais, é a constante do Anexo
II letras G e H, respectivamente.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial das carreiras de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
8 4º - Os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Recepcionista, símbolo
CC-9, bem como os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Telefonista, simbolo Cc-9,
ficam automáticamente extintos quando consumado o provimento dos cargos das classes de
Recepcionista do Legislativo I e Telefonista do Legislativo 1, respectivamente.
eee eme
CLARA EMMICIPAL BE VOLTA REDQUDA
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Lo
7235
Cimara Municinalde Volta Redonda - R$
Art. 10 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, os
seguintes cargos de provimento efetivo isolado:
I - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E
FINANÇAS, nível 07:
HM - 05 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, nível 07;
HI - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , nível 07;
IV - O! (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nível 07;
V - 01 (um) cargo de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO, nível 06; e
VI — O! (um) cargo de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO
LEGISLATIVO, nível 3.
81º - As atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos para o
provimento dos cargos criados no “caput” deste artigo, são os estabelecidos na ficha descritiva do
cargo, constantes do Anexo III, letras 1 a O, desta Resolução, respectivamente.
& 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
83º - Ficam automáticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos criados neste artigo, os seguintes cargos de provimento em comissão:
E-o cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbolo CC-3;
IH —o cargo de Assessor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistêncial Social,
simbolo CC-3;
KM — o cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Peciaria, Indústria e
Comércio, símbolo CC-3;
IV-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, simbolo CC-3;
V-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Ambiente, simbolo CC-
3,
VI-o cargo de Assessor de Obras e Serviços Públicos, símbolo CC-3;
VE o cargo de Assessor para Assuntos Comunitários, símbolo CC-3; e
VII - o cargo de Operador de Equipamento de Som, símbolo CC-9.
8 4º - Orol dos cargos de provimento efetivo isolado, seus níveis de vencimento €
lotação, é o constante do Anexo J, letra B, números 1 a 6.
Art. 11 - A descrição das atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos
para o provimento e a promoção, dos cargos subsequentes à classe inicial das carreiras ora criadas
por este diploma legal, serão objeto de regulamentação posterior, através de Resolução desta
Câmara Municipal.
Art, 12 — Os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo são os
constantes da tabela objeto do Anexo VI.
Art. 13 - Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo, seus simbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no art. 37, V, da
Constituição Federal, consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, são os
constantes do Anexo H.
Parágrafo Único — Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CAMARA MUMCIPEL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
2235
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Art. 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal permanente deste Poder Legislativo,
01 (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE
INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO, símbolo CC-3.
Parágrafo único — A ficha descritiva do cargo, criado neste artigo é a constante do
Anexo VI.
Art. 15 — Ficam automáticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nivel 1, os cargos de provimento em comissão
abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da
função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, símbolo FG- 1:
I- o cargo de Administrador do Paço, símbolo CC-4;
TI -o cargo de Oficial de Serviços Gerais, simbolo CC-6; e
IH - o cargo de Oficial de Manutenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e
Veículos, simbolo CC-6.
CAPÍTULO 1
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 16 — São funções de confiança, ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo IV, desta Resolução.
Ant. 17 — Ficam criadas, na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as
seguintes funções gratificadas:
1- CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, simbolo
FG-I;
E —- CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, símbolo
FG-1;
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
4L VI- CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, simbolo FG-2.
$ 1º — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções
de confiança criadas neste artigo, serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução.
$ 2º - Em face da criação da função de confiança de Chefe da Seção de
Reprografia, símbolo FG-2, fica extinto, a partir da data da implantação da unidade e designação do
seu titular, o cargo de provimento em comissão de Oficial de Reprografia e Artes Gráficas, simbolo
Cc-s.
Art. 18 — Obedecido o disposto no Art. 37, V, da Constituição Federal, as funções
de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
CAPÍTULO 1
DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art. 19 — Os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar têm por finalidade
a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes do
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete.
Art. 20 — A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e a
fixação dos respectivos níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fomecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da
posse e respectivo exercício, proibida a retroação.
CAMARA MUBICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Locumentação e Arquivo
RESSLUÇÃO N.º
2235
E) Câmara Municipalde Volta Redonda - RS
Art. 21 - Os ocupantes dos cargos em comissão do Secretariado Parlamentar terão
exercicio exclusivamente nos gabinetes do Senhores Vereadores, e reger-se-ão pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Unico —- Obedecido o disposto no Art. 40, 8 13, da Constituição
Federal, ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, de
livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a
normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as assistências social e à saúde.
Art. 22 - A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao minimo de 04
(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados, do Secretariado Parlamentar, proibidas
quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências desta
Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Os ocupantes de cargos em comissão do Secretariado
Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados não sendo permitido
o exercício em qualquer outro orgão da Câmara de Vereadores e a cessão para outros órgãos
públicos.
Art. 23 — À movimentação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através
de exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do Secretariado Parlamentar e
somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da indicação, vedada
qualquer retroação.
Art. 24 — Os cargos do Secretariado Parlamentar serão exercidos em 21 (vinte e
um) níveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade e terão as seguintes
atribuições básicas: redação de correspondências, discursos e pareceres do Vereador; atendimento às
pessoas encaminhadas ao gabinete, execução de serviços de secretaria e datilográficos; pesquisas;
acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do Vereador; condução de veículo de
propriedade do Vereador; recebimento e entrega de correspondência; outras atividades afins
inerentes ao respectivo gabinete.
Parágrafo Unico - Os simbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos do
Secretariado Parlamentar são os constantes do Anexo V, desta Resolução.
Art. 25 — A jornada de trabalho dos servidores do Secretariado Parlamentar,
vedada a prestação serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em
local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos termos desta Resolução.
Parágrafo Unico - Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente,
a frequência dos servidores do Secretariado Parlamentar.
Art. 26 - No final de cada legislatura, todos os integrantes do Secretariado
Parlamentar estarão automáticamente dispensados dos trabalhos,
Art. 27 — À exoneração do servidor, por iniciativa do Senhor Vereador, será
efetivada por determinação da Presidência da Casa.
Parágrafo Unico — Os casos excepcionais serão definidos pela Presidência desta
Câmara.
Art, 28 - Ensejará representação por falta de decoro parlamentar, nos termos do
Regimento Intemo, da Lei Orgânica do Município e demais legisiações pertinentes, a utilização das
verbas mencionadas em desacordo com os critérios fixados.
Art. 29 - O limite de remuneração global dos cargos do Secretariado Parlamentar
em cada gabinete é de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) mensal, para os Senhores Vereadores
integrantes da Mesa Diretora, e de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para os demais Edis.
Chana MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
235
DEamara Municipal de Volta Redonda - RJ
Art. 30 - Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
I- prova de quitação das obrigações eleitorais;
II - prova de estar em dia com as obrigações militares;
HI - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda,
IV—03 (três) fotos 3x4;
V-—cédula de identidade;
VI declaração de bens em formulário próprio, e
VII — atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.
Art. 31 - A implantação do Secretariado Parlamentar, bem como a nomeação dos
ocupantes dos cargos, indicados pelos Senhores Vereadores, far-se-á a partir do dia 1º de janeiro de
2000.
Art. 32 - Com a implantação do Secretariado Parlamentar, e consequente
nomeação dos ocupantes para os seus cargos, ficam automáticamente extintos, na mesma data, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
1-0 cargo de Chefe do Gabinete do Presidente, símbolo CC-3;
M- o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, simbolo CC-3;
HH — o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, simbolo CC-3;
IV - o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário, símbolo CC-3;
V-o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, símbolo CC-3;
VI- 16 (dezesseis) cargos de Chefe do Gabinete do Vereador, símbolo CC-3;
VII — 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC-3;
VI - 21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática, simbolo CC-5;
IX —- 21 (vinte e um) cargos de Assistente Parlamentar, simbolo CC-6; e
X-2i (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
Art. 33 — Fica assegurada ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão que vier a ser extinto por força desta Resolução, a percepção do valor da gratificação de
representação de gabinete e outras incorporadas aos seus vencimentos, em razão da lei, caso venha a
ser indicado e nomeado para exercer cargo do Secretariado Parlamentar, desde que não haja, em
hipótese alguma, interrupção no exercício funcional junto a esta Casa.
Parágrafo Único — O valor da gratificação a que alude o “caput” deste artigo, será
automáticamente reajustado na mesma data e em percentual idêntico ao concedido aos demais
servidores desta Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 34 — O Art. 4º da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As promoções serão processadas de 06 (seis) em 06 (seis)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 1996.”
Art. 35 - A Mesa Diretora, por seu Presidente, determinará a abertura de processo
licitatório para contratação de empresa especializada, idônea e capaz, para a elaboração e execução
do concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados nesta
Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumontação e Arquivo
RESOLUÇÃO NLº
2255
Câmara Municipal de Volta Bedonda - BS
Art. 36 — O concurso público deverá estar concluído até o mês de julho do
próximo ano de 2000, para a convocação e a nomeação dos candidatos classificados, até o término
daquele exercício, atendido calendário de eventos a ser fixado e publicado pela Mesa Diretora.
Art. 37 - O calendário dos eventos pertinentes a execução dos termos desta
Resolução, será fixado e publicado pela Mesa Diretora, por seu Presidente.
Art, 38 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente,
Parágrafo Único — Para fazer face às despesas decorrentes da realização do
concurso público previsto nesta Resolução, poderá a Câmara Municipal instituir e cobrar taxa de
inscrição aos candidatos na forma da lei e do regulamento.
Art, 39 - O valor da remuneração dos cargos criados nesta Resolução será objeto
de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, obedecido o que dispõe o Art. 51,
inciso TV, da Constituição Federal,
Art. 40 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas;
14 de dezembro de 19
e——
MMURICIO PÊSSOA GARCIA JÚNIOR
rineiro Secretário
PJ Po mm
ADÃO PEDRO ALVES
Segundo Secretário
Protocolo nº 2.098/99 CAMARA MEMICHAL DE VOLTA RECO
PWTM/mam. Divisão de Documentação 8 tuto
RESOLUÇÃO Nº
DD mam Municiral de Vela Redonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
“ANEXOI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO:
A . CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
1- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 2º, 8 1º:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO ATUAL
. Agente Técnico Legislativo 1 04 10 10
. Agente Técnico Legislativo IL os 10 06
. Agente Técnico Legislativo TI 06 10 02
. Agente Técnico Legislativo IV [o 10 02
. Agente Técnico Legislativo V os 10 --
. Agente Técnico Legislativo VI 09 10 ol
. Agente Técnico Legislativo VII 10 10 --
21
2- CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 3º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Agente Legislativo 1 o 14
- Agente Legislativo IL 02 14
. Agente Legislativo II 03 14
. Agente Legislativo IV 04 14
- Agente Legislativo V os 14
. Agente Legislativo VI 06 I4
. Agente Legislativo VII 07 14
3- CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 4º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Agente Contábil do Legislativo 1 06 03
- Agente Contábil do Legislativo H 07 03
- Agente Contábil do Legislativo NT 08 03
. Agente Contábil do Legislativo IV 09 03
. Agente Contábil do Legislativo V 10 03
4- CARREIRA DE AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 5º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo I 97 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo II os 02
. Agente de Auditoria e Controle Intemo do Legislativo II 09 02
- Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo IV 10 02
CÁMMRA UAIÇIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO NL
2)
Ji Camara Municipal de Volta Redonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO I- continuação:
5 - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO - à que se refere o Art, 6º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
+ Consultor Jurídico do Legislativo 1 08 03
. Consultor Jurídico do Legislativo Il 09 03
. Consultor Jurídico do Legislativo IU 19 03
- Consultor Jurídico do Legislativo IV | 03
6 —- CARREIRA DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO
- a que se refere o Art. 7º, “ caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo 1 06 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo TI 07 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo III 08 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo IV 09 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo V 10 03
7- CARREIRA DE MOTORISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 8º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Motorista do Legislativo 1 02 06
. Motorista do Legislativo II 03 06
. Motorista do Legislativo HI 04 06
: Motorista do Legislativo TV 05 06
. Motorista do Legislativo V 06 06
8 - CARREIRA DE RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Recepcionista do Legislativo I 01 03
- Recepcionista do Legislativo II 02 03
- Recepcionista do Legislativo III 03 03
- Recepcionista do Legislativo IV “4 03
. Recepcionista do Legislativo V os 03
9- CARREIRA DE TELEFONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Telefonista do Legislativo I 01 03
- Telefonista do Legislativo II 02 03
. Telefonista do Legislativo 03 03
. Telefonista do Legislativo IV 04 03
. Telefonista do Legislativo V 05 03
eme
CMMRA AUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação é Arquivo
CESOLUÇÃO N.º
A)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO I- continuação:
) Câmara Munccipal de Volta Hedonda - RI
B. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO - a que se refere o Art. 10, g4º:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
1. Consultor para Assuntos de Economia e Finanças
2. Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor
3. Consultor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social
4. Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente
5. Agente de Átas e Transcrições do Legislativo
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo
CÂMARA AUMERPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESDLUÇÃO N.º
S235
NÍVEIS
07
07
07
07
06
03
LOTAÇÃO
D Elma Municipal de Volta Redonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO II - a que refere o Ant. 13.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
1. Diretor Geral Cc-i 01
2, Procurador do Legislativo CC-2 01
3. Assessor para Assuntos de Informática do Legislativo CC-3 01
Total de cargos de provimento em comissão: 03 (três)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SÍMBOLOS E VALORES - vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96):
SÍMBOLOS VALOR —-R$
cc-1 3.368,60
Cc-2 2.694,88
cc-3 2.155,90
Cc-4 1.724,71
Cc-s 1.379,76
Cc-6 1.103,81
CC-7 883,04
Cc-8 706,43
Cc-9 565,14
CC-10 452,10
CâvaRa UMICIPAL DE VOLIA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESBLUÇÃO N.º
13
Climara Municipal de Volta Redonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO HI
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA,
CLASSE INICIAL, E ISOLADOS, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO:
Letra A - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE LEGISLATIVO
1, a que se refere o Art. 3º, 82º.
Letra B — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE CONTÁBIL DO
LEGISLATIVO I- a que se refere o Art. 4º, 8 2º.
Letra C — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE DE
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 5º, 6 2º.
Letra D - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de CONSULTOR JURÍDICO
DO LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 6º, 82º.
Letra E — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe de AGENTE DE COMUNICAÇÃO
E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I- a que se refere o Art. 7º, 82º.
Letra F - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de MOTORISTA DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 8,3 2º.
Letra G — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicia! de RECEPCIONISTA DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 9º, 8 2º.
Letra H — Cargo de provimento efetivo de carreira na classe inicial de TELEFONISTA DO
LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 9º, 8 2º.
Letra I - Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ECONOMIA E FINANÇAS - a que se refere o Art. 10,8 1º.
Letra J — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - a que se refere o Ant. 10, 8 1º,
Letra L — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
EDUCAÇÃO,SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - a que se refere o Art. 10, 1º.
Letra M — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - a que se refere o Art. 10,81,
Letra N- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 10, 6 1º.
Letra O —- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS
DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 10, 6 1º.
Câm MOBICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
2235
cipalde Volia Redonda - RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO TIl- Letra A - a que se refere o Art. 3º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (um)
Niimero de cargos: 14 (quatorze)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
« Conhecimentos especificos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados
Atribuições e responsabilidades:
. Serviços datilográficos e de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados;
. Atender a serviços reprográficos e afins;
. Secretariar e desenvolver outras atividades afins;
. Atender atividades de administração e de operacionalização da Câmara;
. Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se ao Diretor
Geral.
Perspectiva de promoção:
« à classe de Agente Legislativo IL, nível 02 (dois).
CRMIRA BOMEPOL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumontação o Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
2235,
Municiralde Volta Redonda - RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO IM - Letra B - a que se refere o Art. 4º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábil do Legislativo
Nivel de Vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe : 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução - 2º (segundo) grau completo, com formação técnica em Contabilidade.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas € títulos
- Outros conhecimentos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
: Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente;
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade, orçamentário e
financeiro e de tesouraria;
- Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou Tesouraria,
subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectivas de promoção:
- & classe de Agente Contábil do Legislativo TI, nível 7 (sete).
CAMARA MUNICIPAL DE VOLEA REDONDA
Divisão de Cocumontação e Arquivo
RESOLUÇÃO LO
D Câmara Municipal de Volta Redonda - RS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO III - Letra de C — a que se refere o Art. 5º, 62º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 1
Provimento; Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos na classe: 02 (dois)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 3º (terceiro) grau completo, com graduação em Ciências Contábeis,
» Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: Noções básicas de auditoria e controladoria administrativa e contábil.
Atribuições e responsabilidades:
- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de auditoria contábil, estabelecidas na legislação
regulamentar pertinente;
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes às atividades de auditoria contábil e
administrativa;
- Trabalho desenvolvido no âmbito deste Poder Legislativo nos termos da Constituição, da lei e dos
regulamentos.
. Subordina-se, disciplinarmente, ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo II, nível 08 (oito).
CAMARA MUMICIPAL DE VOLTA REGONDA
Divisão de Cocumentação e Erquivo
RESDLUÇÃO Lo
2235
) Câmara Municinalde Volta Redonda - R$
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO HI - Letra D — a que se refere o Art. 6º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO I
Provimento : Efetivo de carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nível de vencimento: 08 (oito)
Números de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
« As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Consultor Jurídico do Legislativo IT, nível 09 (nove).
CAMARA EMMICIPAL DE VOLTA REBOADA
Divisão do Cocumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
235
7 Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO III — Letra E — a que se refere o Art. 7º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Comunicação e Divulgação
Nivel de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de graduação em Comunicação, devidamente registrado
« Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos,
Atribuições e responsabilidades:
. Atender às atividades próprias da função de Jornalista e rotinas administrativas da Divisão de
Comunicação e Divulgação, de conformidade com o programa de trabalho estabelecido para a mesma,
pela Administração Superior;
- Cumprir outras atividades inerentes ao cargo que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Comunicação e Divulgação II, nível 07 (sete).
CMARA BUMECIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documont-ção e Arquivo
Câmara Municiral de Vadia Ledonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO IN — Letra F - a que se refere o Art. 8,6 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: MOTORISTA DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Nivel de vencimento: 02 (dois)
Número de cargos: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 1º (primeiro) grau completo.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Prática, comprovada, de no mínimo 10 (dez) anos como profissional, na forma da lei.
Atribuições e responsabilidades:
- Ao ocupante deste cargo compete o cometimento de todas as atividades pertinentes a esta profissão;
+ Atender a outras atividades afins, a critério da Administração;
- Subordina-se à Direção Geral, recebendo orientação direta do membro da Mesa Diretora a quem
estiver servindo, ou à sua delegação.
Perspectivas de promoção:
. á classe de Motorista do Legislativo II, nível 03 (três).
CARA IUMICIPAL DE NELTA REGORDA
Divisão de Cocumentação e Arquivo
RESDUÇÃO N.º | FLS.
2235 (o)
20
D Câmara Municipal de Volta Hedora - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO HI - Letra G — a que se refere ao Art. 9º,$ 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Recepcionista do Legislativo
Nivel de vencimento : 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo.
. Recrutamento: através de concurso público de provas e títulos .
+ Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho.
Atribuições e responsabilidades:
. Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades visitantes e os cidadãos em geral, que vierem ao
Poder Legislativo;
. Receber, registrar e encaminhar as correspondências e demais expedientes e encomendas destinadas
à Câmara, aos Senhores Vereadores e aos servidores;
. Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se no Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Recepcionista do Legislativo II, nível 02 (dois).
CÍMARA ENBICIPAL BE VOLTA REDONDA
Divisão do Cocument=ção e Arquivo
AESLUÇÃO N.º | FLS.
2235 | Ogl. mm»
AM
21
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO HI - Letra H — a que se refere o Art. 9º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Telefonista do Legislativo
Nível de vencimento: 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
» Instrução: 2º (segundo) grau completo
, Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
Atribuições e responsabilidades:
- Operar a mesa telefônica da Câmara, mantendo sigilo dos serviços, na forma que dispuser os
regulamentos;
. Manter cadastro das chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativos necessários
e a cobrança do que for devido;
. Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Telefonista do Legislativo H], nível 02 (dois).
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGONDA
Divisão do Locument-ção o Arquivo
RESOLUÇÃO N.º | FLS.
DS | [O loan
22
5) Câmara Municipal de Volta Hedonda - RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO III - Letra 1 — a que se refere ao Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Economia ou Contabilidade, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Conhecimentos especificos: Finanças, Contabilidade e Orçamento Públicos;
. Outros conhecimentos: Processamentos de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. atender atividades de consultoria técnica nas áreas de economia e finanças pública e privada, aqui
incluídas o comércio, a indústria, a pecuária, a agricultura, os serviços e o turismo;
« Assistir as Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e de
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
. Atender rotinas administrativas e burocrácias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas das comissões técnicas acima citadas.
CÂMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação o Arquivo
MSTLUCÃO ML | FLS. |
2935 | DB aa;
23
) Câmara Municipalde Volia Redonda - R$
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO HI — Letra J - a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: Direito Público, Direito Civil e o Código de Defesa do Consumidor é
legislação pertinente.
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de consultoria técnico-legal na área do Direito do Consumidor;
. Assistir à Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor;
, Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e demais atividades afins, a critério da
autoridade competente.
Subordinação:
- à Direção Geral atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ma
chma UMIC DE NCLIA MEGHDA
Divisão de Locument-ção 6 Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
35
24
ciralde Volta Redonda - R$
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO LI! - Letra L — a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de formação superior em uma das áreas de concentração. devidamente
registrado,
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Saúde Pública e Saneamento Básico; Politicas Públicas de Educação,
Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social.
Atribuições e responsabitidades:
« Atender atividades de consultoria técnica nas áreas de Saúde Pública, Saneamento Básico,
Educação, Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social e outras afins;
« Assistir à Comissão Técnica Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social;
« Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins, a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada,
Cá UMCIPAL OE VOLTA REGCIOA
Divisão de Cocumenteção a Zrquivo
RESOLUÇÃO Nº
S235
25
Municiralde Volta Redonda - RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO III — Letra M - a que se refere o Art. 10,81º;
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
Provimento: Efetivo isotado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
- Conhecimentos específicos: Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de consultoria técnica, no âmbito da Câmara de Vereadores, nas áreas de obras
públicas e do particular, serviços públicos, urbanismo, meio ambiente, ocupação do solo e afins;
- Assistir às Comissões Técnicas Permanentes de Obras € Serviços Públicos e de Defesa do Meio
Ambiente;
« Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas das Comissões Técnicas Permanentes acima citadas,
CÂMARA MUMICIPAL DE VOLTA REGONDA
Divisão de Document:ção e Arquivo
RESDLUÇÃO N.º
2295
5 Cimara Municiralde Volta Redonda - RF *
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO III - Letra N — a que se refere o Art. 10, 8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 0! (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos e outras exigências: Datilografia, taquigrafia ou outro método afim,
noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, excelentes caligrafia e
redação.
Atribuições e responsabilidades:
+ Redigir e lavrar as atas das reuniões do Poder Legislativo;
- Redigir e lavrar as atas das reuniões das Comissões Especiais, Técnicas Permanentes e de Inquérito
da Câmara de Vereadores, quando designado;
. Escriturar toda a documentação passível de transcrição;
. Taquigrafar e atender serviços de natureza afim.
Subordinação:
. à Direção Geral, Sua lotação é na Divisão de Documentação e Arquivo.
CAMARA BOMCIPAL OE VOLTA MEDONDA
Divisão de Cocumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
22
27
Câmara Municipalde Volia Redonda - R$
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO TI - Letra O - a que se refere o Art. 10,3 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento; 03 (três)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos específicos: Eletrônica, eletro-técniça e técnicas de recursos de audio e vídeo.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de audio e vídeo, som e imagem da Câmara de Vereadores;
- Guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais e instalações de audio-visual;
- Sonorização e imagem das reuniões plenárias, solenes e afins, a critério da administração;
- Manutenção e conservação dos equipamentos sobre sua guarda e responsabilidade;
- Exercer outras atividades inerentes ao cargo, que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Subordinação:
« à Direção Geral
CHIARA BOMCIPAL DE VOLTA REDUTO
Divisão de Documentação o Arquivo
REsouição ao
229,
28
D Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO IV - a que se refere o Art. 16;
A. ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. CHEFIAS DE DIVISÃO - símbolo FG-1:
. Chefe da Consultoria Jurídica do Legislativo
- Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Interno
. Chefe da Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo
- Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação
, Chefe da Divisão de Contabilidade
» Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
. Chefe da Divisão de Expediente
. Chefe da Divisão de Licitação
- Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
. Chefe da Divisão de Patrimônio
. Chefe da Divisão de Pessoal
. Chefe da Divisão de Tesouraria
2. CHEFIAS DE SEÇÃO - símbolo FG-2 :
« Chefe da Seção de Controle Orçamentário, vinculada à Divisão de Contabilidade;
« Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de Contabilidade;
- Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão de
Expediente;
« Chefe da Seção de Reprografia, vinculada à Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo.
B. TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
SÍMBOLOS VALORES
FG-1 igual ao vencimento nível 01 = R$ 336,86 *
FG-2 igual a 80% do símbolo FG-2 = R$ 269,48 *
4
(*) Valores vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96)
CÁMANA LAMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
AIDS
29
; Câmara Municipal. de Volta Bedonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO V —a que se refere o Art. 24, Parágrafo Único:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES — R$
Cv-sp-o! 200,00
CV-SP-02 300,00
Cv-SP-03 . 400,00
CV-SP-04 500,00
CV-SsP-0s 600,00
CV-SP-06 700,00
Cv-SP-07 800,00
Cv-SP-08 900,00
CV-SP-09 1.000,00
CV-SP-10 1,100,00
Cv-SP-II 1.200,00
Cv-SP-12 1.300,00
Cv-SP-13 1.400,00
CV-SP-14 1.500,00
CV-SP-15 1.600,00
CV-SP-16 1.700,00
CV-SP-17 1.800,00
CV-SP-18 1.900,00
Cv-SP-19 2.000,00
CV-SP-20 2.100,00
Cv-SP-21 2.200,00
LIMITE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS CARGOS DE
SECRETARIADO PARLAMENTAR
A que se refere o Art. 29,
. Vereadores integrantes da Mesa Diretora ..
. Demais Vereadores... cena nireraears
CAMARA BUIMCIPAL DE VOLTA REDOUDA
Divisão do Documentação e Arquivo
MESOLUÇÃO nes
;
30
D Camara Municjnal de Volta Redonda - R$
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO VI- a que se refere o Art. 12º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VIGENTES
DESDE O DIA 1º DE JULHO DE 1996, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 1.235/91,
ART. 2º, INCISOS V E VII E 1.714/95, COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 7,225/96:
NÍVEIS VALORES - R$
02... 404,23
03... 485,07
04... 582,07
05... 698,48
06. 838,17
07 1.005,79
08 1.206,94
09 1.448,32
10 1.737,97
n. 2.085,63
12. 2.502,75
NOTA:
- Valor do vencimento relativo à Referência I, de cada classe, nos termos da legislação vigente.
CRIA BUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Cocumontação e Arquivo
e
)
D Clima Municipalde Volta Redonda - RJ
31
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/99
ANEXO VII - a que se refere o Art. 14 e Parágrafo Único:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
Provimento: Em comissão
Símbolo do vencimento: CC-3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Formação técnica na área de Informática ou em curso de formação base em ciências
exatas ou da computação,
. Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Conhecimentos necessários: Conhecimento básico de micro-computadores e redes de micro-
computadores.
. Conhecimento desejáveis: Cursos de DOS, WINDOWS NT, WINDOWS, WORD, EXCEL,
ACCESS e CLIPPER; Pós-graduação em Análise de Sistemas, cursos de TQC (Padronização, 58).
Principais atribuições e responsabilidades:
. Manter contatos com a Presidência, Direção Geral, Vereadores, Divisões e Assessorias, para
identificar oportunidades de informatização no âmbito da Câmara;
. Planejar a evolução da área de Informática, tendo como base Plano Diretor de Informática;
. Fazer cumprir o Plano Diretor de Informática;
. Manter contatos com fomecedores de Hardware, Software e e Aplicativos para o atendimento às
necessidades de sistemas da Câmara,
- Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias emergentes, na a área de Informática,
. Manter um nível de serviço adequado às necessidades dos usuários, no âmbito desta Câmara;
- Elaborar e cumprir um Plano de Manutenção dos Equipamentos, assegurados à disponibilidade dos
equipamentos no níveis contratuais,
- Assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara.
Subordinação:
. à Presidência da Mesa Diretora.
ChMah CUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Cocumentação e Arquivo
DESLOÇÃO AL>
2935
32
D Camara Municipal de Volta Redonda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/99
EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS
A Mesa Diretora desta Casa, que a este documento subscreve, ao
assumir a gestão dos interesses deste Poder, através de análise próprias e por estudos técnicos
realizados pelo órgão de pessoal, detectou situações que são, no mínimo preocupantes, no que diz
respeito ao seu quadro de recursos humanos, fatores estes que motivaram e norteiam algumas ações
desta Administração.
Observou-se, preliminarmente, que o quadro de pessoal permanente
desta Casa, isto é, especialmente, o classificado de efetivo, está, por assim dizer, em boa linguagem,
“murchando”, pois não dispõe, presentemente, dos recursos humanos próprios necessários à
operacionalização normal de seus serviços e atividades. É oportuno destacar que, ao longo destes
anos verificou-se 15 (quinze) aposentadorias e 05 (cinco) demissões voluntárias, sem que, no
entretanto, tenha sido efetivada a necessária reposição de pessoal. O último concurso público para o
preenchimento de cargos nesta Casa data de 1984. O quadro de pessoal atualmente é composto de
apenas 21 (vinte e um) servidores, sendo socorrido precariamente por mão-de-obra disponibilizada
pelo Executivo Municipal.
Daqui para frente, conforme apurado, o número de aposentadorias
deverá se avolumar consideravelmente, o que determina que esta Casa deva tomar as providências
legais e administrativas necessárias para atender esta demanda, com a urgência que se faz imperiosa.
Preocupou-nos, ainda mais, o imperativo constitucional trazido à
vigência com o advento da Emenda à Constituição Federal de nº 19/98, promulgada em 04 de junho
de 1998, que produziu profundas e expressivas modificações no texto da Carta Mágna de 1988, no
que diz respeito aos cargos de provimento em comissão, hoje a maioria no Quadro de Pessoal desta
Casa.
O inciso V do Art. 37 da Constituição Federal assim estabelece:
“Art. 37-..
I...
N-..
m-..
IV-..
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos de comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi-
ções e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefias e assessoramento,”
Ademais, e principalmente, em face das conclusões do relatório da
Inspeção Especial realizada, nesta Casa, no período compreendido entre os dias 1º de junho a 03 de
julho de 1998, pelo pessoal técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que
culminou com o voto exarado e aprovado em sessão plenária daquela Corte, havida em 21 de
outubro de 1999, pertinente ao Processo TCE-RJ nº 205.927-6/98, entendeu aquele egrégio
Colegiado que as resoluções que criam cargos de provimento em comissão ao arrepio do mando
constitucional, encontram-se eivadas de inconstitucionalidade, bem como os atos de nomeação que
nelas se fundamentaram, assinando prazo à Presidência desta Casa para a regularização desta
situação, sob pena das sanções legais.
CAMARA EUMCIPAL DE VOLTA REGONDA
Divisão do Documentação o Arquivo
QESOLIÇÃO NS | FLS.
2235 1oa3 VU
33
» Camara Municipal de Votlia Redonda - RJ
bj
PROJETO DE RESOLUÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - continuação:
O entendimento e decisão do Tribunal de Contas fulcra-se em
ss
| 5 2 acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual alertou que a criação de cargos em
Eq comissão, em moldes não condizentes com as praxes de nosso ordenado jurídico e
=º administrativo, só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento da exigência
3 g constitucional do concurso (STF, Pleno, Repr. 1.282-4-SP). E concluiu:
E! “,.. permitimo-nos inferir que as nomeações para cargos em
Es comissão de atribuições estranhas às de direção, chefia e assessora-
= E mento são nulas de pleno direito, não gerando, destarte, quaisquer
Ss Pr) efeitos jurídicos, devendo, pois, os respectivos atos serem desconsti-
Solo tuídos.”
=s ZW Assim sendo, a Mesa Diretora desta Casa, após os estudos
=s =) realizados e de todo o acima exposto, houve por bem iniciar o presente Projeto de Resolução,
> EM propondo a viabilização dos recursos humanos necessários ao eficiente, legal e legitimo
6 is funcionamento deste Poder.
No Art. 2º propomos a adequação da nomenclatura da carreira
funcional hoje existente, denominando-a de Agente Técnico Legislativo, em face de sua
especialização, no que diz respeito ao processo e à técnica legislativos. E de bom alvitre que se
valorize e se enfatize o cunho técnico desta carreira. Não encontramos óbices de ordem legal para
que a proposta floresça. Aos ocupantes desta carreira estarão delegadas as tarefas de chefia e
supervisão das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional desta Casa. O
custeio mensal atual desta carreira, com seus 21 (vinte e um) integrantes é de R$ 70.108,17.
No Art. 3º e 88, foi proposta a criação de uma nova carreira de
Agente Legislativo, bem como de 14 (quatorze) cargos na classe inicial desta carreira, isto é,
Agente Legislativo 1, nível 01, que possibilitará a esta Casa promover concurso público para suprir
a deficiência de burocratas em seus serviços administrativos básicos e de apoio legislativo,
imprescindíveis para o futuro e bom funcionamento deste Poder. O custo mensal básico com a
lotação destes 14 cargos é de R$ 4.716,04.
Propusemos, também, no Art. 4º e 88, a criação da Carreira de
Agente Contábil do Legislativo, de provimento efetivo, por verificarmos que esta Casa está vazia
de pessoal técnico especializado para o exercício das tarefas pertinentes à contabilidade e a
tesouraria , atividades imprescindível à Administração Pública, por exigência legal. Entendemos
haver chegado o momento de profissionalizar os recursos humanos destinados a esta área.
O nosso pessoal nesta área aposentou-se ou está em vias de fazê-
lo, o que nos leva a tomar as providências necessárias afim de garantir o pleno e normal
funcionamento destas atividades, evitando-se assim, que sofram solução de continuidade.
O custeio mensal básico com os 03 (três) cargos da classe inicial
de Agente Contábil do Legislativo I, nível 06, será de R$ 2.514,51.
No Art. 5º e 88, estamos propondo a criação da Carreira de
Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo, em atenção ao que dispõe a Constituição
Federal, em seus Arts. 31 e 74, a Constituição Estadual, Arts. 79 e 122; a Lei Orgânica do
Município, Arts. 66 e 237, a Lei Federal nº 4.320/64, Arts. 76 a 80; a Lei Complementar Estadual
nº 63/90 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE — RJ, Arts. 53 à
57; e as Deliberações nºs 167/92, Arts. 63 a 67, e 200/96, do TCE-RJ.
A carreira acima proposta foi a fórmula que encontramos para
conceder a mais ampla autonomia e independência aos servidores que virão ocupar tais cargos. Irá,
com certeza, atender ao ditame constitucional, bem como ao interesse público. A Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 66, 8 4º, estabelece que “os responsáveis pelo controle interno ocuparfio
cargo, vedada a atividade através de função de confiança”.
O custeio mensal básico com os 02 (dois) cargos da classe inicial
de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo I, nível 07, será de R$ 2.011,58.
ção o Arquivo
ECIPAL DE VOLTA REDORDA
de Documenta
CÍNARA
Divisão
3
EN
|
34
Câmara Municipal de Volta Hedenda - RI
PROJETO DE RESOLUÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - continuação
Proposemos, no Art. 6º e 88, a criação da carreira de Consultor
Jurídico do Legislativo, de provimento efetivo, por entendermos de fundamental importância para
este Poder Legislativo a existência de um corpo técnico especializado de assessoramento jurídico-
legal, de caráter permanente, provido da independência imprescindível ao pleno, normal, fiel e moral
exercício daquela atividade. O que se busca é o atendimento dos princípios da impessoalidade e da
moralidade, preconizados pela Constituição Federal, no “caput” do Art. 37.
Os antigos ocupantes do cargo de Consultor Jurídico do
Legislativo, de provimento efetivo isolado, aposentaram-se todos, ficando o Poder Legislativo sem o
concurso deste quadro, cujas atividades são atendidas atualmente pelos Procuradores do
Legislativo, de provimento em comissão, que deverão ter 03 (três) cargos extintos com a criação da
classe de Consultor Jurídico do Legislativo I, nível 08,
« Custeio mensal básico com os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do
Legislativo, a serem extintos ..... «= R$ 9,890,95
« Custeio mensal básico com 03 (três) cargos de provimento efetivo de carreira de Consultor
Jurídico do Legislativo I, nível 08 = R$ 1.206,94 vo - R$ 3.620,82
« Diferença .....cssssessesamanmasssspastsestmnseensentresvenensos ve R$ 6.270,13
No Art. 7º e 88 propomos a criação da carreira de Agente de
Comunicação e Divulgação do Legislativo, de provimento efetivo, através de concurso público, em
substituição aos 04 (quatro) cargos de provimento em comissão hoje em atividade. Além de atender
a imposição constitucional, estamos procurando dotar esta Casa Legislativa de pessoal qualificado
para atender as atividades de divulgação desta Câmara e de seus integrantes, sua publicação oficial e
institucional, otimizando, assim, o relacionamento deste Poder com o municipe, nosso objetivo fim.
« Custeio mensal com 04 (quatro) cargos de provimento em comissão (Coordenador e
Auxiliares de Comunicação e Divulgação), a serem extintos ....sscenemecnemeamas R$ 6.677,02
+ Custeio mensal básico com 03 (três) cargos de provimento efetivo de carreira de Agente de
Comunicação e Divulgação, nível 06 = R$ 838,17... ......cem R$2,514,51
« Diferença . emo -R$ 4.162,51
neces eran sora!
No Arts. 8º e 9º está proposta a criação das carreiras de
Motorista, Recepcionista e Telefonista, de provimento efetivo, a serem recrutados também
através de concurso público, em substituição aos cargos de provimento em comissão de natureza
idêntica, hoje existentes, providência legal, moral, necessária e da maior relevância para as
atividades de apoio e logistica desta Casa.
+ Custeio mensal com os cargos comissionados:
- Motorista — 08 (oito)... a = R$ 5.990,02
- Recepcionistas — 03 (três) R$ 1.751,40
- Telefonistas — 02 (dois) ........... e R$ 1,184,68
TOTAL .......».«-R$ 8.926,10
« Custeio mensal básico com os cargos de provimento:
efetivo de carreira:
Motorista do Legislativo 1, nível 02 (6x404,23).......
Recepcionista do Legislativo I, nível 01 (3x336,86), -— R$ 1.010,58
- Telefonista do Legislativo I, nível 01 (31336,86) ...... = R$ 1,010,58
Total... 2 R$ 4,446,54
« Diferença ....ceecmeseeosermesarmenensacmrasmos
No Art. 10 foi proposta a criação de cargos de provimento
efetivo isolado, todos a serem preenchidos através de concurso público de provas e titulos, 04
(quatro) de Consultores Técnicos, para atenderem ao assessoramento das Comissões Técnicas
Permanentes e Especiais desta Casa, no cumprimento de sua missão regimental, recrutados dentre
pessoal técnico especializado em cada área de atuação e concentração, com o fito de dotar este
Parlamento dos recursos humanos necessários para melhor legislar e fiscalizar, em prol desta
e» — R$ 2.425,38
35
PROJETO DE RESOLUÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - continuação:
Comunidade. Estes cargos de provimento efetivo virão substituir os cargos de provimento em
comissão de Assessores para Assuntos, hoje existentes, em número de 07 (sete).
Arquivo
Foi proposta, ainda, neste artigo, a criação de 01 (um) cargo de
provimento efetivo isolado denominado Agente de Atas e Transcrições do Legislativo, nível 06,
com atribuições específicas e especializadas de redigir as atas das diversas atividades legislativas,
bem como a transcrição dos documentos oficiais passíveis desta prática. É, sem dúvida, uma lacuna
existente em nosso quadro e de há muito reclamada (ver Art. 10, inciso VII).
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e
RESOLUÇÃO Nº
Foi proposta, por final, neste Art. 10, a criação o cargo de
Agente de Recursos de Audio-Visual do Legislativo, nivel 03, que virá substituir o cargo de
provimento em comissão de Operador de Equipamento de Som, símbolo CC-9, hoje existente.
+ Custeio mensal com os cargos comissionados:
«R$ 16.604,74
- Assessores para Assuntos — 07 (sete)
- Operador de Equipamento de Som .. R$ 820,52
«R$ 17.425,26
ChtARA
|
Total -
+ Custeio mensal básico com os cargos de provimento efetivo isolado:
- Consultores Técnicos, nível 07 (4x1.005,79)
- Agente de Atas e Transcrições, nível 06 ......
- Agente de Recursos Audio-Visuais, nível 03
R$ 485,07
Total ..R$ 5.346,40
« Diferença ..ssssermearssenesasrmeserseraseneraermsenssosesmoserovaasarsersseaseaasssesmeersecmsormansrsserssesssenraasess R$ 12.078,86
No Capítulo II, das Funções de Confiança, Arts. 16 a 18,
propusemos a criação de 02 (duas) Chefias de Divisão e de 01 (uma) Chefia de Seção (ver Art. 17 e
incisos), funções gratificadas necessárias à melhor operacionalização dos serviços desta Casa, que
viram substituir cargos de provimento em comissão, que ora propomos suas extinções, em face da
imposição constitucional,
+ Custeio mensal com os cargos comissionados:
- Administrador do Paço, símbolo CC-4 .......
- Oficial de Serviços Gerais, simbolo CC-6
- Oficial de Reprografia e Artes Gráficas., simbolo CC-6 .
R$ 1.158,21
Oficial de Manutenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e Veículos, símbolo
areverensen «R$ 1.213,79
Total - «R$ 5.321,14
R$ 1,765,51
R$ 1.183,63
- Custeio mensal com as funções gratificadas:
- Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Interno, símbolo FG-1 .... R$ 336,86
- Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação, símbolo FG-1 .... «R$ 336,86
- Chefe da Seção de Reprografia, símbolo FG-2 .........sermssenserseemsesmeeam ecos coemeseo R$ 269,48
Total - R$ 943,20
«R$ 4.377,94
« Diferença ......sesseassasrssaassorersant sanar encass aa somas Ansa Ms AM OA VAM sas URNA NAM VASO pb VAU bs Ervas PAS Enero as ea sessencuato
No Capítulo TI, Arts. 19 a 33, estamos propondo a criação do
Secretariado Parlamentar, composto de cargos de provimento em comissão, com a finalidade
específica de prestar serviços de assistência e assessoramento direto e exclusivo aos Senhores
Vereadores, solução legal encontrada para atender às atividades parlamentares especificas de cada
edil, sem burlar à Constituição e à Lei.
36
» Câmara Murcicipal de Volta Bedonda - ZA A
PROJETO DE RESOLUÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - continuação
Este modelo foi adotado nos moldes do que é implantado e
operacionalizado na Câmara dos Deputados, de sorte que atende ao imperativo constitucional-legal,
ao interesse público e aos anseios dos legitimos integrantes deste Poder.
Com a implantação do Secretariado Parlamentar, desaparecem
todos os cargos de provimento em comissão hoje existentes e vinculados aos gabinetes dos Senhores
Vereadores. '
« Custeio mensal básico com o Secretariado Parlamentar, ora proposto: ......s...m... R$ 173.000,00
« Custeio mensal com os cargos de provimento em comissão, hoje existentes:
- Chefe do Gabinete do Presidente, simbolo CC-3....
- Chefe do Gabinete do 1º Vice-Pres., símbolo CC-3 R$ 3.233,85
- Chefe do Gabinete do 2º Vice-Pres., símbolo CC-3 « R$ 3.409,14
- Chefe do Gabinete do 1º Secretário, simbolo CC-3 e R$ 3.449,94
- Chefe do Gabinete do 2º Secretário, símbolo CC-3 «= R$ 3.274,65
- 16 Chefes do Gabinete do Vereador, símbolo CC-3.... ooo R$ 39.493,34
- 14 Assessores Especiais lotados, simbolo CC-3 ...... R$ 33,336,02
- 28 Assessores Especiais (vagos), símbolo CC-3.... R$ 60,365,20
- 21 Técnicos de Informática (vagos), simbolo CC-S «= R$ 28.974,96
- 21 Assistentes Parlamentares, símbolo CC-6 ... R$ 29.843,70
- 21 Auxiliares de Gabinete, Símbolo CC-7 ....... R$ 22.327,86
* R$ 231.117,80
- R$ 58.117,80
« R$ 3.409,14
+ Diferença ...scssersesmersseassersaameanseamocasoeseneraavanseea vens cen crtrvens canta rara ora pasaranen
No Art. 34, procuramos adequar o critério de promoção
funcional de nosso funcionalismo, a aquele adotado pela Prefeitura, que a estabelece de 4 (quatro)
em 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 31 da Lei Municipal nº 3.149/95, em vigor, que aprova o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal, como abaixo transcrevemos:
“ Art. 31 - As promoções serão processadas de 04
(quatro) em 04 (quatro) anos e vigorarão à par-
tir do mês de junho,”
Entendemos ser um contra-senso o que se fez na Resolução nº
1.714/95, em seu Art. 4º, estabelecendo que as promoções funcionais, no âmbito deste Poder, serão
processadas de 08 (oito) em 08 (oito) anos. Isto não é forma de incentivar os nossos colaboradores e
sim, de desestimulá-los, de impiedosamente penalizá-los.
No que tange à realização do concurso público necessário para o
atendimento desta demanda, estamos propondo as medidas preliminares no Arts. 35 a 37.
O provimento das classes iniciais das carreiras, bem como dos
cargos de provimento isolado, ora propostos, far-se-á através do concurso público de provas, ou de
provas e títulos, de conformidade com o que dispuser esta Resolução.
No que diz respeito aos recursos orçamentários e financeiros
para tal fito, já se encontram consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na proposta da Lei de
Meios para o próximo exercício, as dotações necessárias para o custeio da despesa -- ver Art. 38 e
parágrafo único.
No que se refere ao custeio financeiro da despesa ora proposta,
apresentamos quadro demonstrativo em anexo, que reflete os valores básicos de gastos com
vencimentos.
Assim sendo, € nestes termos, consitamos aos ilustres Pares desta
Colenda Casa Legislativa a agasalharem a presente proposição, por entendermos ser legal, de
interesse público e de fundamenta! alcance para os trabalhos e objetivos deste Poder Legislativo.
CAMA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO o
2235
PN Os ..
sy Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS MANTIDOS NO QUADRO DE PESSOAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO VALOR TOTAL DISPÊNDIO
1, Carreira de Agente Técnico Legislativo
20 cargos + funções gratificadas ...........ienicenensee eram R$ 70.108,17
2. Diretor Geral
Provimento em comissão, símbolo CC-] cerne R$ 6.488,02
3. Procurador do Legislativo
Provimento em comissão, simbolo CC-2 + função gratificada, simbolo
| CS RR R$ 5,120,38
Total de dispêndio com os cargos e funções mantidos... emma R$ 81.716,57
CÂM PUMCIPAL DE VOLTA REDONDO
Divisão de Documentação e Arquivo
[MESOLUÇÃO Nº | FLS,
22536 033 KA
38
sinal de Volta Redonda - RF
CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NO QUADRO DE PESSOAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO VALOR TOTAL DO DISPÊNDIO
01. Agente Legislativo [, nível 01
14 cargos x R$ 336,86... iss rereeerirereeres R$ 4.716,04
02. Agente Contábil do Legislativo 1, nível 06
03 cargos x R$ 838,17... eensrereerereentes R$ 2.514,51
03. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo I, nível 07
02 cargos x R$ 1.005,79... eres R$ 2.011,58
04. Consultor Jurídico do Legislativo 1, nível 08
03 cargos x R$ 1.206,94... remessas R$ 3.620,82
05. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo I, nível 06 -
03 cargos x 838,17... asteri tries R$ 2.514,51
06. Motorista do Legislativo 1, nível 02
06 cargos x R$ 404,23... imeerseeseaeeersents R$ 2.425,38
07. Recepcionista do Legislativo 1, nível 01
03 cargos x R$ 336,86 R$ 1.010,58
08. Telefonista do Legislativo 1, nível 01
03 cargos x R$ 336,86... meme R$ 1.010,58
09. Consultor para Assuntos, nível 07
04 cargos x R$ 1.005,79... streets rerteneis R$ 4.023,16
10. Agente de Atas e Transcrições do Legislativo, nível 06................ R$ 838,17
11. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo, nível 03......... R$ 485,07
12. Assessor para Assuntos de Informática do Legislativo, símbolo
13. Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Interno, símbolo FG-1 R$ 336,86
14. Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação, simbolo FG-1 R$ 336,86
17. Chefe da Seção de Reprografia, símbolo FG-2 ..........s R 69,4
Sub. total... ee ereeeeereeeterereeameeeera R$ 28.269,50
18. Secretariado Parlamentar,
emo 173.000,00
Total do dispêndio ti básico com os cargos e funções er criados
nesta Resolução ... Mm trtvos Pose n vor vrovas en a roontaco some ernmeomseresreneros R$ 201.269,50
er
| dm HUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
4235
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESTÃO SENDO EXTINTOS NESTA
RESOLUÇÃO;
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS LOTAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO TOTAL-RS
01, Procurador do Legislativo 03 €c-2 2.694,88 9.890,95
02. Gerente Financeiro 01 Cc-2 2.694,88 2.694,88
03. Chefe do Gabinete do Presidente 01 Cc-3 2.155,90 3.409,14
04. Chefe do Gabinete do 1º Vice-Pres. 01 Cc-3 2.155,90 3.233,85
05. Chefe do Gabinete do 2º Vice-Pres. 01 Cc-3 2.155,90 3.409,14
06. Chefe do Gabinete do 1º Secretário 01 Cc-3 2.155,90 3.449,94
07. Chefe do Gabinete do 2º Secretário 01 Cc-3 2.155,90 3.274,65
08. Chefe do Gabinete do Vereador 16 Cc-3 2.155,90 3949334
09. Coordenador de Comunicação e Div. 01 Cc-3 2.155,90 2.547,28
10. Assessor para Ass. Econ e Finanças 01 Cc-3 2.155,90 2.358,39
HM. Ass. para Ass. Ed. Saúde e Ass.Social 01 CCc-3 2.155,90 2.196,70
12. Ass. para Ass. Agric. Pec Ind e Com. 01 CCc-3 2.155,90 2.676,13
13. Assessor para Ass. Def. Consumidor 01 cc3 2.155,90 2.317,59
14. Ass. para Ass. de Def. Meio Amb. 01 Cc-3 2.155,90 2.183,10
15. Ass. para Ass. de Obras e Serv. Pub. 01 cc3 2.155,90 2.716,93
16. Assessor para Ass. Com, (vago) 01 CC.3 2.155,90 2.155,90
17. Assessor Especial (cargos em exerc.) 14 Cc.3 2.155,90 33.336,02
18. Assessor Especial (cargos vagos) 28 Cc.3 2.155,90 60.365,20
19. Administrador do Paço 01 Ccs 1.724, 1.765,51
20. Técnico em Informática ( vagos) 24 Cc-5 1.379,76 28.974,96
21. Auxiliar de Comunicação e Divulgação 03 CC-s 1.103,81 4.129,74
22. Assistente Parlamentar 2 CC-6 1.103,81 29.843,70
23. Oficial de Serviços Gerais 01 CC-6 1.103,81 1.183,63
24. Oficial de Reprografia e Art. Gráficas 01 CC-6 1.103,81 1.158,21
25. Oficial de Man. Mec e Elét. Mág. Veic. 01 CC-6 1.103,81 1.213,79
26. Auxiliar de Gabinete 2 CC-7 883,04 22.327,86
27. Motorista 08 cc-8 706,43 5.990,02
28. Recepcionista 03 Cc-9 565,14 1.751,40
29. Telefonista 02 Cc-9 565,14 1.184,68
30. Operador de Equipamento de Som o Cc-9 565,14 820,52
Total com todos os cargos existentes
(em exercício e vagos) ..csssseenessensea 159 282.053,15
Total sem os cargos vagos ....eseemeemsserm 109 190.557,09
Eron EUMICIPAL DE VOLTA RECOLDA
Divisão do Documentação o Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
| 2295
39
Câmara Municipal de Volta Tedonda - RS
40
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE CARREIRA E ISOLADOS, DESTINADOS A
CONCURSO PUBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, CRIADOS NESTA
RESOLUÇÃO:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
A. DE CARREIRA:
1. Agente Legislativo 1 14
2. Agente Contábil do Legislativo I 03
3. Agente de Auditoria e Controle Interno
do Legislativo I 02
4. Agente de Comunicação e Divulgação do
Legislativo I 03
5. Consultor Jurídico do Legislativo I 03
6. Motorista do Legislativo 1 06
7. Recepcionista do Legislativo I 03
8. Telefonista do Legislativo 1 03
B. ISOLADOS:
1. Consultor para Ass. de Economia e Finanças 01
2. Consultor para Ass. Defesa do Consumidor 01
3. Consultor para Assuntos de Educação, Saúde
e Assistência Social o1
4. Consultor para Assuntos de Obras e Serviços
Públicos e Meio Ambiente oi
S. Agente de Transcrições do Legislativo 01
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do
Legislativo oq
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
2235
LOTAÇÃO NÍVEIS
03
06
07
06
02
ot
01
07
07
07
07
06
03
VENCIMENTO
336,86
838,17
1.005,79
838,17
1.206,94
404,23
336,86
336,86
1.005,79
1.005,79
1.005,79
1.005,79
838,17
485,07
TOTAL - R$
4.716,04
2.514,51
2.011,58
2.514,51
3.620,82
2.425,38
1.010,58
1.010,58
4
1.005,79
1,005,79
1,005,79
1.005,79
838,17
85,07
25.633,99
REQUERIMENTO
RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
A
Divisão do Documentação e Arquivo
BSOLOÇÃO Lo
E 2235
Sr. Presidente,
Requeremos, após ouvido o douto Plenário, que seja
votado em Regime de Urgência e Preferência, nesta Reunião, o
Projeto de Resolução nº O38/99 — Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal do Poder Legislativo, cria e extingue cargos e funções de
confiança, estabelece o Secretariado Parlamentar e dá outras
providências.
Redonda, 1A-de dezembro de 1999.
a
CAMARA MUSICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Tocumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
Câmara Mun icipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Comil con inca q Brotas
1] RELATOR: Vereador. Lua md E.
ASSUNTO: OR vê 098/99.
SRuMgo Cava ta 2 mA Lana Ação p DAua ça
Sala Getúlio Vargas, x. de
“Assinatura do Relator
y
de A9)
e a
Cha HUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação & Arquivo
MESOUÇÃO Nº | FLS.
II | OVA |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA - PLENÁRIO
PARECER VERBAL
COMISSÃO: um BAR,
RELATOR: Vereador om duma dada
ASSUNTO: OR me 098/99
Dyp> PáguuaI
de DG ao IS
sinatura do Relator
Sala Getúlio Varga:
e
GESDLIÇÃO MS | FLS.
2238 | Od5 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Ny Ao. 09% AA FOLHA DE DESPACHO Nº 00!
mu DS
6 Vanadosa mg 249
71%
|
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divisão de Documentação e Arquino-
RESOLUÇÃO Nº 2.235
De 15 de Dezembro de 1999
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal, cria e extingue
Cargos e Funções de Confiança, estabelece
o Secretariado Parlamentar, e dá outras
providências.”
Chana ESICIPAL DE VOLTA REDOSOA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
Otmara Munioipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2238/99
Ementa: “ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal,
cria e extingiie cargos e funções de confiança, estabdece o Secretariado
Pardamentar, dá outras providências correlatas,”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós prommulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Volta Redonda, cria e extingue cargos e funções de confiança que menciona, trata da implantação
e operacionalização do Secretariado Parlamentar e dá outras providências correlatas.
CAPÍTULO
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art. 2º - A atual carreira de Agente Legislativo passa a denominar-se AGENTE
TÉCNICO LEGISLATIVO.
$ 1º - A composição da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO é a
constante do Anexo L letra A, múmero 1, desta Resolução.
82 - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira de
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são as constantes da legislação vigente, destinando-se às
atividades de operacionslização deste Poder, precipuamente no que se refere à técnica e po processo
legislativo e ao processamento eletrônico de dados, e aos seus ocupantes estarão cometidas tarefas
de chefia e supervisão das unidades administrativas irtegrantes da estrutura organizacional desta
Casa.
& 3º - Ficam enquadrados, nos cárgos da carreira de AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO, os ocupantes da atual carreira de Agente Legislativo, observado o critério abaixo:
T- na classe de Agente Técnico Legislativo I, nível 04, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo IV, nível 04;
1 - na classe de Agente Técnico Legislativo II, nível 05, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo V, nível 05;
HI - na classe de Agente Técnico Legislativo III, nível 06, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VI, nível 06;
TV - na classe de Agente Técnico Legislativo IV, nível 07, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VII, nível 07, e
V — na classe de Agente Técnico Legislativo VI, nível 09, o ocupante do cargo de
Agente Legislativo EX, nível 09.
Art. 3º - Fica criada a carreira denominada AGENTE LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimentos € lotação constantes do Anexo
L Letra A, mimero 2, desta Resolução.
CARA HMUNGIPAL DÊ VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
Osmara Municipal da Polto (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 2
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida no
“caput” deste artigo, destinam-se às atividades de escrituração, datilografia, operação de
equipamentos de processamento de dados, secretaria em geral e demais tarefas afins, na forma da lei
e do regulamento.
$2º- A ficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO 1, nível 01, classe
inicial, é a constante do Anexo III, Letra A.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art, 4º - Fica criada a carreira de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação constantes do Anexo I,
letra A, mimero 3, desta Resolução.
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legistação regulamentadora do exercicio da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de contabilidade, tesouraria e afins, na forma
dalei
82º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1,
nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra B.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
8 4º- A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO Il e
subsequentes, fica obrigatoriamente condicionada à formação de nível superior em Ciências
Contábeis.
8S - O cargo de provimento efetivo isolado de Contador do Legislativo, nível 10,
ora vago em decorrência de aposentadoria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo da
classe de Agente Contábil do Legislativo V, nível 10, permanecendo vago.
86- O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, símbolo CC-2,
fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento de cargo da classe de Agente
Contábil do Legistativo [.
Art, S* - Fica criada a carreira de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento € lotação descritos no Anexo 1, letra A, mimero 4, desta Resolução.
& 1º - As airibuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Auditor, e destinam-se às atividades de auditoria, controle intemo contábil,
administrativo e afins, na forma da let.
&2 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO 1, nível 07, classe inicial, é a constante do Anexo HI, letra C.
83º - O preenchimento dos cargos ds classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e titulos.
Ta ONCIIL DE VOLTA RECO
Divisão do Documentação o Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
Oamara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rito de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
- À promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO M e subsegiente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria.
Art, 6º - Fica criada a carreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
L letra A, mimero 5, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
abudida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se ao
assessoramento jurídico-legal de nível superior.
8 7” - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO L, nível 08, classe inicial, é a constante do Anexo HI, letra D.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
$4º- A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO
e subsegiente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
potadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro.
8 S - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do
Legislativo, nível 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nívet 10.
8 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
simbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
classe de Consultor do Legislativo L
Am. T - Fica criada a carreira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo [, letra A, mimero 6, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercicio da profissão e destinam-se ao atendimento das
atividades de conmnicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
g 2 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I, nivel 06, classe inicial, é a constante do Anexo HI, letra E .
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, fa-so-é meliante concurso de provas e títulos
8 4 - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO IH e subsegiente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes.
0
Ciiuanh EUSMGIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
2235
Ogmara Municipal do Malta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2238/99 “4
85º - O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação e
Divulgação, simbolo CC-3, bem como os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Auxiliar
de Comunicação e Divulgação, símbolo CC-6, ficam automaticamente extintos quando consumado
o provimento dos cargos da classe de Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo L
Art. 8º - Fica criada a carreira de MOTORISTA DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritos no Anexo 1,
tetra A, múmero 7, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista.
$2- A ficha descritiva do cargo de MOTORISTA DO LEGISLATIVO I, nível
02, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra F.
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreirs de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
& € - 05 08 (oito) cargos de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC-8,
ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista
do Legislativo 1.
Ant. 9º - Ficam criadas as carreiras de RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO e
TELEFONISTA DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimentos e lotação descritos no Anexo I, letra A, mimeros 8 e 9, desta Resolução,
respectivamente.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos das carreiras
aludidas no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, respeitadas as normas
regulamentadoras do exercicio destas profissões.
82 - A ficha descritiva dos cargos RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1,
nívet 01, e TELEFONISTA DO LEGISLATIVO I, nível 01, classes iniciais, é a constante do Anexo
IE, letras G e H, respectivamente.
8 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial das carreiras de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e titulos.
& 4º - Os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Recepcionista, simbolo
CC-9, bem como os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Telefonista, símbolo CC-9,
ficam automaticamente extintos quando consumado o provimento dos cargos das classes de
Recepcionista do Legislativo [ e Telefonista do Legislativo [, respectivamente.
name
CAMERA MUMCIPAL DE VOLTA MEDOUDA
| Divisão do Documentação o Arquivo
[am Nº
Ogmara Municipal do DYolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
05
RESOLUÇÃO Nº
Art. 10 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, os
seguintes cargos de provimento efetivo isolado: .
T- 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E
FINANÇAS, nível 07:
H - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, nível 07;
, HI - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , nível 07;
- NV - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nível 07,
V - 01 (um) cargo de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO, nível 06; e
Vl - O1 (um) cargo de AGENTE DE RECURSOS AUDIOVISUAIS DO
LEGISLATIVO, nível 3.
g1º - As atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos para o
provimento dos cargos criados no “caput” deste artigo, são os estabelecidos na ficha descritiva do
cargo, constantes do Anexo III, letras 1 a O, desta Resolução, respectivamente.
$ 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
83 - Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos criados neste artigo, os seguintes cargos de provimento em comissão:
[-o cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbolo CC-3;
NH - o cargo de Assessor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistêncis Social,
simbolo CC-3;
NI — o cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio, simbolo CC-3;
IV-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, símbolo CC-3;
V-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meto Ambiente, símbolo
cc;
VI-o cargo de Assessor de Obras e Serviços Públicos, simbolo CC-3;
VII-o cargo de Assessor para Assuntos Comunitários, símbolo CC-3; e
VIH — o cargo de Operador de Equipamento de Som, símbolo CC-9.
$4º- O rol dos cargos de provimento eferivo isolado, seus níveis de vencimento e
lotação, é o constante do Anexo [, letra B, mimeros 1 a 6.
Art. 11 - A descrição das atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos
para o provimento e a promoção dos cargos subsequentes à classe inicial das carreiras ora criadas
por este diploma legal, serão objeto de regulamentação posterior, através de Resolução desta
Câmara Municipal.
Art. 12 — Os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo são os
constantes da tabela objeto do Anexo VL
| CAMARA MUNICIPAL DE SOLTA REDOSDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Osmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Art, 13 - Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legistativo, seus simbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no Ant. 37, V, da
Constituição Federal, consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, são os
constantes do Anexo IL
Parágrafo único — Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal permanente deste Poder Legislativo,
01 (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE
INFORMATICA DO LEGISLATIVO, simbolo CC-3.
Parágrafo único — A ficha descritiva do cargo criado neste artigo é a constante do
Anexo VII.
Art. 18 — Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nível 1, os cargos de provimento em comissão
abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da
função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, simbolo FG-1:
I- o cargo de Administrador do Paço, símbolo CC-4;
IH -o cargo de Oficial de Serviços Gerais, símbolo CC-6; e
HI - o cargo de Oficial de Manutenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e
Veiculos, simbolo CC-6.
CAPÍTULO
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art, 16 — São funções de confiança, ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo IV, desta Resolução.
Art. 17 — Ficam criadas, na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as
T- CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, simbolo
W - CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, símbolo
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
HH - CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, simbolo FG-2.
& 1º — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções
de confiança criadas neste artigo serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução.
te
| cÂMca MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Cocumentação o Árquivo
| MESOLUÇÃO Nº
Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janetro
RESOLUÇÃO Nº 2255599 7
g 2º - Em fãce da criação da função de confiança de Chefe da Seção de
Reprografia, símbolo FG-2, fica extinto, a partir da data da implantação da unidade e designação do
seu titular, o cargo de provimento em comissão de Oficial de Reprografia e Artes Gráficas, simbolo
Ccs.
Art. 18 — Obedecido o disposto no Art. 37, V, da Constituição Federal, as funções
de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
CAPÍTULO HI
DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art. 19 — Os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar têm por finalidade
a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete.
Art. 20 — A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e a
fixação dos respectivos níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da
posse e respectivo exercício, proibida a retroação.
Art 21- Os ocupantes dos cargos em comissão do Secretariado Parlamentar terão
exercício exclusivamente nos gabinetes do Senhores Vereadores, e reger-se-fio pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Obedecido o disposto no Art. 40, & 13, da Constituição
Federal, ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, de
livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a
normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as assistências social e à saúde.
Art. 22 - A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada so mínimo de 04
(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidores remumerados, do Secretariado Parlamentar, proibidas
quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências desta
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em comissão do Secretariado
Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados não sendo permitido
o meício em qualquer outro orgão da Câm de Vereadores € a orssio para outros órgloo
úblicos.
Art. 23- A movimentação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através
de exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do Secretariado Parlamentar e
somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da indicação, vedada
1)
CHA HUNCIPAL OE MOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
Oémara Municipal do Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 223519 08
Art. 24 — Os cargos do Secretariado Parlamentar serão exercidos em 21 (vinte e
um) níveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade e terão as seguintes
atribuições básicas: redação de correspondências, discursos e pareceres do Vereador, atendimento às
pessoas encaminhadas ao gabinete; execução de serviços de secretaria e datilográficos; pesquisas;
intemo e extemo de assuntos de interesse do Vereador, condução de veículo de
propriedade do Vereador, recebimento c entrega de correspondência; outras atividades afins
inerentes ao respectivo gabinete.
Parágrafo único — Os símbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos do
Secretariado Parlamentar são os constantes do Anexo V, desta Resolução.
Art. 25 — A jornada de trabalho dos servidores do Secretariado Parlamentar,
vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em
local e de acordo com o determinado pelo títular do gabinete, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único — Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente,
a frequência dos servidores do Secretariado Parlamentar.
Art. 26 - No final de cada legislatura, todos os integrantes do Secretariado
Parlamentar estarão automaticamente dispensados dos trabalhos.
Art. 27 — A exoneração do servidor, por iniciativa do Senhor Vereador, será
efetivada por determinação da Presidência da Casa.
Parágrafo único — Os casos excepcionais serão definidos pela Presidência desta
Câmara.
Art. 28 - Ensejará representação por falta de decoro parlamentar, nos termos do
Regimento Interno, da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, a utilização das
verbas mencionadas em desacordo com os critérios fixados.
Art. 29 - O limite de remuneração global dos cargos do Secretariado Parlamentar
em cada gabinete é de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) mensal, para os Senhores Vereadores
integrantes da Mesa Diretora, e de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para os demais Edis.
Art. 30 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
E prova de quitação das obrigações eleitorais;
1 - prova de estar em dia com as obrigações militares;
NI - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda;
TV —08 (três) fotos 3x4;
V -- cédula de identidade;
VI — declaração de bens em formulário próprio; e
VII — atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.
CURA EUICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS.
235 | 059
Oúmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 223559 09
Art. 31- A implantação do Secretariado Partamentar, bem como a nomeação dos
ocupantes dos cargos, indicados pelos Senhores Vereadores, far-se-á a partir do dia 1º de janeiro de
2000.
Art 32 - Com a implantação do Secretariado Parlamentar, e consegitente
nomeação dos ocupantes para os seus cargos, ficam automaticamente extintos, na mesma data, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
1-o cargo de Chefe do Gabinete do Presidente, simbolo CC-3;
Ho cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, símbolo CC-3;
IH — o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, simbolo CC-3;
IV-o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário, simbolo CC-3;
V-o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, simbolo CC-3;
VI- 16 (dezesseis) cargos de Chefe do Gabinete do Vereador, simbolo CC-3;
VII — 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC-3,
VII -21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática, simbolo CC-5;
IX-21 (vime e um) cargos de Assistente Partamentar, simbolo CC-6; e
X--21 (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
Art. 33 — Fica assegurada so servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão que vier a ser extinto por força desta Resolução, a percepção do valor da gratificação de
representação de gabinete e outras incorporadas aos seus vencimentos, em razão ds lei, caso venha a
ser indicado e nomeado para exercer cargo do Secretariado Parlamentar, desde que não haja, em
hipótese alguma, interrupção no exercício fincional junto a esta Casa.
Parágrafo único — O valor da gratificação a que alude o “caput” deste artigo, será
automaticamente reajustado na mesma data e em percentual idêntico ao concedido sos demais
servidores desta Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 34 - O Art. 4º da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995, passa a
vigoras com a seguinte redação:
“Art. 4º - As promoções serão processadas de 06 (seis) em 06 (seis)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 1996.”
Art. 35 — A Mesa Diretora, por seu Presidente, determinará a abertura de processo
licitatório para contratação de empresa especializada, idônea e capaz, para a elaboração e execução
do concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados nesta
Resolução.
Dra reroend
CRIA EMICIPAL DE NOLIA REDONDA
Divisão de Locumantação € Arquivo
RESDUIÇÃO N.º
Oémara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 10
Art 36 - O concurso público deverá estar concluido até o mês de julho do
próximo ano de 2000, para a convocação e a nomeação dos candidatos classificados, até o término
daquele exercício, atendido calendário de eventos a ser fixado e publicado pela Mesa Diretora.
Art. 37 - O calendário dos eventos pertinentes a execução dos termos desta
Resolução, será fixado e publicado pela Mesa Diretora, por seu Presidente.
Art, 38 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente.
Parágrafo único - Para fazer face às despesas decorrentes da realização do
concurso público previsto nesta Resolução, poderá a Câmara Municipal instituir e cobrar taxa de
inscrição aos candidatos na forma da lei e do regulamento.
Art. 39 — O valor da remuneração dos cargos criados nesta Resolução será objeto
de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, obedecido o que dispõe o Art. 51,
inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 40 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 15 de
o
RICI PÊSSOA GARCIA JÚNIOR
Secretário
Projeto de Resolução nº 098/99
Autora: Mesa Diretora
PWTM/mam
A
VALNEI BITENCOUR'
Segundo Vice-Presidente
do 2. —
ÃO PEDRO ALVES
Segundo Secretário
0.
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
E Cana ICIPAL DE VOLTA REDONDA
- Givisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 ea Nº ]
2235 | 05
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO:
A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
1- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 2º, $ 1º:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO | ATUAL
- Agente Técnico Legislativo 1 [a] 10 10
. Agente Técnico Legislativo E 05 10 06
. Agente Técnico Legislativo III 06 10 02
. Agente Técnico Legislativo IV 07 10 02
. Agente Técnico Legislativo V og o -—-
. Agente Técnico Legislativo VI 09 10 o!
. Agente Técnico Legislativo VI 10 10 --
21
2 - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 3º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Agente Legislativo 1 01 14
, Agente Legislativo [1 02 14
- Agente Legislativo III 03 14
- Agente Legislativo IV 04 14
. Agente Legislativo V os 14
- Agente Legislativo VI 06 14
. Agente Legislativo VE 07 14
3-CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 4º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Contábil do Legislativo 1 06 03
. Agente Contábil do Legislativo H 07 03
. Agente Contábil do Legislativo IH 08 03
- Agente Contábil do Legislativo IV 09 03
. Agente Contábil do Legislativo V 10 03
4 - CARREIRA DE AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 5º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo ] 07 02
. Agente de Auditoria e Controle Intemo do Legislativo 1 08 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 11 09 02
- Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo IV 10 02
CERA DUMCIPIL DE VOL FENDA
Divisão de Documentação o Arquivo
RESOLUÇÃO Ae FLS. |
E) Câmara Municipal de Volta Redonda - Rios Lo a
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 02
ANEXO 1 - continuação:
5 - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO - a que se refere o Ant. 6º,
caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Consultor Jurídico do Legislativo 1 08 03
. Consultor Jurídico do Legislativo II 09 03
. Consultor Jurídico do Legislativo IL 10 03
. Consultor Jurídico do Legisiativo IV n 03
6— CARREIRA DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO
- a que se refere o Art. 7º, “ caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo 1 06 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legistativo II 07 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo LI 08 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo IV 09 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo V 10 03
7- CARREIRA DE MOTORISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 8º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Motorista do Legislativo 1 02 06
. Motorista do Legislativo II 03 [e
- Motorista do Legislativo LL 04 06
. Motorista do Legislativo IV os 06
- Motorista do Legislativo V 06 06
8 - CARREIRA DE RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Recepcionista do Legislativo 1 01 03
- Recepcionista do Legislativo IT 02 03
- Recepcionista do Legislativo 10 03 3
. Recepcionista do Legislativo IV “a 03
. Recepcionista do Legislativo V os 03
9- CARREIRA DE TELEFONISTA DO LEGISLATIVO —» que se refere o Art. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Telefonista do Legislativo 1 ot og
- Telefonista do Legislativo IL 02 03
- Telefonista do Legislativo IN 03 03
- Telefonista do Legislativo IV 04 03
. Telefonista do Legislativo V os 03
N ] » Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
ANEXO 1- continnação:
B. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO — 2 que se refere o Art. 10, 84º:
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS LOTAÇÃO
1. Consultor para Assuntos de Economia e Finanças 07 01
2. Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor 07 01
3. Consultar para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social 07 01
4. Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio 07 01
Ambiente
S. Agente de Atas e Transcrições do Legislativo 06 o
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo 03 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
1. Diretor Geral cc-1 o
2. Procurador do Legislativo Cc-2 01
3. Assessor para Assuntos de Informática do Legisiativo Cc-3 o
Total de cargos de provimento em comissão: 03 (três)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
* SÍMBOLOS E VALORES -- vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96):
SÍMBOLOS VALOR - R$
cc-1 3.368,60
cc-2 2.694,88
cc-3 2.155,90
Cc4 1.724,71
cc-s 1.379,76
Cc.6 1.103,81
Cc-7 883,04
cc-s 706,43
cc 565,14
CC-10 452,10
ANEXO DI
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA,
CLASSE INICIAL, E ISOLADOS, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO:
Letra A — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE LEGISLATIVO
La que se refere o Art. 3º, $ 2º.
Letra B — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE CONTÁBIL DO
LEGISLATIVO 1 — a que se refere o Ant. 4º, 8 2º.
Letra €C —- Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE DE
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO I - a que se refere o An. 5º, 8 2º.
| CLARA MOMEPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação é Arquivo
RESOLUÇÃO LS.
» Câmara Municipal de Volta Redonda - RI |
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 04
Letra D - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de CONSULTOR JURÍDICO
DO LEGISLATIVO L- a que se refere o Art. 6º, $ 2º.
Letra E — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe de AGENTE DE COMUNICAÇÃO
E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 77,8 2º.
Letra F — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de MOTORISTA DO
LEGISLATIVO [-- a que se refere o Art. 8º, 8 2º.
Letra G — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicia) de RECEPCIONISTA DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 9, 62º.
Letra H — Cargo de provimento efetivo de carreira na classe inicial de TELEFONISTA DO
LEGISLATIVO 1- a que se refere o Ant 9,57.
Letra [ —- Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ECONOMIA E FINANÇAS - a que se refere o Art. 10, 8 1º.
Letra J —- Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - a que se refere o Art. 10, 8 1º.
Letra L — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
EDUCAÇÃO,SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - a que se refere o Art. 10,8 1º.
Letra M — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - a que se refere o Ant. 10,6 1º.
Letra N-- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO — a que se refere o Art. 10, 6 1º.
Letra O — Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS
DO LEGISLATIVO —s que se refere o Art. 10, 8 1º.
ANEXO IN — Letra A - a que se refere o Art. 3º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE LEGISLATIVO L
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nível de vencimento: 0t (um)
Número de cargos: 14 (quatorze)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas € títulos
- Conhecimentos especificos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados
Atribuições e responsabilidades:
- Serviços datilográficos e de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados;
. Atender a serviços reprográficos e afins;
. Secretariar e desenvolver outras atividades afins,
| CÂARA HUMCAPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
AESDLUÇÃO Nº | FLS. .
2285
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$ |
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 05
Atender atividades de administração e de operacionalização da Câmara;
- Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se ao Diretor
Geral.
Perspectiva de promoção:
- à classe de Agente Legislativo H, nível 02 (dois).
ANEXO HH — Letra B — a que se refere o Art. 4º, $ 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábil do Legislativo
Nivel de Vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe : 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução — 2º (segundo) grau completo, com formação técnica em Contabilidade.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Outros conhecimentos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente;
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade, orçamentário e
financeiro e de tesouraria;
. Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou Tesouraria,
subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectivas de promoção:
. à classe de Agente Comábil do Legislativo II, nível 7 (sete).
ANEXO II — Letra de C - a que se refere o Art. 5º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos na classe: 02 (dois)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 3º (terceiro) grau completo, com graduação em Ciências Contábeis.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos especificos: Noções básicas de auditoria e controladoria administrativa e contábil.
ccnma MUMCIPEL DE VOLTA PENCIDA
Divisão de Documentação e Lrquivo
RESOLUÇÃO N.º
Câmara Municipal de Volta Redonda = R$
. RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Atribuições e responsabilidades:
- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de auditoria contábil, estabelecidas na legistação
regulamentar pertinente,
. Rotinas administrativas e operacionais pertinentes às atividades de auditoria contábil e
administrativa;
. Trabalho desenvolvido no âmbito deste Poder Legisiativo nos termos da Constituição, da lei e dos
regulamentos.
. Subordina-se, disciplinarmente, ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo II, nível 08 (oito).
ANEXO FE - Letra D — a que se refere o Art. 6º, 42º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO I
Provimento : Efetivo de carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nível de vencimento: 08 (oito)
Números de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Conhecimentos específicas: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
« As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 09 (nove).
ANEXO III - Letra E — a que se refere o Art. 7,8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Comunicação e Divulgação
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de graduação em Comunicação, devidameme registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos.
FRA erIçiPaL DE VOLTA REDONDA
! Divisão de bi Gocumentação e Arquivo
| MESDUUÇÃO LS Ne
eh
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 07
Atribuições e responsabilidades:
- Atender às atividades próprias da finção de Jornalista e rotinas administrativas da Divisão de
Comunicação e Divulgação, de conformidade com o programa de trabalho estabelecido para a mesma,
pela Administração Supesior,
Cumprir outras atividades inerentes ao cargo que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Comunicação e Divulgação II, nivel 07 (sete).
ANEXO IH — Letra F — a que se refere o Art. 8º,8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: MOTORISTA DO LEGISLATIVO L
Provimento: Efetivo de carreira
Nível de vencimento: 02 (dois)
Número de cargos: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 1º (primeiro) grau completo.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Prática, comprovada, de no minimo 10 (dez) anos como profissional, na forma da lei
Atribuições e responsabilidades:
- Ao ocupante deste cargo compete 0 cometimento de todas as atividades pertinentes a esta profissão;
. Atender a outras atividades afins, a critério da Administração;
- Subordina-se à Direção Geral, recebendo orientação direta do membro da Mesa Diretora a quem
estiver servindo, ou à sua delegação.
Perspectivas de promoção:
. à classe de Motorista do Legislativo IE, nível 03 (três).
ANEXO HII — Letra G - a que se refere ao An. 9º,62º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Recepcionista do Legislativo
Nível de vencimento : 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
CHIARA INUICIPAL DE VOLTA REDOUDA
Divisão de Cocumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
2235
é Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 os
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo.
- Recrutamento: através de concurso público de provas e títulos .
. Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho.
Atribuições e responsabilidades:
- Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autondades visitantes e os cidadãos em geral, que vierem ao
Poder Legislativo;
. Receber, registrar e encaminhar as correspondências e demais expedientes e encomendas destinadas
à Câmara , aos Senhores Vereadores e aos servidores,
- Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, suberdinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Recepcionista do Legislativo II, nível 02 (dois).
ANEXO Hi — Letra H - a que se refere o Art. 9º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Telefonista do Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (am)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
- Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
Atribuições e responsabilidades:
- Operas a mesa telefônica da Câmara, mamendo sigilo dos serviços, na forma que dispuser os
regulamentos,
- Manter cadastro das chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativos necessários
ea cobrança do que for devido;
- Cumprir outras atividades € rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Telefonista do Legislativo IL nivel 02 (dois).
CidaRA MUMICIPAL DE GOLA REDONDA
Divisão de Documontação e Arquivo
ESDEUÇÃO “AL
2
Câmara Municipal de Volta Redonda - RG
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 09
ANEXO III — Letra 1 a que se refere ao Art 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 97 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Economia ou Contabilidade, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: Finanças, Contabilidade e Orçamento Públicos;
. Qutros conhecimentos: Processamentas de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. atendes atividades de consultonia técnica nas áreas de economia e finanças pública e privada, aqui
incluídas o comércio, a indústria, a pecuária, a agricultura, os serviços e o turismo;
- Assistir as Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e de
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
- Atender rotinas administrativas e burocrácias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas das comissões técnicas acima citadas.
ANEXO HI - Letra J — a que se refere o Art. 10, 8 tº:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: Of (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas € títulos
- Conhecimentos específicos: Direito Público, Direito Civil e o Código de Defesa do Consumidor e
legislação pertinente.
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão ds Documentação é Arquivo
[Es Nº
Câmara Municipal de CVolta Redonda - RG
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 10
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de consultoria técnico-legal na área do Direito do Consumidor,
. Assistir à Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor,
- Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e demais atividades afins, a critério da
autoridade competente.
Subordinação:
. à Direção Geral atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ANEXO III — Letra L — a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de formação superior em uma das áreas de concentração. devidamente
registrado.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: Saúde Pública e Saneamento Básico; Politicas Públicas de Educação,
Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de consultoria técnica nas áreas de Saúde Pública, Saneamento Básico,
Educação, Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social e outras afins;
« Assistir à Comissão Técnica Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social;
« Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins, a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
| CÂMARA MUMEIAL DE VOLTA REGORDA
! Divisão de Documentação e £rquivo
tESOUcIO Nº | FLS,
| 22351 065
o
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 H
ANEXO IH - Letra M — a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Conhecimentos específicos: Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de consultoria técnica, no âmbito da Câmara de Vereadores, nas áreas de obras
públicas e do particular, serviços públicos, urbanismo, meio ambiente, ocupação do solo e afins;
- Assistir às Comissões Técnicas Permanentes de Obras e Serviços Públicos e de Defesa do Meio
Ambiente,
. Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
. à Direção Geral, atendendo às demandas das Comissões Técnicas Permanentes acima citadas.
ANEXO III — Letra N — a que se refere o Art. 10, $ 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos e outras exigências: Datilografia, taquigrafia ou outro método afim,
noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, excelentes caligrafia e
redação.
chuta HOMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
TESOLUÇÃO N.º
y Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 12
Atribuições e responsabilidades:
- Redigir e lavrar as atas das reuniões do Poder Legislativo;
- Redigir e lavrar as atas das reuniões das Comissões Especiais, Técnicas Permanentes e de Inquérito
da Câmara de Vereadores, quando designado;
- Escriturar toda a documentação passível de transcrição;
. Taquigrafar e atender serviços de natureza afim.
Subordinação:
- à Direção Geral. Sua lotação é na Divisão de Documentação e Arquivo.
ANEXO HI — Letra O — a que se refere o Art. 10, 8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 03 (três)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Eletrônica, eletro-técnica e técnicas de recursos de audio e vídeo.
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de audio € vídeo, som e imagem da Câmara de Vereadores;
- Guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais e instalações de audio-visual;
- Sonorização e imagem das reuniões plenárias, solenes e afins, a critério da administração;
- Mamutenção e conservação dos equipamentos sobre sua guarda e responsabilidade,
- Exercer outras atividades inerentes ao cargo, que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Sabordinação:
« à Direção Geral
| chtmRA INCIAL DE ROLTA NEDONDA
! Divisão do Documentação e Arquivo
| RESOLUÇÃO N.º
| 2235
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 13
ANEXO TV - a que se refere o Ant. 16:
A. ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. CHEFIAS DE DIVISÃO -simboto FG-I:
. Chefe da Consultoria Jurídica do Legislativo
. Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Intemo
. Chefe da Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo
. Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação
. Chefe da Divisão de Contabilidade
. Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
. Chefe da Divisão de Expediente
. Chefe da Divisão de Licitação
. Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
. Chefe da Divisão de Patrimônio
. Chefe da Divisão de Pessoal
. Chefe da Divisão de Tesouraria
2. CHEFIAS DE SEÇÃO - símbolo FG-2 :
+ Chefe da Seção de Controle Orçamentário, vinculada à Divisão de Contabilidade,
« Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de Contabilidade,
« Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão de
Expediente;
« Chefe da Seção de Reprografia, vinculada à Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo.
B. TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
SÍMBOLOS VALORES
FG- igual ao vencimento nível 01 = R$ 336,86 *
EG-2 igual a 80% do simbolo FG-2 = R$ 269,48 *
(*) Valores vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96)
ANEXO V - a que se refere o Art. 24, Parágrafo Único:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES - R$
Cv-sp-ol 200,00
CV-sP-02 300,00
Cv-SP-03
CAIA MUNICIPAL DE HOLTA REDONDO
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS,
2255 269 los
Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 14
Cv-SP-04 500,00
Cv-sP-os 600,00
CV-SP-06 700,00
CV-SP-07 800,00
Cv-SPp-os 900,00
CV-SP-09 1.000,00
CV-SP-I0 1.100,00
Cv-sP-I1 1.200,00
Ccv-sP-i2z 1.300,00
CV-SP-13 1.400,00
Cv-sp-I4 1.500,00
Cv-sP-15 1.600,00
CV-SP-I6 1.700,00
CV-SsPp-17 1.800,00
CV-SP-I$ 1.900,00
Cv-SP-19 2.000,00
CV-SP-20 2.100,00
Cv-sp-21 2.200,00
LIMITE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS CARGOS DE
SECRETARIADO PARLAMENTAR
A que se refere o Art. 29.
. Vereadores integrantes da Mesa Diretora .
. Demais Vereadores ...................
ANEXO VI - a que se refere o Art, 12º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VIGENTES
DESDE O DIA 1º DE JULHO DE 1996, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 1.235/91,
ART. 7, INCISOS V E VII, E 1.714/95, COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 7.225/96:
NÍVEIS VALORES - R$
ol... 336,86
02... 404,23
03... 485,07
04. 582,07
0s.. 698,48
06.. 838,17
07.. 1.005,79
08.. 1.206,94
09.. 1.448,32
Jo... 1.7337,9
Clima BUNCPA DE VA ROCA [o
! Divisão de Documentação o Arquivo
[om Nº [FLS
22351 Obs CD
id
2.085,63
2.502,75
NOTA:
. Valor do vencimento relativo à Referência 1, de cada classe, nos termos da legislação vigente.
ANEXO VII - a que se refere o Art. 14 e Parágrafo Único:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
Provimento: Em comissão
Simbolo do vencimento: CC-3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Formação técnica na área de Informática ou em curso de formação base em ciências
exatas ou da computação.
- Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Conhecimentos necessários: Conhecimento básico de micro-computadores e redes de micro-
computadores. :
. Conhecimento desejáveis: Cursos de DOS, WINDOWS NT, WINDOWS, WORD, EXCEL,
ACCESS e CLIPPER; Pós-graduação em Anáfise de Sistemas, cursos de TQC (Padronização, 58).
Principais atribuições e responsabilidades:
. Manter contatos com a Presidência, Direção Geral, Vereadores, Divisões e Assessorias, para
identificar oportunidades de informatização no âmbito da Câmara;
- Planejar a evolução da área de Informática, tendo como base Plano Diretor de Informática;
. Fazer cumprir o Plano Diretor de Informática;
- Manter contatos com fomecedores de Hardware, Software e Aplicativos para o atendimento às
necessidades de sistemas da Câmara;
. Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias emergentes, na área de Informática;
. Manter um nível de serviço adequado às necessidades dos usuários, no âmbito desta Câmara;
. Elaborar e cumprir um Piano de Manutenção dos Equipamentos, assegurados à disponibilidade dos
equipamentos no níveis contratuais;
- Assegurar a qualidade dos sesviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara.
Subordinação:
. à Presidência da Mesa Diretora.
EMMARA AUSCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
RESOLUÇÃO N.º | FLS.
22 35| Io M
2015/99 ELASCARLOS SOLDINI .
2022/99 LELODE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA
Publique-se.
Em, 08/12/09
Secretaria Executiva das JAR!
“ 38JARI- JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO
De acordo coma ata n.º 180 do dia 07 de dezembro de 1999,
foram deliberados os processos abaixo para publicação em
Diário Oficial.
INDEFERIDOS
NºDO PROCESSO RECORRENTE
1989/99 FRANCISCO SILVEIRADACUNHA
1993/99 JOÃO ALFREDO TEIXEIRA
1996/99 ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE
1909/00.
| Chuhna cEUIPAL DE VOLTA: REDONDA
Toa - Divisão de Locumontação e Arquivo, .
RSÚUÇÃ 1º | FLS,
) h
o. Radonda Destaque N
o PT/12/99 :
na
85
Câmara Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
RESOLUÇÃO Nº2.235/99
EMENTA: “ DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICI-
PAL, CRIA E EXTINGUÚE CARGOS EFUNÇÕES
DE CONFIANÇA, ESTABELECE O SECRETA-
RIADO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS CORRELATAS.”
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga-
mos a seguinte Resolução:
Art, 1º- Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Câmara Municipa! de Volta Redonda, cria e extingue cargos e
funções de confiança que menciona, trata da implantação e
operacionalização do Secretariado Parlamentar e dá outras
providências correlatas.
CAPÍTULO!
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art. 2º - A atual carreira de Agente Legislativo passa a deno-
minar-se AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO.
$ 1º- A composição da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGIS-
LATIVO é a constante do Anexo |, letra A, número +, desta
Resolução.
82º. As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos
cargos da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são
as constantes da legislação vigente, destinando-se às ativi-
Bades deioperacionalização deste Poder, precipuamente no
que se refere à técnica e ao processo legislativo e ao pro-
cessamento eletrônico de dados; e aos seus ocupantes es-
tarão cometidas tarefas de chefia e supervisão das unida-
des admiistrativas integrantes da estrutura organizacional
desta Casa.
$3º- Ficam enquadrados, nos cargos da carreira de AGEN-
TE TÉCNICO LEGISLATIVO, os ocupantes da atual carreira de
Agente Legislativo, observado o critério abaixo:
I- na classe de Agente Técnico Legislativo |, nível 04, os
ocuparites do cargo de Agente Legislativo IV, nivel 04;
Il-na classe de Agente Técnico Legislativo II, nível 05, os
ocupantes do cargo de Agente Legislativo V, nível 05;
ll -na classe de Agente Técnico Legistativo III, nivol 08,05
ocupantes da classe de Agente Legislativo Vi, nivel 06;
IY-naglasse de Agente Técnico Legislativo IV, nível 07, os
ocupantes da classe de Agente Legislativo VII, nível 07: e
V-na classe de Agente Técnico Legislativo VI, nível 09, o
ocupante do cargo de Agente Legislativo IX, nivel 09.
“. Art,3º- Fica criada a carreira denominada AGENTE LEGISLA-
TIVO, de provimento etetivo, com as classes de cargos, níveis
de vencimentos e totação constantes do Anexo |, Letra A,
número 2, desta Resolução.
$ 1º. Asatribuições e responsabilidades dos ocupantes dos
- cargos da carreira aludida no “caput” deste artigo, destinam-
se às atividades de escrituração, datdografia, operação de
equipamentos de processamento de krins socretaria em go-
rate demais tarefas afins, na turma da tei e do regulamento
$ 2º- Aficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO |,
nivel 01 «Classe inicial, é a constante do Anexo Il, Letra A.
. $3º- O preenchimento dos cargos da classe inicial da carrei-
; Ta de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso públ-
co de provas e titulos.
Art. 4º- Fita criada a carreira de AGENTE CONTÁBIL DO LE-
* GISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos,
- níveis de vencimento e lotação constantes do Anexo |, letra A,
número 3, desta Resolução.
8 12- As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos
cargos da carreira aludida no “caput” deste artigo, são as
constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de con-
tabilidade, tesouraria e afins, na forma da lei. .
$ 2º. Aficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO
LEGISLATIVO! nivel 06, classe inicial, é a constante do Ane-
xo Il, letrá B.
$3º- O preenchimento dos cargos da classe inicial da carrei
ra de qua'trata este artigo, far-se-á mediante concurso públi-
co de provas e titulos. .
8 4º- A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGIS-
LATIVO Le subsegúentes, fica obrigatoriamente condicionada à
formação de nivel superior em Ciências Contábeis.
$5º- O cargo de provimento etetivo isolado de Contador do
Legislativo, nível 10, ora vago em decorrência de aposenta-
doria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo
da classe de Agente Contábil do Legislativo V, nível 10, per-
manecendo vago.
$6º- O cargo de provimento em comissão de Gerente Finan-
ceiro, simibolo CC-2, fica automaticamente extinto, quando
consumado o provimento de cargo da classe de Agente Con-
tábil do Legistativo |.
Ant. 5º- Fica criada a carreira de AGENTE DE AUDITORIA E
CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo,
com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação
descritos no Anexo |, letra A, número 4, desta Resolução,
5 1º- As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos |
cargos dá carreira aludida no “caput” deste artigo, são as [
constantás da legislação reoulamentadora do exercício da “
profissão df code provas e tityl
ra, controtd 84º- Os 08 (oito)
dalei. Motorista, símbolo C
52º-Afich) do consumado o pr
ECONTRY | rista do Legislativo |
inicial, é a
83º-Oprá Art.9º. Ficamcriade
rade que f LEGISLATIVO e TELE;
co de prov to efetivo, com as clas
84º-A pr lotação descritos no
CONTROL Resolução, respectiva
obrigatori; 51º Asatribuições
zaçãonat Cargos das carreiras
constantes da legisia
Art.6º-Fic gulamentadoras do e
LEGISLAT 82º. Aficha descritiv
gos, níveis GISLATIVO |, nivel 01
A, númerd NívelO?, classes inicl;
gt?-as eH, respectivamente,
cargost 5 3º - O preenchimen!
constan Feiras de que trata es
çãofedt público de provas e tit
sãode: 54º Os 03 (três) ca
co-leg: Recepcionista, simbo!
52º-A de provimento em con
DOLEt ficam automaticamente
Anexo, mento dos cargos das.
83º-C tivole Telefonista do L.
radeg
code. Art. 10- Ficameriados,
84º-4 Legislativo, os seguintes.
Finanças, símbolo Cc-3
" — 9 cargo de Asses:
LEGIS t-01 (um) cargo de€
dicion: ECONOMIA E FINANÇ
tadar l-01 tum) cargo det
nal,P' DEFESADOCONSUN
g5e.0 CC ln-os (um) cargo de (
Jurid EDUCAÇÃO, SAÚDE.
gos i IV-01 (um) Cargo det
men! OBRAS, SERVIÇOS PL
gistt V-o1 (um) cargode A
ger DOLEGISLATIVO, nv
rade VI-01 (um) camode A
extiy — AISDOLEGISLATIVO,
clag Ste. Às atribuições e res;
sitos Para o provimento
Anj artigo, são os estabele
ED constantes do Anexo dll
as! |. Pectivamente, ,
tos 522.0 Preenchimento
5 far-se-á mediante concu
c etitulos.
e $3º- Ficamautoma ticaml
7 Provimento dos cargos
f cargosda Provimento em
!-o cargo de Assess
Meio Ambiente, Símbolo
Vi —O Cargo de Assess:
. Simbolo Cc-3,
lo cargo de Assess
simbolo CC-3; a ces
MW -0 cargo de O)
Cro. 9 ins
54º. Orotdos cargos de
niveis de vencimento e lol!
letra B, números 1 a 6.
Por este diploma legal, serã
) , ja]
nor, através de Resolução da
Art. 12 -Os Níveis de vencin
efetivo são os Constantes da
An. 13- Os cargos de provim
Pessoa! do Poder Legistativo,
Otação, obedecido [e] dispost
ederal, consumada nica
s de provimento em comissão de
am automaticamente extintos, quan-
nto dos cargos da classe de Moto-
;arreiras de RECEPCIONISTA DO
3TADO LEGISLATIVO, de provimen-
le cargos, níveis de vencimentos e
o |, letra A, números 8 e 9, desta
e,
oonsabilidades dos ocupantes dos
das no “caput” deste artigo, são as
vigente, respeitadas as normas re-
ício destas profissões.
3 cargos RECEPCIONISTA DO LE-
ELEFONISTA DO LEGISLATIVO |,
é a constante do Anexo III, letras G
»s cargos da ciasse inicia! das car-
rtigo, far-se-à mediante concurso
5 de provimento em comissão de
C-9, bem como os 02 (dois) cargos
são de Telefonista, símbolo CC-9,
tintos quando consumado o provi-
sses de Recepcionista do Legisla-
slativo |, respectivamente.
» Quadro de Pessoal deste Poder
rgos de provimento efetivo isolado:
INSULTOR PARA ASSUNTOS DE
S, nivel 07:
INSULTOR PARA ASSUNTOS DE
JOR, nível 07;
INSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL , nível 07;
ONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
3LICOS E MEIO AMBIENTE, nível 07;
ENTE DE ATAS E TRANSCAIÇÕES
106;e
ENTE DE RECURSOS AUDIOVISU-
nível 3,
onsabilidades, bem como os regui-
os cargos criados no “caput” deste
idos na ticha descritiva do cargo,
letras la O, desta Resolução, res-
s cargos de que trata este artigo,
O público de provas, ou de provas
nte extintos, quando consumado o
riados neste artigo, os seguintes
omissão:
r para Assuntos de Economia e
or para Assuntos de Educação,
ial, símbolo CC-3;
or para Assuntos de Agricultura,
ércio, simbolo CC-3;
or para Assuntos de Defesa do
8;
or para Assuntos de Defesa do
CC-3;
r de Obras e Serviços Públicos,
or para Assuntos Comunitários,
de Equipamento de Som, simbolo
rovimento efetivo isolado, seus
ção, é o constante do Anexo |,
ribuições e responsabilidades,
o provimento e a promoção dos
inicia! das carreiras ora criadas
bjeto de regulamentação poste-
ta Câmara Municipal.
ento dos cargos de provimento
abela objeto do Anexo VI.
nto em comissão do Quadro de
eus simbolos de vencimentos é
no An. 37, V, da Constituição
da
tara
nesta Resolução, são os constantes do Anexo Il.
Parágrafo único - Os cargos de provimento em co-
missão a serem preenchidos por servidores de carrei-
ra nos casos, condições e percentuais minimos pre-
vistos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Art. 14- Fica criado no Quadro de Pessfhl permanente deste
Poder Legislativo, 01 (um) cargo de provimento em comissão
de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE-INFORMÁTICA DO LE-
GISLATIVO, símbolo CC-3.
Parágrafo único — A ficha descritiva do cargo criado
neste artigo é a constante do Anexo VII.
Ant. 15 Ficam automaticamente extintos, quando consumado
o provimento dos cargos de carreira da classe de Agente Le-
gislativo |, nível 1, os cargos de provimento em comissão abai-
xo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e compe-
tências serão absorvidas pelo titular da função grapficada de
Chefe da Divisão de Patrimônio, simbolo FG-1:
|- ocargo de Administrador do Paço, simbolo CC-4;
Il-ocargo de Oficial de Serviços Gerais, simbolo CC-6; e
lll-o cargo de Oficial de Manutenção Mecânica e Elétrica
de Máquinas e Veiculos, símbolo CC-6.
CAPÍTULO!
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 16- São funções de confiança, ou funções gratificadas,
do Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, as constantes
do Anexo IV, desta Resolução.
Art. 17 — Ficam criadas, na estrutura organizacional deste
Poder Legislativo, as seguintes funções gratificadas:
I-CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTER-
NO, símbolo FG-1;
|--CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGA-
ÇÃO, símbolo FG-1;
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
Il-CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, símbolo FG-2,
5 1º- As atribuições, responsabilidades e competências dos
titulares das funções de confiança criadas neste artigo se-
rão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Direto-
ra, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta
Resolução,
$2º- Em tace da criação da função de cgnfiança de Chefe
da Seção de Reprografia, simbolo FG-2, tica extinto, a partir
da data da implantação da unidade e designação do seu titu-
lar, o cargo de provimento em comissão de Oficial de Repro-
grafia e Artes Gráficas, simbolo CC-6.
Art. 18 - Obedecido o disposto no Art. 37, V, da Constituição
Federal, as funções de confiança serão exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
CAPÍTULO II
DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art. 19- Os cargos em comissão do Secretariado Parlamen-
tar têm por finalidade a prestação de serviços de secretaria,
assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades paria-
mentares específicas de cada gabinete.
Art. 20- Aindicação para os cargos em comissão do Secre-
tarado Parlamentar e a fixação dos respectivos níveis de retri-
buição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pes-
soal, com efeitos a partir da data da posse e respectivo exer-
cicio, proibida a reiroação.
Art.21- Os ocupantes dos cargos em comissão do Secreta-
riado Parlamentar terão exercício exclusivamente nos gabine-
tes do Senhores Vereadores, e reger-se-ão pelas normas es-
tatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Obedecido o disposto no EA 40,8
13, da Constituição Federal, ao Servidor ocupante de
cargo de provimento em comissão do Secretariado Par-
“lamentar, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o
regime geral de previdência social, bem como toda a
normatização legal pertinente, incluidas, aqui, as as-
ecietânniac enciot np à corda
Art. 22- A lotação de cada gabinete parlamentar fica limita
ao mínimo de 04 (quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidor
remunerados, do Secretariado Parlamentar, proibidas qua
quer contratações de caráter particular para prestação de s:
viços nas dependências desta Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em c
missão do Secretariado Parlamentar somente ser:
lotados nos gabinetes para os quais foram indicad:
não sendo permitido o exercicio em qualquer outro «
gão da Câmara de Vereadores e a cessão para outr
órgãos públicos.
Ant. 23 - À movimentação dos níveis do Secretariado Pari
mentar dar-se-á através de exoneração seguida de nomeaç:
para 0 cargo em comissão do Secretariado Parlamentar e 5
mente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subs
quente ao da indicação, vedada qualquer retração.
Art. 24- Os cargos do Secretariado Parlamentar serão exe
cidos em 21 (vinte e um) níveis diferentes de remuneraçã
complexidade e responsabilidade e terão as seguintes atribt
ções básicas: redação de correspondências, discursos e p
“eceres do Vereador; atendimento às pessoas encaminhad:
ao gabinete; execução de serviços de secretaria e datilográ
cos; pesquisas; acompanhamento intemo e extemo de assu
tos de interesse do Vereador; condução de veiculo de prop
edade do Vereador, recebimento e entrega de correspondê
cia; outras atividades afins inerentes ao respectivo gabinete
Parágrafo único — Os simbolos e respectivo valor «
vencimento dos cargos do Secretariado Parlament
são os constantes do Anexo V, desta R
Ant. 25 - A jornada de trabalho dos servidores do Secretari
do Parlamentar, vedada a prestação de serviços extraordiná
os, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em loc
e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, ne
termos desta Resolução.
Parágrafo único — Cada gabinete comunicará à Di
são de Pessoal, mensalmente, a frequência dos sen
dores do Secretariado Parlamentar.
Art. 26- No final de cada legislatura, todos os integrantes «
Secretariado Parlamentar estarão automaticamente dispens
dos dos trabalhos
“Art. 27 — A exoneração do servidor, por iniciativa do Senh
Vereador, será efetivada por determinação da Presidência da Cas
Parágrafo único — Os casos excepcionais serão d
finidos pela Presidência desta Câmara.
Art. 28- Ensejará representação por falta de decoro par!
. mentar, nos termos do Regimento Interno, da Lei Orgânica «
Município e demais tegislações pertinentes, a gidização d:
verbas mencionadas em desacordo com os cri o:
Art. 29- O limite de remuneração global dos cargos do Secret
riado Parlamentar em cada gabinete é de R$ 9.000,00 (nove n
reais) mensal, para os Senhores Vereadores integrantes da Me:
Diretora, e de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para os demais Edis
Art. 30 - Para a posse será exigida do indicado a apresent
ção de:
I-prova de quitação das obrigações eleitorais,
|l-prova de estar em dia com as obrigações militares;
IN - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Fi:
cas do Ministério da Fazenda;
IV-03 (três) fotos 3x4;
V-cédula de identidade;
VI - dectaração de bens em formulário próprio; e
Vil- atestado médico de que está apto para o exercício <
cargo.
Art.31- Aimplantação do Secretariado Parlamentar, bem con
a nomeação dos ocupantes dos c3 são:
!-ocargo de Chefe do Gabinete do Presidente, símbolo CC-
H- o cargo de Chete do Gabinete do Primeiro Vice-Pres
dente, simbolo CC:3,
Hll- o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Pre:
dente, símbolo CC-3;
IV—o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Secretári
simbolo CC-3;
V-ocargo de Chete do Gabinete do Segundo Secretân
simbolo CC-3;
Vi— 16 (dezesseis) cargos de Chefe do Gabinete do Ver
ador, simbolo CC-3;
VI = 49 inuvaranta é doisi carcos de Assessor Esnei
símbolo CC-3;
VII — 21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática,
símbolo CC-5;
IX— 21 (vinte e um) cargos de assistente Parlamentar,
símbolo CC-6; e
X-21 (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, símbolo
co7,
Art. 33 - Fica assegurada ao servidor ocupante dec cargo de
4 provimento em comissão que vier a ser extinto porforça desta
q Resolução, a percepção do valor da gratificação de represen-
tação de gabinete e outras incorporadas ãos seus vencimen-
"| tos, em razão da lei, caso venha a ser indicado e nomeado para
| exercer cargo do Secretariado Parlamentar, desde que não
4 haja, em hipótese alguma, interrupção no exercicio funcional
- | Junto à esta Casa.
y Parágrafo único — fo) valor da bratificação a que
alude o “caput” deste artigo, será automaticamente
reajustado na mesma data e em percentual idêntico
ao concedido aos demais servidores desta Câmara
de Vereadores.
CAPÍTULO |V
+
)
4
1
]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAISE TRANSITÓRIAS
. Art.34-O Art. 4º da Resolução nº 1.714, de 18 de.outubro de
“ !1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º- As promoções serão procêssadas de 06 (seis)
em 06 (seis) anos e vigorarão a partir do mês de janei-
ro de 1996.”
“| abertura de processo licitatório para contratação de empresa
=: especializada, idônea e capaz, para a elaboração e execução
| do concurso público para o preenchimenta dos cargos de pro-
“4 vimento efetivo criados nesta Resolução. ,
tAr.36- Oconcurso público deverá estar concluido atéo mês
“ - de julho do próximo ano de 2000, para a convocação e a
- | nomeação dos candidatos classificados, até o término daquele
; | exercírio, atendido calendário de eventos:a ser tixado e publi |
cado peta Mesa Diretora.
. Art. 37 — O calendário dos eventos pertinentes a execução
: | dos termos desta Resolução, será fixado e publicado pela Mesa |
Y Diretora, por seu Presidente,
(59) £Q “ossejo eu sofieo 8p OJSLNN
(un) LO “OJUSLUIDUGA DP JOAN
cameisida7 op ejsuojoja JL :BIISUEO
BIJBUIPO SP QANB/I :OJUBUNAOIM
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“jar 35 — A Mesa Diretora, por seu Presidênte, determinarãa *
ojajduios DeJD TOBUN ES sz EST.
“Ojuaunosd o esed sojsinhoy
E TRAC T T
Divisão dá Documei
DSO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2.235 de 15/12/199
EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal, extingue
Cargos e funções de confiança, estabe-
Lece o Secretariado Parlamentar, e
dá outras providências.
- ALTERAÇÕES —
Resolução nº 2.238 de 29/02/2000
Resolução nº 2.430 de 28/08/2001
Resolução nº 2.639 de 14/10/2003
Resolução nº 2,792 de 27/12/2004
Resolução nº 3.008 de 15/12/2006
Resolução nº 3.009 de 15/12/2006
Resolução nº 3.130 de 11/03/2008
Resolução nº 3.149 de 25/06/2008
Resolução nº 3.256 de 25/11/2008
Lei Municipal nº 4.240 de 22/12/2006
Lei Municipal nº 4.266 de 15/01/2007
Lei Municipal nº 4.268 de 15/01/2007
ao
a MEMCAL DE VOL REDONDA
isão de Locumentação e Arquivo
Otmara Municipal do NYolto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2.238
EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - A classe de motorista do Legislativo passa a ter lotação de 02 (duas) vagas.
Artigo 2º - O Regime dos funcionários aprovados no concurso será o celetista.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam -<se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de fevereiro de 2000.
ereira da Silva
j 4 Presidente
o |
t ge
cio Tádeu Granato Costa Valnei Bitencourt Saturn
Po eiro Vice- Presidente Segundo Vice- Presidente
4 : .
Maurício Pessõa Garcia Junior Adã o Pedro Alves
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Proj. de Resolução nº 006/00
Autoria: Mesa Diretora.
La DO
po Rits,
2420 À
Ogmara Municipal do Malta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2430
EMENTA: Institui Gratificação Social no âmbito da Câmara de Vereadores.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito desta Câmara de Vereadores, a partir de 1º de julho
de 2001, gratificação social a ser concedida aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas de seu quadro pessoal.
Artigo 2º. A gratificação social ora instituída terá valor mensal único de R$ 100,00 (cem
reais) para todos os servidores e demais beneficiários.
Parágrafo único - Não farão jus à gratificação social os Senhores Vereadores.
Artigo 3º - Fica criado, no art. 29 da Resolução nº 2.235/99, parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único - Os abonos pecuniários e os reajustes gerais concedidos
uniformemente aos servidores públicos municipais serão
automaticamente incorporados aos limites fixados neste
artigo, no mesmo valor ou percentual.
Artigo 4º - Aos servidores que possuem mais de uma matrícula, a gratificação social será
concedida apenas para uma matricula.
Artigo Sº - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o $ 2º do art.
100 da Resolução nº 1.707/95 e o inteiro teor das Resoluções nºs 2.428 e
2.429/01.
Estado do Rio de Janetro
2.430
RESOLUÇÃO Nº
a .
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 28 de agosto de 2001.
Maurício Pessõôa Garcia Junior
Ye Vice-Presidente
)
Proj. Res. Nº 074/01
Autora: Ver”. América Tereza Nascimento da Silva
Amps.
a f CR MONCPAL DE VOA REeOA
: Divisão de Documsntação é Arquivo
na pon Ane ad
ss” | MESOLUÇÃO 2
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 2.639
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2235/99:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescenta o $ 5º ao artigo 5º da Resolução nº 2.235/99 que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal
do Poder Legislativo Municipal”.
85º - 01 (hum) Cargo de provimento em Comissão de Contador-Auditor,
símbolo CC-6, que fica automaticamente extinto, quando consumado o
provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controle Intemo do
Legislativo I, através de Concurso Público.
Artigo 2º - A.letra "B" do Anexo 1, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão, seus Símbolos de
5 . - .
Vencimentos e lotação, fica acrescida do item A(quatro) com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
4- Contador-Auditor CC-6
Artigo 3º - Além de suas atribuições já definidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, o Contador-
auditor, tem por finalidade básica e principal:
$ 1º - avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e dos orçamentos;
$2º - comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e à eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
MUNICIPAL DE NOTA REGOOA |
! Oivisão do Documentação e Arquivo
pe pre Nº [FLS
AZ 12658 Q
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
a
<
x
Resolução nº 2.639
-02-
$3º- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres; n
$4º- apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional; examinar as
demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas e relatórios;
0 85º - examinar as prestações de contas dos agentes do legislativo responsáveis por bens e
valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;
86º - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelo
legislativo;
87º - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das
subvenções; '
$8º- o controle, a fiscalização e a auditagem administrativa e operacional de pessoal, bem
como a emissão de certificado de auditoria, relatório;
$9º - o exame, ocontrole e a remessa de toda documentação relacionada com os
Tribunais de Contas, destes para o Legislativo e do Legislativo para aqueles, além dos
exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiros, responsáveis
) pelos bens patrimoniais, almoxarifados e demais responsáveis pela aplicação de recursos
públicos em todos níveis do Legislativo;
$ 10 - promover o desenvolvimento do sistema de controle intemo do Legislativo em
integração com os sistemas dos demais Poderes;
$ tt -organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação
semestral de inspeções nas áreas contábil, orçamentário, operacional, patrimonial,
pessoal e almoxarifado das unidades do Legislativo;
& 12 - realizar auditorias nas contas responsáveis sob seu controle, emitindo relatório,
certificado de auditoria e pareceres previstos na legislação específica, alertar
formalmente, a autoridade administrativa competente para que se instaure tomada de
contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências:
I - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antiecônomico, concessão de qualquer benefício que resulte dano
ao erário; omissão no dever de prestar contas ;
camtrinhamarro +
en ra À a -
Pics MUNICIPAL OE NOLIA fcubi.a
Oivisão de Cocumoniação é Arquivo
t »
pEsmução MO | FLS.
& loco Lei
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 2.639
-03-
H - da não comprovação de aplicação dos recursos repassados ao Legislativo;
providenciar a tomada de contas determinada pelos tribunais de Contas.
Artigo 4º - O Contador - Auditor, como responsável pela unidade administrativa central do sistema integrado
da administração financeira, Contabilidade e Auditoria, além das outras competências, passa a
[1 possuir também, competência para:
1º orientar e expedir atos normativos concementes à ação do sistema Integrado da
“ pe : . . . B
Administração financeira, contábil e auditoria; .
8 2º - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
$ 3º - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno;
4º - determinar, acompanhar e avaliar a execução das auditorias, e outras determinadas pela
. , . P
Mesa Diretora do Legislativo.
Ártigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se todas as di
06 de maio de 2003. f
Volta Redonda, 14 de gutubro de 2003,
io, especialmente a Resolução nº 2.587, de
|
0) E o
Maurício Pessôa Garcia Júnior
Presidente
FraMão Novaes Filho : Washingtok Rátleu Granato Costa
Priikgiro Seenttário Prime ice-
Rin Lima Conrado . War
Stgundo Sei retário Seg
P. Res. nº 089/03
Autor: Mesa Diretora
Amps.
8, Câmara Municipal de Voltà Redonda - RJ
RES E
exi ANINCAIL DÊ VOLTA to
Uivisão de Documentação e Arquivo
tEsmnÇÃo N.º | FLS.
RESOLUÇÃO Nº 2792 : ==: | os s|
EMENTA: CRIA CARGOS DE SECRETÁRIADO PARLAMENTAR DE QUE
TRATAVA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo 1º- Fica Revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 2º - * Os Cargos em comissão de Secretariado Parlamentar têm por finalidade a
prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo
nos gabinetes dos Senhores vereadores, para atendimento das atividades
parlamentares especificas de cada gabinete.
Artigo 3º - À indicação para os cargos citados no artigo 2º e a fixação dos respectivas
níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos
a partir da data da posse do respectivo exercício.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos citados no artigo 2º terão exercício exclusivamente
nos gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão peias normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do artigo 40 da Constituição Federal, ao 4),
, servidor ocupante do cargo citado no artigo 2º, de livre nomeação e “Jy
exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem *
como toda a normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as
assistências social e à saúde.
Artigo 5º - A lotação em cada gabinete parlamentar fica limitada no minimo de 04 (quatro)
e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados do Secretariado
Parlamentar, proibidas quaisquer contratações de caráter particular para
prestação de serviços nas dependências desta Câmara de Vereadores:
Parágrafo Único — Os ocupantes de cargos em comissão de que trata o artigo 2º
somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados
não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da
Câmara de Vereadores e a cessão para outros Órgãos,
DS Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969
y
a
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Artigo 6º - A nomeação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através de
exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do
Secretariado Parlamentar e somente surtirã efeitos a partir do primeiro dia
útil do mês subsequente ao da indicação.
Artigo 7º - Os Cargos mencionados no artigo 2º serão exercidos em 21 (vinte e hum)
níveis diferentes de vencimentos, complexidade e responsabilidade e terão
as seguintes atribuições básicas: redação do correspondências, discursos e
pareceres de Vereador, atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete,
execução de serviços de secretaria e digitação, pesquisas,
acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do vereador,
condução de veículo de propriedade do vereador, recebimento e entrega de
correspondência; outras atividades afins inerentes ao respectivo gabinete.
Parágrafo Único - Os simbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos
mencionados no caput deste artigo, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de
iniciativa da mesa diretora em conformidade com o disposto no inciso IV do
art. 51 da CF/88.
Artigo 8º - À Jornada de trabalho dos servidores mencionados no artigo 2º, vedada a
prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais,
cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete,
observado o disposto na Resolução 2235/99.
Parágrafo Único - Cada Gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente, a
frequência dos servidores citados no artigo 2º .
Artigo 9º - A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador titular, será efetivada por
- ato de exoneração assinado pelo Presidente e Primeiro Secretário.
Artigo 10 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
| - prova de quitação das obrigações eleitorais;
It — prova de estar em dia com as obrigações militares;
Il — documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda,
IV— 03 (três) fotos 3x4;
V— cédula de identidade
. VI - Declaração de bens em formulário próprio, e
Vil — atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.
+ Artigo 11 — Esta Resolução terá vigência até o julgamento do Mérito da Ação Civil Pública
nº 2004.066.021406-1, movida pelo Ministério Público Estadual, tramitando
na 3º Vara Cível desta Comarca de Volta Redonda.
Artigo 13 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 14 — Ficam-evogadas todas as disposições em contrário.
O des Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969
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| AEcARA MUNCIAL BE GOLA REDONDA
RESOLUÇÃO N.º
- Divisão de Cocumentação e Arquivo
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8) Câmara Municipal de Volta Redonda - Rj
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Vivição de Documentação 8 Arc
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Volta Redonda, &+ Se
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Maúrício Pessõa Garcia Jú
] Presidente À
PR. 122/04
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
iz008 043. Wa
Resolução nº 3.008
Ementa : Altera dispositivos das Resoluções nºs 2.235/99 e 2.639/03.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica suprimido o & 6º do Art. 4º da Resolução nº 2.235/99.
Art. 2º - Modifica o $ 5º do artigo 5º da Resolução nº 2.235/99, alterado pela
Res. nº 2.639/03, que passa à vigorar com a seguinte redação:
$5º-01 (hum) Cargo de provimento em comissão de
Contador-Auditor, símbolo CC<3, que | fica
automaticamente extinto, quando consumado o
provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria
e Controle Interno do Legislativo 1, através de Concurso
Público.
?
Art. 3º - Altera o item 4 do art 2º da Resolução nº 2.639/03, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Resolução nº 3.008 - Continuação
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2006.
Granato Costa
Jente
AM da Silva
| NY Secretária
uís Cláudio
1º Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 129/06
Autor: Mesa Diretora
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ.
Resolução nº 3.009
Ementa: Altera o $ 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º- O 82º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 passa a vigorar com a seguinte
redação: .
82º-A ficha descritiva do cargo de Consultor Jurídico do
Legislativo 1, nível 12, classe inicial, é a constante do Anexo
HI, letra D.
ANEXO HI
Letra D — a que se refere o Art. 6º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de Carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nivel de vencimento: 12 (doze)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
j .
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado. | Am
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
- Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
« As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de Promoção:
- à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 13( treze).
rarvma
ema
Resolução nº 3.009 fl. 02
Art. 2º. Altera o item S da letra A do Anexo | da Resolução nº 2.235/99, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
S
refere o Art. 6º, “caput” da Res. nº 2.235/99.
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
» Consultor Jurídico do Legislativo 1 12 03
* Consultor Jurídico do Legislativo II 13 03
- Consultor Jurídico do Legislativo II 14 03
« Consultor Jurídico do Legislativo IV 15 03
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2006.
Washingto ko) a
A
Mo Granato Costa
Pres
ereta MMUN da Silva
dente
Jogé Martins de Assis...
Primeiro Vice-Presidente gundo Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 130/06 RE
Autor: Mesa Diretora o
UA o
* Câmara Municipal de Voltei donda: Ri
Resolução nº 3.130 ae eY NA
Ementa : ALTERA O ANEXO VIL A QUE SE REFERE O ARTIGO 14 E
PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 2.235 DE 15 DE NOVEMBRO
DE 1999.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos à seguinte
Resolução:
Artigo |º - Fica alterada a Ficha Descritiva do cargo de Assessor para
Assuntos de Informática do Legislativo, constante do Anexo VII, a que se
refere o artigo 14 e Parágrafo Único da Resolução nº 2.235 de 15 de
novembro de 1999, no item “Requisitos para O Provimento, no sub-item
Instrução”, passando a ter a seguinte redação:
“ Requisitos para O provimento:
. Instrução: ter formação técnica ou superior (3º Grau) na área de
Informática, ou estar cursando o 3º Grau na área da Ciências da
computação.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Projeto de Resolução nº 018/08
Autoria: Mesa Diretora
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
EMENTA: REVOGA O $ 6º DO ARTIGO 4º E O $ 6º DO ARTIGO
6º DA RESOLUÇÃO 2235/99 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RESOLUÇÃO Nº 3.149
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica revogado o $ 6º do artigo 4º da Resolução 2235 de 15 de dezembro de 1999.
[1] Artigo 2º - Fica revogado o 8 6º do artigo 6º da Resolução 2235 de 15 de dezembro de 1999.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de junho de 2008.
|
A
Washington Granato Costa
Presidente
NO
) uis Cláudio da sé Martins de Assis
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
h|
nad
Améric za Nascimênto da Silva
Secretária
Projeto de Resolução nº 035/08
Autor: Mesa Diretora
já Câmara Municipal de Volta R gektsEkadiaiROE voLTAREDONDA
ai Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS,
Ementa : ALTERA O ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 2.235/99.
Resolução nº 3.256
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 34 da Resolução nº 2.235/99, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 34 — As promoções serão processadas de 04 (quatro) em 04 (quatro)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 2008.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de novembro de 2008.
Washington Ta nao Costa
Presidente
1
ameid ETA da Silva
à Secretária
(
is Cláudio dá Silva José Martins de Assis
1º Vice-Presidente 2 Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 092/08
Autoria: Mesa Diretora
Er
chuan EU
Blvtaão 64 À
4a) 8º
Lei Municipal nº 4.240 4 340.
EMENTA: Altera valores fixados na Resolução nº 2.235/99 e na Lei Municipal nº 4.055/05.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante
no Anexo II, da Resolução nº 2.235/99, que passa a vigorar com os seguintes valores:
Art. 2º - Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Agente
* Legislativo, constante no Anexo VI, da Resolução nº 2.235/99, que passa a vigorar com
os-seguintes valores:
PUBLICAÇÃO NO JORNAL:
DE QB 4/4) 18006
Lei Municipal nº 4.240 - 1.02 4 40 OL
Art. 3º - Fica alterada a tabela de vencimentos, dos cargos de provimento em comissão de que
: trata o Art. 1º da Resolução nº 2,81 5, de 19 de maio de 2005 e fixados pela Lei
Municipal nº 4.055, de 20 de maio de 2005, que passa a vigorar com os seguintes
valores:
E
[Ap Assesorde Cabine |
AP [Assessorde Plenário
[RES ———— | Secretário de Gabinete ———|— gaga
nes [Assessorde Comunicação Social
[6 ———— [Assessor Paramentar Ca
CG TÍChefede Gabinete
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2006.
7)
Art. 5º» Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonfa 22 de dezembro de 2006.
- Projeto de Lei nº 092/06
Autor: Mesa Diretora
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.266
Ementa: Altera a Tabela de Valores de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo, constante do Anexo VI da Resolução nº 2.235/99.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo,
constante do Anexo VI da Resolução nº 2.235/99, que passa ater a seguinte
redação:
420,00.
03 504,00
05 725,16
E 870,91
1.045,09
o 1.254,11
1.505,94
1.805,92
2.600,52
3.120,62
4.493,68
5.392,41
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. sua Mincra DÊ VILA REDONDA
Cumentaçã
ma Berço.
Volta Redonda, 1 Ade janeiro de 2007. .
Paul César Limá Conrado
Projeto de Lei nº 113/06
Autor: Mesa Diretora
PREGAÇÃO MO JORNAL
USido À am Digi.
DE FÊ 4 06 49n0E
UC REODMO,
MPa de TO ONA,
Ementa: Concede reajuste de vencimento
gratificações.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 85 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de dezembro de 2006,
reajuste de 10% (dez por cento) incidente sobre vencimentos, salários
e gratificações dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas
1) da Câmara Municipal de Volta Redonda, incluídos os Cargos em
Comissão.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de janeiro de 2007.
Presidente
Projeto de Lei nº 109/06 v E
Autor: Mesa Diretora do. E
PGSLICAÇÃO NG JSIRAAL Pa
VRidonda um Dique
Ú
DE O [05/8002
a
cm
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
CASAR MUNICIPAL DE VOLTA RECORDA
Oivisão de Docunsnisção « Arquivo
vid Nº JFS |
a RO [po
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
* Ato nº 4,457/2000
* Lei Municipal nº 3.578
Câmara Municipal de Volha
CARA MUNCIPA, SÊ VOLTA REDONDU |
Divisão de Mncimentação é | Arquivo
tSMuca Nº | FLS.
ATO Nº 4,455 /99 FLS. -
2239 41 Ps
A Câmara Municipal de V a
representada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
RE, VE;
Enquadrar, nos termos do & 3º do Art. 2º da Resolução nº 2,235,
de 15 de dezembro de 1999, os servidores abaixo relacionados, ocupantes de cargos de provimento
efetivo de carreira, como se segue:
[ — Na classe de Agente Técnico Legislativo |, nível 04, os
ocupantes do cargo de Agente Legislativo IV, nível 04:
a) Alda Maria Braz Ferreira Izidório,
b) Aline Chiesse Brandão,
c) Angela Alves Crispim,
d) Áurea Miranda Coutinho,
e) Clóvis Bezerra Cavalcante,
B Jésus Caldeira de Alencar Alvarenga,
&) Lenise Cardoso Pereira,
h) Maria da Conceição Maia Muniz Pereira,
i) Sérgio Batista Ferreira, e
)) Veluzia Pires da Silva.
H — Na classe de Agente Técnico Legislativo II, nível 05, os ocupantes
do cargo de Agente Legislativo V, nível 05:
a) Ana Maria Paraiso da Silva,
b) Maria Aparecida Nelo Rodrigues,
c) Maria Regina da Silva,
d) Rita de Cássia Cata Preta Costa Machado,
e) Rosa Eulália Andrade, e
O) Tânia Lúcia Marques de Aquino.
HI — Na classe de Agente Técnico Legislativo III, nível 06, os ocupan-
tes do cargo de Agente Legislativo VI, nível 06:
a) Agostinho Lopes Maia, e
b) Léia Lelé e Costa,
IV — Na classe de Agente Técnico Legislativo [V, nível 07, os ocupan-
tes do cargo de Agente Legislativo VII, nivel 07:
a) Lindomar Maria da Conceição Rodrigues Paula, e
b) Neila Receputi Destro.
V- Na classe de Agente Tó
do cargo de Agente Legislativo 1X, nivé! 09, Paulo Wedson
co Legislativo VI, nível 09, o ocupante
es de Menezes.
Voli Redonda, 29 bro de,999
. ee
GEN|LSONPENEJRA/DA SILVA
Presidente '
——.. [==
MAURÍCIO PÊSSOA GARCIA JÚNIOR
Primeiro Secretário
PWTM/mam.
Municipal de Volla Redonda - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLIA RETO
Divisão de Locumeniação 6 Liquivo
ATO Nº 4457/2000 | fist Nº | FLS,
o? 3, EI PR,
A Câmara Municipal de Volta Redonda, por sus Mesa Diretora,
representada pelos Senhores Presidente e Primeiro Secretário, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE;
1. Exonerar, a partir desta data, nos termos do Art. 32 da Resolução nº
2.235, de 15 de dezembro de 1999, os servidores ocupantes dos seguintes cargos do provimento em
comissão abaixo relacionados:
1 - Chefe do Gabinete do Presidente, simbolo CC-3,
IT — Chefe do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, simbolo CC-3,
HI — Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, simbolo CC-3,
IV - Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário, simbolo CC-3,
V - Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, simbolo CC-3,
VI 16 (dezesseis) Chefe do Gabinete do Vereador, simbolo CC-3,
VII — 14 (quatorze) Assessor Especial, simbolo CC-3,
VIII - 21 (vinte e um) Assistente Parlamentar, simbolo CC-6, é
XI —21 (vinte e um) Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
2. Declarar extintos, nos termos do Art. 32 da Resolução nº 2.235, de
15 de dezembro de 1999, os seguintes cargos de provimento em comissão, do Quadro de Pessoal deste
Poder Legislativo, abaixo relacionados:
I-o cargo de Chefe de Gabinete do Presidente, simbolo CC-3,
IH - o cargo de Chefe de Gabinete do Primeiro Vice-Presidente,
simbolo CC-3, :
HE —- o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente,
simbolo CC-3, :
IV - o cargo de Chefe de Gabinete do Primeiro Secretário, simbolo
Cc-3,
V-o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, simbolo CC-
3,
VI — 16 (dezesseis) cargos de Chefe de Gabinete do Vereador, simbolo
Cc.3,
VII - 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC-3,
VIII - 21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática, simbolo CC-
5,
XI- 21 (vinte e um) cargos de Assistente Parlamentar, simbolo CC-6, e
X— 2i (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
3- Cancelar, a partir desta data, os Atos nºs 4.375/99, 4.394/99 c a
gratificação de representação de gabinete paga aos servidores que, até esta data, encontravam-se no
exercício de qualquer dos cargos de provimento em comissão alinhavados no item 1º deste Ato
Administrativo.
MAURÍCIO PÊSSOA GARCIA JÚNIOR
Primeiro Secretário
PWTM/mam.
Ji Cimara Municipal de Volta Ledenda - BS
Cha MUNCIPAL DE GA PUTO 1]
N n ] as
PESO
ATO vs
ATO Nº 4. 995/02 32 Qé Po
f1.02
c) da classe de Agente Técnico Legislativo IL, nível 06, para a
classe de Agente Técnico Legislativo IV, nível 07:
01 — Léia Lelé e Costa.
d) da classe de Agente Técnico Legislativo VI, nível 9, para a
classe de Agente Técnico Legislativo VII, nível 10:
) 01 — Paulo Wedson Torres de Menezes.
NRO
Chzam MUNICIPAL DE VOLTA REGauD;
| Divisão de Eocumeniarão 6 Arquiv
Volta Redonda, 16 deabril de 2002. ÉXZS 24
gut mM
Gothardo Lopes Netto
Presidente
eira da Costa
CABANA gUMCEPSL DE NOTA RENO
tom Divisão de Ducunontaçã v rqulvo
Câmara < Municipal de Volta S ) elege meme
Estado do Rio de janeiro ChSARD MUNICIPAL BE NOLIA REA
Divisão do Documentação v | Brquivo
e 4 “
o
Lei Municipal Nº.
Ementa: * Fixa remuneração de cargos do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo, de conformidade com os 88 1º
e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte LEI:
!
) Art. 1º - Fica fixado o valor do vencimento dos cargos abaixo
relacionados, criados no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo:
1- DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
A) Agente Legislativo I, nível 01, R$ 336,86;
B) Agente Contábil do Legislativo I, nível 06, R$ 838,17; |
C) Agente de Auditoria e Controle Intemo do Legislativo 1,
nivel 07, R$ 1.005,79,
D) Consultor Jurídico do Legislativo 1, nível 07, R$ 1.005,79; |
. E) Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo 1, nível
+ 06, R$ 838,17;
F) Motorista do Legislativo L, nível 04, R$ 582,07;
G) Recepcionista do Legislativo I, nível 01, R$ 336,86; e
H) Telefonista do Legislativo 1, nível 01, R$ 336,86.
II - DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO:
A) Consultor para Assuntos de Economia é Finanças, nivel 07,
R$ 1.005,79;
B) Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor, nivel 07,
R$ 1.005,79;
) €) Consultor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência
Social, nível 07, R$ 1.005,79;
D) Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente, nível 07, R$ 1.005,79;
E) Agente de Atas e Transcrições do Legislativo, nível 06,
R$ 838,17; €
F) Agente de Recursos Áudio Visuais do Legislativo, nível 03,
R$ 485,07.
E - DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
A) Assessor para Assuntos de Informática do Legislativo,
Simbolo CC-3, R$ 2.155,90.
x
. É” “%
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CABANA MACAE QE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o v Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
e ... [t)
Lei MunicipalNº. 1 is
CÂZARA " HEBISIAL DE VOLTA RT
| Divisão d são do
RR Esquivn
RSDUCAG 2 No .
seas ge le
Art. 2º - Fica aprovada a tabela de vencimentos dos cargos de
provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, criado por Resolução da Câmara
Municipal, objeto do Anexo I, desta Lei.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Projeto de Lei nº 107/99
Autora: Mesa Diretora
Cav.
UN mt rematar do
Cate e na ii ã
E)
1
N
O
EmaICIPALO DE PLA ENQUA
o do Ducumontação u Arquivo
Cla
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº.:.s7s 1.03
CAMARA MURICIPAL ÓE VOLTA REMORDA
Divisão de Euuinentação q tiqulva
MSDULhO No | FLS,
ANEXO 1 - a que se referoo Art. 2º:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES - R$
Cv-SsP-o1 200,00
Cv-sP-02 300,00
Cv-SP-03 400,00
CV-SP-04 500,00
CV-SP-os 600,00
CV-SP-06 700,00
CV-SP-07 800,00
CV-SP-08 900,00
CV-SP-09 1.000,00
CV-SP-to 1.100,00
Cv-SP-I1 1.200,00
Cv-sP- 12 1.300,00
Cv-sp-13 » 1.400,00
CV-SP-I4 1.500,00
CV-SP-1s 1.600,00
CV-SP-I6 1.700,00
Cv-SP-17 1.800,00
CV-SP-18 1.900,00
CV-SP-19 2.000,00
CV-SP-20 2.100,00
Cv-sP-21 2.200,00
)
,
Mornon à EearbagãE Le 2235/69
aeee
CRM EUMCPIL EF ROTA Rene
| Divisão do Cccumentação q Fr vo
tESUÇÃO Mo Í ELS, 22 177]
dies | ogê
DISPÓRSOBREOCONCURSOPÚBLICOPARAPROVIMENTO DECARGOSDOQUADROPERMANENTEDACÂMA.
RAMUNICIPALDE VOLTAREDONDA
O Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
| termos da Resolução n.º 2.295/99 - que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legistativo Municipal, toma pública a
| fetificação do Edital que divulgou o Resultado Final, com a classificação dos candidatos habilitados para O cargo de Agente
* Legislativo |, publicado no Órgão Oficia do Município de Volta Redonda - Voita Redonda em Destaque, Edição 684, de 22/06/
| 08, permanecendo inalterados Os demais itens do Edital supragitado. Tendo em vista o deferimento referente a incorreção
constatada no processamento de corração eletrônica dos cartões de respostas referente ao cargo de Agente do Legislativo |,
a nova relação de ctassiicados passa a ser a seguintes:
213 - Agente Legislativo |
's. Inscrição Nome
rum. 000854565 ....... MIRIAN DE ALMEIDA ANDRADE .......
ANGÉLICA SCHIAVO FRANCO SILVÉRIO
GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR e
vue BRUNO CABRAL ALVES
+» PRISCILA PIRES LOPES
DANIELA AMARO DE MEDEIROS
» JANAINA SIQUEIRA ALVES DE SOUZA
29-DE JUNHO DE: 2006
» 27/081974
«+ EDUARDO MOURA DE ANDRADE ...... « 04/09/1973
MARA LÍGIA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA - 08/02/1976
» CARLOS FERNANDO DE SOUZA
- 171011978
«30/0/1969
« 15/06/1977
- N01ND87
- 19H21t971
. 02/07/1983
« 15/09/1980
. ALEXANDRE FARIA THULER,
— LUCIENE MEIRELES ......
«ou GUSTAVO PERIARD INACIO
- LINDOMAR ALCEBÍADES DA SILVA
- VAVIANE GOMES DE ASSIS ....
« RODRIGO PEREIRA PIRES ....
mas MARIA LUISA MANSO DE MORAIS ..
- PRISCILA REGINA CRUZ DE SOUZA
ADRIANA SOBRINHO BELLEI......
TATIANA BATISTA SANTOS .
PAULO ROBERTO PASTANA
MICHAEL RODRIGUES DE ALME!DA
CÍNTIA RODRIGUES SUETTI.......
ANDRE LUIS AMORIM .
MARA ELISABETE SALOMÃO CERQUEIRA ..
CLÁUDIA REGINA S M DE ANDRADE
GISELE SANTOS PORTO..............
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
pm DANIELE APARECIDA DA SILVA ...
-- RUSEMMAR DE ALMEIDA GOMES
. ADRIANA DA SILVA VALLADAO
». WELLINGTON ELIAS CAMILO
MARCELA CORRÊA DIAS RODRIGUÊS ..
« RICARDO SIQUEIRA R DOS SANTOS
- FERNANDA CRISTINA SILVA COELHO DE SOUSA
» HERBERT MENDONÇA ..
. MAGNA MARIA DE SOUZA .
«mes. THAIS SIQUEIRA DE LIMA
«e. MÁRCIA JARDIM BRANDÃO
HUGO NASCIMENTO ANASTACIO
BRUNO PEREIRA MACHADO ..
AMARILDO FERREIRA FROSSARD .
FÁBIO DASILVADINIS.........
JULIMAR DA SILVA BEZERRA .
LÚCIA HELENA BORGES DE PAULA,
GABRIELA GONÇALVES FERNANDES .
GIOVANI DORNELLAS MAIA .........
vera JOSÉ HENRIQUE SABARÁ HONÓRIO
NtAS6S
AvrtAAgo2
e8iott1s79
“ANO XII < R$ 0,30 - Nº.685.
LEGENDA
NF Nota Final (soma dos pontos obtidos na Prova) )
N1 Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos '
N2 Prova Objetiva - Português ,
N3 Prova Objetiva - Legistação
Ng Prova Objetiva - Noções de Informática
D.Nasc. Data de Nascimento
a, q
| CRBRA CUUICIPOL BE BOLA REDONDA
Divisão de Documaniação e Arquivo
RsBocho Mo | FLS. qq
2.435 1089 |
EDITAL .
DISPÔESOBREOCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DECARGOS DO QUADRO PERMANENTE DACÂMA-
RAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA :
O Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda - Rú, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos da
Resolução n.º 2.235/99 - que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, toma públicas as seguintes informações:
1. que foram apreciados todos os recursos apresentados tempestivamente e tomadas as seguintes decisões:
1.1. retificar o gabarito oficial das Provas Objetivas para os cargos de Agente Legistativo | e Agente Contábil do Legis-
lativo | realizadas no dia 04/06/2006.
“NWINÍUA RE Sana
9 nE
Agente Legislativo |
7) [OT 2a | DeDpanc TT] a
É Agente Contábil do Legislativo ] [2 | DeDpanc | =
1.2. Indeferir os demais recursos julgados improcedentes, de acordo com o parecer da Banca Examinadora. e
2. O Resultado Final, com a Classificação dos cândidatos habilitados na Prova Objetiva, por cargo, ET)
Consuitor Jurídico do Legislativo | á
Clas. Inscrição Nome |! NF Nº N2 N3 Ná D.Nasc. [o
. Não houve candidato habilitado ! 2
Agente Legislativo | ; s
| Clas. Inscrição Nome . NF Ni N2 N3 Ná D.Nasc. e
1osicccess 000854565 MIRIAN DE ALMEIDA ANDRADE .... ” 40,00... 800... 7,00... 900... 18,00 ......01/07/1985 cu
2 000795372 ...... ANGÉLICA SCHIAVO FRANCO SILVÉRIO ... 97,00... 6,00... 7,00... 9,00... 15,00... 18/06/1980
3 una 000862912 ...... GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNÍ A. 36,00... 6,00... 800.. 800... 14,00 ......14/01/1975 [o]
4 iu MWB27592 ..... BRUNO CABRAL ALVES 35,00... 7,00... 600.. 7,00... 15,00 ......07/12/980 É
5 000804380 ...... PRISCILA PIRES LOPES 34,00... 6,00... 9,00... 6,00... 19,00 ......27/04/1982 -
6... 000763250... MARA LÍGIA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA . 33,00... 600... 800.. 500... 14,00......08/02/1976 o
- 000855456 ..... GUSTAVO PERIARD INACIO....... ; 33,00... 6,00... 7,00... 7,00... 13,00... 11/01/1087 <
« 000862231... DANIELA AMARO DE MEDEIROS . 33,00.. 7,00... 9,00, 6,00. 11,00.......15/05/1977 -
000785652 .... JANAINA SIQUEIRA ALVES DE SOUZA .. 32,00... 5,00... 10,00... 5,00... 12,00. «27/08/1974 s
- 000760820 ...... LINDOMAR ALCEBÍADES DA SILVA. 32,00... 5,00.. 7,00. 800... 1200 ......19/12/1971 !
. CÍNTIA RODAIGUES SUETTI.....
. EDUARDO MOURA DE ANDRADE ,
« 000856932
. 32,00... 7,00... 7,00... 7,00... 11,00.
— 000761125
| É - 06/09/1986
32,00... 8,00... 6,00... 8,00... 10,00.
«04/09/1973
sema 000861421 ...... PRISCILA REGINA CRUZ DE SOUZÁ.. 31,00... 5,00... 8,00... 5,00... 13,00 ...... 04/03/1988
- 000751596 ...... ALEXANDRE FARIA THULER.. 31,00... 8,00... 800... 5,00... 12,00... 30/10/1969
+ 000773131 ..... LUCIENE MEIRELES... 31,00... 7,00... 8,00... 5,00... 11,00.....,1506/1977
- 000862746 ...... PAULO ROBERTO PASTANA . 31,00... 7,00... 7,00... 6,00... 11,0 « 09/05/1953
» 000860700 .
- 000835935 ,
- 000841668 .
« 000780502 .
» 000783966 .
meo. 000828807
- 000781401.
« 000790797 .
- FERNANDA CRISTINA SILVA CX
JEANINE MACHADO GUIMARÃES...;........
DESIREE DO AMARAL DE SOUZA FORSTER .
CARLOS FERNANDO DE SOUZA
VINICIUS MACIEL..............
WELLINGTON ELIAS CAMILO
RODRIGO PEREIRA PIRES............
MARIA LUISA MANSO DE MORAIS .
ADRIANA SOBRINHO BELLE! .
-21/021987
«31/01/1958
29/06/1964
N7HON978
voe 01/09/1981
14/04/1989
. 15/09/1980
22/04/1986
10/01/1981
30,00... 6,00... 7,00... 800... 11,0
29,00... 500... 7,00... 500... 12,00...
29,00... 500... 600.. 6,00... 12,00..
29,00... 5,00... 600... 6,00... 12,00...
29,00... 500. 6,00... 8,00...
2900... 600... 6,00... 600...
29,00... 500... 800.. 5,00...
29,00... 500... 800... 5,00...
29,00... 700.. 500... 7,00...
ÃO OFICIAL DO
óRG
ec 000843105 ...... MAGNA MARIA DE SOUZA. 28,00... 500... 600.. 500... 11/1963
- 000850497 ...... LÚCIA HELENA BORGES DE PAULA 28,00... 5,00... 5,00... 6,00. 03/08/1968
779504 ..... ELIANE DIAS LOPES ......... 2800... 5,00... 5,00... 7,00... 28/11/1953
793914 ... ADRIANA DA SILVA VALLADAO 28,00... 5,00... 500... 7,00... 11,00........04/08/1980
000757365 ...... ANDREIA DE BARROS......... 28,00... 600... 7,00... 5,00... 10,00 11/03/1971
000805785 ..... MARCELA CORRÊA DIAS RODRIGUI 2800... 5,00... 800... 500. 16/07/1985
000841900 ...... CLÁUDIA REGINA SANTIAGO M. DE Ai 27,00... 800... 5,00,. 5,00...
000813290 ...... GISELE SANTOS PORTO..... á 27,00... 500... 6,00... 5,00...
000805432 ..... ANDRÉIA GUERIN! COUTINHO 27,00... 600.. 500... 600...
000827088 ...... HUGO NASCIMENTO ANASTACH 27,00... 500... 7,00.. 500...
000843873 ...... MARA ELISABETE SALOMÃO CERQUEIRA 800... 5/00.. 5,00...
37... 000778796 |... JULIMAR DA SILVA BEZERRA ro - 500. 800.. 500.
Agente Legislativo | (PNE) E]
Clas. Inscrição Nome N NF Nº N2 N3 Ná D.Nasc.
Não houve candidato habilitado 4 . - —— ———
Agente Contábil Legistativo 1
Cias. inscrição Nome
000764736 ..... GIULIANO MIRANDA BARBOSA ...
MARCELLO FERNANDO GOMES DE MESQUITA .
MARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO RAMOS
NI N2 N3 Na D.Nasc.
m 600. 7,00... 7,00... 19,00... 12/04/1975
« 500... 7,00... 6,00... 17,00 10/05/1957
600... 6,00... 7,00... 14,00
on
JÚLIO SANTOS DA SILVA... o 5,00... 6,00... 5,00. 12,00
LEGENDA ' .
NF. Nota Final (soma dos pontos obtidos na Prova) - — N8 Prova Objetiva - Noções de Informática
N1 Prova Objetiva - Português N4 Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
Ne Prova Objetiva - Legislação D.Nasc. Data de Nascimento
. WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
Pracidonta
N
EN
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
CRONOGRAMA
4, 1
Atividades Responsabilidades
Assinat CMVRIFESP R. 4 | SIS
sinatura do Contrato . 24/02/2000 AOS.
Publicação do Edital CMVR 02/03/2000
mm
Período de Inscrição FESP RJ 27103 a 13/04/2000
Confirmação de Inscrição FESPRJ 08 e 09/05/2000 |
Realização da Prova Objetiva FESP RJ 21/05/2000 :
Entrega do Gabarito FESP RJ 22/05/2000 ! E -
Publicação do Gabarito 24/05/2000 |
Período de Recursos CMVRIFESP RJ Até 26/05/2000
q Período de Avaliação de Recursos FESP RJ Até 31/05/2000
Entrega do Resultado da Prova Objetiva FESP RJ 05/06/2000
Publicação do Resultado da Prova Objetiva e CMVR 07/06/2000
Convocação para a Prova Prática
E Período de Recurso da Prova de Redação com vista no CMVRIFESP RJ 08 e 09/06/2000 -
mesmo dia :
Realização da Prova Prática FESP RJ 17 e 18/06/2000
Entrega do Resultado da Prova Prática e Resultado Final | FESP RJ Até 23/06/2000
Publicação do Resultado da Prova Prática e Resultado CMVR 26/06/2000
Final -
dum
2
Câmara Municipal de Volta Redonda
ESTADO DO“RIO DE JANEIRO 356/00
DIVISÃO DE EXPEDIENTE Número Processo
Requerente
PS Li
o .
E...
e
Ra Assunto
DOCUMENTO (S)
O
20 | 03 | 2000
Data do Recebimento
Concurso público de provas para preenchimento de va-
gas em empregos do Quadro de Pessoal desta Casa.
Memorando DPe nº 036/2000 e anexos
ARQUIVADO]
é Camara Municipal de Volta Redondo - R$
Divisão de Pessoal” DP
Em 17 de março de 2000.
MEMORANDO DPE Nº 036/2000
Funcionário
Do; Chefe da Divisão de Pessoal - Dpe
Ao: Senhor Diretor Geral
Em face do que dispõem as Resoluções nºs 2.235/99 e 2.238/00 e
tendo em vista a contratação da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de
Janeiro — FESP RJ, para realização de concurso público de provas para preenchimento de
vagas em empregos do Quadro de Pessoal, desta Câmara Municipal, objeto do Processo
Administrativo nº 182/00, de oficio, estamos promovendo a iniciação do competente
Processo Administrativo, com a finalidade de reunir a documentação e acompanhar toda a
tramitação e realização do aludido certame, até sua final homologação e publicação.
Assim sendo, preliminarmente, fazemos juntada dos seguintes
documentos:
1 —- Cópia do texto da Resolução nº 2.235, de 15 de dezembro de
1999, que cria e regulamenta os empregos objeto do concurso — fls. 03 a 27;
2 - Cópia do texto da Resolução nº 2.238, de 29 de fevereiro de
2000, que altera dispositivos da Resolução nº 2.235/99 — fls. 28;
3 - Ofícios FESP/GP nº 140, de 15/02/2000, e FESP/DRS/009-
2000, de 17/02/2000, que tratam do projeto técnico e da proposta comercial para
realização do concurso — fls. 29 a 36;
4 — Contrato celebrado entre esta Casa e a FESP RJ, para
realização do concurso — fls. 37 a 46;
5 — Edital do concurso - fls. 47 a 56;
6 — Parecer emitido pela Consultoria Jurídica deste Legislativo,
contendo análise da regularidade do ato de convocação, segundo as normas constitucionais
e legais vigentes — fls. 57 e 58;
7 — Publicação do edital do concurso — Jornal Diário do Vale, nº
2270, de 02/03/00 — fis. 59;
8 — Publicação de
Jornal do Diário do Vale, nº 2271, de 03/034
9 — Oficio nº D-
Estado do Rio de Janeiro, remetendo o
para exame — fls, 61.
do Anexo II, do edital do concurso —
— ts. 60; e
10/00, destinado ao Tribunal de Contas do
ital do concurso, e documentação pertinente,
PWTM/mam.
=
dada ad
Funcionário
Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
ce,
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Ementa: “ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal,
cria e extingõe cargos e funções de confiança, estabelece o. Secretariado
Eartamentar, e dá ontras providêneias correiges”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Volta Redonda, cria e extingle cargos e funções de confiança que menciona, trata da implantação
e operacionalização do Secretariado Parlamentar e dá outras providências correlatas,
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
. Art. 2º - A atual carreira de Agente Legislativo passa a denominar-se AGENTE
TÉCNICO LEGISLATIVO.
& 1º - A composição da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO é a
Constante do Anexo I, letra A, mimero 1, desta Resolução.
cr SF Às atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira de;
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são as constantes da legistação vigente, destinando-se às!
atividades de operacionalização deste Poder, Precipuamente no que se refere à técnica e ao processo
8 3º - Ficam enquadrados, nos cargos da carreira de AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO, os ocupames da atual carreira de Agente Legislativo, observado o critério abaixo:
E - na classe de Agente Técnico Legislativo !, nível 04, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo IV, nível 04;
II — na classe de Agente Técnico Legislativo II, nível 05, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo V, nível 05;
HH — na classe de Agente Técnico Legislativo III, nivel 06, os ocupantes da classe
de Agente Legisistivo VI, nível 06;
IV - na classe de Agente Técnico Legislativo IV, nível 07, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VII, nível 07; e
V— na classe de Agente Técnico Legislativo VI, nível 09, o ocupante do cargo de
Agente Legislativo LX, nivel 09. á
Art. 3º - Fica criada 8 carreira denominada AGENTE LEGISLATIVO, de .
provimento efetivo, com as classes de cargos, niveis de vencimentos e lotação constantes do Anexo
L Letra A, número 2, desta Resolução.
Funcionário
Oâmara Municipal e Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
——
RESOLUÇÃO No 2235/99 : 2
81º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida no .
caput” deste artigo, destinam-se às atividades de escrituração, datilografia, . operação de
equipamentos de processamento de dados, secretaria em geral é demais tarefas afins, na forma da lei
$7-Aficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO 1, nível 01, classe
inicial, é a constante do Anexo III Letra A.
& 3º -'O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 4º - Fica criada a carreira de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, niveis de vencimento e lotação constantes do Anexo L
letra A, múmero 3, desta Resolução.
81º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulmentadora do exercício da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de contabilidade, tesouraria e afins, na forma
da lei
-82º-A ficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1,
nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra B.
8 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicia! da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
84º - A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO II e
subsequentes, fica obrigatoriamente condicionada à formação de nivel superior em Ciências
Contábeis.
8S*- O cargo de provimento efetivo isolado de Contador do Legisistivo, nível 10,
ora vago em decorrência de aposentadoria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo da
classe de Agente Contábil do Legislativo V, nivel 10, permanecendo vago,
8 6º- O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, simbolo Cc-2,
fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento de cargo da classe de Agente
Art. S* - Fica criada a carreira de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo É, letra A, mimero 4, desta Resolução.
1º - As atribuições e Tesponsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Auditor, é destinam-se às atividades de auditoria, controle intemo contábil,
administrativo e afins, na forma da lei.
82º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO 1, nível 07, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra Ç.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que traia este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e titulos.
“es.
ho dada ZIRZAXZAÃAAS
É bdidadadaddtadas
Funcionário
Oâmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2238/99 03
$ 4º - A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO IE e subsegiente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especinlização nas áreas de auditoria e controladoria.
Ast. 6º » Fica criada a carreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
de provimento efetivo, com as classes de cargos, niveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
L letra A, número S, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se ao
assessoramento jurídico-legal de nível superior.
& 7 - A ficha descritiva do cao de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO 1, nivel 08, classe inicial, é a constante do Anexo NI, letra D.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
84º- A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO IL
e subsequente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro. *
8 S* - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do
Legislativo, nivel 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo LU, nível 10.
& 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
simbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
classe de Consultor do Legislativo L
Art 7 - Fica criada a carreira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo L, letra A, mútmero 6, desta Resolução.
& 3º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercicio da profissão e destinam-se ao atendimento das
atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
$ 2º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO |, nívei 06, classe inicial, é a constante do Anexo IE, letra E.
g 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso de provas e titulos.
8 4 - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO ll e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes.
ps;
PIBIBBDDSVTe.
e
aaa a ao A A AA N DA RAS
Funcionário
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 . 04
—— em
8 S*- O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação e
Divulgação, simbolo CC-3, bem como os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Auxiliar
de Comunicação e Divulgação, simbolo CC-6, ficam automaticamente extintos quando consumado
9 provimento dos cargos da classe de Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo L.
Art. 8º - Fica criada & carreira de MOTORISTA DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritos no Anexo 1,
letra A, número 7, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista.
$2- A ficha descritiva do cargo de MOTORISTA DO LEGISLATIVO L nível
02, classe inicial, é a constante do Anexo UI, letra F. .
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da casreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
- 84 - 0508 (oito) cargos de provimento em comissão de Motorista, simbolo CC-8,
ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista
do Legislativo I.
|
* 1
Art. 9º - Ficam criadas as carreiras de RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO e
TELEFONISTA DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimentos e lotação descritos no Anexo À letra A, números 8 e 9, desta Resolução,
respectivamente.
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos das careiras
aludidas no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, respeitadas as normas
regulamentadoras do exercicio destas profissões.
$2º- A ficha descritiva dos cargos RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1,
nível 01, e TELEFONISTA DO LEGISLATIVO |, nível 01, classes iniciais, é a constante do Anexo
HI, letras G e H, respectivamente.
8 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial das carreiras de que trata este
artigo, far-se-i mediante concurso público de provas e títulos.
$ 4º - Os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Recepcionista, simbolo
€C-9, bem como os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Telefonista, simbolo Cc-9,
ficam automaticamente extintos quando consumado o provimento dos cargos das classes de
Recepcionista do Legislativo | e Telefonista do Legislativo E, respectivamente.
“eee.
AAA AAA AAA LMARALAZADANAAAZRARR)
R
Funzionário
er meta
Câmara Municipal do DBolta Redonda
Estado do. Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 05
Art. 20 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, os
seguintes cargos de provimento efetivo Isolado: .
E — Ol (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E
FINANÇAS, nível 07:
Xi - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, nível 07;
, HI — Oi (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , nivet 07;
. IV — Ot (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nivel 07,
V — Ol (um) cargo de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO, nível 06; e
VI - 01 (um) cargo de AGENTE DE RECURSOS AUDIOVISUAIS DO
LEGISLATIVO, nível 3.
&iº - As atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos para o
provimento dos cargos criados no “caput” deste artigo, são os estabelecidos na ficha descritiva do
cargo, constantes do Anexo III, letras 1 a O, desta Resolução, respectivamente.
- 82º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á medianto
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
8 3º - Ficam automaticamente extintos, quando consumado q provimento dos
cargos criados neste artigo, os seguintes cargos de provimento em comissão:
1-o cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbolo CC-3;
M - o cargo de Assessor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social,
simbolo CC-3;
. IL — o cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio, simbolo CC-3;
IV-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, símbolo CC-3;
V-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Ambiente, simbolo
Cc;
Vl-o cargo de Assessor de Obras e Serviços Públicos, simbolo CC-3;
VII— o cargo de Assessor para Assuntos Comunitários, símbolo CC-3: e
VIII — o cargo de Operador de Equipamento de Som, símbolo CC-9.
84º - O rol dos cargos de provimento efetivo isolado, seus níveis de vencimento e
lotação, é o constante do Anexo L, letra B, múmeros 1 a 6.
Art. LL - A descrição das atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos
para o provimento e a promoção dos cargos subsequentes à classe inicial das carreiras ora criadas
por este diploma legal, serão objeto de regulamentação posterior, através de Resolução desta
Câmara Municipal.
Art. 12 — Os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo são os
constantes da tabela objeto do Anexo VI
Ea
AAA AAA LALAANXIZXZTET:
Câmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
ty
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 : 06
Art. 13 - Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo, seus símbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no Ast. 37, V, da
Constituição Federal, Consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, são os
constantes do Anexo II.
Parágrafo único — Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente deste Poder Legislativo,
02 (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE
INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO, simbolo CC-3.
Parágrafo único — A ficha descritiva do cargo criado neste artigo é a constante do
Anexo VII. .
Art. 15 — Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
Cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nível 1, os cargos de provimento em comissão
abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da
função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, simbolo FG-1:
1- ocargo de Administrador do Paço, simbolo CC-4;
H-o cargo de Oficial de Serviços Gerais, simbolo €C-6; e
HU - o cargo de Oficial de Mamtenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e
Veiculos, simbolo CC-6.
CAPÍTULO IH
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 16 — São funções de confiança, ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo LV, desta Resolução.
Art, 17 — Ficam criadas, na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as
1- CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, simbolo
FG-1;
Il — CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, simbolo
EG-1;
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
MI - CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, símbolo FG-2.
8 1º — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções
de confiança criadas neste artigo serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução. '
N
CiProt nº S36/90
MIFaa” me
— SI
V
RI] Funzionário
Oamara Municipal do Dolta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO No 2359 : 7
& 2º - Em face da criação da função de confiança de Chefe da Seção de
Reprografia, símbolo FG-2, fica extinto, a partir da data da implantação da unidade e designação do
seu titular, O cargo de provimento em comissão de Oficial de Reprografia e Artes Gráficas, simbolo
Ccs.
Art. 18 — Obedecido o disposto no Art. 37, V, da Constituição Federal, as funções
de confiança serio exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo. .
CAPÍTULO 1
DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art, 19 -- Os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar têm por finalidade
a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares especificas de cada gabinete.
Art. 20 — A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e a
fixação dos respectivos níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fomecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da
posse e respectivo exercício, proibida a retroação. !
Art. 21 - Os ocupantes dos cargos em comissão do Secretariado Partamentar terão
exercicio exclusivamente nos gabinetes do Senhores Veresdores, e reger-se-o pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único -- Obedecido o disposto no Art. 40, & 13, da Constituição
Federal, so servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, de
livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a
normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as assistências social € à saúde.
Art. 22 - A lotação de cada gabinete pariamentar fica limitada ao minimo de 04
(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados, do Secretariado Parlamentar, proibidas
quaisquer contratações de caráter particular para prestação de sesviços nas dependências desta
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em comissão do Secretariado
Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados não sendo permitido
o exercício em qualquer outro orgão da Câmara de Vereadores e a cessão para outros órgãos
públicos.
Art. 23 - A movimentação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através
de exoneração seguida de nomeação para' o cargo em comissão do Secretariado Parlamentar e
somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da indicação, vedada
qualquer retroação.
de
q
Vs;
g
b
j
ê
DUO
Funcionário
ad dd
a
Osmara Municipal do Volta Redonda
Estado do. Rto de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 : 08
Art, 24 — Os cargos do Secretariado Parlamentar serão exercidos em 21 (vinte o
um) níveis diferentes de remuneração, complexidado e responsabilidade e terão as seguintes
atribuições básicas: redação de correspondências, discursos e pareceres do Vereador; atendimento às
pessoas encaminhadas ao gabinete, execução de serviços de secretaria e datilográficos, pesquisas;
acompanhamento intemo € externo de assuntos de interesse do Vereador, condução de veículo de
e propriedade do Vereador, recebimento e entrega de correspondência; outras atividades afins
: inerentes ao respectivo gabinete.
Parágrafo único — Os simbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos do
Secretariado Parlamentar são os constantes do Anexo V, desta Resolução.
Art. 25 — A jomada de trabalho dos servidores do Secretariado Parlamentar,
vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em
local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único — Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente,
a frequência dos servidores do Secretariado Parlamentar.
Art. 26 - No final de cada legislatura, todos os integrantes do Secretariado
Parlamentar estarão automaticamente dispensados dos trabalhos.
Art. 27 — A exoneração do servidor, por iniciativa do Senhor Vereador, será
| efetivada por determinação da Presidência da Casa. j
Parágrafo único - Os casos excepcionais serfio definidos pela Presidência desta
Câmara.
Art. 28 - Ensejará representação por falta de decoro parlamentar, nos termos do
] Regimento Interno, da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, a utilização das
verbas mencionadas em desacordo com os critérios fixados.
Art, 29 - O limite de remuneração global dos cargos do Secretariado Parlamentar
em cada gabinete é de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) mensal, para os Senhores Vereadores
integrantes da Mesa Diretora, e de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para os demais Edis.
Art. 30 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
I- prova de quitação das obrigações eleitorais;
1H - prova de estar em dia com as obrigações militares;
Há - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda;
TV- 03 (três) fotos 3x4;
V— cédula de identidade,
VI - declaração de bens em formulário próprio; e
VII — atestado médico de que está apto para o exercicio do cargo.
VODEDDOUDDODDDOSTOTCOTOOVUTOCODUVDOCVUTCUTUODIVOS
e *
“Funcionário
anseia
Omara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 09
Art. 31- A implantação do Secretariado Parlamentar, bem como a nomeação dos
ocupantes dos cargos, indicados pelos Senhores Vereadores, far-se-á a partir do dia 1º de janeiro de
2000.
E) Art. 32 - Com a implantação do Secretariado Parlamentar, e consequente
É nomeação dos ocupantes para os seus cargos, ficam automaticamente extintos, na mesma data, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
1-0 cargo de Chefe do Gabinete do Presidente, simbolo CC-3;
1i-o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, simbolo CC-3;
' UE- o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, simbolo CC-3;
É IV-o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário, simbolo CC-3;
Vo cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, simbolo CC-3;
VI- 16 (dezesseis) cargos de Chefe do Gabinete do Vereador, simbolo CC-3;
VII— 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC-3,
VIII - 21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática, símbolo CC-5;
IX - 21 (vinte e um) cargos de Assistente Parlamentar, simbolo CC-6; e
X— 21 (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
Art. 33 — Fica assegurada 20 sesvidor ocupante de cargo de provimento em
comissão que vier a ser extinto por força desta Resolução, a percepção do valor da gratificação de
representação de gabinete e outras incorporadas aos seus vencimentos, em razão da lei, caso venha a
ser indicado e nomeado para exercer cargo do Secretariado Partamentas, desde que não haja, em
bipótese alguma, interrupção no exercício funcional junto a esta Casa.
Parágrafo único — O valor da gratificação a que alude o “caput” deste artigo, será
e ' automaticamente reajustado na mesma data e em percentual idêntico ao concedido aos demais
. servidores desta Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO 1V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - O Art. 4º da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As promoções serão processadas de 06 (seis) em 06 (seis)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 1996.”
Art. 35 — A Mesa Diretora, por seu Presidente, determinará a abertura de processo
licitatório para contratação de empresa especializada, idônea e capaz, para a elaboração o execução
do concurso público para o preenchimento des cargos de provimento efetivo criados nesta
Resolução.
<30
a
a
R Funcionário
A in
Ogmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rto de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2238/99 10
Art 36 - O concurso público deverá estar concluido até o mês de julho do
próximo ano de 2000, para a convocação 6 a nomeação dos candidatos classificados, até o término
daquele exercício, atendido calendário de eventos a ses fixado e publicado pela Mesa Diretora.
Art. 37 — O calendário dos eventos pertinentes a execução dos termos desta
Resolução, será fixado e publicado pela Mesa Diretora, por seu Presidente.
Art.'38 — As despesas decorrentes da spticação desta Resolução, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente.
Parágrafo único — Para fazer face às despesas decorrentes da realização do
concurso público previsto nesta Resolução, poderá a Câmara Municipal instituir o cobrar taxa de
inscrição aos candidatos na forma da lei e do regulamento.
Art. 39 — O valor da remuneração dos cargos criados nesta Resolução será objeto
de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, obedecido o que dispõe o Art. 51,
inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 40 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 15 de dezembro
GENILSON A SILVA
Presidente
pp
WA: ATO COSTA VALNES BITENCOURT SATURN
i Segundo Vice-Presidente
—— e 0, , Ed and
MAURICIO PÊSSOA GARCIA JÚNIOR ADÃO PEDRO ALVES
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Projeto de Resotução nº 098/99 ,
Autora: Mesa Diretora
PWTMimam
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO:
A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
1- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 2, 5 1º:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO ATUAL
. Agente Técnico Legislativo 1 04 [E 10
. Agente Técnico Legislativo It os 10 06
. Agente Técnico Legislativo IM 06 10 02
. Agente Técnico Legislativo IV 07 10 0z
. Agente Técnico Legislativo V 08 10 ..
. Agente Técnico Legislativo V1 09 10 ol
: Agente Técnico Legislativo VIl 10 10 --
' 21
2 - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 3º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Legislativo | 01 14
. Agente Legislativo IE 02 I4
. Agente Legislativo IH , 03 I4
. Agente Legislativo IV 04 14
. Agente Legislativo V os 14
. Agente Legislativo VI 06 14
. Agente Legislativo VII , 07 14
3-- CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 4º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Contábil do Legislativo I 06 03
. Agente Contábil do Legistativo Il 07 03
. Agente Contábil do Legislativo 111 os 03
. Agente Contábil do Legislativo IV 09 03
-. Agente Contábil do Legislativo V 10 03
4 - CARREIRA DE AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Ant. 5º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1 07 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1 os 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo HI 09 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1V 10 02
* Funcionário
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
Vá |
. Funcionário | .
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 (17)
ANEXO 1 - continuação:
S$- CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 6º,
“emput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS — LOTAÇÃO
« Consultor Jurídico do Legislativo 1 os “ 03
- Consultor Jurídico do Legislativo 11 09. 03
- Consultor Jurídico do Legislativo IH 10 03
- Consultor Jurídico do Legislativo IV “u 03
6 - CARREIRA DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO
* - aque se refere o Art. 7º,“ caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legistativo 1 06 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo Il 07 03
« Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo II 08 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo IV 09 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo V 10 03
7 - CARREIRA DE MOTORISTA DO LEGISLATAVO -— a que se refere o Ant. 8º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Motorista do Legislativo I 02 06
. Motorista do Legislativo IL 03 06
. Motorista do Legislativo III 04 06
. Motorista do Legislativo IV 0s 06
. Motorista do Legislativo V [19 06
8 - CARREIRA DE RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Recepcionista do Legislativo | o1 03
- Recepcionista do Legislativo IT 02 03
- Recepcionista do Legislativo Il 03 03
. Recepcionista do Legislativo IV 04 z)
. Recepcionista do Legislativo V os 03
9-CARREIRA DE TELEFONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Telefonista do Legislativo 1 ol 03
. Telefonista do Legistativo H 02 03
. Telefonista do Legislativo IN 03 03
. Telefonista do Legislativo IV 04 03
. Telefonista do Legislativo V 05 03
DO O DUO SO SUUUVUIUIEDBIENDNTECTTEOETETCTTTrTTrts
Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 [o]
ANEXO I- continuação:
* B. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO - a que se refere o Art. LO, 84º:
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS LOTAÇÃO
1, Consultor para Assuntos de Economia e Finanças 07 o!
2. Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor 07 ' oi
3, Consultor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social 7º. 0!
4. Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio 07 01
Ambiente
S. Agento de Atas e Transcrições do Legislativo 06 0]
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo 03 o
pusdto “eancos DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E
' LOTAÇÃO:
º DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
L. Diretor Geral Cc-l ol
2. Procurador do Legislativo * €C-z 01
3. Assessor para Assuntos de Informática do Legislativo Cc-3 o
Total de cargos de provimento em comissão: 03 (três)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SÍMBOLOS E VALORES -- vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96):
- SÍMBOLOS VALOR - R$
Cc-l 3.368,60
cc-2 2.694,88
cc3 2.155,90
CC4 1.724,71
| CC-5 1.379,76 ;
CC4 1.103,81 )
CCc-7 883,04
. cc-8 706,43
7) cc.o = só5,14
Cc-10 452,10
ANEXO IH
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA,
CLASSE INICIAL, E ISOLADOS, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO:
Letra A — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE LEGISLATIVO
L a que se refere o Art. 3º, 82º.
Letra B — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE CONTÁBIL DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 4º, 8 2º.
Letra C - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE DE
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 5º, 82º.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Fis | e
Funcionário :
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 04
4 Letra D — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial do CONSULTOR JURÍDICO :
DO LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 6º, 82º. e
Letra E — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe do AGENTE DE COMUNICAÇÃO
| E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I- a que se refere o Art. 7,5 2.
Letra F - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de MOTORISTA DO
LEGISLATIVO 1-a quo se refere o Art. 8º,62º.
Letra G - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de RECEPCIONISTA DO
LEGISLATIVO 1- a que se refere o Art. 9,82”.
Letra H — Cargo de provimento efetivo de carreira na classe inicial de TELEFONISTA DO
LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 9º, 5 2º.
7) Letra I - Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ECONOMIA E FINANÇAS — a que se refere o Art. 10, $ 1º.
Letra J — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - a que se refere o Art. 10, & 1º.
Letra L — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE a
EDUCAÇÃO,SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - a que se refere o Art 10, 61º.
Letra M — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE :
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - a que se refere o Art. 10,5 1º. p
Letra N- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 10, 8 1º.
Letra O — Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS
| DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 10, 8 |º. ,
ANEXO HII- Letra A - a que se refere o Art. 3º, 62º:
e FICHA DESCRITIVA DO CARGO
ps
Denominação: AGENTE LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nível de vencimento: 01 (um)
Número de cargos: 14 (quatorze)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas € títulos
. Conhecimentos especificos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados í
Atribulções e responsabilidades:
. Serviços datilográficos e de operação de equipamentos de processamento etetrônico de dados, ,
. Atender a serviços reprográficos e afins; ”
. Secretariar e desenvolver outras atividades afins;
OUVE MMEEÃEMTETTÃSTTmTTmrTr tor tor
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
- Funcionário
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 05
Atender atividades de administração e de operacionalização da Câmara;
+ Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se no Diretor
Geral.
Perspectiva de promoção:
« à classe de Agente Legislativo II, nível 02 (dois).
ANEXO LII- Letra B - a que se refere o Art. 4º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO L
Provimento: Efetivo de carreira
Casveira: Agente Contábil do Legislativo
Nivel de Vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe : 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução — 2º (segundo) grau completo, com formação técnica em Contabilidade.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Outros conhecimentos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente;
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes sos serviços de contabilidade, orçamentário e
financeiro e de tesouraria;
. Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou Tesouraria,
subordinando-se ao Diretor Geral. !
Perspectivas de promoção:
. à classe de Agente Contábil do Legislativo II, nível 7 (sete).
ANEXO III- Letra de C—a que se refere o Art. 5º,8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo
Nível! de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos na classe: 02 (dois)
Requisitos pars o provimento:
. Instrução: 3º (terceiro) grau completo, com graduação em Ciências Contábeis.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Conhecimentos especificos: Noções básicas de auditoria e controladoria administrativa e contábil.
Câmara Municipal de Volta Redonda
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Atribuições e responsabilidades:
. Todas aquelas cometidas ao profissional da área de auditoria contábil, estabelecidas na legislação
regulamentar pertinente;
. Rotinas administrativas e operacionais pertinentes às atividades de auditoria contábil e
administrativa;
. Trabalho desenvolvido no âmbito deste Poder Legislativo nos termos da Constituição, da lei e dos
regulamentos.
. Subordina-se, disciplinarmente, ao Diretos Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo U, nivel 08 (oito).
ANEXO IL — Letra D— a que se refere o Ani. 6º, 8 2º.
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 1
Provimento : Efetivo de carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legistativo
Nivel de vencimento: 08 (oito)
Números de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos.
. Conhecimentos especificos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
« Às estatuidas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de promoção: '
. à classe de Consultor Jurídico do Legislativo 1L, nivel 09 (nove).
ANEXO HI- Letra E — a que se refere o Art. 7º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Comunicação e Divulgação
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Insinução: Diploma de graduação em Comunicação, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos.
CT TWT] WWW
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
v
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 Fugo onário
Atribuições e responsabilidades:
- Atender às atividades próprias da função de Jornalista e rotinas administrativas da Divisão de
Comunicação e Divulgação, de conformidade com o programa de trabalho estabelecido para a mesma,
pela Administração Superior,
Cumprir outras atividades inerentes ao cargo que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Perspectiva de promoção:
- à classe de Agente de Comunicação e Divulgação IL, nível 07 (sete).
ANEXO III Letra F - a que se refere o Ant. 8º,62º: o
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: MOTORISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Nível de vencimento: 02 (dois)
Número de cargos: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 1º (primeiro) grau completo.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Prática, comprovada, de no minimo 10 (dez) anos como profissional, na forma da lei.
Atribuições e responsabilidades:
- Ao ocupante deste cargo compete o cometimento de todas as atividades pertinentes a esta profissão; )
- Atender a outras atividades afins, a critério da Administração;
- Subordina-se à Direção Geral, recebendo arientação direta do membro da Mesa Diretora a quem
estiver servindo, ou à sua delegação. '
Perspectivas de promoção:
- à classe de Motorista do Legislativo II, nível 03 (três).
ANEXO Ii - Letra G — a que se refere ao Art. 9º, g2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Recepcionista do Legislativo
Nível de vencimento : 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
ga rate mare
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Cleo nr
tis tl" LE.
2 SD —
Funciggiário
as
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo.
. Recrutamento: através de concurso público de provas e titulos .
. Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho.
Atribuições e responsabilidades:
. Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades visitantes é os cidadãos em geral, que vierem so
Poder Legislativo;
. Receber, registrar e encaminhar as correspondências e demais expedientes e encomendas destinadas
à Câmara, sos Senhores Vereadores e aos servidores; '
. Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
dd
* Perspectiva de promoção: '
. à classe de Recepcionista do Legisintivo II, nivel 02 (dois).
ANEXO HI - Letra H — a que se refere o Ant. 9, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: TELEFONISTA DO LEGISLATIVO L
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Telefonista do Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. . Instrução: 2º (segundo) grau completo
E) . Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos.”
. Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
Atribuições e responsabilidades:
. Operar à mesa telefônica da Câmara, mantendo sigilo dos serviços, na forma que dispuser os
regulamentos;
. Manter cadastro das chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativos necessários
ea cobrança do que for devido;
. Cumprir outras atividades € rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Telefonista do Legislativo LI, nível 02 (dois).
ria
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$ |
— SED
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
ANEXO Lil — Letra | — a que se refere ao Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Provimento; Efetiva Isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Economia ou Contabilidade, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Finanças, Contabilidade e Orçamento Públicos,
- Outros conhecimentos: Processamentos de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. atender atividades de consultoria técnica nas áreas de economia é finanças pública e privada, aqui
incluidas o comércio, a indústria, a pecuária, a agricultura, os serviços e o turismo;
- Assistir as Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e de
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
- Atender rotinas administrativas e burocrácias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
. « à Direção Geral, atendendo às demandas das comissões técnicas acima citadas.
ANEXO HI — Letra J — a que se refere o An. 10,8 1º: !
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Direito Público, Direito Civil e o Código de Defesa do Consumidor e
legislação pertinente.
dd dd
data de
> Câmara Municipal de Volta Redonda - RG
Fun sonária
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Atribuições e responsabilidades: i
. Atender atividades de consultoria técnico-legal na área do Direito do Consumidor,
. Assistir à Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor,
. Atender rotinas administrativas, burocracias pestinentes e demais atividades afins, a critério da
autoridade competente.
Subordinação: :
. à Direção Geral atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ANEXO UU — Letra L — a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento; 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de formação superior em uma das áreas de concentração. devidamente
registrado.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas € titulos
. Conhecimentos específicos: Saúde Pública e Saneamento Básico, Politicas Públicas de Educação,
Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social
Atribuições e responsabilidades: :
. Atender atividades de consultoria técnica nas áreas de Saúde Pública, Saneamento Básico,
Educação, Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social e outras afins;
. Assistir à Comissão Técnica Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social;
+ Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins, a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
. à Direção Geral, atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RG
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
ANEXO II — Letra M— a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS, SERVIÇOS: PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE .
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
" . Conhecimentos específicos: Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de consultoria técnica, no âmbito da Câmara de Vereadores, nas áreas de obras
públicas e do particular, serviços públicos, urbanismo, meio ambiente, ocupação do soto e afins;
- Assistir às Comissões Técnicas Permanentes de Obras é Serviços Públicos e de Defesa do Meio
Ambiente;
- Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas das Comissões Técnicas Permanentes acima citadas,
ANEXO tl — Letra N — à que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento; 06 (seis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
» Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Conhecimentos específicos e outras exigências: Datilografia, taquigrafia ou outro método afim,
noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, excelentes caligrafia e
redação.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Funcionário
lda
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 |
Atribuições e responsabitidades:
' - Redigir e lavrar as atas das reuniões do Poder Legislativo;
- Redigir e lavrar as atas das reuniões das Comissões Especiais, Técnicas Permanentes e de Inquérito
da Câmara de Vereadores, quando designado;
- Escriturar toda a documentação passível de transcrição;
- Taquigrafar e atender serviços de natureza afim.
Subordinação:
« à Direção Geral, Sua lotação é na Divisão de Documentação e Arquivo.
7) ANEXO HH - Letra O - a que se refere o Art. 10, 6 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 03 (três)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
| - Instrução: 2º (segundo) grau completo !
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos t
- Conhecimentos especificos: Eletrônica, eletro-técnica e técnicas de recursos de audio e video.
E] Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de audio e vídeo, som e imagem da Câmara de Vereadores;
- Guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais e instalações de audio-visual,
- Sonorização e imagem das reuniões plenárias, solenes e afins, a critério da administração;
- Manutenção e conservação dos equipamentos sobre sua guarda e responsabilidade;
- Exercer outras atividades inerentes ao cargo, que lhe forem conferidas pela autoridade competente,
Subordinação:
« à Direção Geral
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
Funcionário
mi pasêmo
13
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
ANEXO IV — a que se refere o Art. 16:
A. ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. CHEFIAS DE DIVISÃO - simbolo FG-1:
. Chefe da Consultoria Jurídica do Legislativo
. Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Intemo
. Chefe da Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo
. Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação
. Chefe da Divisão de Contabilidade
. Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
. Chefe da Divisão de Expediente
. Chefe da Divisão de Licitação
) . Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
. Chefe da Divisão de Patrimônio
. Chefe da Divisão de Pessoal
. Chefe da Divisão de Tesouraria
2. CHEFIAS DE SEÇÃO - símbolo FG-2 :
+ Chefe da Seção de Controle Orçamentário, vinculada à Divisão de Contabilidade,
« Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de Contabilidade;
. +. Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão de
Expediente;
, . Chefe da Seção de Reprografia, vinculada à Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo.
DB. TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
SÍMBOLOS VALORES t
FG-I igual ao vencimento nível 0! = R$ 336,86 *
FG-2 igual a 80% do simbolo FG-2 = R$ 269,48 *
(*) Valores vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96)
ANEXO V - a que se refere o Art. 24, Parágrafo Único:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES - R$
Cv-SP-ol 200,00 ,
Cv-SP-02 , 300,00
CV-SP-03 400,00
ww vw www |O EMTTHÃTTMToãÃçlã(
Ra RD ND
4
Ciâmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Cv-SP-04
Cv-sp-os
Cv-SP-06
Cv-SP-07
CV-SP-og
CV-SP-09
CV-SP-10
CV-SP-1)
CV-SP-12
Cv-SP-1t3
Cv-SP-I4
Cv-SP-15
CV-SP-16
CV-SP-17
CvV-sP-18
CV-SP-19
CV-SP-20
Cv-SP-21
e e tem cm e
Prot. nº 3
Cc
M ris Mo
V
R
TO Funcionâtio
eme
1.300,00
1.400,00
1.500,00
1.600,00
1.700,00
1.800,00
1.900,00
2.000,00
2.100,00
2.200,00
LIMITE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS CARGOS DE
SECRETARIADO PARLAMENTAR
A que se refere o Art. 29.
ANEXO Vl- a que se refere o Art. 12º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VIGENTES
DESDE O DIA 1º DE JULHO DE 1996, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 1.235/91,
ART. 2, INCISOS V E VII, E 1.714/95, COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO
DECRETO EXE VO Nº 7.225/96;
NÍVEIS
VALORES - R$
336,86
404,23
485,07
582,07
698,48
838,17
1.005,79
1.206,94
1.44832
BI.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
ca mao E rt
S——
Funcionário
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
2.085,63
2.502,75
NOTA:
- Valor do vencimento relativo à Referência 1, de cada classe, nos termos da legislação vigente.
ANEXO VII -- a que se refere o Art. 14 e Parágrafo Único:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
Provimento: Em comissão
Simbolo do vencimento: CC-3
o Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação técnica na área de Informática ou cm curso de formação base em ciências
exatas ou da computação.
- Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Conhecimentos necessários: Conhecimento básico de micro-computadores e redes de micro-
computadores.
N - Conhecimento desejáveis: Cursos de DOS, WINDOWS NT, WINDOWS, WORD, EXCEL,
j ACCESS e CLIPPER,; Pós-graduação em Análise de Sistemas, cursos de TQC (Padronização, 58).
Z
Principais atribuições e responsabilidades:
- Manter contatos com a Presidência, Direção Geral, Vereadores, Divisões e Assessorias, para
n identificar oportunidades de informatização no âmbito da Câmara;
; - Planejar a evolução da área de Informática, tendo como base Plano Diretor de Informática;
' - Fazer cumprir o Plano Diretor de Informática;
- Manter contatos com fornecedores de Hardware, Software e Aplicativos para o atendimento às |
necessidades de sistemas da Câmara; t
- Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias emergentes, na área de Informática;
- Manter um nível de serviço adequado às necessidades dos usuários, no âmbito desta Câmara;
- Elaborar e cumprir um Plano de Manutenção dos Equipamentos, assegurados à disponibilidade dos
E) equipamentos no níveis contratuais;
- Assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara.
Subordinação:
. à Presidência da Mesa Diretora.
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R Funcionário
Oámara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2.238
EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - A classe de motorista do Legislativo passa a ter lotação de 02 (duas) vagas.
Artigo 2º - O Regime dos funcionários aprovados no concurso será o celetista.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
Presidente
Valnei Bitencourt Sa
Segundo Vice- Presiden
P
À . mero | DID ma
Maurício Pessõa Garcia Junior Adão Pedro Alves
Primeiro Secretário Segundo Secretário .
Proj. de Resolução nº 006/00
Autoria: Mesa Diretora.
Co
A
OFÍCIO FESP/GP nº 140
mo. Sr.
Dr. Jesus Alvarenga
Chefe da Divisão de Licitação
Câmara Municipal de Volta Redonda
Senhor Chefe da Divisão de Licitação
Atendendo à solicitação de V.S3, através da correspondência encaminhada em 07 do corrente, com vistas
à crealização de Concurso Público para preenchimento de diversos cargos da Câmara Municipal,
informamos a V.Sº, que nossa Proposta de Custos importa em:
R$ 75.897,00 para um total previsto de 2.000 candidatos;
R$ 16,70 por candidato adicional a 2.000.
Informamos, ainda, que esta proposta não inclui custos relativos a locais para as Provas Objetivas, bem
como local, equipamentos e material para as Provas Práticas.
Atenciosamente
OSA
Diretor-Presidente
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P,. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
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4.) fundação Escola de Seryi q Público RJ STE EEE
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. O PROJETORS- 12000
|- OBJETIVO
Realizar o Concurso Público para os cargos de:
e Nivel Superior: Agente de Auditoria é Controle Interno do Legislativo |, Consultor Juridico
do Legislativo, Agente de Comunicação do Legislativo |, Consultor para Assuntos de
— Economia e Finanças, Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor, Consultor para
q) Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social, Consultor para Assuntos de Obras,
Serviços Públicos e Meio Ambiente
+ Nivel Médio: Agente de Atas e Transcrições do Legistativo |, Agente de Recursos
Audiovisuais do Legislativo 1, Agente Legistativo 1, Agente Contábil do Legislativo 1.
Recepcionista do Legislativo |, Telefonista do Legislativo |
e Nível Fundamental Completo: Motorista do Legislativo |
1l- RESPONSABILIDADES
1- Da FESP RJ
1.1. Executar o Concurso de
acordo com as fases disgriminadas no Plano de Trabalho
(Anexo |) :
Í ) 1.2, Cumpnir rigorosamente as Instruções e Normas estabelecidas para o Concurso € outros
atos que forem baixados de comum acordo entre as partes.
1.3. Cumprir os prazos estabelecidos no Cronograma (Anexo Il) que, rubriçado pelas partes,
integra o presente Contralo.
1.4. Receber, em qualquer agência do BANERJ, as laxas de inscrição dos candidatos, através
de sua conta nº 2497-01001-32, Agência SEEMP.
1.5. Enviar à Câmara Municipal, na forma da Cláusula Terceira, levantamento do custo,
calculado de acordo com 0 número de inscritos.
1.6. Manter e responsabilizar-se pelo sigito das questões das Provas.
1.7. Manter é responsabilizar-se pelo pagamento das Bancas Examinadoras.
1.8. Recrutar pessoal toca! para prestação de serviços nas fases de inscrição € fiscalização.
1.9. Efetuar O regrutamento dos candidatos e receber as inscrições.
4.10. Efetuar O pagamento do pessoal local convocado nas fases de inscrição € fiscalização.
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
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Q
2-Da Câmara Municipal
2.4. Responsabilizar-se pela indicação dos locais das Provas Escritas.
2.2. Providenciar a cessão dos locais para realização da Prova Prática, inclusive digitação.
2.3. Fornecer todo o material e equipamento solicitados pela FESP RJ para realização da
Prova Prática.
24. Zelar pela exatidão dos dados fornecidos à FESP RJ, bem como pela observância das
normas por esta previstas como adequadas aus serviços ajustados.
2.5. Aprovar é publicar as Instruções Específicas Reguladoras do Concurso.
2.6. Providenciar. às suas expensas, a publicação dos Editais que se fizerem necessários no
órgão oficial do Municipio.
2.7. Cumprir rigorosamente as Instruções e Normas eslabelecidas para O Concurso e outras
que forem baixadas de comum acordo entre as partes.
2.8. Cumprir os prazos estabelecidos no Cronograma (Anexo Il) que, rubricado pelas partes,
integra o presente Contrato.
2.9. Responsabilizar-se pela divulgação do Concurso em todas as suas fases.
2.10. Homologar o Concurso.
1 - RECURSOS
1 - Humanos
1.1, Pessoal técnico e administrativo da FESP RJ.
1.2. Pessoa! técnico especializado c de apoio para prestação de serviços da FESP RJ e da
Câmara Municipal.
2 - Materiais .
2.1. Equipamentos e e instalações da FESP RJ e da Câmara Municipal.
2.2, Transporte de pessoai e material (FESP RJ).
23. Aquisição de matesiat para conteução. embalagem e aplicação das Provas e à impressão
de rotinas de trabalho (FESP RJ).
Av, Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22280-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
1-31-0069
PLANO DE TRABALHO
Os trabalhos sob a res
ponsabilidade da FESP RJ será idos
abaixo: o desenvolvidos conf
, h
FASE | - PLANEJAMENTO
a) Elaborar as Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público.
is
ce Levantar os Recursos Humanos e Materiais - Previsão de Custos.
c) Elaborar o Cronograma. -
8) Imprimir os Requerimentos de Inscrição.
1) Emitir etiquetas para a inscrição dos candidatos.
DO QFASE il! -eLABORAÇÃO DAS PROVAS
]
|
1)
]
|
d) Elaborar e reproduzir graficamente cartazes e manuais. |
|
]
t
” FASE H-INSCRIÇÃO
a) Orientar, através de treinamento, o pessoal que vai receber as inscrições.
b) Emitir os Cartões de Confirmação de Inscrição, contendo os focais de prova.
c) Cadastrar os candidatas inscritos para as diversas fases do processo.
a) Selecianar e contratar especialistas para conslituição das Bancas Examinadoras das Provas.
b) Orientar as Bancas Examinadoras
c) Estrulurar as questões e respectivo gabarilo.
d) Analisar tecnicamente as queslões
* FASEIV- CONFECÇÃO
| a) Confeccionar os cadernos de queslões.
b) Envelopar os cadernos de questões e folhas de respostas,
c) Ensacar os envelopes com os cademos de questões e folhas de respostas, por local «le
realização e providenciar o fechamento dos matotes com cadeados.
3
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
, 1-31-0069
re Escola
a FASE V - APLICAÇÃO E CORREÇÃO |
a) Emitir as listas de presença. |
-b) Transportar e entregar nos locais de prova todo à material (listas de presença, malotes de |
cadernos de questões e folhas de respostas), passando às mãos do Coordenador a chave dos -|
cadeados dos malotes.
() c) Orientar todo o pessoal convocado para a fiscalização, inclusive com instruções impressas.
d) Aplicar as provas.
e) Providenciar a correção das folhas de respostas.
f) Emitir o pagamento do pessoal envolvido na inscrição e aplicação das Provas.
9) Apreciar e informar os recursos porventura impetrados pelos candidatos.
FASE VI - RESULTADO FINAL
a) Remeter à Câmara Municipal o resultado final, através dos seguintes relatórios:
+ dos candidatos habilitados por cargo/discipiina, por ordem de classificação, '
, -e de todos os candidatos (habilitados e imabilitados) em ordem alfabética, com a respectiva
e nota e classificação obtida, quando for q caso;
e de endereços dos candidatos habilitados.
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
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1-31-0069
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Fundação Escola de Serviço Público RJ
OFÍCIO FESP DR5/009-2000
Ilmo. Sr.
Dr. Jesus Alvarenga
Chefe da Divisão de Licitação
Câmara Municipal de Volta Redonda
Senhor Chefe da Divisão de Licitação
Atendendo à solicitação de V. Sº., Informamos que anova proposta de
custos para a realização do Concurso Público para preenchimento de
Vagas em diversos cargos dessa Câmara importa em:
— R$ 70.843,03 pura um total previsto de até 2.000 candidatos:
=> R$ 15,80 por candidato adicional a 2.000,
Informamos, ainda, que esta proposta não inclui custos relativos aos
locais para as provas objetivas e práticas, bem como, equipamentos e :
materiais necessários para a realização das provas práticas.
e Atenciosamente
| MARIA CLUTILDE DE US PINTO DE ABREU
Diretora de Recrutamento e Seleção
i a io de iro C.P. 64025 Tcl.205-6487 (PBX)
Av. Carlos Peixola 54 Botafogo CEP 22290-090 Ria de Jane DO idoso
-+ io
o al Escola de; Serviço Público RJ47
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA E A FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, CONFORME O FAZEM NA
FORMA ABAIXO:
Celebram o presente Contrato de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
sediada na Av, Lucas Evangelista nº 511, bairro Aterrado, Volta Redonda - RJ, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 032.517.906/0001-74, neste ato representada por seu Presidente, Vereador
Genilson Pereira da Silva, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº
747.716, expedida pelo IPF/RJ e inscrito no CIC/MF sob o nº 048.675.567-34, residente e
domiciliado em Volta Redonda -- RJ, e de outro lado a FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ, inscrita no CNPJ./MF sob o nº
29.470.333/0001-66, sediada na Av. Carlos Peixoto, nº 54, bairro Botafogo, no Rio de Janeiro -
RJ, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, RIZIO FRANCISCO VIEIRA
BARBOSA, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade
nº 10,587, expedida pelo CRA, e inscrito no CIC/MF sob o nº 468.990.497-91, residente e
domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme Processo Administrativo CMVR nº
182/2000, mediante as seguintes cláusulas e condições:
usura PRIMEIRA - DO OBJETO
TÁ
O presente Contrato tem por objetivo a realização, pela FESP RJ, de Concurso Público para
preenchimento de vagas em empregos da Câmara Municipal de Volta Redonda, a seguir
elencados:
4
e Nível Superior: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo |, Consultor Jurídico
do Legislativo |, Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo |, Consultor para
Assuntos de Economia e Finanças, Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor,
Consultor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social, Consultor para
Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
e Nivel Médio: Agente de Atas e- Transcrições do Legislativo, Agente de Recursos
Audiovisuais do Legislativo, Agente Legislativo |, Agente Contábil do Legislativo |,
Recepcionista do Legislativo |, Telefonista do Legislativo |;
e Nível Fundamental Completo: Motorista do Legislativo |.
Parágrafo único - O Concurso de que trata esta Cláusula será executado nas condições
estabelecidas no Projeto RS-03/2000, que integra o presente Contrato.
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
1-31-0069
A FESP RJ enviará à Câmara Municipal de Volta Redonda, ao fina! do Concurso, o relatório
com os resultados contendo a relação dos candidatos habilitados, em ordem de classificação
por emprego, com seus respectivos endereços e a situação final de todos os candidatos
inscritos, em ordem atfabética.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CUSTO
O custo dos serviços prestados pela FESP RJ, para um total de até 2.000 (dois mil) candidatos
inscritos é fixo e correspondente a R$ 70.843,03 (setenta mil; oitocentos quarenta três reais e
três centavos), havendo um adicional, por candidato excedente, no valor de R$15,80 (quinze
reais e oitenta centavos).
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
Ão final das inscrições será apurada a diferença entre a quantia prevista no custo da Cláusula
anterior e a quantia obtida com o valor das inscrições amecadadas pela FESP RJ. Se o valor
amecadado for inferior ao custo previsto, o pagamento do saldo devedor será efetuado em 3
(três) parcelas, a saber,
e a primeira, logo após o encerramento das inscrições, no valor de 30% (trinta por cento) « do
saldo devedor;
Segunda, após a divulgação do resultado da Prova Objetiva, correspondente a 30%
E) ttrinta por cento) do saldo devedor;
a terceira, após a divulgação do Resultado Final, correspondente a 40% (quarenta por
cento) do saldo devedor,
. Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação
da fatura pela FESP RJ.
Parágrafo Segundo - Se o valor arrecadado com as inscrições for superior ao custo, o saldo
em reais ficará à disposição da Câmara Municipal de Volta Redonda.
CLÁUSULA QUINTA - DO AJUSTE DE CONTAS
Se, por qualquer motivo, o Concurso não se realizar ou for suspenso, haverá um ajuste de
contas, de modo que o pagamento a ser efetuado pela Câmara Municipal de Volta Redonda se
refira somente aos serviços até então prestados pela FESP RJ.
Aa ça
AN Es
E acionário
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas relativas aos encargos assumidos pela Câmara Municipal de Volta Redonda
correrão, no presente exercício, à conta da dotação orçamentária nº 00.01010012-01-3.1.3.2 ,
objeto da Nota de Empenho nº 094/2000, do Orçamento vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de
Fevereiro de 2000 e vigorará até a data da apresentação pela FESP RJ, dos relatórios de
resultados. É
CLÁUSULA OITAVA — DA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
O presente Contrato se dá com dispensa de licitação, de acordo com o inciso XIII, do Art. 24,
da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Volta Redonda providenciará, às suas expensas, a publicação
resumida deste Contrato no órgão oficial do Municipio de Volta Redonda por ser indispensável
à sua eficácia, assim como todos os Editais que se fizerem necessários.
USULA DÉCIMA - DO CONTROLE
À Câmara Municipal de Volta Redonda enviará cópia autenticada do presente Contrato ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de
sua assinatura.
Parágrafo único - Em atendimento à Deliberação nº 196, de 23/10/96, do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O.-RJ, de 14/02/96, compete ao Contratante:
"DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO
Prazo de Remessa e Documentação Necessária
Art. 2º- O Edita! de Abertura do concurso público para admissão de pessoal será remetido ao
Tribunal de Contas, por cópia autenticada, dentro de 10 (dez) dias, contados de sua
publicação, acompanhado dos seguintes elementos:
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7
Ao! º ED VE 9 t A .
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.
Funsiznário
! - Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, ou correspondente, do órgão ou entidade,
contendo análise de regularidade do ato de convocação, segundo as normas constitucionais e
legais vigentes; : .
H - Pronunciamento do órgão intemo da administração direta ou indireta, incluídas as
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sobre a existência
de recursos orçamentários (Constituição Estadual, art. 213, 8 19);
Hi- Informações sobre o número de vagas existentes e sua origem;
IV - Cópia de sua publicação no Diário Oficial ou em jomal de circulação loca! destinado a dar
publicidade aos afos oficiais;
.V- Cópia da publicação da legislação reguladora do Concurso Público.
Parágrafo único - O cumprimento ao disposto neste artigo caberá gos responsáveis por atos de
admissão de pessoal dos órgãos do Tribunal de Contas”,
CLÁUSULA ONZE - DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Volta Redonda como competente para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente Instrumento. '
E, por estarem assim justos e acordados em todas as condições estabelecidas, assinam o
presente Contrato, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, depois de lido e achado conforme
pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.
- Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
Rízio fat RA BARBOSA
Diretor-Presidente da FESP RJ
ensamn
| a:
TESTEMUNHAS:
1º) Nome: Nabradia
identidade nº: LIA bSi- SÇE
CICIMF nº: DES. Ton, UA- há
2 - Nome:
Identidade nº: . Lc6aFIAPAL
ciompn osgpgnlftég o
PROJETO R$-03/2000
1-OBJETIVO
Realizar o Concurso Público para os empregos de:
Nível Superior. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo I, Consultor Jurídico
do Legislativo |, Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo |, Consultor para
Assuntos de Economia e Finanças, Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor,
Consultor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social, Consultor Para
Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
Nível Médio: Agente de Atas e Transcrições do Legislativo, Agente de Recursos
diovisuais do Legislativo, Agente Legislativo |, Agente Contábil do Legislativo |,
Recepcionista do Legislativo I, Telefonista do Legislativo |;
Nível Fundamental Completo: Motorista do Legislativo |.
l- RESPONSABILIDADES
1-Da FESPRJ
1.1. Executar o Concurso de acordo com as fases discriminadas no Plano de Trabalho |
(Anexo |).
1.2. Cumprir rigorosamente as Instruções e Normas estabelecidas para o Concurso e outros
atos que forem baixados de comum acordo entre as partes.
Fone omário
1
. EW ris
O AO] Voa
1.3. Cumprir os prazos estabelecidos no Cronograma (Anexo Il) que, rubricado pelas partes,
integra o presente Contrato.
1.4. Receber, em qualquer agência do BANERJ, as taxas de inscrição dos candidatos, através
de sua conta nº 097-01001-32, Agência SEEMP.
1.5. Enviar à Câmara Municipal, na forma da Cláusula Terceira, levantamento do custo,
calculado de acordo com o número de inscritos.
1.6. Manter e responsabilizar-se pelo sigilo das questões das Provas.
1.7. Manter e responsabilizar-se pelo pagamento das Bancas Examinadoras.
1.8. Recrutar pessoal local para prestação de serviços nas fases de inscrição e fiscalização.
1.9. Efetuar o recrutamento dos candidatos e receber as inscrições.
1.10. Efetuar o pagamento do pessoal local convocado nas fases de inscrição e fiscalização.
2 - Da Câmara Municipal
2.1. Responsabilzar-se pela indicação dos locais das Provas Escritas.
2.2. Providenciar a cessão dos locais para realização da Prova Prática, inclusive digitação.
2.3. Fomecer todo o material e equipamento solicitados pela FESP RJ para realização da
Prova Prática.
2.4. Fomecer veículo,
2.5. Zelar pela exatidão dos dados fomecidos à FESP RJ, bem como pela observância das
normas por esta previstas como adequadas aos serviços ajustados.
25. Aprovar e publicar as instruções Específicas Reguladoras do Concurso.
2.7. Providenciar, às suas expensas, a publicação dos Editais que se fizerem necessários no
órgão oficial do Município.
2.8. Cumprir rigorosamente as Instruções e Normas estabelecidas para o Concurso e outras
que forem baixadas de comum acordo entre as partes.
2.9. Cumprir os prazos estabelecidos no Cronograma (Anexo Il) que, rubricado pelas partes,
integra o presente Contrato.
2.10. Responsabilizar- se pela divulgação do Concurso em todas as suas fases.
2.11. Homologar o Concurso.
ALTA
ll - RECURSOS
1 - Humanos
1.1. Pessoal técnico e administrativo da FESP RJ.
1.2. Pessoal técnico especializado e de apoio para prestação de serviços da FESP RJ e da
Câmara Municipal.
2 - Materiais
2.1. Equipamentos e instalações da FESP RJ e da Câmara Municipal.
2.2. Transporte de pessoal e material (FESP RJ).
2.3. Aquisição de materia! para confecção, embalagem e aplicação das Provas e a impressão
de rotinas de trabalho (FESP RJ).
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
Os trabalhos sob a responsabilidade da FESP RJ serão desenvolvidos conforme discriminação
abaixo:
FASE+- PLANEJAMENTO
a) Elaborar as Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público.
b) Levantar os Recursos Humanos e Materiais - Previsão de Custos.
c) Elaborar o Cronograma.
d) Elaborar e reproduzir graficamente cartazes e manuais.
e) Imprimir os Requerimentos de Inscrição.
f) Emitir etiquetas para a inscrição dos candidatos.
FASE Il - INSCRIÇÃO
a) Orientar, através de treinamento, o pessoal que vai receber as inscrições.
143.070
.
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A AO >
b) Emitir os Cartões de Confirmação de Inscrição, contendo os tocais-depróva.
c) Cadastrar os candidatos inscritos para as diversas fases do processo.
FASE lil - ELABORAÇÃO DAS PROVAS
a) Selecionar e contratar especialistas para constituição das Bancas Examinadoras das Provas.
b) Orientar as Bancas Examinadoras
c) Estruturar as questões e respectivo gabarito.
d) Analisar tecnicamente as questões
FASE IV - CONFECÇÃO
a) Confeccionar os cadernos de questões.
b) Envelopar os cademos de questões e folhas de respostas.
c) Ensacar os envelopes com os cadernos de questões e folhas de respostas, por local de
realização e providenciar o fechamento dos malotes com cadeados.
FASE V - APLICAÇÃO E CORREÇÃO
a) Emitir as listas de presença.
) Transportar e entregar nos locais de prova todo o material (listas de presença, malotes de
dernos de questões e folhas de respostas), passando às mãos do Coordenador a chave dos
cadeados dos malotes.
c) Orientar todo o pessoal convocado para a fiscalização, inclusive com instruções impressas.
d) Aplicar as provas.
e) Providenciar a correção das folhas de respostas.
f) Emitir o pagamento do pessoal envolvido na aplicação das Provas e Análise de Titulos.
9) Apreciar e informar os recursos porventura impetrados pelos candidatos.
FASE VI - RESULTADO FINAL
a) Remeter à Câmara Municipat o resultado final, através dos seguintes relatórios:
cas nam
e dos candidatos habilitados por emprego, por ordem de classificação,
e de todos os candidatos (habilitados e inabilitados) em ordem alfabética, com a respectiva
nota e classificação obtida, quando for o caso;
e de endereços dos candidatos habilitados.
Funcionário
ANEXO Il
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
CRONOGRAMA
Atividades Responsabilidades Datas Previstas
Assinatura do Contrato CMVRIFESP RJ 24/02/2000
CMVR 02/03/2000
FESP RJ 27103 a 13/04/2000
Publicação do Edital
Periodo de Inscrição
Período de Recursos
Até 26/05/2000
Período de Avaliação de Recursos Até 31/05/2000
Entrega do Resultado da Prova Objetiva FESP RJ 05/06/2000
Publicação do Resultado da Prova Objetiva e 07/06/2000
Convocação para a Prova Prática
Período de Recurso da Prova de Redação com vista no MVRIFESP RJ 08 e 09/06/2000
mesmo dia
Realização da Prova Prática FESP RJ 17 e 18/06/2000
Entrega do Resuitado da Prova Prática e Resultado Final | FESP R$ Até 23/06/2000
Publicação do Resultado da Prova Prática e Resultado 26/06/2000
Final
Prot, rBEGES 1
Fis, n.º
—S—
Funclonário
n<zo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
EDITAL
O Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições, torna
públicas as Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público em epigrafe.
|- INSCRIÇÕES
1. Nivel, Emprego, Vagas, Vencimento, Requisitos e Taxas de Inscrição
(Ver Anexo |)
2. Período, Horário e Locais
2.1 Periodo: de 27/03 a 13/04/2000
2.2 Locais:
e Câmara Municipal de Volta Redonda
Av. Lucas Evangelista, 511 - Térreo - Aterrado - Volta Redonda
Horário: de 2º a 5º feira - das 12h às 18h
6º feira - das 7h às 13h
e Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ
Av. Carlos Peixoto, 54 - Sobreloja - Botafogo - Rio de Janeiro
Horário: de 2º a 6º feira - das 10h às 18h
3. Requisitos
3.1 Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até o último dia de inscrição.
3.2 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade
de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72 e
Constituição Federal - 8 1º do art. 12 e Emenda nº 19, de 04/04/98 — art. 3º).
3.3 Ter cumprido o serviço militar ou dele ter sido dispensado, se do sexo masculino.
3.4 Ter a situação regularizada perante a legislação eleitoral.
3.5 Possuir escolaridade e experiência de acordo com o estabelecido no quadro (Anexo |).
C | Prot. 25600]
— 4
M iris. no
v
om untonário
4. Procedimentos
4.1 Pagar, em qualquer agência do BANERJ, a taxa de inscrição, em espécie, de acordo com o
emprego a que deseja concorrer, a favor da FESP RJ, na conta nº 3497-01001-1, Agência
SEEMP,
4.1.1. Não serão aceitas transferências bancárias através de computador, DOC e outros meios
de pagamento.
4.1.2. O simples recolhimento da taxa de inscrição no BANERJ não significa inscrição no
Concurso.
4.2 A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento do
mesmo, através de procurador, mediante entrega do respectivo mandado acompanhado de
cópia do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.
4.21. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações
prestadas por seu procurador no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências
de eventuais erros de preenchimento do documento.
4.3. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar o comprovante de pagamento da taxa
de Inscrição (Guia de Depósito autenticada pelo BANERJ) e documento de identidade original.
4.3.1 No caso de ter sido servidor público do Município de Volta Redonda, por periodo mínimo
de 3 (três) anos completos até o último dia das inscrições, o candidato deverá apresentar
comprovante (declaração ou certificado) no ato da inscrição, para efeito de desempate.
4,4. Preencher e assinar o Requerimento de Inscrição, distribuido gratuitamente, não deixando
de colocar o código e o nome pos extenso do emprego a que deseja concorrer.
4.5. Receber o Comprovante de Inscrição e o Manual do Candidato.
4.6. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência física o percentual de até 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas, por emprego.
4.7. No ato da inscrição, os candidatos portadores de deficiência deverão apresentar um
atestado médico de aptidão para o emprego, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda (Lei Municipal nº 3.113, de 25/11/94).
4.7.1. Dos atestados médicos emitidos pela SMS não caberá qualquer recurso.
4.7.2. Os portadores de deficiência deverão apresentar, no ato da inscrição, os documentos
comprobatórios estabelecidos neste Edital, item IV, subitem 3.7, para efeito de desempate.
4.7.3. No ato da inscrição o candidato deverá indicar a necessidade de qualquer adaptação
para realização das provas. Os que não o fizerem não terão as provas preparadas.
Prot. n"B56, So
<< zo
4.8. O candidato portador de deficiência participará do Concurso em igualdade de condições
com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de
aplicação da prova.
4.9. Na falta de candidatos portadores de deficiência ou no caso de reprovação destes, a vaga
a eles reservada será preenchida pelos demais aprovados naquele emprego, estritamente.
obedecida a ordem de classificação, de acordo com o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.113, de 25
de novembro de 1994,
4.10. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no Requerimento de
Inscrição.
4.11. A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese.
4.12. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e
perda dos direitos decorrentes, sem prejuizo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração
(Decreto nº 5.638, de 28/05/82).
4.13. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por
parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e
demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá ategar desconhecimento.
5. Confirmação de Inscrição
5.1. O candidato deverá retornar ao posto onde realizou sua inscrição nos dias 11 e
09/05/2000, para retirada do seu Cartão de Confirmação.
Observação: E obrigação do candidato conferir as informações contidas no Cartão de
Confirmação de Inscrição.
5.2. Caso haja inexatidão na informação relativa ao emprego ou à sua eventual condição de
deficiente, o candidato deverá entrar em contato com a FESP RJ, pelos telefones 2785-7152 ou
543-6600 ramal 239 ou 240, ou através do e.mail concursodfesp.ri.gov.br até o dia
16/05/2000.
Il=- PROVAS
1. O concurso constará de:
e Prova Objetiva para todos os empregos.
* Redação para o emprego de Agente de Atas e Transcrições do Legislativo.
* Prova Prática de Digitação para os empregos de Agente de Atas e Transcrições do
Legislativo, Agente Legislativo |, Agente Contábil do Legislativo |.
* Prova Prática para os empregos de Telefonista do Legislativo | e Recepcionista do Legis-
lativo 1.
e Prova Prática de Mecânica para o emprego de Motorista do Legistativo |.
Fino SO
E——
n<zZO
2. A estrutura das provas está descrita em conformidade com o Anexo It.
3. As provas serão realizadas no Município de Volta Redonda.
4. O candidato deverá apresentar-se no local da prova, com antecedência mínima de 1 (uma)
hora, munido de documento oficial de identidade, do Cartão de Confirmação de Inscrição e
caneta esferográfica azul ou preta.
5. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato (retrato e assinatura).
6. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a
identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.
-
7. Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local fixados.
8. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificação de falta, sendo
considerado eliminado do Concurso o candidato que faltar à prova.
9. Prova Objetiva
9.1 Os candidatos receberão, por ocasião da inscrição, o Manual do Candidato contendo os
Conteúdos Programáticos e as Sugestões Bibliográficas.
9.2 A prova constará de questões objetivas do tipo múltipla escolha, sendo considerado
aprovado o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) do total de pontos.
10. O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das
opções.
11. Na correção das Folhas de Resposta da Prova Objetiva, será atribuída a nota O (ZERO) à
questão:
a) com mais de uma opção assinalada;
b) sem opção assinalada ou
c) com emenda ou rasura.
11.1 Somente serão corrigidas as Redações dos candidatos ao emprego de Agente de Atas e
Transcrições que obtiverem 50% (cinquenta por cento) dos pontos na Prova Objetiva de
Português.
12. Será eliminado do Concurso o candidato que:
e ausentar-se do recinto da prova sem permissão ou praticar ato de incorreção ou
descortesia para com qualquer examinador, executor e seus auxiliares incumbidos da
realização das provas;
e utilizar-se de quaisquer fontes de consulta não autorizadas,
S——
' Funcionário
e for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por gestos com outro candidato;
* quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação,
e não devolver a Folha de Respostas,
e ausentar-se do local de prova, sem o acompanhamento do fiscal, após ter assinado a lista
de presença.
e deixar de assinar a lista de presença ou a Folha de Respostas,
e utilizar processos ilictos ou imorais na realização das provas, segundo se comprovar,
posteriormente, mediante análise por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou
grafotécnico.
13. O candidato não poderá entrar no local de aplicação da prova portando telefone célular,
BIP ou quaisquer outros meios que sugiram possibilidade de comunicação.
14. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos.
15. O candidato que não observar o disposto no item anterior, insistindo em sair do local de
aplicação das provas, deverá assinar termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá
ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e
pelo executor.
16. Prova Prática
16.1 Todas as provas práticas valerão 10 (dez) pontos.
16.2 Para os candidatos ao emprego de Agente de Atas e Transcrições do Legislativo, a
prova terá caráter eliminatório e para os demais empregos terá caráter classificatório.
16.3 Para as provas práticas, serão convocados os candidatos habilitados na prova escrita
objetiva de redação (no caso de Agente de Atas e Transcrições do Legislativo), observado o
limite de 4 (quatro) vezes o número de vagas, por ordem de classificação.
17. Prova Prática de Digitação
17.1 Para esta prova serão convocados os candidatos habilitados na Prova Objetiva,
observado o limite de 4 (quatro) vezes o número de vagas, por ordem de classificação.
17.2 A prova destina-se a avaliar a capacidade do candidato em reproduzir, salvar e imprimir
modelos de documentos (cartas, relatórios, formulários e tabelas) na plataforma MS-
-NINDOWS 95 e 98/MS-WOR 7.0/MS-EXCEL 7.0.
Funcionário
HW — RECURSOS
1. O candidato que se julgar prejudicado após a publicação do gabarito da Prova Objetiva
poderá recorrer, através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à Diretora de
Recrutamento e Seleção da FESP RJ, à Av. Carlos Peixoto, 54, Botafogo, Rio de Janeiro, em
frente ao Shopping Center Rio Sul ou no Protocolo da Câmara Municipal de Volta Redonda até
às 17 horas do segundo dia útil posterior ao de divulgação do gabarito.
2. O recurso deverá vir acompanhado do comprovante hábil de pagamento no valor
correspondente a 30% (trinta por cento) da taxa de inscrição, por matéria, depositado, em
espécie, em qualquer agência do BANERJ, na conta 3497-00308-1, Agência SEEMP, a favor
da FESP RJ.
3. O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se
julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de
artigos de legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores etc., juntando, sempre que
possível, cópia dos comprovantes.
4. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora
do prazo.
4.1. Não serão aceitos documentos postados.
5. A decisão da Banca Examinadora será irrecorrivel.
6. Não serão aceitos recursos das Provas Práticas.
7. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da
Prova Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente.
IV — RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
1. O resultado final será publicado no órgão oficial do Municipio de Volta Redonda e só serão
relacionados os candidatos que obtiverem, pelo menos, a pontuação minima fixada no
Anexo Ii.
2. Os candidatos serão relacionados pelo total de pontos obtidos nas Provas, em ordem
decrescente de classificação por emprego, de acordo com o quadro de vagas constante do
Anexo |.
3. Em caso de igualdade de pontos na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os
seguintes critérios de desempate:
3.1. Para os empregos de nível superior:
- ter sido servidor público do Municipio de Volta Redonda por periodo minimo de 3 (três) anos;
- maior número de pontos nas questões de número 21 a 40;
- mais idoso.
mm SST
Funcionário
rm OA
3.2. Para o emprego de Agente de Atas e Transcrições do Legislativo:
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por periodo minimo de 3 (três) anos;
- maior nota na Prova Objetiva de Português;
- maior nota na Prova Prática;
- mais idoso.
3.3. Para o emprego de Agente de Recursos Audiovisuais do Legislativo |
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por período mínimo de 3 (três) anos;
- maior nota na parte Especifica;
- mais idoso.
3.4 Para o emprego de Agente Contábil do Legislativo |
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por período mínimo de 3 (três) anos;
- maior nota nas questões de 16 a 30;
- mais idoso.
3.5. Para o emprego de Agente Legislativo |:
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por período minimo de 3 (três) anos;
- maior nota na Prova Objetiva de Português;
- maior nota na Prova Prática;
- mais idoso.
3.6. Para os empregos de Recepcionista do Legislativo |, Telefonista do Legislativo | e
Motorista do Legislativo |:
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por período minimo de 3 (três) anos;
- maior nota nas questões de 11 a 20;
- maior nota na Prova Prática;
- mais idoso.
3.7 Critérios para desempate dos candidatos portadores de deficiência aprovados de acordo
com as Leis Municipais nº 3.113, de 06/01/95 e nº 3.221, de 03/11/95:
- ser arrimo de família, com a apresentação da documentação específica;
- maior número de dependentes que vivam exclusivamente às expensas do candidato, até o
limite de 21 (vinte e um) anos;
- não possuir qualquer fonte de renda, incluidas pensões e aposentadoria.
V- DISPOSIÇÕES GERAIS
1. O candidato será responsável pela atualização de seu Endereço Residencial enquanto este
Concurso estiver dentro do prazo de validade (até o Resultado Final na FESP RJ; a partir daí
no protocolo da Câmara Municipal de Vota Redonda).
Funclonário
2. O candidato habilitado no Concurso ficará sujeito a estágio probatório de três anos de efetivo
serviço.
3. O prazo de validade do Concurso é de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única
vez, por igua! período, se for de interesse da CMVR..
4. A execução do Concurso está sob a responsabilidade da Fundação Escola de Serviço
Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ.
5. Os casos omissos ou situações não previstas serão resolvidos pela FESP RJ, de comum
acordo com a Câmara Municipal de Volta Redonda.
00'0€
00'0€
00'0g
oo'0€
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co'or
oo'or
00'0s
0o'os
00'05
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Do'09
EM Funclonário
deH ep elauBo ap soue Q1 e ojajdiuoo nBsB op eo |
ojajduoo nesB sz se'gce
ojajduoo nesB oz Lo'sap
ojejduoo neisB oz LL'gE8
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S Condulloria Juridica
PARECER
Trata o presente Parecer de analisar a regularidade do ato de convocação,
representado pelo Edital do Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos desta CASA, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
segundo as normas constitucionais e legais vigentes.
Há que se esclarecer preliminarmente, antes de adentrar no mérito do objetivo
em causa, que a análise em tela está prevista no art. 2º - inciso II, da Deliberação nº 196 -
TCE, fielmente reproduzido pela cláusula décima, no Contrato celebrado por esta CASA
com a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP).
No mérito, o Edital sob exame preenche os requisitos constitucionais previstos
na Carta Federal que, em seu art. 37-II, de acordo com a redação determinada pela EC nº
19/98, estabelece que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas. E, sob o aspecto legal, está amparado na Resolução nº 2.235,
de 15.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, cria e extingue
cargos e funções de confiança, estabelece o Secretrariado Parlamentar, e dá outras
providências correlatas, e na Lei Municipal nº 3.578., de 10.01.2000, que fixa remuneração
de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
Já em relação aos itens propriamente ditos desse Edital, direcionados aos
candidatos, tais como requisitos, procedimentos, provas, recursos, resultado final,
classificação e disposições gerais ali contidas, inexistem óbices a serem apontados.
Por outro lado, em adendo ao Parecer anterior de nossa lavra, que apreciou os
aspectos legais de dispensa de licitação para contratação da FESP, embasado no art. 23,
inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, é mister frisar que essa instituição se enquadra fielmente
nesse dispositivo,
Dispõe o precitado inciso XIII que é dispensável a licitação na contratação de
instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou
do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
Na hipótese vertente, consoante previsões estatutárias e regimentais, a FESP
tem suas atividades voltadas para o recrutamento, a seleção, a formação, o treinamento e o
desenvolvimento dos recursos humanos, podendo excepcionalmente, e mediante contrato,
prestar serviços dentro de sua competência, a órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
na
É Camara Munizinal do Vota Redonda - R$
CIprot nº 3567/80]
Mrs nº Alo
Functonário |
Câmara Muncicinal de Volta Heicnta ê
Consultoria Juridica M Fis. nt
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Funcionário
e me vi amam
Sobredita assertiva se apoia no Estatuto dessa instituição, aprovado pelo
Decreto Estadual nº 20.531, de 16.08.94, alterado pelo Decreto Estadual nº 20.598, de
28.09.94, e no seu Regimento Intemo aprovado pela Resolução S.A.D. nº 2.463, de
14.10.94, que disciplinam as suas atividades.
Diante do exposto, entende esta Consultoria Jurídica que o Edital em questão
está revestido das formalidades constitucionais e legais que regulam a matéria, acima
abordados.
Este é o Parecer, com as cautelas costumeiras e de praxe.
e Volta Redonda, 13 março 2000.
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Dra. Geahi Maria da Silva Pontes
Procuradora do Legislativo
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Enta-feira, 02 de março de 2000 é . 7 o, Diário do Vale “1
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLTICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
O Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições, torna públicas as Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público em epígrafe,
1- INSCRIÇÕES
“À. Nível, Emprego, Vagas, Vencimento, Requisitos e Taxas de Inscrição . ' Lott
(Ver Anexo |) , )
2. Período, Horário e Locais
2.1 Período: de 27/03 a 13/04/2000 te
“22 Locais: :
* Câmara Municipal de Volta Redonda .
Av. Lucas Evangelista, 511 - Térreo - Aterrado - Volta Redonda
Horário: de 22 a 5º feira - das 12h às 18h
6º feira - das 7h às 13h ,
* Fundação'Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ
| Av. Carlos Peixoto, 54 - Sobreloja - Botafogo - Rio de Janeiro =.
Horário: de 22 a 6º feira - das 10h às 16h o
3. Requisitos : ' ,
.31 Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até o último dia de inscrição. eta
3.2 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a Igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70,434 de 18/04/72 e Constituição Federat - 5 1º
- « doart 12 e Emenda nº 19, de 04/04/98 - art. 3º).
'33 Ter cumprido o serviço militar ou dele ter sido dispensado, se do sexo masculino.
34 Ter a situação regularizada perante a legislação eleitoral. .
3.5 Possuir escolaridade e experiência de acordo com o estabelecido no quadro (Anexo |).
4. Procedimentos . “ .
41 PajdE em qualquer agência do BANER, a taxa de inscrição, em espécie, de acordo com o emprego a que deseja concorrer, a favor da FESP RI, na conta nº 3497-01001-1, Agência SEEMP.
+“ 4,1,1, Não serão aceitas transferências bancárias através de computador, DOC e outros meios de pagamento,
.. . eo
4,1,2.0 simples recolhimento da taxa de inscrição no BANERJ não significa inscrição no Concurso.
42 A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de Impedimento do mesmo, através de procurador, mediante entrega do respectivo mandato acompanhado de cópia do documento de
identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.
421.0 candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por-seu procurador no Requerimento de Inscrição, arcando cam as consequências de eventuais erros de
preenchimento do documento.
& 4.3.No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar 0 comprovante de pagamento da taxa de Inscrição (Gula de Depósito autenticada pelo BANER!) e documento de Identidade original,
4 4.31 No caso de ter sido servidor público do Município de Volta Redonda, por período mínimo de 3 (três) anos completos até o último dla das Inscrições, o candidato déverá apresentar comprovante (declaração ou
E certificado) no ato da inscrição, para efeito de desempate. '
4 4:4.Preencher e assinar o Requerimento de Inscrição, distribuído gratuitamente, não deixando de colocar o código e o nome por extenso do emprego a que deseja concorrer,
1 45, Receber o Comprovante de Inscrição e o Manual do Candidato. . 4 e
f 46.Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência física o percentual de até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, por emprego.
4.7.No ato da inscrição, os candidatos portadores de deficiência deverão apresentar um atestado médico de aptidão para o emprego, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Volta
«Redonda (Lei Municipal nº 3,113, de 25/11/94). u RA . - as A |
, ““474.Dos atestados médicos emitidos pela SMS não caberá qualquer recurso,
* 472,0s portadores de deficiência deverão apresentar, no ato da inscrição, os documentos comprobatórios estabelecidos neste Edital, item IV, subitem 3.7, para efelto de desempate.
4.7.3. No ato da inscrição o candidato deverá indicar a necessidade de qualquer adaptação pata realização das provas. Os que não o fizerem não terão as provas preparadas. |
- 48.0 candidato portador de deficiência participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e toca! de aplicação da prova.
»
. 49. Na falta de candidatos portadores de deficiência ou no caso de reprovação, destes, a vaga a eles reservada! será preenchida pelos demais aprovados naquele emprego, estritamente obedecida a ordem de
“classificação, de acordo com o Art. 2º da Lei Municipál nº 3.113, de'25 de novembro de 1994. Cs NE
4.10. O candidato será responsável. por qualquer erro ou omissão no Requerimento de Inscrição, . , es ' ) a e . ARTE
4,11.A taxa de inscrição não será po RO Ro [BuoIID dn ] . RV en a Po eçtipol Pó dã na
4.12. À prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em insubsistência de Inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem
prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração (Decreto nº 5,638, de 28/05/82). Vo, . Cota a ut .
4.13.A inscrição vale, para todo e qj ualquêr efeito, EQMO foreta de "esblessa atitação, por párte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, *
dos quais o candidato não poderáralegar desconhecimento! OAB IB4us dticua dpo - [RR Pe reç o. ea Meat :
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inuyS,Eonfirmação.dednseriçãos» cas us vunaso ass mto rop hesal asadrpdemmso O Cs aldum uva Aya) a aah O JSD VA
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SAVO canditato deverá retornar ao!pEstE UNE Ylalizou SGSUARRÉAO nos Bits OSUGj05/Wbo ils Feitadtaido setrEnrigo e Crrmadi
Gbsbrvação:É obrigação do candidato enter nturraçadSLOrífidas ny UaédO Be tontfinatão de lhscrição. feerdo Molas emerto.
5.2.Caso haja inexatidão na informação relativa ao emprego ou à sua
ou através do e.mail concursoBfesp.r.gov.br até o dia 16/05/2000.
il- PROVAS TOMAS minha
1.0 concurso constará de:
* Prova Objetiva para todos os empregos.
* Redação para o emprego de Agente de Atase Transcrições do Legislativa. , .
* Prova Prática de Digitação para os empregos de Agente de Atas e Transcrições do Legislativo, Agente Legislativo |, Agente Contábil do Legislativo L .
* Prova Prática para os empregos de Telefonista do Legislativo | e Recepcionista do Legis- 1 q trad
lativo |. . a ,
* Prova Prática de Mecânica para o emprego de Motorista do Legislativo bo. . n
2.A estrutura das provas está descrita em conformidade com o Anexo II.
3.As provas serão realizadas no Município de Volta Redonda. :
4.0 candidato deverá apresentar-se no local da prova, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de documento oficial de Identidade, do Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica azul ou
preta. º '
5.0 documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, à identificação do candidato (retrato e assinatura). .
6. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a Identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.
7. Nenhum candidato fará-prova fora-do dia, horário e local fixados. '
8. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem Justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso o candidato quie faltar à prova. +"! +"
9. Prova Objetiva é :
9.1 Os candidatos receberão, por ocasião da inscrição, o Manual do Candidato contendo os Conteúdos Programáticos e as Sugestões Blbllográficas. :
9.2 A prova constará de questões objetivas do tipo múltipla escolha, sendo considerado aprovado o cândidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) do total de pontos.
10.0 candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções. +
11. Na correção das Fothas de Resposta da Prova Objetiva, será atribuída a nota O (ZERO) à questão: 1
a) com mais de uma opção assinalada; , a
b) sem opção assinalada ou
€) com emenda ou rasura.
11.1 Somente serão corrigidas as Redações dos candidatos ao emprego de Agente de Atas e Transcrições que obtiverem 50% (cinquenta por cento) dos pontos na Prova Objetiva de Português.
12. Será eliminado do Concurso o candidato que: . .
* ausentar-se do recinto da prova sem permissão ou praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer examinador, executor e seus auxillares Incumbidos da realização das provas;'
* utilizar-se de quaisquer fontes de consulta não autorizadas; ! . o ,
* for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por gestos com outro candidato; .
* quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação;
* não devolver a Folha de Respostas;
* ausentar-se do local de prova, sem o acompanhamento do fiscal, após ter assinado a lista de presença.
* deixar de assinar a lista de presença ou a Folha de Respostas; - . " te
* utilizar processos ilícitos ou imorais na realização das provas, segundo se comprovar, posteriormente; mediante análise por melo eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico.
13.0 candidato não poderá entrar no local de aplicação da prova portando telefone celular, BIP ou quaisquer outros meios que sugiram possibilidade de comunicação.
14.0s 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Ma
15.0 candidato que não observar o disposto no item anterior, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar termo desistindo do Concurso €, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência,
testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor. º R ,
16. Prova Prática PR , . .
16.1 Todas as provas práticas valerão 10 (dez) pontos. o O Eur naio teima cmo
T6.2ata'us candidatos ao emprego de Agente de Atas & Transcrições do Legistátivo, a provia terá caráter eliminatório e para os demais empregos terá caráter classificatório, Motta
16.3 Para as provas práticas, serão convocados os candidatos habilitados na prova escrita objetiva de redação (no cãso de Agente de Atas e Transcrições do Legislativo), observado o limite de 4 (quatro) vezes o número
de vagas, por ordem de classificação.
17.Prova Prática de Digitação * ,
17.1 Para esta prova serão convocados os candidatos habilitados na Prova Objetiva, observado o limite de 4 (quatro) vezes o número de vagas, por asdêm de classificação.
17.2 A prova destina-se a avaliar a capacidade do candidato em reproduzir, salvar e Imprimir mogelos de documentos (cartas, relatórios, formulários e tabetas) na plataforma MS-'
“WINDOWS 95 e 98/MS-WORD 7.0/MS-EXCEL 7.0. - .
WI] - RECURSOS ' º
1.0 candidato que se julgar prejudicado após a publicação do gabarito da Prova Objetiva poderá recorrer, através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à Diretora de Recrutamento e Seleção da FESP Ri,
à Av.Carlos Peixoto, 54, Botafogo, Rio de Janeiro, em frente ao Shopping Center Rio Sulou no Protocolo da Câmara Municipal deVolta Redonda até às 17 horas do segundo dia útil posterlor ao de divulgação do gabarito.
2.0 recurso deverá vir acompanhado do comprovante hábil de pagamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da taxa de Inscrição, por matéria, depositado, em espécie, em qualquer agência do BANER),
na conta 3497-00308-1, Agência SEEMP a favor da FESP RJ, « o .
3.0 recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos de legislação,
itens, páginas de livros, nome dos autores etc, juntando, sempre que possível, cópia dos comprovantes. . .
4. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo.
4.1. Não serão aceitos documentos postados.
5.A decisão da Banca Examinadora será irrecorrível.
6. Não serão aceitos recursos das Provas Práticas.
« Diário do Vale , Quimaeira,02 de março de 2004
RM
7.Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da Prova Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente.
IV - RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
1.0 resultado final será publicado no órgão oficial do Município de Volta Redonda e só serão relacionados os candidatos que obtiverem, pelo menos, a pontuação mínima fixada no
Anexo It,
2. Os candidatos serão relacionados pelo total de pontos obtidos nas Provas, em ordem decrescente de classificação por emprego, de acordo cam o quadro de vagas constante do
Anexo 1. pera
3. Em caso de igualdade de pontos na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
3.1. Para os empregos de nível superior:
-ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por período mínimo de 3 (três) anos;
- maior número de pontos nas questões de número 21340;
- mais idoso. =
3.2. Para o emprego de Agente de Atas e Transcrições do Legislativo:
- ter sidó servidor público do Município de Volta Redonda por período minimo de 3 (três) anos;
- maior nota na Prova Objetiva de Português;
- maior nota na Prova Prática; ' . La . a
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por período mínimo de 3 (três) anos;
- maior nota na parte Específica; a
- mais idoso. : j
3.4 Para o emprego de Agente Contábil do Legislativo |
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por pertodo mínimo de 3 (três) anos;
- maior hota nas questões de 16 a 30;
- mais idoso. a
3.5, Para o emprego de Agente Legislativo |: . so
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por período mínimo de 3 (três) anos; . , - 1
- maior nota na Prova Objetiva de Português;
- maior nota na Prova Prática; »” . . . ota RN
- mais idoso. : |
3.6. Para os empregos de Recepcionista do Legislativo |, Telefonista do Legislativo | e Motorista do Legislativo |: . . Lo .s “ ) Y
- ter sido servidor público do Município de Volta Redonda por período mínimo de 3 (tras) anos; o o . Vs
- maior nota nas questões de 11 a 20;
- mais idoso. á ;
3.3:Para o emprego de Agente de Recursos Audiovisuais do Legistativo | . . : Í
:
- maior nota na Prova Prática; ' : , it "t º
- mais idoso. ve
3.7 Critérios para desempate dos candidatos portadores de deficiência aprovados de acordo com as Leis Municipais nº 3,113, de 06/01/95 e nº 3.221, de 03/1 1495; Ce ineo riste ati cogrtapracea serum
- ser arrimo de família, com a apresentação da documentação especifica;
- maior número de dependentes que vivam exclusivamente às expensas do candidato, até o limite de 21 tvinte e um) anos;
- não possuir qualquer fonte de renda, incluídas pensões e aposentadoria, : "o
V- DISPOSIÇÕES GERAIS : : : Pp
O candidato o responsável pela atualização de seu Endereço Residencial enquanto este Concurso estiver dentro do prazo de validade (até o Resultado Final na FESP RJ; a partir dal no proc Câmara Municipal. ”
folta Redonda .
2.0 candidato habilitado no Concurso ficará sujeito a estágio probatório de três anos de efetivo serviço. ' ' f
3.0 prazo de validade do Concurso é de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, se for de interesse da CMVR. RR RN
4.A execução do Concurso está sob a responsabilidade da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, .
5. Os casos omissos ou situações não previstas serão resolvidos pela FESP RJ, de comum acordo com a Câmara Municipal de Volta Redonda. . . Y
ANEXO I- QUADRO DE VAGAS |
“Eniprego Vagas .
Superior “Agente de Auditoria e Controla Interno 4
| do Legislativo | Í E . am
o Agente de Comunicação 8 Divulgação do! 03 po . AT | [oiço em Comi
| Legislativo | o | j j tivo Conselho *
| Consultor Jurídico. do Legislativo | 4
| Consultor para Assuntos de Defesa do | 01.
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a "Consulto para Assuntos de E gnomia Ds A Economia ou | Ciências Contábeis co 9 000- o Ra vi
e o “ eFinançã ve. Ra do Es Conselho EL ade ox . “es : te
ve. “a: “+ CONsuRbr para Assuntos je a tm ras Áreas ds Educação, Saúde ou Assistência, 5000 | - To em
Saúde e Assistência Social Í | Socia com m Registro no M no MEG ou respectivo | Conselho r , e rea '
|| : Consultor para Assuntos de Obras, | pia, em o em Engenharia [o ou u Arquitetura. . 50,00
|| Serviços Públicos e Meio Ambiente . com Registro no CREA. 0 ele :
Médio | agente Contábil do Legislativo | . | grau completo, Com formação técnica em “CT Hi 4000 .
' EE . o o |iContabilidade e Registro n no CRC OE | | :
Agente de Atas e Transcrições do |'2 grau completo f-40,00
Legislativo A coccamsençanes
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ANEXO Il - QUADRO DE PROVAS ' , R
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Salincte do Presidente HR :
ot 1 nº
Em 09 de março de 2000.
Ofício nº D — 0110/2000
Assunto: Deliberação TCE nº 196 /96
Edital Concurso Público — Remete
Senhor Presidente
Em atenção ao disposto no Art. 2º da Deliberação acima
referenciada, estamos encaminhando, em anexo, os documentos
pertinentes ao edital de abertura de concurso público para
admissão de pessoal, neste Poder Legislativo.
a renovar os protestos de
Presidente
Exmº. Sr.
Conselheiro Aluísio Gama de Souza
DD. Presidente do TCE-RJ -
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
ab DE Ch
PROTOCOLO Vs
Y
. “Funtion :tonário
1
A
CAMA apa ira ya arm e ie nara
Rio de Janeiro — domingo, 12 de março de 2000 |
&TRABALH
ÇA
— ata emo ea ap
LCâmara de Volta Redonda: salário até R$.1.2:mill
A Câmam Municipal de Voltx Redonda inserevê, nó período de 27 de
março a 13 de abril, para o concurso que visa ao preenchimento de 38
vagas, distribuídas por cargos que pedem escolaridade desde o nível fun-
damenta) ao superior. O vencimento inicial pode chegar a R$ 1.206,94.
Itaboraí prorroga prazo até esta quarta-feira, 15
Foram prorrogadas até esta quarta-feira, dia 15, as inscrições para
o concurso da Prefeitura de Itaboral. Estão sendo oferecidas 43
vagas, distribuídas por sete cargos nos níveis médio e superior,
com o vencimento inicial chegando a R$ 428,99.
Petrobrás: edital para cargos de nível superior
A Petrobrás divulgou q edita! do seu concurso que visa à con-
tratação de engenheiros civis, navais, de processamento, quimi-
cos de petróleo, geólogos é geofisicos. As inscrições estarão
abertas até dia 24, na própria etrobrás. O vencimento inicial é
de R$ 2.541,14. São 25 vagas para o cadastro de reserva. Veja o
edital completo na FOLHA DIRIGIDA. .
FOLHA DIRIGIDA/Local
Câmara de Volta Redo
9 a 15 de março de 2000 Página 14
nda:
vários cargos. Até R$1.206,94.
Os interessados em concorrer à ,
uma das 38 vagas do concurso pú-'
blico para a Câmara Municipal de.
Volta Redonda deverão ficar atentos, '
pois as inscrições acontecerão de 27,
de março a 13 de abril. São ofereci:
dos cargos que exigem escolaridade
do ensino fundamental ao superior,
com vencimentos de R$336,86 à
. R$1.206,94. É preciso ter 18 anos
completos; ser brasileiro nato ou na-
turalizado, ou cidadão português que
tenha adquirido a igualdade de direi-
tos e obrigações civis; ter cumprido
O serviço militar ou dele ter sido dis-
pensado, se do sexo masculino, eter
a situação regularizada perante a'le-
gislação eleitoral.
São dois os locais de inscrição:
Câmara Municipal, Av. Lucas Evan-
gelista, 511, térreo, bairro do Aterra-
do, de segunda a quinta-feira, das 12
às 18 horas, e sexta-feira, das 7 às
13 horas; 6 Fundação Escola de Ser-
viço Público (Fesp AJ), Av. Carlos
Peixoto, 54, sobreloja, Botafogo, de
segunda a sexta-feira, das 10 às 16
-horas. No ato da inscrição, os candi-
datos deverão estar munidos do do-
cumento de identidade original e do
comprovante de pagamento da taxa
de inscrição, que varia de R$30 e
R$60, conforme o cargo.
Ataxa poderá ser depositada em
qualquer agência do Banerj, em favor
da Fesp-AJ, agência Seemp, conta
3497-01001-1. Também serão peérmi-
tidas inscrições através de procura-
dor, mediante entrega do respectivo
mandato acompanhado de cópia do
documento de identidade do candida-
to e apresentação da identidade do
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS
EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL: DE VOLTA REDONDA SOB O REGIME DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
ANEXO 1 - QUADRO DE VAGAS
Empr :
“Agents de Andikoria é Controle Interan do Legiiimivo |
Graduação em Ciências Contâbeis com Registra no CRC
procurador. Ficarão reservadas aos
portadores de deficiência física o per-
centual de até 10% das vagas ofere-
cidas por vaga. :
Nos dias 8 e 9 de maio, os car-
. tões de confirmação deverão ser re- -
tirados-nos respectivos postos de ins-"
crição. Aqueles que encontrarem al-
gum erro, terão de entrar em contato
até o dia 16 de maio, com a Planore
Consultores, empresa organizadora,
pelos telefones 275-7152 ou 543-
6600, ramais 230 ou 240, além do
email concurso Bfesp.r).gov.br. O pro-
cesso seletivo consistirá em provas
objetivas com questões de múltipla
escolha, para todos os cargos e pro-
va prática, para alguns cargos. A va-
lidade é de dois anos, com podendo
ser prorrogada por igual período.
Confira a tabela de vagas:
30,00
Agents de Comanicação é Divulgação do Legitisivo 1
Conruhor Jurídico do Legintuvo |
Consultor para Assuntos de Defeja do Contumidor
Consalhor para Assuntos de Ecogomia = Finanças
Contuhos para Arsuxtos de Edocação, Suíde a
Assistência Social Ê
Melo Ambito
Consulor para Astuntos de Obras, Serviços Públicas »
Gradeação em Cotminkcação (Relações Públicas ca Jorsalismo)
cor registra so respectivo Conselho
Bacharel em Dircito com Registro na OAB
Bacharel em Direlio com Registro sa OAB
Graduação em Ecosornis ou Cléscias Comtábeis com Reglsiro po
respectivo Conselho
[005,7
Gradzação ass
com Registro no MED ou respectiva Conselho
da Educação, Smida ou Assistência Social
Agesie Cosiíbil do Legintativa 1
r
Telefonista do Legisistivo 1
Fesdamenial | Motoriria do Lepissivo E
E O
Funcionária
Câmara Municipal de Volta Redonda -
ear remeter mo
FOLHA DIRIGIDA/Local 7a 13 de mai
Funcionário
Câmara-Volta Redonda abre |
prazo este mês. Até R$1.206.
De 27 de março a 13 de abril esta-
rão abertas as inscrições do concur- ;
so público para a Câmara Municipal :
de Volta Redonda. Serão oferecidas 38 "
vagas, distribuídas por diversos car-
gos do ensino fundamental ao nível
superior, com vencimentos de
R$338,86 a H$1.206,94. Os interessa-
dos poderão se inscrever nos seguin-
tes locais: Câmara Municipal, Av. Lucas
Evangelista, 511, térreo, batrro do Ater-
rado, de segunda a quinta-feira, das 12
às 18 horas e sexta-feira, das 7 às 13
horas e na Fundação Escola de Servi-
ço Público (Fesp RU), Av. Cartos Peixo-
to, 54, sobreloja, Botafogo, de segunda
a sexta-feira, das 10 às 1Ghoras. '
No ato da Inscrição, os candida-
tos deverão comparecer munidos
do documento de identidade original
e do comprovante de pagamento da
taxa de inscrição, que varia de R$30
e A$60, conforme o cargo. À taxa,
poderá ser depositada em qualquer
agência do Banerj, em favor da
Fesp AJ, agência SEEMP, conta
3497-01001-1. Também vão ser per-
mitidas inscrições através de pro-
curador, mediante entrega do res-
pectivo mandato acompanhado de
cópia do documento de identidade
do candidato e apresentação da
Identidade do procurador.
Para participar basta ter 18 anos
completos; ser brasileiro nato ou na-
turalizado, ou cidadão português que
tenha adquirido a igualdade de direi-
tos e obrigações civis; ter cumprido o
serviço militar ou dele ter sido dispen-
sado, se do sexo masculino; ter a si-
tuação regularizada perante a legisla-
ção eleitoral além de possuir escolari-
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS
EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 808 O REGIME DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
ANEÃO ] - QUADRO DE VAGAS
Emprege
Agente de Auditoria e Contrala Ialeçsa da Leglrintivo E
Vagas Vagas pf Vescimentas
Deficientes tas)
Graduação em Ciências Contábeis com Registro ao CRC
dade e experiência de acordo com o
estabelecido. Ficarão reservadas aos
portadores de deficiência fisica o per-
centuai de até 10% das vagas olere-
cidas por vaga. !
Os cartões de confirmação deve-
rão ser retirados nos respectivos pos-
tos de inscrição nos dias 8 e 9 de malo.
Sendo averiguado algum erro, entrar
em contato até o dia 16 de mato, com
a Pianore Consultores, empresa orga-
nizadora, pelos telefones 275-7152 ou
543-6600, ramais 230 ou 240, além do
email concurso O fosp ui goudr. Opro-
cesso seletivo consistirá em provas
objetivas com questões de múltipla
escolha, para todos os cargos e pro- ,
va prática, para alguns cargos. À vall-
dade é de dois anos, com podando ser ,
prorrogada por igual período,
Veja a seguir, a tabela de vagas: |
Agema da Comunicação e Divefgação do Legininóvo | Gradeação era Comuaicação (Retações Públicas ou Jornalismo)
a com reglivo no respectiva Couselho
Es E RG E
Consultor para Astunkoa de Defesa do Consumidor ERES ES Bacharel em Direito com Registro Da OAB
Consultor para Assuntos de Economia e Finanças Oreduação em Económia ou Ciêncim Contábeis com Regisuo vo
N respectivo Conselho
Consuhor para Arrume de Educação, Saúde & Graduação nas Áreas da Educação, Saldo nu Aucisifacia Social
Asvistência Social tom Registro no MEC ou respecilvo Conselho
Conralor para Assagias de Obras, Serviços Públicos Graduação em Exgeahario Civil no Arquiteara com Registro ao
Melo Anbicate : CREA
Agente Contábil do Legislativo [ E A T pas completo, com formação tículca em Contabilidade e
Agente da Alas 5 Trusscrições do Legistativo
Agenia de Recursos Audiovisolis do Legislativo
Agente Legistetivo |
Recepeionlsta da Legistuivo
Telefonista do Legislntivo ?
)
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ee ai meme rr tamem
FOLHA DIRIGIDA
www-tolhadirigida.com.br
Câmara Municipal de Volta Redonda -
Publicação semanal * Edição número 798* R$1,80
: EDITORIAIS
A Câmara dos Vereadores de
-* Volta Redonda está abrindo con-
* curso para 38 vagas, com inscri-
É" ções a partir dó próximo dia 27.
j Apesar de tratar-se de uma pro-
, vidência perfeitamente normal,
- e que deveria ser rotineira, o Le-
» gislativo da Cidade do Aço me-
|-» rece aplausos pelo concurso,
pois o mesmo não se pode dizer,
» por exemplo, da Câmara do Rio
- de Janeiro, que deixou 100 mil
* candidatos “á ver navios”.
- A Câmara carioca anulou seu
* concurso, feito em 1998, e até
: hoje não convocou outro - con-
« trariando o bom-senso e a pro-
. messa da sua presidência -, não
, devolveu a taxa de inscrição nem
deu uma desculpa satisfatória.
“A Casa; que saiu do recesso
+ no último dia 15, já parou nova-
mente, por conta do Carnaval.
Mas, passados os festejos de
. Momo, espera-se que seja te toma-
Câmara em dívida
da uma decisão favorável aos
candidatos, cuja paciência já está
esgotada.
Uma Câmara que perde seu
precioso tempo e desperdiça o
dinheiro do contribuinte apro-
vando leis como a que proíbe
pedir esmolas, a que cria macurm-
bódromos ou a que obriga os res-
taurantes a apresentarem cardá-
pios em três línguas, não pode
continuar tratando com tamanho
desinteresse assuntos da maior
importância, como é o caso do
concurso público.
Uma Câmara (casa do povo)
que ignora a promessa de dispu-
ta democrática de empregos pú-
blicos enquanto a sua Mesa Di-
retora permite a assinatura de
ponto pelos vereadores que não
participam das votações, passan-
do por cima do regimento, perde
boa parte da sua credibilidade,
como instituição.
Um jornal especializado em Concursos, Educação e Recursos Humanos
t
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Funclonário
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luminense, Sexta-feira, 3 demarço de 2000 = Ano VII = Nº 2271 « Internet: www.diariodovale.co!
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Funcionário
as tra cm rrnigoro
Of.FESP/6P nº232/2000 Rio de Janeiro, 13 de março de 2000
Ilmo. Sr.
Vereador Genilson Pereira da Silva,
Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
Senhor Presidente,
Tendo em vista a abertura do Concurso Público para preenchimento de vagas em
diversos empregos, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Câmara
Municipal de Volta Redonda, estamos enviando a V.Sº cópia da correspondência
encaminhada aos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas, para fins de
comprovação em obediência ao $ 8º do art. 77 da Constituição Estadual, junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Atenciosamente,
aérib ramégéio VIEIRA BARBOSA
nte
Diretor-Presi
Av, Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22280-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
1-31-0069
Ao Bd. Wide
Fães Dto A Pas
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Ce 2298.
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(criada de WC "-
Fundação Escola de der público RJ “FESP
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999 acionário
lim? Sr
Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho
Presidente da
Associação Brasileira de Imprensa
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.S2 que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo |.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista paia o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
E
MARIA Ads se P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Pretdi um L5/02l00 aLET
GibfB am Ávrio
So esfoaa
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22280-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“ 1-31.0069
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
ve
Im? Sr :
Oscar Pinto da Luz Neto
Presidente da
Associação das Empresas Bras. de Software e Serv. de Informática
Senhor Presidente,
- Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP: RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
“empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais
estão incluídos os de Agente de Atas ae Transcrições do Legislativo, Agente Legisiativo |
e Agente Contábil do Legislativo |.. ,
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000). .
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
“MARIA CLUTILDÊ DE JESUS P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
1-31-0069
a
a
me Enctonário
Ilmº Sr.
Dr Celso Augusto Fontenelle
Presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais
estão incluídos os de Consultor Jurídico do Legislativo | e Consultor para Assuntos de
Defesa do Consumidor.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA als JESUS P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
É “41.31.0069
Fundação Escola de Servico Público RJ FESP
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
Funcionária
erram mean aram o
lImê SP
Angela Maria Lima Ramos
Representante dos Conselhos de Fiscalização
Senhora Representante,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso: Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais
estão incluídos os de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo |, Consultor
Jurídico do Legislativo |, Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo |, Consultor
para Assuntos de Economia e Finanças, Consultor para Assuntos de Defesa do
Consumidor, Consultor para Assuntos da Educação, Saúde e Assistência Social,
Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Agente Contábil
do Legislativo | e outros.
informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para 0 corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA CLUTILDE Lua(lohede P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - a A .
OCO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“1310069
Fundação Escola de Servico Público RJ FESP
Funcionário —
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
llmê Sra
Janice Caetano
Presidente do
Sindicato dos Jornalistas Profissionais
Senhora Presidente,
Em obediência ao disposto no 5 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP Ry, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entr» os quais está
incluído o de Agente dz Comunicação » uivulgação do Legislativo |.
Informamos, outrossim, que o Edital de-abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA CLUTILDE BE JESUS P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
1391-0068
=
Fundação Escola de Servico Público RJ
Prot. n.º
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999 Flo. ni
Funcionário
ra nene
am
lim? Sr
Prof. Francisco Tadeu Bastos Corrêa
Representante do MEC do Est. RJ
Senhor Representante do MEC,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA CLUTILDE (is S P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO fab par
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
1-31-0068
e.
Fundação Escola de Serviço Público RJ FESP
= Fun anário
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
ilmº Sr
Danilo Garcia Seratim
Coord. Geral do Sindicato Estadual dos Profs.de Educação
Senhor Coord. Geral,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
-comunicamos a V.S2 que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA CLUTILDE DE JESUS. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Qeoto, sw Lófoajzoo
Deja QD. de Souga - Series
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Te!.295-6887 (PBX)
“1310060
900917 Fuco mM EIS.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
lim? Sr C | prot. nº 326
e : MlFis.n
arlos de La Roque y pa
Presidente do ——s
Conselho Regional de Contabilidade RL Functonário,
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais
estão incluídos os de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo |, Consultor
para Assuntos de Economia e Finanças e Agente Contábil do Legislativo |.
- Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
AS
MARIA cut JESUS P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
i “1310069
25 FEV com
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
lImº Sr.
Eduardo Mendes Callado
Presidente do
Conselho Regional de Economia —1º Reg.
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal! de Volta Redonda fará realizar, por.
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos de Economia e Finanças.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para 0 corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA cmi S P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX) ,
, +-31-0069
e Ee. Te ALR AREA 4 Vga des PUirs RE ste ra
Fundação Escola de Serviço Público RJ FESP
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
- Fun oirario
Tm mana,
Hmº Sr
Luiz Afonso Rocha
Presidente do
Conselho Regional de Enfermagem
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará. realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assunios vz. Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA amb
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
MS.
Ar
ra
Av, Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P, 64025 Tel.295-6887 PBX)
1-31-0069
Fundação Escola de Serviço Público RJ
CREA - RJ, o
GAB. DA PRESIDÊNCIA
“os feido
ES! 2000
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999 M E ANDRADE
| diminlatrativo
lim? Sr.
Dr José Chacon de Assis
Presidente do
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
emp Er e
TT Funslonáiio,
empata de
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos ue Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA CLUTÍLDE A
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22280-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“ 1:31-0069
-
o o [956
Fundação Escola de Servico Público RJ
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
lim? Srê
Maria José Machado
Presidente do
Conselho Regional de Farmácia
Senhora Presidente,
Em obediência ao disposto no $ 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.S? que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
e Atenciosamente
MARIA delta: JE ML ,
DIRETORA DE RECRUTAMENTO É SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“ 1.31.0069
-
as
Pa aa Ae
Fundação Escola de Serviço Público RJ FESP
C | Prot. nº
. , o MiFis.n
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999 v
R ” Funcionário
Im Sr
Drº Regina Maria de Figueiroa
Presidente do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — 2a Reg.
Senhora Presidente,
Em obediência ao disposto no $ 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.S2 que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
US P. DE ABREU
MARIA CLUTILDE DE .
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
CREFITO:- 2
RECEBIDO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Te!.295-6887 (PBX)
“1310068
Fundação Escola de Serviço Público RJ FESP
Funzionário
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
Im? sr
Regina Cupello Meinberg
Presidente do
Conselho Regional de Fonoaudiologia —1º Reg.
Senhora Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.S? que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidaçã: das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos. da Erucação , Saúde, e Assistência Social.
informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em tase
de elaboração, com publicação prevista para O corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA CLUTILDE DE JESÚS P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
' “ 1.31-0069
Fundação Escola de Serviço Público RJ FESP
Protocolo CREMERJ
. Prot. 9819680
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999 26/02/2000
“6
tim? Sr ú
Dr Abido Kexse
Presidente do
Conselho Regional de Medicina
Funcionário
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.S2 que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
É) Atenciosamente
MARIA CLUTILDE DE JESUS P. DE ABREU |
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av, Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Te!.295-6887 (PBX)
, “41.31.0069
Fundação Escola de Serviço Público RJ
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
lmº Sr
Dr Eduardo Batista Borges
Presidente do
Conselho Regional de Medicina Veterinária
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 5 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
:* Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA CLU ta pe P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Puido £2| 2000
?10
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
' — 1:31-0068
-
Funs
CM te my pe
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999 glonáto
Im Sa
Angela Accioly Costa Faria
Presidente do
Conselho Regional de Nutricionista — 4º Reg.
Senhora Presidente,
Em obediência ao disposto no $ 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
4
MARIA CLUTILDE Li S P. DE ABREU .
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botatogs CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 8%
1-31-0069
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
lim? Sr
Dr Jayme Leão Guitmann
Presidente do
Conselho Regional de Odontologia
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no $ 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
“comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabatho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se aínda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA cumistá SU6 P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
' * 1:31.0069
. Rato
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Fundação Escola de Serviço Público RJ FESP
( à [1]
Funcionário
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
lim? Sr
Sérgio Sartori
Presidente do
e Conselho Regional de Professores de Educação Física
Senhor Presidente,
Em obecliência ao disposto no & 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmar:: hinitival de Volta Redonda fará realizar, por
interméd:s da FESP R$, Concurso Púiiic para preenchimento de v:. 3»: em ciiversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entro os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
man ld DEDE JESUS P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Coelho 8º Gu Gras ema Rbloala
uid
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF
CNPJ nº 03.101148/0001 -00
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“ 13t.0060
-
reter een
Funcionári
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
lim? Sr.
Sérgio Gramático
Presidente do
Conselho Regional de Profissionais — Relações Públicas — 1º Reg.
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no $ 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Agente de Comunicação e Livulgação do Legislativo |.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para 0 corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA Ms ços S P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“ 1.31-0069
Tai a Po mavatea MG 7 vm,
“e. TOES tam a gl O O atri,
Fundação Escola de Serviço Público RJ
O urmmet
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
Funcionário
rena entrem apitar
lImº Sr
Carlos Alberto Absalão de Souza
Presidente do
Conselho Regional de Psicologia — 5º Reg.
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.S* que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente.
MARIA CLUTILDE Lã LM ceneu
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
cui ma o
pé ja, « 8º o .
moro Soclans) do Eettipino a CorojanD Kánio sésira
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P, 64025 Te1,295-0M8 bx
' o — 1310068
Fundação Escola de Serviço Público RJ FESP
Funcionário,
ave ve
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
lim? Sr
Luis Fernando de Oliveira Gutman
Presidente do
Conselho Regional de Quimica
Senhor Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
“ MARIA ambilied P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“4310069
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Pres dr ata TD Ea SN Ee
” : PEDE bs
Po. + Nite?
RR SS cia”!
FESP
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999
llm? Sá 2-
Hilda Correa de Oliveira
Presidente do
Conselho Regional de Serviço Social — 73 Reg.
Senhora Presidente,
Em obediência ao disposto no 8 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.S2 que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos da Educação , Saúde, e Assistência Social.
Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação prevista para o corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA CLUTILDE ta P. DE ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“ +31-0069
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Fundação Escola de Servico Público RJ
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1999 —Euçionário
limê gr E
Fátima Cristina Inácio de Araújo”
Presidente do
Conselho Regional de Biologia — 23 Reg.
Senhora Presidente,
Em obediência ao disposto no $ 8º do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
comunicamos a V.Sº que a Câmara Municipal de Volta Redonda fará realizar, por -
intermédio da FESP RJ, Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos
empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais está
incluído o de Consultor para Assuntos va Educação , Saúde, e Assisiência Social.
- Informamos, outrossim, que o Edital de abertura de inscrições encontra-se ainda em fase
de elaboração, com publicação plevista para O corrente mês (28/02/2000).
Permanecemos ao seu dispor para quaisquer informações.
Atenciosamente
MARIA aura fe ed aa ABREU
DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
DM
ne
o aço
AM quis!
qse A
e Ra qo”
Av. Carlos Peixoto 54 Botafogo CEP 22290-090 Rio de Janeiro C.P. 64025 Tel.295-6887 (PBX)
“1310069
Em 17 de março de 2000
Ofício nº D — 144/2000
Assunto: Deliberação TCE nº 196/96
Senhor Presidente
Em aditamento ao nosso ofício nº D-0110/2000, do dia 09 deste
mês em curso, estamos encaminhando, em anexo, o parecer exarado
pela Consultoria Jurídica desta Casa, contendo análise da
regularidade do ato de convocação, segundo as normas
constitucionais e legais vigentes.
Reafirmando protestos de elevada estima e consideração,
subscrevemo-nos
Atenciosamente.
GENILSON PEREIRA
Presidente
Exmº. Sr.
Conselheiro Aluísio Gama de Souza
DD. Presidente do TCE-RJ
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
MUAS
PWTM/mam. PENA os
À MUNICIPAL DE |
Us REDONDA
CONCURSO PÚBL co
NÍVEL SUPERIOR
Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo |, Agente de
Comunicação e Divulgação do Legislativo |, Consultor Jurídico
do Legislativa Co! InConsultor pa ára Assuntos de Defesa do )
Consumidor-Consu (ojé dr pirárassíntos de Economia e Finanças,
Consultor Baia, Asi UN eis fe A caçá o s aúde e Assistência Social,
Consultos ga apt ROSE as; e s Públicos e Meio Ambiente
lo tes ISTO am ção Atas e Transcrições do Legislativo |,
Agente de 1 age udioyististo doe gislativo, Agente Legislativo |, |
o esepclonistali Se Pempho: tes Telefonista do Legislativo |
| “A VEL FUNDAMENTAL COMPLETO.
| Motorista do Legislativo | Es
EN
INSCRIÇÕES
Período: 27/03 a 13/04/2000
* LOCAIS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Av. Lucas Evangelista, 511 - Térreo - Aterrado - Volta Redonda
Horário: de 2º a 5º feira - das 12 às 18 horas
6º feira - das 7 às 13 horas
Fundação Escola de Serviço Público - FESP RJ
Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ
Horário: de 2º a 6º feira - das 10 às 16 horas
Maiores informações pelos telefones: “295 5343 - 543 6600 ramais 239, ne <= xe)
ca o] |
|
e WWW. fesp. ri.gov.br “o
mera DE Toterrende concurso (Dfésp govbr nat
x
ESCOLA DE GOVERNO E
o RJ ss SAnE ita -EFESP RJ
Em, 22 de março de 2000.
Oficio Circular DG- nº - 024/00
Assunto: Solicitação, faz.
Senhor Presidente,
Esta Casa promoverá, através da Fundação Escola de Serviços Públicos do
Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio do corrente, concurso público
é a preencher diversas vagas no quadro de pessoal do Legislativo
kunicipal.
Isto posto, solicitamos dessa conceituada Fundação (FEVRE) a cessão das
instalações do Colégio Getúlio Vargas, localizado no Bairro Laranjal, para a
realização do referido evento.
Contando desde já com o pronto atendimento do acima exposto,
antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
SERGI À FERREIRA
TO o: geral
ts
Umº. Srº.
José Américo de Almeida Bitencourt
MM. Presidente da Fevre — Fundação
Educacional de Volta Redonda
Nesta
Fcsl.
Em, 22 de março de 2000.
Oficio Circular DG- nº - 024/00
Assunto: Solicitação, faz.
Senhor Diretor,
Esta Casa promoverá, através da Fundação Escola de Serviços Públicos do
Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio do corrente, concurso público
Gr a preencher diversas vagas no quadro de pessoal do Legislativo
kunicipal.
Isto posto, solicitamos dessa conceituada Fundação a cessão das instalações da
FOA, localizadas no Bairro Tangerinal, para a realização do referido evento.
Contando desde já com o pronto atendimento do acima exposto,
antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Umº. Sr”.
Oswaldo Denadai
MD. Diretor da Fundação
Oswaldo Aranha
Nesta
Fesl.
js) Câmara Municipal de CVolta Redonda - RG
Em, 22 de março de 2000.
Oficio Circular DG- nº - 024/00
Assunto: Solicitação, faz.
Senhora Diretora,
Esta Casa promoverá, através da Fundação Escola de Serviços Públicos do
Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio do corrente, concurso público
estinado a preencher diversas vagas no quadro de pessoal do Legislativo
unicipal.
Isto posto, solicitamos desse conceituado estabelecimento de Ensino a cessão
da suas instalações para a realização do referido evento.
Contando desde já com o pronto atendimento do acima exposto,
antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Hmº. SP.
Maria Aparecida Braz Orzedo
MD. Diretora da Colégio Delci
Horta Delgado
Nesta
Fesl.
Correspondência Recebida
Em dr. bo às toh. hora:
Is.
Em, 22 de março de 2000.
Oficio Circular DG- nº - 024/00
Assunto: Solicitação, faz.
Senhora Diretora,
Câmara Municipal de CVolta Redonda - RG :
Esta Casa promoverá, através da Fundação Escola de Serviços Públicos do
Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio do corrente, concurso público
estinado a preencher diversas vagas no quadro de pessoal do Legislativo
unicipal.
Isto posto, solicitamos desse conceituado estabelecimento de Ensino a cessão
da suas instalações para a realização do referido evento.
Contando desde já com o pronto atendimento do acima exposto,
antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
TISTA FERREIRA
Um”. Sr”.
Itaci Pereira Ribeiro
MD. Diretora da Escola Técnica
Pandiá Calógeras
Nesta
Fesl.
Correspondência Recebida
Em 44. 102100 às 9h20. horas
PA AULA e! a pgto
Em, 22 de março de 2000.
C [Prot nº
Oficio Circular DG- nº - 024/00
Assunto: Solicitação, faz.
Senhora Diretora,
Esta Casa promoverá, através da Fundação Escola de Serviços Públicos do
Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio do corrente, concurso público
go a preencher diversas vagas no quadro de pessoal do Legislativo
tunicipal.
Isto posto, solicitamos desse conceituado estabelecimento de Ensino a cessão
da suas instalações para a realização do referido evento.
Contando desde já com o pronto atendimento do acima exposto,
antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
—— SÉRGIO BA TEA FERRE
Ts ERGIO STA FERREIRA
" Diretor(Geral
and
Im”. Sr”.
Virginia Nardelli
MD. Diretora da Colégio Macedo
Soares
Nesta
Fesl.
Correspondência Recebida
Em 2h1 070 à8..9.2 horas
Bltlagço
HAB tico
OMEIOÉA - COLEGIO MACEDO SOARES
REG. Nº 97028694/DEMEÇIRS 1
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
Em, 23 de março de 2000,
Oficio Circular DG- nº - 024/00
Assunto: Solicitação, faz.
Senhor Presidente,
Esta Casa promoverá, através da Fundação Escola de Serviços Públicos do
Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio do corrente, concurso público
destinado a preencher diversas vagas no quadro de pessoal do Legislativo
Quunicipal
Isto posto, solicitamos dessa conceituada Fundação Educacional Rosemar
Pimentel (FERP) a cessão das instalações localizada no Bairro Aterrado, para
a realização do referido evento.
Contando desde já com o pronto atendimento do acima exposto,
antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Tmº. Se.
Geraldo Di Biase
MM. Presidente da FERP — Fundação
Educacional Rosemar Pimentel
Nesta
Fesl.'
e
- E) Câmara Municipal de CVolta Redonda
Em, 29 de março de 2000.
Ofício Circular DG- nº - 026/00
Assunto: Solicitação, faz
Senhor Diretor,
Esta Casa promoverá, através da Fundação Escola de Serviços Públicos do
Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio do corrente, concurso público
destinado a preencher diversas vagas no quadro de pessoal do Legislativo
é
Isto posto, solicitamos desse conceituado Centro Educacional Profº João
Rodrigues a cessão das instalações localizada no Bairro Aterrado, para à
realização do referido evento.
Contando desde já com o pronto atendimento do acima exposto,
antecipadamente agradecemos e renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Correspondência Recebida
em dA fotjeo às 43:30. horas
Hmº, Srº,
Prof. JOÃO RODI RGUES Contro Eggucacionat Prof. João Rodrigues
MD. Diretor Geral do Colégio Volta Redonda
NESTA Rosilene 6. T So
ares
Assessora da Diroção
Cav.
Sábado e Domingo, 25 e 26 de março de 2000".
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO
DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, SOB O REGIME
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
RETIFICAÇÃO DO EDITAL
(Publicado em 02/03/2000 - Diário do Vale)
|- INSCRIÇÕES
No item 4 Procedimentos, fica cancelado o subitem 4.3.1
IV - RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
Os itens 3 a 3.6 passam ater a seguinte redação:
3. Emcaso de igualdade de pontos na classificação final,
serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios
de desempate:
3.1 Para os empregos de nível superior:
- maior número de pontos nas questões de número 21 a
- mais idoso.
3.2 Para o emprego de Agente de Atas e Transcrições do
Legislativo: ' .
- maior nota na Prova Objetiva de Português;
- maior nota na Prova Prática;
” - mais idoso.
3.3 Para o emprego de Ágente de Recursos Audiovisu-
ais do Legislativo |: .
- maior nota na parte específica;
- mais idoso. |
"34 Parao emprego de Agente Contábil do Legislativo |:
- maior nota nas questões de 16 a 30;,
- mais idoso. !
3.5 Para o emprego de Agente Legislativo |:
- maior nota na Provã Objetiva de Português;
U
- maior nota na Prova Prática;
- mais idoso.
3.6 Para os empregos de Recepcionista do Legislativo 1,
Telefonista do Legislativo'! e Motorista do Legistativo t:
- maior nota nas questões de 11 a 20;
- maior nota na Prova Prática;
-maisidoso. -
SI,
16 DE MARÇO DE 2000
Y
1
>
[o)
Z
«
Nº 296 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
R$ 0,30
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
16 de março de 2000
Poder Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 2.238
EMENTA: MODIFICA À RESOLUÇÃO Nº 2.235.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é nós promulga-
mos a seguinte Resolução: -
Artigo 1º- A classe de motorista do Legislativo passa a ter lota-
ção de 02 (duas) vagas:
Artigo 2º - O Regime dos funcionários aprovados no concurso
será o celetista. ,
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de fevereiro de 2000.
Genilson Pereira da Silva
Presidente
Maurício Pêssoa Garcia Júnior
Primeiro Secretário
Adão Pedro Alves
Segundo Secretário
Washington Tadeu Granato Costa ,
Primeiro Vice-Presidente
Valnei Bitêncourt Saturno
Segundo Vice-Presidente
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VA-
. GAS EM DIVÊRSOS EMPREGOS DA CÂMARA MUNI-
“CIPAL DE VOLTA REDONDA SOB O REGIME DA CON-
SOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
EDITAL
O Presidênta da Câmara Municipal de Volta Redonda, no
- uso de suas atribuições, torna públicas as Instruções Especifi-
cas Reguladoras do Concurso Público em epígrafe.
|- INSCRIÇÕES
1. Nível, Emprego, vagas, Vencimento, Requisitos e Taxas de
Inscrição .
(Ver Anexo |)
2. Seríodo, Horário e Locals
2.1 Periodo: de 27/03 a 13/04/2000
2.2 Locais:
Câmara Municipal de Volta Redonda
- Av. Lucas Evangelistar511=Térreo= Aterrado- Volta Redonda
Horário: de 2º a 5º feira - das 12h às 18h
í 6º feira - das 7h às 13h
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de
Janeiro - FESP RJ
NAv. Carlos Peixoto, 54 - Sobreloja - Botafogo - Rio de Janeiro:
Horário: de 2º a 6º feira - das 10h às 16h
3. Requisitos
+31 Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até o último
je de inscrição.
3.2 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão portugu-
ês que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações ci-
vis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72
e Constituição Federal - 8 1º doart. 12 e Emenda nº 19, de 04/
04/98 — art. 38). .
3.3 Ter cumprido o serviço militar ou dele ter sido dispensa-
do, se do sexo masculino.
3.4 Ter a situação regularizada perante a legislação elei-
toral. |
3.5 Possuir escolaridade e experiência de acordo com o es-
tabelecido no quadro (Anexo |).
4. Procedimentos : o
4. 4Pagar, em qualquer agência do BANERJ, a taxa de ins-
crição, em espécie, de acordo com o emprego a que deseja
concorrer, a favor da FESP RJ, na conta nº 3497-01001-1, Agên-
cia SEEMP. :
4.1.1. Não serão aceitas transferências bancárias atra-
vês de computador, DOC e outros meios de pagamento.
(4.1.2.0 simples recolhimento da taxa de inscrição no
' BANERJ não significa inscrição no Concurso.
4.ô A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato
ou, em caso de impedimento do mesmo, através de procurador,
mediante entrega do respectivo mandato acompanhado de có-
pia do'documento de identidade do candidato e apresentação
da identidade do procurador.
4.2.4. O candidato inscrito por procuração assume totai
* responsabilidade pelas informações prestadas por seu
" procurador no Requerimento de Inscrição, arcando com
“ as consequências de eventuais erros de preenchimento
do documento.
4.3, No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar o
comprovante de pagamento da taxa de Inscrição (Guia de De-
pósito autenticada pelo BANERJ) e documento de identidade
original.
1 4.3.1 No caso de ter sido servidor público do Municipio
' de Volta Redonda, por período mínimo de 3 (três) anos
completos até o último dia das inscrições, O candidato
deverá apresentar comprovante (declaração ou certili-
“ cado) no ato da inscrição, para efeito de desemnate.
4.4. Preencher e assinar 6 Requerimento de Inscrição, dis-
tribuído gratuitamente, não deixando de colocar O código e o
nome por extenso do emprego a que deseja concorrer.
4.5. Receber o Comprovante de Inscrição e o Manual do
Candidato.
ale. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência
física o percentual de até 10% (dez por cento) das vagas ofere-
cidas, por emprego.
4.7. No ato da inscrição, os candidatos portadores de defici-
ência deverão apresentar um atestado médico de aptidão para
o emprego, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Pre-
feitura Municipal de Volta Redonda (Lei Municipal nº 3.113, de
25/11/94). :
'» 4.7.1. Dos atestados médicos emitidos pela SMS não
caberá qualquer recurso.
1 4.7.2.0s portadores de deficiência deverão apresentar,
1 noato da inscrição, os documentos comprobatórios es-
1 tabelecidos neste Edital, item IV, subitem3.7, para efei-
to de desempate.
4.7.3. No ato da inscrição o candidato dderá indicar a
necessidade de qualquer adaptação parasalização das
provas. Os que não o fizerem não terão E provas pre-
« paradas.
|
4.8. O candidato portador de deficiência participará do Con-
curso em igualdade de condições com os demais candidatos no
que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e localde
aplicação da prova.
4.9. Na falta de candidatos portadores de deficiência ou no
caso de reprovação destes, a vaga a eles reservada será preen-
chida pelos demais aprovados naquele emprego, estritamente
obedecida a ordem de classificação, de acordo com o An.2º da
Lei Municipal nº 3.113, de 25 de novembro de 1994.
4.10. O candidato será responsável por qualquer erro ou
omissão no Requerimento de Inscrição.
4.11. Ataxa de inscrição não será devolvida em nenhuma
hipótese.
4.32. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não
apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em
insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e pe rda dos
direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à fal-
sidade de declaração (Decreto nº 5.638, de 28/05/82).
4,13. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como
forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas
as condições, normas e exigências constantes deste Editale
demais instrumentos reguladores, dos quais 9 candidato não
poderá alegar desconhecimento. .
5. Contirmação de Inscrição
5.1. O candidato deverá retornar ao posto onde realizou sua
inscrição nos dias 08 e 09/05/2000, para retirada do seu Cartão
de Confirmação.
Observação: É obrigação do candidato conferir as in-
formações contidas no Cartão de Contirmação de ins-
crição.
5.2. Caso haja inexatidão na informação relativa ao empre-
go ou à sua eventual condição de deficiente, o candidato deverá
entrar em contato com a FESP RJ, pelos telefones 275-71520u
543-6600 ramal 239 ou 240, ou através do e.mail
concurso Btesp.rj.gov.br até o dia 16/05/2000.
Il- PROVAS
1.0 concurso constará de:
- Prova Objetiva para todos os empreg”s. .
- Redação para o emprego de Agente de Atase Trans-
crições do Legislativo.
- Prova Prática de Digitação para os empregos de Agente
de Atas e Transcrições do Legislativo, Agente Legislati-
vo!, Agente Contábil do Legistativo l
- Prova Prática para os empregos de Teletonista do Le-
gislativo | e Recepcionista do Legis-
lativo |.
- Prova Prática de Mecânica para o emprego de Moto-
rista do Legistativo |.
2. A estrutura das provas está descrita em conformidade
como Anexo |).
- 3.Asprovas serão realizadas no Município de Volta Redonda
4.0 candidato deverá apresentar-se no local da prova, com
antecedência minima de 1 (uma).hora..munido.de.documento
>= oficial de identidade, do Cartão de Confirmação de Inscrição e
caneta esferogrática azul ou preta.
5.0 documento devetãestar em perteita condição, de for-
“ma a permitir, com clareza, à identificação do candidato (retrato
e assinatura).
6. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros docu-
mentos que impossibilitem a identilicação do candidato, bem
como a verificação de sua assinatura.
7. Nenhum candidato fará prova tora do dia, horário e local
o t
Página 7 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE , . 16 de março de 2000
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
ANEXO |- QUADRO DE VAGAS
Nivel Emprego Vagas
Deficientes
Superior Agente de Auditoria e Controle ,
Interno do Legislativo | 02 -
Agente de Comunicação e .
Divulgação do Legislativo | os -
Consultor Jurídico do Legislativo | os -
Consultór para Assuntos de
Defesa do Consumidor o -
Consultor para Assuntos
de Economia e Finanças 01 -
Consultor para Assuntos de Educação,
Saúde e Assistência Social o =
Consultor para Assuntos de Obras, Serviços
Públicos e Meio Ambiente of -
Médio Agente Contábil do Legislativo! [o -
Agente de Atas e Transcrições do Legistativo 01 -
Agente de Recursos Audiovisuais
do Legislativo ot -
Agente Legislativo | 13 o
Recepcionista do Legistativo | os -
Telefonista do Legislativo | 03 o
Fundamental . .
Completo Motorista do Legislativo f - . Q -"
38 01
Vagas p/ Vencimentos
(R$)
1.005,79
“838,17
1.206,94
|
1.005,79
|
À .005,79
1
À .005,79.
1
1.005,79
838,17
83817
1 485,07
» 336,86
336,86
i 336,86
404,23
|
Requisitos
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA SOB O REGIME DÀ CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
ANEXO Il- QUADRO DE PROVAS -
Nivel Emprego
Superior Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo |
Consultor Jurídico do Legislativo |
Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor
Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo |
Consultor para Assuntos de Economia e Finanças
Consultor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social
Consultor para Assuntos de Obras, Serviços
Públicos e Meio Ambiente
Médio Agente Contábil do Legislativo |
Agente de Atas e Transcrições do .
. Legislativo - .
Agente de Recursos Audiovisuais
doLegislativol -
O
ç
Agente Legislativo |
Recepcionista do Legistativo |
Telefonista do Legislativo |
Fundamental
Completo Motorista do Legislativo |
Tipo de
Prova
Objetiva
Objetiva
Prática
Objetiva
Prática
Objetiva
Objetiva
Prática
Objetiva
Prática
“Objetiva
Prática
Objetiva
Prática
Taxa de inscrição
(R$)
Graduação em Ciências Contábeis com g
Registro no CRC 50,00
Graduação em Comunicação com registro
no respectivo Conselho 40,00
Bacharel em Direito com Registro na OAB 60,00
- Bacharel em Direito com Registro na OAB 50,00
Graduação em Economia ou Ciências Contábeis
com Registro no respectivo Conselho 50,00
Graduação nas Áreas de Educação, Saúde
ou Assistência Social com Registro no MEG -
ou respectivo Conselho 50,00
Graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura a
com Registro no CREA 50,00
2º grau completo, com formação técnica em
Contabilidade e Registro no CRC 40,00
2º grau completo 40,00
2º grau completo 30,00
2º grau completo 30,00
2º grau completo 30,00
2º grau completo 30.00
4º grau completo e 10 anos de Carteira
de Habilitação categoria "C" 10.00
Contetdo Nº de Valor em Mínimo p/
Questões Pontos Habilitação
Especítico 40 o 40 20
Específico : 30 30 15
Digitação - 10 Classificatória
Português 20 : 20 10
» Redação - 1 o
Digitação - 10. 0
: Português, soco Co 15
Específico - += 15» —— - mam
Português 20 30 30 15
“Matemática 10
Digitação - 10 Classificatória
Ponuguês 20 20 10
- — 10 Classificatória
Português 20 . 20 10
- 10 19 Classificatória
Específico 20 20 10
Mecânica - 10 Classificatória
Prim BOIS
E Volta Redonda — RJ
Í Nu S -
| q Bu [8 RR
a ua Pq a .
sera G CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA - |:
x SEE a . |
KuEs €f| MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
< 8 (r * No período de 27 de março a 13 de abril estarão abertas as inscrições
O para Concurso Público na Câmara Municipal de Volta Redonda. Os
; interessados deverão pagar taxa de inscrição no valor correspondente
i| ao cargo, em qualquer agência do BANERJ, a favor da FESP RJ, na
|::-conta n.º 3497-01001-1, Agência SEEMP.
O EDITAL do concurso encontra-se afixado no saguão da Câmara |.
RR Municipal, na Avenida Lucas Evangelista, n.º 511, Térreo, Aterrado, de 2º
"a 5º feira das 12:00 às 18:00 horas e 6º feira de 7:00 às 13:00 horas.
| À Hive] Emprago Vagas | Vagasp/ | Vencimentos [Requisitos Taxa de
, Deficientes (R$) Inseto
. e)
é; Bacharalem cj
tom Registro na OAB
1.005,29 | Bachara emDireão
com Registro na OAB
1.005,79 Graduação em Economia ou *
| Ciências Contábeis com «
ogistono espeto
| 100579. Graduação nas Ares de
Saúde ou Assistência Social
: Com Registro no MEC
DU respectivo Conselho
“E gracomplo com são
. técnica em Contabilidade sonia
e Registro no CR .
'
—
Gabinete do Preside
ATO nº 4.518/2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, através de sua MESA
DIRETORA, representada pelo seu Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Vice-Presidentes,
em conjunto, usando das prerrogativas que lhes conferem o Regimento Interno da CASA, e,
4 1. Considerando que foi proposta Ação Cautelar incidental com Pedido de medida liminar,
por intermédio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo
Promotor de Justiça, Dr. VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS, no dia 30/03 (quinta
feira), distribuída para a 4º Vara Civel desta Comarca, feito nº 43.219/00, para que a
CÂMARA MUNICIPAL acate os pedidos de inscrição gratuita ao concurso para
preenchimento de empregos oferecidos no seu Edital de todos os candidatos
AO residentes ou não no Município, em obediência à Lei Municipal nº
448/98,
Considerando que o MM. Juiz de Direito em exercício na referida Vara, Dr. ALBERTO
PONTES GARCIA JÚNIOR, proferiu decisão deferindo a liminar requerida, no dia
seguinte, ou seja, dia 31/03 (sexta feira), sem dar oportunidade à CÂMARA
MUNICIPAL, e até ao MUNICÍPIO, para prestar as informações legais € as razões que
ensejaram a realização do concurso, revestidas de inúmeras dificuldades de toda ordem
que foram superadas até o momento;
ad
3. Considerando ainda, por outro lado, que a referida Lei Municipal retro apontada
encontra-se sub judice, tendo sido atacada por Representação de Inconstitucionalidade,
em fev/99, pelo sr. Prefeito Municipal, ANTONIO FRANCISCO NETO, ainda pendente
de julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
mas com parecer favorável do Procurador Geral do Estado, em que manifesta seu
entendimento de que ela é inconstitucional;
( 4. Considerando principalmente que a CÂMARA MUNICIPAL celebrou contrato com a
2 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - FESP, com dispensa de licitação, de acordo com o art. 24-XIII, da Lei nº
/
y 8.666/93, devido à sua inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos,
cujos serviços estavam sendo custeados com o pagamento das inscrições;
a)
mn,
19)
ATO nº 4.518/2000 — Fis. 02
Considerando, a propósito, que o processo legislativo que resultou na Resolução nº
2.235, que criou os empregos para o concurso, foi concluído no final do exercício
passado, com a sua promulgação, ou seja, em 15.12.99, sem tempo hábil para uma
eventual previsão orçamentária que permitisse à CÂMARA MUNICIPAL custeá-lo com
recursos próprios;
Considerando que a crise do desemprego é questão social de máxima relevância, que só
pode ser minorada através da participação consciente das comunidades, irmanadas com
os Poderes constituídos, onde a busca de resultados independe de fato isolado e
eleitoreiro, ainda aceitos por parcela considerável da sociedade, aqui incluídas até
autoridades;
Considerando, por derradeiro, que não resta outra alternativa à CÂMARA MUNICIPAL
a não ser a suspensão das inscrições, por falta de previsão legal para suprir a diferença do
preço contratado, em face do elevado percentual de candidatos desempregados que,
certamente, terão isenção da taxa;
RESOLVE:
Suspender as inscrições do concurso público, a partir desta data, e por tempo
indeterminado, até que sejam tomadas medidas que permitam restabelecer o seu
prosseguimento;
2º)
Determinar à Consultoria Jurídica desta Casa que tome as medidas
administrativas necessárias, para prosseguimento do Concurso Público;
ATO Nº 4.518/2000 — Fis. 03
3º) Encaminhe-se à FESP e ao Tribunal do Contas do Estado do Rio de Janeiro, para
os fins de Direito, cópia deste Ato para prevenir eventual responsabilidade dos membros
da Mesa Diretora.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
VOLTA REDONDA,
MAURICIO PESSOA GARCIA JÚNIOR
1º Secretário
2º Vice-Presidente
a
t
)
É Camara Municipal de Volia Redonda - RI
KO Gabinete do Presidente
a
nao
Em 05 de abril de 2000.
Oficio nº D-0208/2000
Assunto: CONCURSO PÚBLICO — Ato nº 4.518/2000
Comunica suspensão dos procedimentos.
Senhora Diretora
Em anexo estamos remetendo cópia do Ato Administrativo nº 4.518/2000,
7) que determina a suspensão dos procedimentos do Concurso Público de
Provas, objeto de contrato firmado entre esta Câmara e essa respeitável
instituição.
A suspensão foi motivada pelas circunstâncias alinhavadas na justificativa do
documento capeado.
No aguardo do pronunciamento dessa instituição, subscrevemo-nos
guar:
Tim”. Sr
Prof. MARIA CLUTILDE DE JESUS P. DE ABREU
MD. Diretora de Recrutamento e Seleção da FESP — RJ -
Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro - RJ
PWTM/mam.
É Câmara Minicinal de Voa Redonda - RF
Em 05 de abril de 2000.
Oficio nº D-0209/2000
Assunto: CONCURSO PUBLICO — Ato nº 4.518/2000
Comunica suspensão dos procedimentos.
Senhor Presidente
Capeada pelo presente, estamos encaminhando cópia do ato administrativo
acima referenciado, que determina a suspensão dos procedimentos do
concurso público de provas para preenchimento de empregos no quadro de
pessoal deste Poder Legislativo, motivada pelas circunstâncias alinhavadas na
Justificativa do expediente em destaque .
O edital de abertura do aludido certame foi objeto de remessa a esse egrégio
Tribunal através dos nossos oficios nºs D-0110/2000 e D-144/2000, datados,
respectivamente, de 09/3 e 17/03/2000.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e
Exmº Sr.
Conselheiro ALUÍZIO GAMA DE SOUZA
DD. Presidente do TCE-RJ -
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro - RJ
PWTM/mam.
É Camara Municipal de Vota Redonda - RF
) Gabinete do Presidente
ATA DE REUNIÃO
Aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de 2000 (dois mil), às 09:00"horas,
no gabinete da Presidência, foi realizada a reunião convocada pelo Sr. Presidente,
entre a Mesa Diretora e a Comissão Preparatória do concurso público. Estiveram
presentes pela Mesa Diretora, somente o Sr. Presidente e o Sr. 2º Vice-Presidente,
Vereadores Genilson Pereira da Silva e Valnei Bitencourt Satumo,
respectivamente, e todos os quatro membros da Comissão, a saber, João Alberto
Whehaibe, Sérgio Batista Ferreira, Paulo Wedson Torres de Menezes e Jésus
Caldeira de Alencar Alvarenga. Na ocasião foram discutidos os rumos a serem
traçados para a realização do concurso público, cujas inscrições estão suspensas, de
conformidade com os considerandos inseridos no Ato nº 4.518/2000, de 04 do
corrente mês, tendo sido decidido por consenso o que adiante se segue. De plano,
em relação à liminar que deferiu inscrição gratuita para os desempregados,
entenderam os presentes que a Câmara Municipal não deve recorrer da mesma,
posto que encontra-se em fase adiantada a Representação por Inconstitucionalidade
nº 08/99, que incide sobre a lei municipal que trata dessa matéria, cuja perspectiva
de julgamento está próxima, devendo ocorrer em curto prazo. A seguir, propugnou-
se pela divulgação de Nota Oficial contendo informações de que a Câmara não tem
condições de realizar o concurso, por falta absoluta de dotação orçamentária no
presente exercício. Por fim, decidiu-se pela reconstituição da mesma Comissão
Preparatória, agora com atribuição para estudar a viabilidade da realização desse
concurso ainda este ano, seja através da FESP-RJ ou pela própria Câmara, levando-
se em conta o compromisso contido na Resolução nº 2.235/99, que criou os
empregos a serem preenchidos, e o período eleitoral. Após lida e achada conforme,
a presente ata foi assinada por todos os participantes. Volta Redonda, 17 de abril de
EE (Camaro Municinatdo Vota Bedondo - R$
AS
Em 17 de abril de 2000
Ofício nº D-278/2000
Assunto: CONCURSO PÚBLICO
Solicita informações
Senhora Diretora
Pertinentes ao concurso público objeto de contrato entre esta Casa e a
FESP-RJ, solicitamos o especial obséquio de V. Sa., no sentido de
informar-nos os dados abaixo:
- Número de inscritos por emprego;
- Valor arrecadado com inscrições, por nível; e
. Valor dispendido pela FESP-RJ, até a presente data, em face do
concurso, discriminando cada atividade/despesa, com seu respectivo
custo.
va 1) ma
No aguardo do pronunci essa Instituição, subscrevemo-nos
GENILSON PERE
Presidente
Tlm". Sr”.
Prof”. Maria Clutilde de Jesus P. de Abreu
MD. Diretora de Recrutamento e Seleção da FESP-RJ —
Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro — RJ UE
PWTM/mam.
ss
E”
? Camara Municinatde Volta Redonda - 27
ATO Nº 4523/2000
A Câmara Municipal de Volta Redonda, atrave
Diretora, representada pelo seu Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º esidentes,
em conjunto, usando das prerrogativas que lhes conferem o Regimento Intemo desta Casa,
S
Considerando que estão suspensas as inscrições do concurso público
por prazo indeterminado, conforme os motivos elencados no Ato nº 4.518/2000, de 04 do
corrente mês;
Considerando que, já decorridos treze dias da expedição do referido
Ato, faz-se necessário que esta Casa adote uma posição oficial acerca dos rumos a serem
traçados para a realização ou não do concurso;
Considerando, por fim, que os trabalhos desenvolvidos pela
Comissão Preparatória, que resultaram na contratação da FESP, alcançaram os objetivos
pretendidos com zelo e eficiência;
RESOLVE:
Nomear a mesma Comissão, composta dos servidores JOÃO
ALBERTO WHEHAIBE, SÉRGIO BATISTA FERREIRA, PAULO WEDSON
TORRES DE MENEZES e JÉSUS CALDEIRA DE ALENCAR ALVARENGA, sob a
presidência do primeiro, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta
data, apresentem relatório conclusivo acerc. viabilidade da realização do concurso
público ainda este ano.
LIQUE-SE e RA-SE
ta Redonda, 17 de abril de
GENILSON PER
lente
PS PESSÕA: GARCIA JÚNIOR
Primeiro Secretário
VALNEI BITENC
Segundo Vice-Presit
8 Ç Camara Municipal de Volta Redonda - RI
A Câmara Municipal de Volta Redondã—comunica
novamente aos interessados que, por força de ordem judicial
determinando a gratuidade da taxa de inscrição do Concurso Público
para preenchimento de 38 (trinta e oito) empregos criados pela
Resolução nº 2.235/99, aos candidados desempregados, residentes ou
não no Município, resolveu suspender as inscrições por prazo
indeterminado, até que fossem tomadas as medidas administrativas para
sua realização.
A suspensão das inscrições se deveu principalmente à
falta de recursos próprios para custear os serviços contratados com
a FESP (Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de
Janeiro), devido à ausência de dotação orçamentária no presente
exercício.
Como os contatos mantidos com a empresa contratada
inviabilizou a redução de custos para cobrir as isenções das taxas, foi
reconstituída a mesma Comissão Preparatória para que, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar desta data, apresentem
relatório conclusivo acerca da viabilidade da realização do concurso
público ainda este ano, levando-se em conta o compromisso contido
naquela Resolução e o período eleitoral que se avizinha.
Diante dessas circunstâncias, a Câmara não apresentará
qualquer medida judicial contra a referida ordem.
Esclarece, por fim, que as inscrições já efetivadas estão
garantidas e que, na hipótese de ser cancelado o concurso, as taxas
serão imediatamente devolvidas.
Volta Redonda, 17 de abril de 2000.
FROnIZ
q”
discriminando cada Mvidade/deeso, com seu Fespechvo custo:
Pessoal dos pastas de Inscrição * Previdência Social (20%) R$ 62400
Elaboração de (39
Apa CAI PH Qu peste
Te Ut 0 een nl a SA
iu
VS-03<UEDI-2000 11:23 PAGE: 2
Fundação Escola de Serviço Público RJ P ESP
orício resp DR5/054-2000 Rio de Taneiro, 03 ds maio de 2000
Exmo. Sr,
Genilson Pereira da Silva
Presidente do Câmara Munieipal de Volta Redonda
;
Senhor Presidente
Em atenção qo Oficio nº D-278/2000, temos a informar que:
1. Minero de MecNtos por emprego;
O número de inscritos POr emprego, bem Como, as valores por eles depositados constam
de quadro em anexo;
Como q conta da FESp é túnica €, no mesmo Período, houve inscrições Para outros
Concursos, não há Como identificar og valores depositados relativos à Câmara Municipal q
não ser das inscrições efetivadas, Conforme o quadro em anexo.
3. Valor dispendido Pela FESP RJ, on 2 Presente daty, em face do Concurso
Programas Progranas) + Previdência Social (20%)
R$ 448000 |
Impressos (2000 fichas de inscrição, 180 Cartazes, 1500 manuais) R$ 1.450,09 |
Custos Indiretos (10% ) R$ 675.40 i
Administração (10%) R$ 742,04 |
TOTAL 7.
as em R$ 617254
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Anexo ao Ofício FESP DRS/054-2000
Quadro de candidatos que efetivaram as Inscrições e o valor arrecadado
por cargo, .
Emprego
Agente de Auditoria
Agente de Comunicação e
Consultor Jurídico ,
Consultor Assuntos de Defesa do Cons.
Cons. p/Assuntos de Econ. e Finanças
Cons. p/Ass. Educ., Saúde e aúde e Assist Social |.
Cons. P/Ass. Obras, « Obras, Serv. Serv. Púb. e Meio Amb |.
Agente Contábil
Agente de Atas a Transc. do Legislativo
Agente de Recursos Audiovisuaia do Leg.
Agente Legislativo I
Recepcionista do nista do Legislativo I I
Telefonista do La do Leg slativo E a
Motorista |
Total de Inscritos
13910070 .
Atendendo às determinações contidas no Áto nº 4.523, de 17.04.2000, a Comissão
designada, ao final subscrita, apresenta o seguinte Relatório Conclusivo acerca da realização do
Concurso Público no corrente ano:
1- Oficiar à Fundação Estadual do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro-FESP, comunicando
a rescisão contratual e ó pagamento dó valor dispendido pela mesma até a suspensão das inscrições,
em obediência à liminar que deferiu a gratuidade das taxas aos candidatos desempregados, residentes e
ou não no Município, no total de R$ 8.172,34 (oito mil, cento setenta dois reais e trinta quatro E
centavos), conforme consta do Oficio FESP DRS$/054-2000, de 03.05.2000, a ser pago em duas
parcelas iguais, com vencimentos em 30 de maio e 30 de junho de 2000.
2 - Devolução da Taxa de Inscrição aos candidatos, a partir de 1º de junho de 2000, mediante
requerimento dirigido à FESP, com o comprovante de Inscrição ou de Pagamento da Taxa de
Gs anexo. A FESP disponibilizará o valor correspondente através do meio que o candidato
olicitar, isto é, em conta-corrente ou recebimento em espécie no BANERJ.
3 — Publicação de Nota Oficial pela CMVR, comunicando o cancelamento do concurso, a devolução
da Taxa de Inscrição, conforme critério definido no item anterior, e destacando por final o prejuizo
que o município sofreu com o cancelamento do concurso, em face da ação judicial proposta.
4 — Sugerimos a propositura de medidas judiciais cabíveis, em face dos responsáveis, com a
finalidade de ressarcir os cofres públicos municipais dos prejuízos causados ao mesmo com o
cancelamento do Concurso.
5 — Sugerimos a realização do Concurso após o pleito eleitoral e decisão final do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça/RJ, com relação à Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Senhor
Prefeito, em face da Lei Municipal nº 3.448/98, que concede gratuidade de inscrições em Concursos
Públicos aos candidatos desempregados residentes no município.
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Volta Redonda, 10 de maio de 2000.
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Câmara Municipal de Volta Hedonda - RS
Em 12 de maio de 2000.
Ofício nº D-0359/00 ,
Assunto: CONCURSO PUBLICO —
Comunica e solicita providências
Senhora Diretora,
Pertinentes ao concurso de provas, para preenchimento de empregos
no Quadro de Pessoal desta Câmara, objeto de contrato com essa Fundação, cumpre-nos
comunicar e solicitar o que abaixo passamos a transcrever.
1. Em face da impossibilidade momentânea de ser efetuada
cobrança de taxa de inscrição à parcela de candidatos desempregados, objeto de lide
que aguarda decisão judicial, somada, ainda, à absoluta falta de recursos orçamentários
e financeiros para atender tal demanda, esta Câmara houve por bem propor a rescisão
do presente contrato.
2. Em atenção ao contido no Ofício FESP-DRS/054/00, do dia
03 do mês fluente, que apresenta demonstrativo das despesas realizadas por essa
Fundação em virtude das etapas cumpridas na efetivação do aludido certame, no
montante de R$ 8.172,34 (oito mil, cento e setenta e dois reais e trinta e quatro
centavos), esta Casa propõem o pagamento do débito em 2 (duas) parcelas, vincendas
em 30 de maio e 30 de junho do exercício em curso, no valor de R$ 4.086,17 (quatro
mil, oitenta e seis reais e dezessete centavos) cada.
3. A devolução da TAXA DE INSCRIÇÃO aos candidatos,
far-se-á de conformidade com critério sugerido pela FESP, a saber: o candidato
formulará requerimento dirigido à FESP, anexando cópia do comprovante de inscrição
e/ou de pagamento da respectiva taxa. O requerimento poderá ser protocolado junto a
esta Câmara ou diretamente na FESP. A Fundação disponibilizará o valor
correspondente através do meio que o candidato optar, isto é, depósito em conta
corrente ou recebimento em espécie junto ao BANERJ. A operacionalização desta
atividade deverá ocorrer a partir do próximo dia 1º de junho.
Hm. Sr.
Prof”. Maria Clutilde de Jesus P. de Abreu
MD. Directora de Recrutamento e Seleção da FESP-RJ —
Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro - RJ
UA é Câmara Municipal de Volta Redonda - RS
Salincte do Presidente
Ofício nº D- 0359/00 — fls. 02
Apresentando nossas escusas e reafirmando p estos de elevada
estima, admiração e respeito, aguardamos o pronunciamento de V. Sº., subscrevendo-nos
o
Atenciosamente,”
GENILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Processo Protocolado com
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ATO nº 4.518/2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, através de sus MESA
DIRETORA, representada pelo seu Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Vice-Presidentes,
em conjunto, usando das prerrogativas que lhes conferem o Regimento Intemo da CASA, e,
1. Considerando que foi proposta Ação Cautelar incidental com Pedido de medida liminar,
por intermédio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo
Promotor de Justiça, Dr. VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS, no dia 30/03 (quinta
[1 feira), distribuída para a 4º Vara Cível desta Comarca, feito nº 43.219/00, para que a
' CAMARA MUNICIPAL acate os pedidos de inscrição gratuita ao concurso para
preenchimento de empregos oferecidos no seu Edital de todos os candidatos
desempregados, residentes ou não no Município, em obediência à Lei Municipal nº
3.448/98;
2. Considerando que o MM. Juiz de Direito em exercício na referida Vara, Dr. ALBERTO
PONTES GARCIA JUNIOR, proferiu decisão deferindo a liminar requerida, no dia
seguinte, ou seja, dia 31/03 (sexta feira), sem dar oportunidade à CÂMARA
MUNICIPAL, e até ao MUNICÍPIO, para prestar as informações legais e as razões que
ensejaram a realização do concurso, revestidas de inúmeras dificuldades de toda ordem
a que foram superadas até o momento;
3. Considerando ainda, por outro lado, que a referida Lei Municipal retro apontada
- encontra-se sub judice, tendo sido atacada por Representação de Inconstitucionalidade,
O) em fev/99, pelo sr. Prefeito Municipal, ANTONIO FRANCISCO NETO, ainda pendente
de julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
mas com parecer favorável do Procurador Geral do Estado, em que manifesta seu
entendimento de que ela é inconstitucional;
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4. Considerando principalmente que a CÂMARA MUNICIPAL celebrou contrato com a
FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - FESP, com dispensa de licitação, de acordo com o art. 24-XIII, da Lei nº
8.666/93, devido à sua inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos,
cujos serviços estavam sendo custeados com o pagamento das inscrições;
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ATO nº 4.518/2000 — Fls. 02
5. Considerando, a propósito, que o processo legislativo que resultou na Resolução nº
2.235, que criou os empregos para o concurso, foi concluído no final do exercício
passado, com a sua promulgação, ou seja, em 15.12.99, sem tempo hábil para uma
eventual previsão orçamentária que permitisse à CÂMARA MUNICIPAL custeá-lo com
recursos próprios;
6. Considerando que a crise do desemprego é questão social de máxima relevância, que só
pode ser minorada através da participação consciente das comunidades, irmanadas com
os Poderes constituídos, onde a busca de resultados independe de fato isolado e
eleitoreiro, ainda aceitos por parcela considerável da sociedade, aqui incluídas até
autoridades;
7. Considerando, por derradeiro, que não resta outra alternativa à CÂMARA MUNICIPAL
a não ser a suspensão das inscrições, por falta de previsão legal para suprir a diferença do
preço contratado, em face do elevado percentual de candidatos desempregados que,
certamente, terão isenção da taxa;
RESOLVE:
1º) Suspender as inscrições do concurso público, a partir desta data, e por tempo
O) indeterminado, até que sejam tomadas medidas que permitam restabelecer o seu
prosseguimento; .
4 2º) Determinar à Consultoria Jurídica desta Casa que tome as medidas
administrativas necessárias, para prosseguimento do Concurso Público;
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7 Emara Municqraldo Vota Redonda - R$
Gabinete do Presidente
ATO Nº 4.518/2000 — Fls. 03
3º) Encaminhe-se à FESP e ao Tribunal do Contas do Estado do Rio de Janeiro, para
os fins de Direito, cópia deste Ato para prevenir eventual responsabilidade dos membros
da Mesa Diretora.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
MAURICIO PESSOA GARCIA JÚNIOR
1º Secretário
2º Vice-Presidente
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Divisão do Documentação e Arquivo
Ao Camara Hinicipal do Volia Redonda
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Lei Municipal N.º sa
EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 123, DA LEI Nº
1.896, DE 16 DE JULHO DE 1984.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo, de conformidade com os
es $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,a seguinte !
A | «Lei:
-
Artigo 1º - O Artigo 123 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de ju
lho de 1984, fica acrescido de Parágrafo Único, com
a seguinte redação:
"Parâgrafo único - Estão dispensados do pagamento :
da taxa de expediente para ins -
crição em concurso público, ítem
. 11.21 da Tabela XI, os candida -
tos residentes neste Município!
que estejam desempregados no pe-
riodo estabelecido para inscri -
ção. Lo
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei após a sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
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- V a Redonda,15 de julho de 1998.
Presidente
P.L. nº 013/98
Autor; Ver, Leonardo Nogueira Gomes
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-UBUNyIUaaLd O Spepigesuodsa: eJtajui ens ap opues 'a1092
-UOS jenb O esed oBieo op auou o 'og5uasu| sp quawuanh
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: : “ojusuu
-N90p assap ojuaunyausa!d ou soa sienjuans ap seruggb
-BSUOD SE WOS OpuBdJe 'OgSUISU| Ap ojuewnenbay ou sepey
-SBJd SaQÍBLIO;U| SEjad jaAgSUDÁSSL 9 OJEPIPUES O “pL'Z'y
“Opôu9su| ep dpsennajo OBU E PJEOIALU! J9UISJU] BIA
ogSuasU! eJed sagónusu! Sep ojuawudunasop O ElZp
N “ogôejas
E Sojusiaja) sieyupa o soy so SOpo; ap sag5esngnd se “ep
-UOpaY BIOA 9p Ordiaunia OP [BDIJO OBBIQ OP sgABue “seyu
-“BdWOIE BP JSASP OP QjepIpuea o ususxe Ogu 6 /OgSosuI Ep
oje OU Jq'roB'U'dsay mam SUS OU SIDAjUOdSIP OpJE|so osind
-UOS OP EUBIBOUO1) OR OpSB|a! USO SOQÍBUMOJUI SY ZL'ZP
"saygnsa SOP OPiAapul Quauwtpas0:d Jod
SOPEP 9P PNUQIasues) e wepIgissodu; anb eojuog] tuapso
Sp SeJoJe; SOJNO no 'gpdgotuntuoo Gp SEyu!| Sep ojuaueu
-onsaBuoa “ogSeaunudo ap seuje) 'sojuauredinba sop eotu
-29) Wapuo ap welas 'gagow sonbjenb 10d sepigaaa: gu jau
-I9JU] BIA OGÍUOSUI Sp SagÕENaIOS JOd eziiqesuodses as opu
FP dSIA —O9HQNd OSAJAS SP BJODSa OpSepunas vy LL'Z'p
“OpSu9su! ap ozeld op seip sotwn|n sou 0p5
-BOJUNIHOS GP SOjuswedonsaBuos sjaa!ssod as-opuejas 'erm
-“UBPeoojue (OS Sejay Jos OBISAP SOQÍUISU! SY “QL'LY
o To “reLgSmaLz (1 DAD) dubisrei o cied
* xBj JOd 'SOI-PIAUS NO Ossasdu OgSuosU] Sp Ojuawanbay
O & oBied OyFIuEQ OIj0q O opueuod “ug 8 UOL exua 'ry
OJtQUEF ap OI — OBOJejog — pOZ Ejes “pg OU Ojoxiad SOueS
“Ay BU BPeNIIS 'PY dSIA E JSdareduoo “opSuosu! E epeaiaja
2Pis EYUS] OBU OSES "OUPIUEQ Ojajoq Op ojuatueded o sode
step seip (ogenb) 4Q op stodap jauJsju; eji * epemaja 10) 0R5
-L9SUI ENS nb 9p 8S-1E2YI19 ISAdp OJEpipueo O '64'b
“OUFSUBQ OJ2J0Q OP QjusweBed op 'eugoueq ogómysu| ejed
*opieunyuco e sode epeanajo pros 9s Ogduasul y "g'Z'y
“OUFIVEG OJ9jOG OP OJUaLUIUDA OP EJ2p e qje “09
“76 Jtbjenb wo opergaja sos pranap ojuaweled O '4'L'b
“opÃOsU| Sp exE) Ep Ojuaweded ap 2uso) WO 4 dSIA
EP 1048] E SOUPIUEQ SONSQÃIP SOJ/99B OBI9S BN “| '9'Z'p
-ogduo
-SUI 2P OgÍEANI/a E EIBd OJIB9P OIaLU OIIUN O 9/59 Opuas “au!
“JO OFÍLOSU| AP Ojuauwuanbay Op Ojuewiyauss:d sp ogsno
-UOS E sode opitua '0o1jjJadsa OUPIUEQ OJ3/0Q ap Otauu Jod 9)
-UewWeLOjEBugo openjaja s2s gJanap ojuawebed Q 94'b
“OUPIUEQ OJ9/0G O JIULIUI] “GZ'p
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e "gy Susygns sop sajuejsuoo sagóejuauo se UJS apepiu
“JOJUOS WS '0PdUISU] OP OjuaLanbay O Jayoudasd puarap
StBWadSI SOPEPISSSI9N 9P JOpEVOA OJEpIpUBo OQ "p:Z'p
“V2't Wajlans ou epey
-j2 euiSgd eu jantuodsip oojjaadsa Quamuanbay ap sgamyje
4 EJB SP O!FJOU) 900Z/S0/S| BIP OP YOZ 8 SO/GO EIP Op
UOL SuUB Opipusaidiuod opouad OU '95-sPJSeped 'E4b
"DANAI9S 0553904 OP SEIOpeInBay seus
-10N SEP OJUQUIISYUOS BJEO BINHAGY SP BNP 0197 '7'4'b
“SOJUS1PB301d & sagdejuauo “ogã
-MISU] SP Ojuaunanbay O 'elesBoLOJS O jenp3 O stasjuod
-SIP OBJB)SA Gpuo ':q'A06 [ir dsaymmm JS O JESSSDY "L'Z'p
OFÍUOSU] E BJRÁ SOjUaupado!g '4'p
“ORÍBIISSBJD Gp WapJo EsoJ0b E Epeasas
“TO "SOJepIpueo sietuap sojod SepiyduaaLd oguas 'sopeaoIde
Siet9sds3 SapepissoosN ep saJopeyoa SOJep:pueo ap ejje)
J0d SEpIAOIÁ UJ810).0gU. 8nD 'Ieyp3 ajseu. sepiuijap “sigied
-S3 Sapepissa28N sp SaJopeuog so EJPd seBea sy '9'9'p
“PIDUPIYIP EP ESNES [BABAOIC E OLOD UI9Q “(Q19) sedusog
9p [EVOlDEUJajU] OpÃEDyISSe|D E opunõas 'sjuspuodsas;oo 05
-IP99 OE EIDUQIOJAs ESSSUÚxXO LUOD “BIDUGIDH9P SP |aAtUMEIB O
9 atogdsa e ajssje enb o7/pew opne] 2p Sopiunuw 12)sa opusa
“BP '[BIYQ ODIP9W Suex3 e sOpnatwqns oguas 'sOpeIdAuoo
opuenb 'sopeosgisseja a sopeaosde as 'sieadsa sepepissessn
PP SSJOPEHOq WSJBJPjIap Os enb sojepipues so S'9'p
"ogõeo
'SSe|3 9p LapJo ES010B1 E PpeAJasgo 'aued E ogÍejo! ua
SOpeINiqNd sauiou snas ogia) 'ogdedyssejo ap (2:26 ejst eu
uIaseINÃ!; GP Usg]e 'sOpeyIGeu 98 “steiads3 sopepjssadoN
ep SeJ0peuo WeJespjoap as anb Sojepipueo so “pop
TBDUO OMNPI UWEX3 ap olauw s0d epeuluusjap
gras jenb e 'eBeA E Bjuauiuad Spepine E LOS EUgayap Ep
Heduoo Ep nojs Epesejoap Enugioap ep quewjayu
0931 O Wea|du! Ogu pSeAoIde jenjuaas ENS 9 SEAOJA SE SIE
-129ds3 sapel sao8N 9P SSJopeyod Sp 0ssaae O Ep.
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OBIEZIjeB) 95 BpUO Qjulaa) 0 055238 [197] Opeunfasse 'tuguod
“Bur-opuss 'sojepipuea siewap so sopo] eJed epiôxa eu
Bju E & SEAOJ] Sep ogSezipa! ap odu:a) 0e 'opdesude ap
1290] 08 “*OupIOy 0 'ogãeaosde Gp SOUGILUD SOB à OpdBICAr E
*SEAOJÁ SEP OPNajuos de 833/91 28 anb qu “SOJepipueo-sieuwap
SO UIOS Sogápuo2 ap apepjenbi us ewepso op gsedinued
Siet3SdSI SapepIssa28N 3p JOpeuoa Ojepipueo O '2'9'p
“sasgjnBes seBeA SE QjuBLHOS GJ91102U09 stenadsa
SSPEPISSS99N ap saJopejog BIgd cayjsadsa obipço a Jejeuis
“-seopu *OpSuasu| 9p ojuawnanday ou 'enb gjanby 'L'9'p
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CARO o Jos jenb eles 'siejsadsa sagóipuoo usa epesedald BAgIS
E 19) OgU 9p euad qos 'ogdouiodo| ap apepjnaytp ap oseo ou
*0SS89B [05] Op Ejes ua PAOI EP OBÍEZIES) E JBYDIjOS nojo “epe
-JÍuE PADIA PP SPABIJE NO SEJQN SP 9JadigIu; “0pa| Loo A
-QUd E JEZIfeD) Pfasap jenb op sgaBye opojaw O seorpui “ougs
-S9daU as 'a “Lu)] 9159 e opeudosde oBipoa O opuejeuisse 'sie
-[N9dS] SaPepissa92N ap SeJopejo SO& SEPEAJaso! sefea
SE JBLIOJUOS EfO SAP 8S JL:2|D9p GJ9AGP QJUIWEuO2BUGO "LUH)
siso e opeudolde oduea ai
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CONTRATO DE OBRA
PARTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e o Empresa
METALÚRGICA LUCAS 2000 LTDA.
OBJETO: Obra de escada metálica e manutenção em es-
quadrias no Estádio Municipal General! Silvio Raulino de
veira, situado nas Ruas 545, 552, 539 e 558, no Bairro Jardim
Paraíba; em Volta Redonda — Rj.
DOTAÇÃO: 6.05.27.813.0007.2.018 — 44905100.00 - SMO
(N. E. no 01.373-6, de 27/03/2006) R$ 7.240,00 (sete mil,
duzentos e quarenta reais)
VALOR: R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais)
PRAZO: 15 (quinze) dias corridos
DATA DE ASSINATURA: 13.04.2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.912/2005
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 089/2006
TERMO ADITIVO
PARTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e o Empresa TGA
CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO: Alteração técnica na obra contratada em 03.02.2006
(aumento e diminuição do quantitativo de determinados itens
da Planilha de Quantitativos e Preços Unitários original) (CON-
TRATO Nº 017/2006) .
DOTAÇÃO:
VALOR :
PRAZO:
DATA DE ASSINATURA: 13.04.2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.327/2005
Conselho Municipal de
Assistência Social
RESOLUÇÃO N. º 456 DE 06 DE ABRIL DE 2006.
O Conselho Muni t de Assistência Social - CMAS!
VR, em Assembléia Ordinária do dia 06 de ABRIL de 2006,
em uso de suas atribuições que lhe confere o inciso Xi do
artigo 15 e do parágrafo único do artigo 17 da Lei Munici-
pal Número 3.329, de 18 de Março de 1997.
RESOLVE:
Artigo Primeiro: Aprovar o “Projeto de Cestas de Ali-
mentação da Entidade CENTRO SOCIAL BOM JESUS no
valor de R$ 29.700,00 (Vinte nove mil é setecentos reais)
ano, conforme apresentado e aprovado neste CMAS”.
Artigo Segundo: Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
GENI DOS REIS GOMES
Presidente
CMAS/VR
ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME
Secretária Executiva
CMASAVR
RESOLUÇÃO N.º 457 DE 06 DE ABRIL DE 2006.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/
VR, em Assembléia Ordinária do dia 06 de ABRIL de 2006,
em uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do
artigo 15 e do parágrafo único do artigo 17 da Lei Munici-
pal Número 3.329, de 18 de Março de 1997.
RESOLVE: .
Artigo Primeiro: Aprovar o “Projeto de Cestas de Ali-
mentação e Albergue da Entidade SERVIÇOS DE OBRAS
SOCIAIS no Valor de R$ 4.820,00 (Quatro mil oitocentos
e vinte reais) mês, conforme aprdsentado e aprovados neste
RD Co
!
Artigo Segundo: Esta Resotução entrará em vigor na
data de sua publicação.
,
H
GENI DOS REIS GOMES
Presidente!
CMAS/VR
ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME
Secretária Executiva
CMASIVR)
RESOLUÇÃO N. º 458 DE 06 DE ABRIL DE 2006.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/
VR, em Assembléia Ordinária do dia 06 de ABRIL de 2006,
em uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do
artigo 15 e do parágrafo único do artigo 17 da Lei Munici-
pal Número 3.329, de 18 de Março'de 1997.
RESOLVE:
Artigo Primeiro: Aprovar o “Projeto Alimentar Tam-
bém do GRUPO SOLIDARIEDADE valor de R$ 40.800,00
(Quarenta mil e oitocentos reais) ano, conforme apresen-
tado e aprovados neste-CMAS*.
Artigo Segundo: Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
GENI DOS REIS GOMES
Presidente
CMASAVR
ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME
Secretária Executiva
, CMAS/VR
RESOLUÇÃO N. º 459 DE 20 DE ABRIL DE 2006.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/
VR, em Assembléia Ordinária do dia 20 de ABRIL de 2005,
em uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do
artigo 15 e do parágrafo único do artigo 17 da Lei Munici-
pal Número 3.329, de 18 de Março de 1997.
. RESOLVE:
Artigo Primeiro: Aprovar o “Projeto Reparos no Piso
de Recreação da entidade SOS/VR, no valor de R$ 1.890,00
(Um mil e oitocentos e noventa Reais) ano”, conforme apre- -
sentado e aprovados neste CMAS”.
Artigo Segundo: Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
GENI DOS REIS GOMES
Presidente
CMAS/VR
ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME
Secretária Executiva
CMASAVR*
RESOLUÇÃO N. * 460 DE 20DE ABRIL DE 2006.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/
VR, em Assembléia Ordinária do dia 20 de ABRIL de 2006,
em uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do
artigo 15 e do parágrafo único do artigo 17 da Lei Munici-
pai Número 3.329, de 18 de Março de 1997.
R
RESOLVE: . .
Artigo Primeiro: Aprovar o “Implementação do aten-
dimento aos internos e manutenção da entidade RECAN-
TO DOS VELHOS da Sociedade São Vicente de Paulo,
no:valor de R$ 20:780,0 (VINTE É QUATRO MIL E SETE-
CENTOS E OITENTA REAIS) ano”, conforme apresenta-
do e aprovados neste CMAS”.
Artigo Segundo: Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação. '
GEN! DOS REIS GOMES
Presidente
CMAS/VR
ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME
Secretária Executiva
CMASANVR
RESOLUÇÃO N. º 461 DE 20DE ABRIL DE 2006.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/
VR, em Assembléia Ordinária do dia 20 de ABRIL de 2006,
em uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do
artigo 15 e do parágrafo único do artigo 17 da Lei Munic
pal Número 3.329, de 18 de Março de 1997.
RESOLVE: .
Artigo Primeiro: Aprovar o “Projeto de Cestas de Ali-
mentação da etidade AMOR AO PRÓXIMO, no valor de
R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) ano”, conforme apre-
sentado e aprovados neste CMAS”. -
Artigo Segundo: Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
e GENI DOS REIS GOMES
Presidente
CMASI/VR
ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME -
Secretária Executiva
CMAS/VR
RESOLUÇÃO N. º 462 DE 20 DE ABRIL DE 2006.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/
VR, em Assembléia Ordinária do dia 20 de ABRIL de 2006,
em uso de suas atribuições que !he confere o inciso Xt do
artigo 15 e do parágrafo único do artigo 17 da Lei Munici-
pal Número 3.329, de 18 de Março de 1997.
RESOLVE:
Antigo Primeiro: Aprovar as modificações realizadas
no “PLANO DE TRABALHO do PROGRAMA DE ATEN-
DIMENTO INTEGRA À FAMÍLIA — PAIF na ação: grupo
de Produção? CIP - Centro de inclusão Produtiva — Natu-
reza da Despesa / Material de Consumo para: Outras Re-
munerações / Serviços Pessoais / Pagamento do GTR,
em razão do não recebimento gas 2º e 3“ parcelas do
Recurso destinado ao Município atravéis da SECRETA-
- RIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITARIA — SMAC, oriun-
dos da SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL — SEFAS / RJ, e a adilivação do convê-
nio entre as partes, por mais (08) oito meses”, conforme
apresentado e aprovados neste CMAS:
Artigo Segundo: Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação,
GENI DOS REIS GOMES
Presidente
CMASIVR
ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME
Secretária Executiva
ves
AUTARQUIAS
IPPU - Instituto de Pesquisa
e Planejamento Urbano
PORTARIA — P — Nº 034/2006 — IPPU/VR
Nomeia Comissão para recebimento de obra
objeto do Processo nº 00324/2006.
O Diretor Presidente do Instituto de Pesquisa e Planeja-
mento Urbano de Volta Redonda IPPU/VR, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no Artigo 46, Item W da Lei
Municipal 1411/76.
RESOLVE: .
4. NOMEAR a contar de 06/04/2006, Os servidores abai-
xo relacionados para constituirem Comissão a fim de proce-
der recebimento dos serviços de fosso para banco de reserva
e canaleta para cabo de TV.no Estádio Municipal General
Sitvio Raulino de Oliveira, em Volta Redonda, objeto do pro-
cesso nº 00324/2006.
. Engº Domingos Gilson Costa ... - FPPU/VR
Engº Cartos Fernando Vasques... - IPPU/VR
Argt” Elizabeth Mendes Tavares... » IPPU/IVR
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de abril de 2008.
ARQTº MILTON GERALDO DE CASTRO FILHO
Í Diretor Presidente
PORTARIA — P — Nº 035/2006 - IPPUAR
Nomeia Comissão para recebimento de obra
" objeto do Processo nº 13,647/2005.
O Diretor Presidente do Instituto de Pesquisa e Planeja-
mento Urbano de Volta Redonda IPPU/VR, no uso d2 suas
atribuições legais e com fulcro no Artigo 46, Item Il da Lei
Municipal 1411/76.
RESOLVE:
1. NOMEAR a contar de 07/04/2006, os servidores abai-
xo relacionados para constituírem Comissão a fim de proce-
der recebimento dos serviços de instalação para copa e sala
de arte na Academia da Vida, situado no Estádio Municipal
General Silvio Raulino de Oliveira, nas ruas 545, 552, 539 e
558, no bairro Jardim Paraíba, em Volta Redonda-RJ, objeto
do Processo nº 13.647/2005.
Engº Domingos Gilson Costa PPUNR
Engº Evandro Caetano Pereira . - IPPUIVR
Arqgt” Elizabeth Mendes Tavares « IPPUIVR
2. Esta Portaria entrará em vigar na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
“Volta Redonda, 07 de abril de 2006.
ARQTº MILTON GERALDO DE CASTRO FILHO
' Diretor Presidente
PORTARIA — P — Nº 036/2006 —- IPPU/VR
nero
-. Norheia ComisSdo pardrecebiménto Gb“obiai
DD
objeto do Processo nº 10.512/2005.
O Diretor Presidente do Instituto ce Pesquisa e Planeja-
mento Urbano de Volta Redonda IPPU/VR, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no Artigo 46, Item H da Lei
Municipal 1411/76.
RESOLVE:
1. NOMEAR a contar de 13/04/2006, os servidores abai-
xo relacionados para constitulfem Comissão a fim de proce-
der recebimento dos serviços de construção de passeio da
Escola Municipal Palmares na Rua Esperança, bairro Padre
sosimo. em Volta Redonda-RJ, objeto do Processo nº 10.512/
05. .
Engº Cartos Fernando Vasques
Engº Evandro Caetano Pereira
--Argtº Elizabeth Mendes Tavares
ereerrma IPPU/VR
IPPU/VR
IPPU/VR
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-
. ção, revogando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de abril de 2006.
ARQTº MILTON GERALDO DE CASTRO FILHO
Diretor Presidente
Câmara Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
EDITAL
DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUA-
DRO PERMANENTE DACÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA
O Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda —
RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
os.termos da Resolução n.º 2.235/99 — que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, torna pú-
blico que fará realizar Concurso Pú para provimento de
cargos de niveis Médio e Superior, regido pelas disposições
regulamentares contidas no presente Edital e seus Anexos.
1. DAS, DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público regido por este Edital e executa-
do pela'FESP RJ destina-se ao provimento, mediante admis-
são, dos cargos com vagas existentes, das que vierem a existir
e das que forem criadas dentro do prazo de sua validade.
1.2. O Concurso constará de uma única etapá, de caráter
eliminatório e classificatório, mediante aplicação de Prova
Objetiva, conforme consta do Anexo | deste Edital, a ser rea-
izada no Município de Volta Redonda
1.3. Os Cargos, a Qualificação Minima, as Vagas, a Re-
muneração, a Carga Horária e a Taxa de Inscrição estão es-
tabelecidos na tabela abaixo.
SUPERIOR
Legendas:
*R- Vagas Regulares
* PNE - Vagas para portadores de Necessidades Es-
peciais .
1.4. Em cumprimento ao Decreto no 3.298/99, de 20/12/
1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999, fica reservado aos
candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco
por cento) das vagas oferecidas, por cargo, conforme discri-
minado no subitem 1.2. no prazo de validade do presente
certame, desde que haja compatibilidade entre as atribuições
do cargo e as deficiências de que sejam portadores.
2. DAS ATRIBUIÇÕES DO.CARGO
2.1. As atribuições de cada cargo estão descritas no Ane-
xo H deste Edital.
3. DOS REQUISITOS PARA A POSSE
3.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Públi-
co, na forma estabelecida neste Edital.
3.2, Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalida-
de portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade
entre brasileiros e portugueses, cóm reconhecimento do gozo
dos direitos politicos, na forma do disposto no art, 13 do De-
creto no 70.436, de 18 de abril de 1972.
3.3. Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.4. Estar quite com as obrigações do Serviço M
os candidatos do sexo masculino.
3.5. Ter, à época da posse, no mínimo 18 (dezoito) anos
completos.
r, para
natório. .
3.7. Possuir a qualificação minima exigida para o ingres-
so no cargo, em conformidade com o disposto no subitem
1,2. deste Edital,
3.8. Firmar declaração de não estar cumprindo sanção
por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público e/ou
Entidade da Esfera Federal, Estadual e/ou Municipal.
3.9. Firmar declaração de que o exercício do cargo se
fará cumulativamente com outro cargo, emprego ou função
pública, obedecidos os preceitos constitucionais, se for o caso.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.14. Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-
se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edi-
tal.
4.2. As inscrições deverão ser feitas somente pela Inter-
net, no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, solicitadas no
período compreendido entre 10h do dia 05/05 e 20 h do dia
15/05/2006 (horário de Brasília).
4.3. Valores relativos à taxa de inscrição, por cargo:
. . +
Nível | Valores |
Superior) R$ 98,00
R$ 38,00
R$ 78,00
Cargos
* Consultor Jurídico do Legislativo |
* Agente Legislativo |
* Agente Contábil do Legislativo |
odo determinado. :
4.5. A taxa de inscrição não será devolvida em qualquer
hipótese. .
4.6. O candidato Portador de Necessidades Especiais,
““ quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição,
3.6. Ser aprovado em inspeção médica, de caráter etimi-
o.
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SOPESINDUOS GP OQUEQ OP aued OgIe] 'sejualsixa ajuaujene
SEfeA SE SSjuapsoxa 'sopeojssejo sojepipueo so Z'LL
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INFRAÇÃO: ART. 15 LM 14N1/76
DATA DA AÇÃO: 12 DE ABRIL DE 2006 HORA 10:10
FASE DA OBRA: ALVENARIA PAVIMENTO: TERREO
AUTO DE EMBARGO: 8827 SÉRIE A PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: JOSÉ RONALDO FREITAS
MATRÍCULA: 224456
Fica o interessado ciente nesta mesma data.
Volta Redonda, 19 de ABRIL de 2006.
ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT.228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL NÚMERO 617/2006 *
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, do Depar-
tamento de Controle Urbanistico, da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento, na forma da Lei, faz saber que, por infração as nor-
mas em vigor no Municipio, a atividade que está sendo executa-
da foi Embargada. Segue abaixo informações complementares.
INSCRIÇÃO
PROPRIETÁRIO: 51260018
HELMER HENRIQUE PEULLO DE BARROS
ENDEREÇO: RUA VICENTE CELESTINO
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO
INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411/76
DATA DA AÇÃO: 41 DE ABRIL DE 2006 HORA 10:00
FASE DA OBRA: COBERTURA PAVIMENTO: GARAGEM
AUTO DE EMBARGO: 8812 SÉRIE A PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: CLAUDIO SOARES
MATRÍCULA: 051645
Fica o interessado ciente nesta mesma data,
. Volta Redonda, 19 de ABRIL de 2006.
ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT.228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL NÚMERO 618/2006
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, do Depar-
tamento de Controle Urbanístico. da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento, na forma da Lei, faz saber que, por infração as nor-
mas em vigor no Municipio, a atividade que está sendo executa-
da foi Embargada. Segue abaixo informações complementares.
INSCRIÇÃO
PROPRIETÁRIO: 51450220
UBIRAJARA DA SILVA .
ENDEREÇO: RUA 5-A BELO HORIZONTE
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO
INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411/76 .
DATA DA AÇÃO: 17 DE ABRIL DE 2005 HORA 15:20
FASE DA OBRA: COBERTURA PAVIMENTO: TERREO
AUTO DE EMBARGO: 8767 SÉRIE A PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: SILVIO PORTILHO
MATRÍCULA: 028870
Fica o interessado ciente nesta mesma data.
Volta Redonda, 19 de ABRIL de 2006.
* ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT.228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL NÚMERO 619/2006
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, do Depar-
tamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento, na forma da Lei, faz saber que, por infração as nor-
mas em vigor no Município, a atividade que está sendo executa-
da foi Embargada. Segue abaixo informações corrnlementares.
INSCRIÇÃO
PROPRIETÁRIO: 3.209.0199
JONAS DA SILVA SANTA CRUZ E OUTRO
ENDEREÇO: RUA 27 VILLAGE SANTA HELENA/ JD. AMÁLIA
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO
- INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411/76
DATA DA AÇÃO: 06 DE ABRIL DE 2006 HORA 8:50
adOMES) "A OTAITUOT
AVIO DE EMBARGO: 8659 SERIE À PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: MARIO JORGE SANTANA
MATRÍCULA: 077500
Fica o interessado ciente nesta mesma data.
Volta Redonda, 19 de ABRIL de 2006.
ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT.228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE DE OBRAS
EDITAL NÚMERO 620/2006
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, do Depar-
tamento de Controte Urbanístico, da Secrétaria Municipal de Pla-
nejamento, na forma da Les, faz saber que, por infração as nor-
mas em vigor no Município, a atividade que está sendo executa-
da foi Embargada. Segue abaixo informações complementares.
INSCRIÇÃO
PROPRIETÁRIO: 3.297.0013 ;
MARINHO TADEU DA CUNHA E OUTRA
ENDEREÇO: RUA L MORADA DA COLINA / JD. AMÁLIA
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO '
INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411776 *
DATA DA AÇÃO: 06 DE ABRIL DE 2006 HORA 9:20
FASE DA OBRA: FUNDAÇÃO PAVIMENTO: TERREO
AUTO DE EMBARGO: 8657 SÉRIE A PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: MARIO JORGE SANTANA
MATRÍCULA: 077500
Fica o interessado ciente nesta mesma data.
Volta Redonda, 19 de ABRIL de 2006.
ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT.228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL NÚMERO 621/2006
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, do Depar-
tamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Pla-
nejamênto, na forma da Lei, faz saber que, por infração as nor-
mas em vigor no Município, a atividade que está sendo executa-
da foi Embargada. Segue abaixo informações complementares.
INSCRIÇÃO
PROPRIETÁRIO: 3.322 0286
LEONARDO VALENTE DA SILVA
ENDEREÇO: RUA 11 Nº JARDIN BELVEDERE
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO .
INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411/76
DATA DA AÇÃO: 10 DE ABRIL DE 2006 HORA 9:15
FASE DA OBRA: COLUNAS PAVIMENTO: TERREO
AUTO DE EMBARGO: 8815 SÉRIE A PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: RONALDO AGUIAR FREITAS:
MATRÍCULA: 003506
Fica o interessado ciente nesta mesma data.
Volta Redonda, 19 de ABRIL de 2006.
ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT.228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL NÚMERO 622/2006
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, do Depar-
tamento de Controle Urbanistico, da Secretaria Municipal de Plane-
jamento, na forma da Lei, faz saber que, por infração as normas
em vigor no Município, a atividade que está sendo executada foi
Embargada. Segue abaixo informações complementares,
INSCRIÇÃO
PROPRIETÁRIO: 3.319.0086
ACEPLAN
ENDEREÇO: AV. ALIMO ANTONIO FIRANCISCON 142 JD.
BELVEDERE
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO
INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411/76 [
DATA DA AÇÃO: 10 DE ABRIL DE 2006 HORA 9:40
FASE DA OBRA; COBERTURA PAVIMENTO: TERREO
AUTO DE EMBARGO: 8816 SERIE A PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: RONALDO AGUIAR FREITAS
MATRÍCULA: 003506
Fica o interessado ciente nesta m ta,
DRA ASAN IM mesma giatêa =
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Volta Redonda, 19 de ABRIL de 2006.
ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT.228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL NUMERO 623/2006
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, do Depar-
tamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento, na forma da Lei, faz saber que, por infração as nor-
mas em vigor no Município, a atividade que está sendo executa-
da foi Embargada. Segue abaixo informações complementares.
INSCRIÇÃO
PROPRIETÁRIO: 3.274.0024
JOSE JOÃO SALES
ENDEREÇO: RUA 05 Nº 59 JDN. BELVEDERE
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO
INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411/76 :
DATA DA AÇÃO: 10 DE ABRIL DE 200C HORA 19:00
FASE DA OBRA: COBERTURA PAVIMENTO: TERREO
AUTO DE EMBARGO: 8817 SÉRIE A PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: RONALDO AGUIAR FREITAS
MATRÍCULA; 003506
Fica o interessado ciente nesta mesma data.
Volta Redonda, 19 de ABRIL de 2006.
ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT 228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL NÚMERO 624/2006
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, da De-
partamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal
de Planejamento, na forma da Lei, faz saber que, por infração
as normas em.vigor no Municipio, a atividade que está sendo
executada foi Embargada. Segue abaixo informações com-
plementares,
inscrição
PROPRIETÁRIO: 6.099.0013
MURILO MAIA MENDONÇA
ENDEREÇO: RUA JOAQUIM PACHECO C/ JOSÉ CLA-
. RO DA SILVA L.416 SÃO LUIZ
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO
INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411/76
DATA DA AÇÃO: 17 DE ABRIL DE 2006 HORA 8:40
FASE DA OBRA; FUNDAÇÃO PAVIMENTO: TERREO
AUTO DE EMBARGO: 8776 SÉRIE A PROCESSO:
FISCAL DE OBRAS: EDMUNDO CARRARO
MATRÍCULA: 053201
Fica o interessado ciente nesta mesma data.
Volta Redonda, 25 de ABRIL de 2006.
+
ARQUITETO ALESSANDRO B.TARANTO - MAT.228.630
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL NUMERO 625/2006
O Gerente da Divisão de Fiscalização de Obras, do De-
partamento de Controle Urbanístico, da Secretaria Municipal
de Planejamento, na forma da Lei, faz saber que, por infração
as normas em vigor no Municipio, a atividade que está sendo
executada foi Embargada. Segue abaixo informações com-
plementares.
inscrição
PROPRIETÁRIO: 6.099.0012
MURILO MAIA MENDONÇA
ENDEREÇO: RUA JOAQUIM PACHECO Cy JOSÉ CLA-
RO DA SILVA L.444 SÃO LUIZ
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO
INFRAÇÃO: ART. 15 LM 1411/76
DATA DA AÇÃO: 17 DE ABRIL DE 2006 HORA 8:45
FASE DA OBRA: FUNDAÇÃO PAVIMENTO: TERREO
AUTO DE EMBARGO: 8777 SÉRIE A PROCESSO:
FISCAL DE CARRARO
MATRICULA; 08
4 Oaga 0 CRIVANAÇI CART DO “a
«sinal que possi
nerados,
7.15.1. Será terminantemente vedado ao candidato copi-
ar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, res-
salvado o disposto no subitem 7.10.
7.16. A6 terminar a Prova o candidato entregará, obriga-
toriamente; ao fiscal de sala, o Cartão de Respostas devida-
mente assinado.
7.17. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permane-
cer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem
concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após se-
rem registrados seus nomes na Ata das Provas, pela fiscali-
zação.
7.18. O candidato que insistir em sair da sala, descum-
prindo os-dispostos nos itens 7.16 e 7.17 deste inciso, deverá
assinar 0 Termo de Desistência e, caso se negue, será lavra-
do Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros can-
didatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.
7.19. Qualquer observação por parte dos candidatos será
igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de
inscrição registrados pelos fiscais. .
72 Não será nermitido o'ingresso de pessoas estra-
nhas ao Concurso no local de Prova, com exceção das candi-
datas que estejam amamentando lactentes e/ou candidatos
Portadores de Necessidades Especiais, os quais poderão dispor
de acompanhantes, que ficarão em dependências designa-
das pelo Executor do local, .
7.21. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afasta-
mento do cândidato da sala de Prova.
7.22. O candidato não poderá alegar desconhecimento
dos locais de realização das Provas como justificativa por sua
ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja
resultará em sua eliminação do Concurso.
7.23. Exclusão da Seleção
7.23.1. Será excluído do Concurso o candidato que:
7.23.2. Faltar ou chegar atrasado à Prova Objetiva, seja
qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá se-
gunda chamada.
7.23.3. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando
o Cartão de Respostas.
-7.23.4. Ausentar-se da sala, apôs ter assinado a Lista de
Presença, sem o acompanhamento do fiscal.
7235 Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qual-
quer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação
das Provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem
dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
7.23.6. Utilizar-se, no decorrer das Provas, de qualquer
fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for
surpreendido em comunicação verbal, escrita ou gestual com
outro candidato.
7.23.7. Recusar-se a entragar o Cartão de Respostas ao
tér.nino do tempo destinado para a realização das Provas.
7.23.8. Deixar de assinar o Cartão de Respostas e a Lista
de Presença.
!.23.9. Ulilizar-se ge processos (licios, constatados após
a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual qu grafotécni-
co, O que acarretará a anulação de sua Prova e a sua elimina-
ção automática do Concurso.
7.23.10. Deixar de se apresentar, quando convocado, ou
não cumprir, nos prazos estabelecidos, 05 procedimentos ne- |
cessários para a convocação.
7.23.11. Quebrar o lo das Provas mediante qualquer
e a identificação.
7.23.12. Estabelecer comunicação com outros candida-
tos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar em-
préstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina
contra as demais normas contidas neste Edital. Será etimina-
do também o candidato que se portar de maneira desrespei-
tosa ou inconveniente:
7.23.13. Deixar de apresentar qualquer dos documentos
que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.
8. DO RECURSO
8:1. Somente poderá recorrer a, práprip. candidata que seu.
8.2. O requerimento deverá ser redigido em formulário pró-
prio, por questão, com icação precisa daquilo em que o
candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamenta-
do. O candidato deverá comprovar as alegações com a cita-
ção de artigos de legislação, itens, págihas de tivros, nomes
de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos com-
provantes. Neste caso, q candidato devera utilizar-se do mo-
delo que estará disponivel na FESP RJ e na INTERNET, atra-
vês do site www.fesp.r) gov.br , e entregá-lo na sede da Ca-
mara Municipal de Volta Redonda, situada na Av. Lucas Evan-
ta, 511 — Aterrado — Volta Redonda, Ru, até as 16h do
quinto dia posterior à publicação do gabarito.
8.3. O recurso da Prova Objetiva deverá vir acompanha-
do do comprovante original de pagamento, no valor corres-
pondente a 30% (trinta por cento) da Taxa de Inscrição, por
matéria, depositado em espécie, em qualquer Agência do Banco
Itaú, na conta no 03626-4, Agência 5673.
8.4. O recolhimento incorreto da referida taxa acarretará
O indeferimento do pedido.
8.5. A taxa relativa ao recurso não será devolvida, em qual-
quer hipótese, ainda que o pedido seja julgado intempestivo.
8.6. Será indeferido liminarmente o recurso que não esti-
ver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no
cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos
argumentos apresentados em outros recursos.
8.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por (ax ou
Intemet.
8.8. Constitui última instância, para recursos e revisão, a
decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas de-
cisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recur-
Sos ou revisões adicionais.
8.9. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pon-
tus correspondentes às questões porventura anuladas serão
atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver
alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal
alteração valerá para todos os candidatos, independentemente
“de terem recorrido.
8.10. Os pareceres de.s recursos julgados indeferidos se-
rão anexados aos respectivos processos, que ficarão à dis-
posição dos candidatos, para ciência, no protocolo da FESP
Ry, situado na Av. Carlos Peixoto, 54 — Térreo, Botafogo —
Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h.
9. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO
9.1. O Resultado Finale a Classificação serão publicados
no Órgão Oficial do Município de Volta Redonda e também
disponibilizados no site wwwtesp.r;.gov.br, sendo relaciona-
dos somente Os candidatos aprovados.
9.2. Os candidatos habilitados terão sua classificação con-
siderando-se a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva.
9.3. A classificação será feita segundo a ordem decres-
cente da nota final, por cargo.
9.4. Em caso de igualdade de pontos na classificação fi-
nal, na situação em que nenhum dos candidatos possua ida-
de igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o
último dia de inscrição, serão adotados para os cargos abai-
xo relacionados, os seguintes critérios de desempate:
Para o Cargo de Consultor Jurídico do Legislativo !:
1º) maior número de pontos na parte de Conhecimen-
tos Específicos
2º) maior número de pontos na parte de Português
3º) maior número de pontos na parte de Legislação
4º) maior número de pontos nã parte de Noções de
Informática . .
5º) mais.idade
Para os Cargos de Agente Contábil do Legislativo te
Agente Legislativo |: .
1º) maior número de pontos na parte de Conhecimen-
tos Especificos
2º) maior número de pontos na parte de Português
3º) maior número de pontos na parte de Legislação
4º) maior número de pontos na parte de Noções de
or JRÍBEMBLCI:, ts tata cus 3 Guurntus eta
2 pritdia duo
9.4.1. Em observância à Lei no 10.741, de 10 de outubro
de 2003, os candidatos por eta amparados terão critério de
desempate diferenciado.
9.4.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação
final, na situação em que pelo menos um dos candidatos
empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados
os seguintes critérios de desempate:
1º) mais idade t
2º) maior número de pontos na parte de Conhecimen-
tos Específicos
3º) maior número de pontos na parte de Português
4º) maior número de pontos na parte de Legislação
5º) maior número de pontos na parte de Noções de
Informática
10. PROCEDIMENTOS PRÉ-ADMISSIONAIS
10.1. Os candidatos classificados até o limite das vagas,
à época da posse, em atendimento a todos os requisitos cons-
tantes deste Edital, deverão apresentar a seguinte documen-
tação:
* Comprovação da qualificação exigida para O ingresso
no cargo a que concorre, em conformidade com a tabela des-
crita no subitem 1.3 deste Edital.
* Identidade e CPF (original e cópia).
* Documento comprobatório de quitação com as abriga-
ções eleitorais.
* Documento comprobatório de quitação com as obriga-
ções do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculi-
no.
* Documento comprobatório de ter, no minimo, 18 (dezoi-
to) anos completos na data da posse;
* Declaração de bens, na forma da Lei Federal n. eg. 7307
93. À
* Declaração de que o exercício do cargo se fará cumuta-
tivamente com outro cargo, emprego ou função pública, obe-
decidos os preceitos constitucionais, se for o caso.
* Se-solteiro, certidão de nascimento (original € cópia).
* Se casado, certidão de casamento toriginal e cópia) .
* Certidão de nascimento dos filhos, (original e cópia), se
for o caso.
“10.2. O candidato aprovado e classificado, quando con-
vocado, será submetido à Inspeção de Saúde, de acordo com
escala a ser divulgada à época para exame admissional, de-
vendo, neste momento, estar de posse de exame oftalmotó-
gico, laringoscópico, e, quando acima de 35 (trinta e cinco)
anos, de exame eletrocardiográfico. .
10,2.1. Serão aceitos somente exames realizados em até
30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao dia de apresen-
tação para a realização de inspeção ci de saúde, de caráter eti-
minatário.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A homologação do Concurso é de competência da
Camara Municipal de Volta Redonda.
11.2. O Concurso será válido pelo prazo máximo de 02
(dois) anos, contados da data da homologação dos seus re-
sultados, podendo este prazo ser prorrogado até o limite mã-
ximo fixado pela Constituição Federal.
11,3. O candidato aprovado e classificado no Concurso,
até o limite das vagas definidas no subitem 1.2, será subme-
tido à Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório. à
11.4. A aprovação no Concurso assegurará apenas a ex-
pectativa de direito à admissão, ficando a concretização des-
se ato condicionada à observância das disposições legais
pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da admi-
nistração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de
validade.
11.5. O candidato aprovado no Concurso ficará sujeito a
estágio probatório pelo periodo de 02 (dois) anos. «
11.6. Admitidos nos respectivos cargos, os servidores, ao
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Paulo César Lopés-Netto
Presidente da EPDAVR:
Jorna? Volta Redonda em Destaque
Órgão Oficial do Município de Volta Redonda
Criado pelo Decreto nº 4946 de 26/06/93
Responsável: Assessoria de Comunicação
Social da PMVR
Telefone: (24) 3346-4952 - Fax: 3346-4954
Sita/PMVR: portalvr.com
Organização dos atos oficials:
Sandra Mº Oliveira de Carvalho
Impresso: Empresa Jornalística Diário do Vale Ltda
Gabinete
do Prefeito
DECRETO Nº 10,564.
Abre Crédito Adicional| Suplementar no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o arti-
go 8º, da Lei Municipal n.º 4.143;:de 13 de janeiro de
2006, .
. DECRETA: .
Ant. 1º — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para o
programa e dotação abaixo discriminados, de acordo com a
Lei de Meios vigente, visando atender a despesa com o Pro-
grama de Implantação do Sistema em Vigilância do Ar e Saúde
— Equipamentos e Material Permanente, na COORDEMA, a
saber:
FUNCIONAL
6.13.18.542.0152.2.067
CAT. ECONÔMICA CÓDIGO
44905200.92
VALOR
613.750 R$ 170.000,00
Ant. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte os recursos oriundos do Convênio entre o Minis-
tário do Meio Ambiente e a PMVR.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 17 de Julho, 20 de abril de 2006
GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipai
DECRETO Nº 10.565
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
y
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º, da Lei
Municipal nº 4.143, de 13 de janeiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil raais), para o programa e
dotação abaixo discriminados, de acordo com a Lei de Mei-
os vigente, visando atender a despesa com o Programa de
Esporte Educacional. — Material de Consumo, na SMEL, a
saber:
FUNCIONAL
6.09.27.812.0287.2.037
CAT. ECONÔMICA: CÓDIGO
33903000.85 609.510
VALOR
R$ 9.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte os recursos oriundos do Convênio entre o Minis-
tério do Esporte e a PMVA.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. E Palácio 17 de Julho, 20 de abril de 2006.
GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 10.566
Abre Cródito Adicional Suplementar no valor
de R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e
vinte mil reais).
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º, da Lei
Municipal n.º 4,143, de 13 de janeiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e
vinte mil reais), para os programas e dotações abaixo dis-
criminados, de acordo com a Lei de Meios vigente, visan-
do atender a despesa com o Programa de Manutenção e
Operacionalização do Ensino Fundamental —- Material de
Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Ser-
viços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material
Permanente e Programa Salário Educação — Ensino Fun-
damenta! — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na SME,
a saber:
FUNCIONAL “CAT. ECONÔMICA CÓDIGO VALOR
6.06.12.361.0324.2095 33903000.36 606.325 R$ 620.000,00
6.06.12.361.0324.2.095 33909200.36 606.330 R$ 400.000,00
6.06.12.361,0324.2.095 33903600.36 606.335 R$ 50.000,00
6.06.12.361.0324.2.095 33903900.36 606.340 R$ 150.000,00
6.06.12.361.0324.2.095 44905200.36 606.345 R$ 900.000,00
-6.06.12.361,0324.2.106 33903600.28 606.375 R$ 50.000,00
6.06.12.361.0324.2.106 33903900.28 606.380 R$ 150.000,00
: TOTAL A$ 2.320.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adício-
nal Suplementar mencionado no artigo anterior, será uti
tizado como fonte de recursos o cancelamento parcial
do Programa de Construção, Ampliação e Reforma de
Próprios da Educação — Obras-e Instalações e Constru-
ção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fun-
damental — Obras e instalações, Construção, Amplia-
ção e Reforma de Unidades de Ensino Infantil - Obras
e Instalações e Programa Salário Educação — Ensino
Fundamental — Material de Distribuição Gratuita, na SME,
a saber:
FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA CÓDIGO VALOR
6.06.12.361.0236.1.097 4490510028 606.280 R$ 90.000,00"
6.06.12.381.0236.1097 44905100.36 606.285 R$ 490.000,00
6.08.12.961.0209.1.107 4490510028 606.270 R$ 510.000,00
- 6.06.12.381,0209.1.107 4490510000 606265 R$ 40.000,00
6.06.12.365.0208.1,108 4490510000 606.435R$ 1.000.000,00
6.06.12.361.0324.2.105 33903200.28 606.370 R$ 190.000,00
TOTAL R$ 2.320.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Palácio 17 de Julho, 20 de abril.de 2006.
- GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 10.567
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). -
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de Buas
. NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Conceitos básicos de hardware e software: Sistemas
Operacionais - ambientes Windows e Linux: conceitos bá-
sicos, diretórios, arquivos, comandos, aplicativos básicos.
Editores de texto - Word 2002 BR. Planilhas eietrônicas —
Excel 2002 BR. Internet: serviços básicos, navegação, uso
de browsers, download de arquivos, correio eletrônico. Me-
canismos de busca.
Sugestões Bibliográficas
BURNETT, Steven & TACKETT JR,, Jack. Usando Li-
NUX — A fonte de referência definitiva para soluções abran-
gentes, Campus, 2003.
FERNANDES, Alexandre. Word 2002: para usuários
de Office XP, Brasport, 2001
FERNANDES. Alexandre. Exce! 2002: para usuários
de Office XP, Brasport, 2001
* MUELLER, John Paul, Aprenda Microsoft Windows XP
EM 21 Dias, Makron Books, 2004.
PERRY, Greg. Aprenda em 24 horas WINDOWS 98,
Campus. 1998,
SAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática o
Internet: Ingl8s/Portugués, Nobel, 2003.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Tributário — 1. Normas gerais de direito tri-
butário: conceitos e espécies de normas tributárias, vi-
gência, aplicação, interpretação, integração. 2. Prin-
cípios constitucionais tributários: legalidade, igualda-
de, capacidade contributiva, irreiroatividade, proibição
de confisco, anvaiidade e anterioridade 3, Princi
que regem a função do fisco. 4. Relação juri
tária: conteito, natureza, relação jurídica tributária
material e formal, 5. Obrigação tributária: fato gerador
da obrigação tributária; conceito, subsunção, espéci-
es; elemento objetivo do fato gerador; aspecto materi-
al, temporal e quantitativo; elemento subjetivo do fato
gerador; sujeito ativo, passivo, solidariedade, capaci-
dade tributária, domicílio tributário, contribuinte e res-
ponsável tributário. 6. Crédito tributário: conceito. Cons-
tituição: o lançamento: características, eficácia, efei-
tos. atributos, princípios e modalidades do lançamen-
to. Suspensao: concerto, moratoria, depósito, reclama-
ções e recursos administrativos, liminares em manda-
do de segurança e em outras demandas. Extinção: pa-
gamento e suas modalidades, imputação, consignação,
pagamento indevido, compensação, transação, remis-
são; prescrição e decadência. Exclusão: conceito, isen-
ção, natureza, classificação, princípios, direitós fun-
damentaiís, renúncias de receita, interpretação e revo-
gação das isenções, anistia. Garantias do crédito tri-
butário: conceito, privilégios, preferências. Fiscatiza-
ção do crédito tributário. 7. Sistema tributário nacio-
nal: conceito, classificação, princípios gerais; compe-
tência tributária; limitações ao poder de tributar. 8. Os
tributos: conceito, classificação; impostos feder es-
taduais e os municipais; especificidades e princípios,
inerentes a cada imposto; taxas: conceito, requisitos
constitucionais, princípios e espécies; contribuição de
melhoria: fundamentos, conceito e elementos do fato
gerador, contribuições sociais. 9. Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): conceitos;
atcance; principios; planejamento; receita e despesa
pública; transferências voluntárias; destinação da re-
ceita pública para o setor privado; divida e endivida-
mento; gestão patrimonial; transparência, controle e fis-
calização. .
Sugestões Bibliográficas
Constituição da República Federativa do Brasil.
Código Tributário Nacional.
Código Tributário Municipal
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Orgânica do Municipio de Volta Redonda
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributá-
rio. Malheiros Editores.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financei-
ro e Tributário, Editora Renovar. .
Direito Constitucional — t. Da Constituição: con-
ceito, objeto, elementos e classificação; supremacia da
constituição 2, aplicabilidade e interpretação das nor-
mas constitucionais, 3. Princípios: fundamentais cons-
tilucionais. 4. Poder constituinte: poder constituinte ori-
ginário e derivado; limites ao poder de emenda; 5. Di-
reitos e garantias fundamentais: direitos e deveres in-
dividuais; direitos sociais 6. Das garantias constitucio-
nais. 7. Direito de nacionalidade: espécies, formas de
aquisição e perda da nacionalidade; tratamento diferen-
ciado entre brasileiro nato & naturalizado. 8. Direitos
políticos; direito de voto, elegibilidade e direitos políti-
cos negativos. 9. Organização do Estado e dos pode-
res: Organização politico-administrativa; União, Esta-
dos, Municípios e Distrito Federal: repartição de com-
petências. 10. Poder legistativo: Congresso Nacional,
suas casas tegisfativas e funções; comissões parlamen-
tares de inquérito, Tribunais de Contas. 11. Processo
legislativo: conceito, classificação; processo legislativo
ordinário e espécies normativas. 12. Poder executivo:
Presidente e Vice-Presidente da República; modo de
” investidura e posse no cargo de Presidente da Repúbli-
ca; Ministros de Estado. 13. Poder Judiciário: órgãos,
composição dos Tribunais; funções e garantias do Po-
der Judiciário. 14. Ministério Público: pos
constitucional, princípios, funções e garantias do Minis-
tério Público, 15. Controle de Constitucionalidade: con-
ceito, requisitos, espécies; controle preventivo e repres-
sivo; o controle difuso e suas peculiaridades: controle
concentrado, o regime jurídico das seguintes ações cons-
titucionais: ação direta de inconstitucionalidade genéri-
ca, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação
de inconstitucionalidade por omissão, ação declarató-
ria de constitucionalidade e argúição de descumprimento
de preceito fundamental 16. Ordem Econômica e Fi-
nanceira: principios gerais da atividade econômica; das
propriedades na ordem econômica; sistema financeiro
nacional, 17. Ordem social: da seguridade social; saú-
de, previdência é assislêrtcia social.
Sugestões Bibliográficas
Constituição da República Federativa do Brasit.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constituci-
onal Positivo. Malheiros Editores.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Edi-
tora Atlas, .
PENA DE MORAES, Guilherme. Teoria da Constitui-
ção. Lumen Juris.
Direito Administrativo — 1. Conceito, fontes e prin-
clpios administrativos: 2. Organização Administrativa: Po-
deres e lunções (tipicas € atípicas), administração dire-
ta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e entidades paraestatais;
órgãos públicos. 3. Poderes e deveres do administra-
dor público. 4. Poderes administrativos. 5. Atos adminis-
trativos: conceito, elementos constitutivos, atributos, clas-
sificação, espécies, atos vinculados e atos discricionári-
os,. formas de extinção. 6. Serviços públicos: conceito,
competência, classificação, princípios; execução direta
e indireta; permissão e concessão (lei 8.987, de 13/02/
1995), o regime das Parcerias Público-Privadas (Lei nº
11.079, de 31/12/2004) e dos Consórcios Públicos (Lei
1 107, de 06/04/20005) T.:licitação: a leinº R ABA/93 e
suas modificações; princípios da licitação; modalidades;
exceções ao dever de licitar tação dispensada, dis-
pensável e inexigível; procedimento; instrumento convo-
catório, habilitação, classificação e julgamento, homolo-
gação e adjudicação; extinção; recursos. 8. Contratos ad-
ministrativos: conceito, classificação, cláusulas exordi-
tantes, espécies de contratos, causas de extinção. 9. Ser-
vidores públicos: normas constitucionais; regime juridi-
co, cargos públicos; espécies, formas de provimento e
vacância; acesso-aos cargos, empregos e funções públi-
cas; estabilidade, aposentadoria e pensão; 10. Respon-
sabilidade do servidor público. principivs de nalureza élica
com estatura constitucional; moralidade e improbidade
administrativa, o regime da Lei 8.429, 02/06/1992; 11.
Dominio público: conceito, classificação e uso dos bens
públicos; caracteristicas e espécies. 12. Processo Admi-
nistrativo: Classificação, objeto, principios, processo ad-
ministrativo disciplinar; etapas, sindicância e inquérito ad-
istrativo. 13. Responsabilidade patrimonial da Admi-
nistração Pública. 14. Controle da Administração Públi-
ca: tipos e formas de controle; controle administrativo,
legislativo e judiciário.
Sugestões Bibliográficas .
Constituição da República Federativa vo Brasil.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Orgânica do Municipio de Volta Redonda
Decreto - lei 200/67 e suas alterações.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Di-
reito Administrativo. Lumen Juris.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Bra-
sileiro. Malheiros Editores. .
OLIVEIRA, Cláudio Brandão de. Manual de Direito Ad-
ministrativo. Editora Impetus. .
SERRA VIEIRA (coordenação), Patricia Ribeiro. Res-
ponsabilidade Civil Empresarial e da Administração Pú-
blica. Lumen Juris.
Direito Civil — 1. Da lei: conceito e caracteristicas;
da elaboração, vigência; cessação da eficácia; classifi-
cação; aplicação da lei no tempo e no espaço; interpre-
tação das leis. 2. Das Pessoas: noção de pessoa; pes-
soas fisicas: começo e fim da pessoa; capacidade juridi-
ca e capacidade de tato, absoluta e relativamente inca-
pazes; emancipação, da individualização das pessoas:
direitos da personalidade; ausência: pessoas juridi
conceito, elementos; classificação; domicilio; das pes-
soas jurídicas de direito privado: início; sociedades e
associações; das Fundações. 3. Bens: classificação: es-
pécies. 4. Fato jurídico: conceito e classificação; negó-
cio jurídico: manifestação de vontade; classificação; da
“inexistência, nulidade e anulabilidade dos negócios juri
dicos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades. 5.
prescrição e decadência.
Sugestões Bibliográficas
Constituição da República Federativa do Brasil.
“Código Civil (Lei 10.406/02)
GIORDANI, José Acyr Lessa. Curso Básico de Direi-
to Civil, Parte Geral. Editora Lumen juris.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direi-
to Civil, Parte Gerat, Editora Forense,
NÍVEL MÉDIO
PORTUGUÊS.
(para os cargos de Agente Legislativo | e Agente
Contábil do Legistativo 1)
matt
O.
nie
e
es
00009000060000000000000000006000000000000000200098%0
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2.235
De 15 de Dezembro de 1999
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal, cria e extingue
Cargos e Funções de Confiança, estabelece
o Secretariado Parlamentar, e dá outras
providências.”
|
000646909000600000000000000000000000000000000090900409
Oâmara Municipal do olta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Ementa: “ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal,
cria e extingiie cargos e fanções de confiança, estabelece o Secretariado
Partamentar, e dá ontras providências correiatas,”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós prormigamos a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Volta Redonda, cria e extingãe cargos e funções de confiança que menciona, trata da implantação
e operacionalização do Secretariado Parlamentar e dá outras providências correlatas.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art. 2º - A atua) carreira de Agente Legislativo passa a denominar-se AGENTE
TÉCNICO LEGISLATIVO. ]
g 1º - A composição da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO é a
constante do Anexo [, letra A, mimero 1, desta Resolução.
&7Z- As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira de
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são as constantes da legislação vigente, destinando-se às
atividades de operacionalização deste Poder, precipuamente no que se refere à técuica e ao processo
legislativo e ao processamento eletrônico de dados; e aos seus ocupantes estarão cometidas tarefas
de chefia e supervisão das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional desta
Casa
& 3º - Ficam enquadrados, pos cirgos da carreira de AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO, os ocupantes da atual carreira de Agente Legislativo, observado o critério abaixo:
E — na classe de Agente Técnico Legislativo E, nivel 04, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo IV, nível 04;
H- na classe de Agente Técnico Legislativo II, nível 05, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo V, nível 05;
HI - ns classe de Agente Técnico Legislativo III, nível 06, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VL, nível 06,
TV - na classe de Agente Técnico Legislativo IV, nível 07, os ocupantes da classe
" de Agente Legislativo VHL, nivel 07, e
V— na classe de Agente Técnico Legislativo VI, nível 09, o ocupante do cargo de
Agente Legislativo IX, nível 09.
Art. 3º - Fica criada a carreira denominada AGENTE LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimentos e lotação constantes do Anexo
I Letra A, mimero 2, desta Resolução.
o & IN
do DE VOTA ER
00000906000000000000000000000909000C00000009000900000
— me
EIA DE VELTA RERONDA
o do D Dost menta ção e Erquivo
Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
—em—
RESOLUÇÃO Nº 223599 2
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida no
“caput” deste artigo, destinam-se às atividades de escrituração, datilografia, operação de
equipamentos de processamento de dados, secretaria em gerai e demais terefas afins, na forma da lei
e do regulamento.
$ 2º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO I, nível Ol, classe
inicial, é a constante do Anexo III, Letra A.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 4º - Fica criada a carreira de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação constantes do Anexo I,
letra A, número 3, desta Resoução.
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de contabilidade, tesouraria e afins, na forms
dala.
82º- A ficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1,
nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III letra B.
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
g 4º - A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO Il e
subsegientes, fica obrigatoriamente condicionada à formação de nível superior em Ciências
Contábeis.
8 8º - O cargo de provimento efetivo isolado de Contador do Legislativo, nível 10,
ora vago em decorrência de aposentadoria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo da
classe de Agente Contábil do Legislativo V, nível 10, permanecendo vago.
86º- O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, símbolo CC-2,
fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento de cargo da classe de Agente
Contábil do Legislativo L
Art. 8º - Fica criada a carreira de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo E, letra A, mimero 4, desta Resolução.
- As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Auditor, e destinam-se às atividades de auditoria, controle interno contábil,
administrativo € afins, na forma da lei
$7- A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO 1, nível 07, classe inicial, é a constante do Anexo HU, letra C.
$3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
RN
C00000000000000000000000000000000000009200000000060
e
| nu a psp OE VELA ro
Divisão do é co esmo gãs 2 frquivo
RESmUÇÃO Nº Nº
| 2236 ocê ma.
Oâmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
84 - A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO II e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria
Ast. 6º - Fica criada a carreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
L letra A, múmero 5, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da casreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pestinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se 80
assessoramento jurídico-legal de nível superior.
g 7 - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO L nível 08, classe inicial, é a constamte do Anexo [IL letra D.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
$ 4º - A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO IH
e subsegiente, ficará obrigatorismente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro.
8 S* - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do
Legislativo, nível 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo III, nível 10.
$ 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
simbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
classe de Consultor do Legislativo L
Art. 7 - Fica criada 8 carreira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vêncimento e lotação descritos no Anexo E, letra A, mimero 6, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão e destinam-se no atendimento das
atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
87 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO L nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra E..
$3º- O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
ago, 604 medio concaso de provas e tos.
8 4 - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO Il e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes.
No mn
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Oómara Municipal de DPolta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 04
8 5º - O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação e
Divulgação, símbolo CC-3, bem como os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Auxiliar
de Comunicação e Divulgação, símbolo CC-6, ficam automaticamente extintos quando consumado
o provimento dos cargos da classe de Agente de Connunicação e Divulgação do Legislativo L
Art. 8º - Fica criada à carreira de MOTORISTA DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritos no Anexo 1,
letra A, múmero 7, desta Resolução.
€ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercicio da profissão de Motorista.
$2º- A ficha descritiva do cargo de MOTORISTA DO LEGISLATIVO L, nivel
02, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra F.
g 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
8 4º - Os 08 (oito) cargos de provimento em comissão de Motorista, simbolo CC-8,
ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista
do Legislativo 1.
Art. 9º - Ficam crisdas as carreiras de RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO e
TELEFONISTA DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimentos e lotação descritos no Anexo 4, letra A, números 8 e 9, desta Resolução,
respectivamente.
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos das carreiras
aludidas no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, respeitadas as normas
$2 - A ficha descritiva dos cargos RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1,
nível 01, e TELEFONISTA DO LEGISLATIVO I, nível 01, classes iniciais, é a constante do Anexo
1, letras Ge H, respectivamente.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial das carreiras de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e titulos,
$ 4º - Os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Recepcionista, simbolo
CC.9, bem como os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Telefonista, símbolo CC-9,
ficam automaticamente extintos quando consumado o provimento dos cargos das classes de
Recepcionista do Legislativo T e Telefonista do Legislativo L, respectivamente.
Pena ae ada nda ada aaa Rad Ananda NAS RA ANSA A AAA ASA aA
Otmara Municipal do Bolto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
05
RESOLUÇÃO Nº
Art. 10 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, os
seguintes cargos de provimento efetivo isolado: .
I- 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E
FINANÇAS, nível 07:
Xi — 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, nível 07;
UI —- 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , nivel 07;
. IV - 03 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nível 07;
V - O1 (um) cargo de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO, nível 06; e
VI — 0! (um) cargo de AGENTE DE RECURSOS AUDIOVISUAIS DO
LEGISLATIVO, nível 3.
8º - As atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos para o
provimento dos cargos criados no “caput” deste artigo, são os estabelecidos na ficha descritiva do
cargo, constantes do Anexo IE, letras 1 a O, desta Resolução, respectivamente.
$ 7 - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
$ 3º - Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
I-o cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbolo CC-3,
Ho cargo de Assessor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social,
símbolo CC-3;
HI — o cargo de Assessor pam Assuntos de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio, simbolo CC-3;
IV-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, símbolo CC-3;
V-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Ambiente, simbolo
Cc;
Vl --o cargo de Assessor de Obras e Serviços Públicos, simbolo CC-3;
VII -o cargo de Assessor para Assuntos Comunitários, símbolo CC-3; e
VE - o cargo de Operador de Equipamento de Som, simbolo CC-9.
$4º- O rol dos cargos de provimento efetivo isolado, seus níveis de vencimento e
lotação, é o constante do Anexo I, letra B, mimeros 1 à 6.
Art. 11 - A descrição das atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos
para o provimento e a promoção dos cargos subsequentes à classe incial das carreiras ora criadas
por este diploma legal, serão objeto de regulamentação posterior, através de Resolução desta
Câmara Municipal.
Art. 12 — Os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo são os
,
Ogmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 228809 %
Art. 13- Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo, seus símbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no Art. 37, V, da
Constituição Federal, consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, são os
constantes do Anexo IL
Parágrafo único — Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal permanente deste Poder Legislativo,
01 (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE
INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO, simbolo CC-3.
Parágrafo único — A ficha descritiva do cargo criado neste artigo é a constante do
Anexo VE.
Art. 15 — Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nível 1, os cargos de provimento em comissão
abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da
função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, símbolo FG-1:
I- o cargo de Administrador do Paço, simbolo CC-4;,
H-o cargo de Oficial de Serviços Gerais, símbolo CC-6, e
NM - o cargo de Oficinl de Mamitenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e
Veículos, simbolo CC.
CAPÍTULO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 16 — São funções de confiança, cu funções gratificadas, do Quadro de Pessoal
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo IV, desta Resolução.
Art. 17 — Ficam criadas, na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as
I-- CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, símbolo
FG-I;
E - CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, símbolo
EG-,
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
1 — CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, símbolo FG-2.
$ 1º — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções
de confiança criadas neste artigo serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução.
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Omara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
235199 97
RESOLUÇÃO Nº 2
$ 2 - Em face da criação da função de confiança de Chefe da Seção de
Reprografia, simbolo FG-2, fica extinto, a partir da data da implantação da unidade e designação do
seu títular, O cargo de provimento em comissão de Oficial de Reprografia e Artes Gráficas, simbolo
Cc.
Art. 18 - Obedecido o disposto no Art. 37, V, ds Constituição Federal, as funções
de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
CAPÍTULO
DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art 19- Os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar têm por finalidade
a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamenteres específicas de cada gabinete.
Art. 20 — A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e a
fixação dos respectivos níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário própria, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da
posse e respectivo exercício, proibida à retroação.
Art 21- Os ocupantes dos cargos em comissão do Secretariado Parlamentar terão
exercício exclusivamente nos gabinetes do Senhores Vereadores, e reger-se-do pelas normas
estantárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Obedecido o disposto no Art. 40, $ 13, da Constituição
Federal, ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, de
livre nomeação é exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a
normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as assistências social e à saúde.
Art. 22 - A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao mínimo de 04
(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidores remmmerados, do Secretariado Parlamentar, proibidas
quaisquer de caráter particular para prestação de serviços nas dependências desta
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Os ocupantes de -cargos em comissão do Secretariado
Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados não sendo permitido
o exercício em qualquer outro orgão da Câmara de Vereadores e a cessão para outros órgãos
públicos.
Art. 23 - A movimentação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através
de exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do Secretariado Parlamentar e
somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da indicação, vedada
qualquer retroação. A :
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Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO No 2235/99 08
Art. 24 — Os cargos do Secretariado Parlamentar serão exercidos em 21 (vinte e
um) níveis diferentes de rermneração, complexidade e responsabilidade e terão as seguintes
atribuições básicas: redação de cosrespondências, discursos e pareceres do Vereador, atendimemo às
pessoas encaminhadas ao gabinete; execução de serviços de secretaria e datilográficos; pesquisas;
acompanhamento intemo € extemno de assuntos de interesse do Vereador, condução de veículo de
propriedade do Vereador, recebimento e entrega de correspondência; outras atividades afins
inerentes ao respectivo gabinete.
Parágrafo único — Os símbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos do
Secretariado Parlamentar são os constantes do Anexo V, desta Resolução.
Art. 25 — A jornada de trabalho dos servidores do Secretariado Parlamentar,
vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em
local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único - Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente,
a frequência dos servidores do Secretariado Parlamentar.
Art. 26 - No final de cada legislatura, todos os integrantes do Secretariado
Parlamentar estarão automaticamente dispensados dos trabalhos.
Art. 27 — A exonermção do servidor, por iniciativa do Senhor Vereador, será
efetivada por determinação da Presidência da Casa.
Parágrafo único — Os casos excepcionais serio definidos pela Presidência desta
Câmara
Art 28 - Ensejará representação por falta de decoro parlamentar, nos termos do
Regimento Interno, da Lei Orgâmica do Mimicípio e demais legislações pertmentes, a utilização das
Art. 29 - O limite de remuneração global dos cargos do Secretariado Parlamentar
em cada gabinete é de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) mensal, para os Senhores Vereadores
integrantes da Mesa Diretora, e de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para os demais Edis.
Art, 30 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
I- prova de quitação das obrigações eleitorais;
Il - prova de estar em dia com as obrigações militares;
HI - documento de inserição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda;
TV-03 (três) fatos 3x4;
V — cédula de identidade;
VT — declsração de bens em formulário próprio, e
VII — atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.
Osmara Municipal do Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 228599 09
Art. 31- A implantação do Secretariado Parlamentar, bem como a nomeação dos
ocupantes dos cargos, indicados pelos Senhores Vereadores, far-se-á a partir do dia 1º de janeiro de
2000.
Art. 32 - Com a implantação do Secretariado Parlamentar, e consegilente
nomeação dos ocupantes para os seus cargos, ficam automaticamente extintos, na mesma data, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
1-0 cargo de Chefe do Gabinete do Presidente, símbolo CC-3;
H--o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, simbolo CC-3;
HH — o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, símbolo CC-3;
IV--o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário, símbolo CC-3;
V-o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, simbolo CC-3;
VI- 16 (dezesseis) cargos de Chefe do Gabinete do Vereador, simbolo CC-3;
VII — 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC-3;
VIH — 21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática, símbolo CC-5,
IX-21 (vinte e um) cargos de Assistente Parlamentar, simbolo CC-S; e
X-21 (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
Art. 33 — Fica assegurada so servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão que vier a ser extinto por força desta Resolução, a percepção do valor da gratificação de
representação de gabinete e outras incorporadas aos seus vencimentos, em razão da lei, caso venha a
ser indicado e nomeado para exercer cargo do Secretariado Parlamentar, desde que não haja, em
hipótese alguma, interrupção no exercício funcional junto a esta Casa.
Parágrafo único — O valor da gratificação a que alude o “caput” deste artigo, será
automaticamente reajustado na mesma data e em percentual idêmtico ao concedido aos demais
servidores desta Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - O Art. 4º da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º - As promoções serão processadas de 06 (seis) em 06 (seis)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 1996”
Art. 38 — A Mesa Diretora, por seu Presidente, determinará a abertura de processo
licitatório para contratação de empresa especializada, idônea e capaz, para a elaboração e execução
do concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados nesta
Oamara Municipal do Polio (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
e —m—e—
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 10
Art; 36 — O concurso público deverá estar concluido até o mês de julho do
próximo ano de 2000, para a convocação e a nomeação dos candidatos classificados, até o término
daquele exercício, atendido calendário de eventos a ses fixado e publicado pela Mesa Diretora.
Art. 37 - O calendário dos eventos pertinentes a execução dos termos desta
Resolução, será fixado e publicado pela Mesa Diretora, por seu Presidente.
Art. 38 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente.
Parágrafo único - Para fazer face às despesas decorrentes da realização do
concurso público previsto nesta Resolução, poderá a Câmara Municipal instituir e cobrar taxa de
inscrição aos candidatos na forma da lei e do regulamento.
Art. 39 — O valor da remuneração dos cargos criados nesta Resolução será objeto
de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, obedecido o que dispõe o Art 51,
inciso TV, da Constituição Federal.
Art. 40 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GRANATO COSTA VALNEI BITENCOUR 19)
Segundo Vice-Presidente
o fm. jo 2. —
MAURICIO PÊSSOA GARCIA JÚNIOR ÃO PEDRO ALVES
Projeto de Resolução nº 098/99
Autora: Mesa Diretora
PENPTA Lim nem
|
Câmara Municipal de Volta Redonda -
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
ANEXOI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO:
A . CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
|- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO - a que se refere o Ant. 2,8 1º:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO ATUAL
. Agente Técnico Legislativo 1 04 10 10
. Agente Técnico Legislativo T 05 10 06
. Agente Técnico Legislativo TU 06 10 02
. Agente Técnico Legislativo IV 07 10 02
. Agente Técnico Legislativo V 08 10 .-
. Agente Técnico Legislativo VI 09 10 oi
. Agente Técnico Legislativo vH 10 10 --
21
2 - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 3º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Legislativo L 01 14
. Agente Legislativo II 02 14
. Agente Legislativo TIL 03 14
. Agente Legislativo IV 04 I4
. Agente Legislativo V os 14
. Agente Legislativo VI 06 14
07 14
. Agente Legislativo VIE
3- CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 4º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Contábil do Legislativo E 06 03
. Agente Contábil do Legislativo 07 03
. Agente Contábil do Legislativo II os 03
09 o3
. Agente Contábil do Legislativo TV
. Agente Contábil do Legislativo vV 10 03
4 - CARREIRA DE AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 5º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Auditoria e Controle Entemo do Legislativo 1 07 02
. Agente de Auditoria e Controle Intemo do Legislativo 11 os 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo EE 09 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo TV 10 02
|
|
Câmara Municipal de Volta Redonda - RG mad
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99
ANEXO 1-- continuação:
5 - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 6º,
caput
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Consultor Jurídico do Legislativo 1 og 03
. Consultor Jurídico do Legislativo Il q 03
* Consultor Jurídico do Legislativo DIA 10 03
. Consultor Jurídico do Legislativo TV u ' 03
6 - CARREIRA DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO
- a que se refere o Art. 7º," caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Comunicação € Divulgação do Legislativo 1 06 3
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo Il 07 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legistativo TIL 08 : 03
. Agente de Cormnicação € Divulgação do Legistativo IV 09 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo V . 10 03
7 - CARREIRA DE MOTORISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 8º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Motorista do Legislativo É oz 06
- Motorista do Legislativo [L 03 06
. Motorista do Legislativo NI q 06
. Motorista do Legislativo IV os 06
. Motorista do Legislativo V 06 06
8 —- CARREIRA DE RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Recepcionista do Legislativo I o 03
, Recepcionista do Legislativo E 02 q3
. Recepcionista do Legislativo TI 03 03
. Recepcionista do Legislativo IV 04 03
. Recepcionista do Legislativo V os 03
9 - CARREIRA DE TELEFONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
* Taefonista do Legislativo 1 0) 03
- Telefonista do Legislativo UL 02 03
. Telefonista do Legislativo EL os 03
* Telefonista do Legislativo TV “q 03
“Telefonista do Legislativo V . os 03
Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
E
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
ANEXO 1 — continuação:
B. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO - a que se refere o Art. 10, 84º.
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS LOTAÇÃO
1. Consultor para Assuntos de Economia e Finanças 07 0
2. Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor 07 01
3. Consultor para Assuntos de Educação, Saúde € Assistência Social 07 01
4. Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio 07 01
Ambiente
S. Agente de Atas e Transcrições do Legislativo os 01
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo 03 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
1. Diretor Geral [000] o1
2. Procurador do Legislativo Cc-z 01
3. Assessor para Assuntos de Informática do Legislativo Cc-3 01
Total de cargos de provimento em comissão: 03 (três)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SÍMBOLOS E VALORES - vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96):
SÍMBOLOS VALOR-R$
Cc-t 3.368,60
cc-2 2.694,88
Cc-3 2.155,90
cc-4 LRAN
Cc-5 1.379,76
Cc-6 1.103,81
Cc-7 883,04
cc-s 706,43
Cc 565,14
cc-10 452,10
ANEXO HI
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DÊ PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA,
CLASSE INICIAL, E ISOLADOS, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO:
Letra A — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE LEGISLATIVO
[, a que se refere o Art. 3º, 82º.
Letra B — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE CONTÁBIL DO
LEGISLATIVO 1- a que se refere o Art 4º,8 7.
Letra C - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe imicial de AGENTE DE
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 5º, 8 2º.
|
O Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 04
Letra D — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de CONSULTOR JURÍDICO
DO LEGISLATIVO [a que se refere o Art. 6º, 82º.
Letra E — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe de AGENTE DE COMUNICAÇÃO
E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I-a que se refere o Art. 7,8 2º.
Letra F — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de MOTORISTA DO
LEGISLATIVO Ia que se refere o Art. 8º, 8 2º.
Letra G — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de RECEPCIONISTA DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 9, 82º.
Letra H — Cargo de provimento efetivo de carreira na classe inicial de TELEFONISTA DO
LEGISLATIVO 1 a que se refere o Art. 9,52.
Letra E — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ECONOMIA E FINANÇAS - a que se refere o Art 10,6 1º.
Letra J — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - » que se refere o Art. 10, 6 1º.
Letra L - Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
EDUCAÇÃO,SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -— a que se refere o Art. 10,8 1º.
Letra M — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - a que se refere o Art. 10, $1º.
Letra N- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO — a que se refere o Axt. 10,8 1º.
Letra O — Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS
DO LEGISLATIVO - à que se refere o Art. 10,8 1º.
ANEXO HI— Letra A - a que se refere o Art. 3º, 6 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nível de vencimento: 01 (um)
Número de cargos: 14 (quatorze)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos especificos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados
Atribuições e responsabilidades:
- Serviços datilográficos e de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados;
- Atender a serviços reprográficos e afins;
- Secretariar e desenvolver outras atividades afins;
|
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 05
Atender atividades de administração e de operacionalização da Câmara;
, Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se ao Diretor
Geral.
Perspectiva de promoção:
- à classe de Agente Legislativo IH], nível 02 (dois).
ANEXO HI — Letra B - a que se refere o Art. 4º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábil do Legislativo
Nivel de Vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe : 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução — 2º (segundo) grau completo, com formação técnica em Contabilidade.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Qutros conhecimentos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente;
. Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade, orçamentário e
financeiro e de tesouraria;
. Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou Tesouraria,
subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectivas de promoção:
. à classe de Agente Comtábil do Legislativo II, nível 7 (sete).
ANEXO HI — Letra de € — a que se refere o Am. 5º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO [
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos na classe: 02 (dois)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 3º (terceiro) grau completo, com graduação em Ciências Contábeis.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: Noções básicas de auditoria e controladoria administrativa e contábil.
0990999900 90006004
y
3 Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Atribuições e responsabilidades:
. Todas aquelas cometidas ao profissional da área de auditoria contábil, estabelecidas na legislação
regulamentar pertinente,
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes às atividades de auditoria contábil e
. Trabalho desenvolvido no âmbito deste Poder Legislativo nos termos da Constituição, da lei e dos
regulamentos.
. Subordina-se, disciplinarmente, ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo II, nível 08 (oito).
ANEXO HI — Letra D-— a que se refere o Art. 6º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 1
Provimento : Efetivo de carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nível de vencimento: 08 (oito)
Números de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
+ As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 09 (nove).
ANEXO III — Letra E —a que se refere o Art. 7,8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Comunicação e Divulgação
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instração: Diploma de graduação em Comunicação, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
000000000000000 00 CCO CCC 000 0 0 00 TOCO CCC CC 00000000
Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 07
Atribuições e responsabilidades:
. Atender às atividades próprias da função de Jornalista e rotinas administrativas da Divisão de
Comunicação e Divulgação, de conformidade com o programa de trabalho estabelecido para a mesma,
pela Administração Superior,
Cumprir outras atividades inerentes ao cargo que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Comunicação e Divulgação IT, nivel 07 (sete).
ANEXO Hill - Letra F— a que se refere o Art. 8º, 8 2.º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: MOTORISTA DO LEGISLATIVO [
Provimento: Efetivo de carreira
Nível de vencimento: 02 (dois)
Número de cargos: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: ?º (primeiro) grau completo.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Prática, comprovada, de no mínimo 10 (dez) anos como profissional, na forma da lei.
Atribuições e responsabilidades:
. Ao ocupante deste cargo compete o cometimento de todas as atividades pertinentes a esta profissão;
. Atender a outras atividades afins, a critério da Administração;
. Subordina-se à Direção Geral, recebendo orientação direta do membro da Mesa Diretora a quem
estiver servindo, ou à sua delegação.
Perspectivas de promoção:
. à classe de Motorista do Legislativo IT, nível 03 (três).
ANEXO HI - Letra G— a que se refere ao Art. 9º,82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Devominação: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carrema: Recepcionista do Legislativo
Nível de vencimento : 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 08
Requisitos para o provimento:
. instrução: 2º (segundo) grau completo.
. Recrutamento: através de concurso público de provas e titulos .
. Qutros conhecimentos: Noções de relações bumanas no trabalho.
Atribuições e responsabilidades:
. Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades visitantes e os cidadãos em geral, que vierem ao
Poder Legislativo;
. Receber, registrar e encaminhar as cosrespondências e demais expedientes e encomendas destinadas
à Câmara, aos Senhores Vereadores e aos servidores;
. Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Recepcionista do Legistativo II, nível 02 (dois).
ANEXO 1H — Letra H — a que se refere o Art. 9º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Telefonista do Legislativo
Nível de vencimento: 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
Atribuições e responsabilidades:
. Operar a mesa telefônica da Câmara, mantendo sigilo dos serviços, na forma que dispuser os
regulamentos;
. Manter cadastro das chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativos necessários
ea cobrança do que for devido;
. Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Telefonista do Legislativo IL, nivel 02 (dois).
POOCROBOCO COCO CC OIDOCLONCPONGOC DOOU ADO COCO RCC
Em
A
Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 09
ANEXO II - Letra E- a que se refere ao Att. 10,3 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Economia ou Contabilidade, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas € títulos
. Conhecimentos especificos: Finanças, Contabilidade e Orçamento Públicos;
- Outros conhecimentos: Processamentos de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. atender atividades de consultoria técnica nas áreas de economia e finanças pública e privada, aqui
incluídas o comércio, a indústria, a pecuária, 2 agricultura, Os serviços e o turismo;
. Assistir as Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e de
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
- Atender rotinas administrativas e burocrácias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Sabordinação:
« à Direção Geral, atendendo às demandas das comissões técnicas acima citadas.
ANEXO EI — Letra J — a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Direito Público, Direito Civil e o Código de Defesa do Consumidor e
legislação pertinente.
€C0009200000000000000000000000000000000000000000R6
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 10
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de consultoria técnico-legal na área do Direito do Consumidor,
- Assistir à Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor,
- Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e demais atividades afins, a critério da
autoridade competente.
Sabordinação:
- à Direção Geral atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ANEXO WI — Letra E — a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 0t (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de formação superior em uma das áreas de concentração. devidamente
registrado.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Saúde Pública e Saneamento Básico; Políticas Públicas de Educação,
Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social.
Atribuições e responsabilidades:
« Atender atividades de consultoria técnica nas áreas de Saúde Pública, Saneamento Básico,
Educação, Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social e outras afins;
» Assistir à Comissão Técnica Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social;
. Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins, a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
« à Direção Geral, atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 n
ANEXO III - Letra M —a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (om)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
- Conhecimentos específicos: Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de consultoria técnica, no âmbito da Câmara de Vereadores, nas áreas de obras
públicas e do particular, sesviços públicos, urbanismo, meio ambiente, ocupação do solo e afins;
- Assistir às Comissões Técnicas Permanentes de Obras e Serviços Públicos e de Defesa do Meio
Ambiente;
- Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Sabordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas das Comissões Técnicas Permanentes acima citadas.
ANEXO HH — Letra N — a que se refere o Art. 10,8 1º.
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE ATAS E YRANSCRIÇÕES DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos especificos e outras exigências: Datilografia, taquigrafia ou outro método afim,
noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, excelentes caligrafia e
redação.
a DE VERA RENDA |
5 Câmara Municipal de Volta Redonda - RI |
E
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 12
Atribuições e responsabilidades:
- Redigir e lavrar as atas das reuniões do Poder Legislativo;
- Redigir e lavrar as atas das reuniões das Comissões Especiais, Técnicas Permanentes e de Inquérito
da Câmara de Vereadores, quando designado;
- Escriturar toda a documentação passível de transcrição;
- Taquigrafir e atender serviços de natureza afim.
Subordinação:
- à Direção Geral. Sua lotação é na Divisão de Documentação e Arquivo.
ANEXO HI - Letra O — a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 03 (três)
Número de cargos: 01 (am)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Eletrônica, eletro-técnica e técnicas de Fecursos de audio e vídeo.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de audio e vídeo, som c imagem da Câmara de Vereadores;
- Guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais e instalações de audio-visual;
- Sonorização e imagem das reuniões plenárias, solenes e afins, a critério da administração;
- Marmtenção e conservação dos equipamentos sobre sua guarda e responsabilidade;
- Exercer outras atividades inerentes ao cargo, que the forem conferidas pela autoridade competente.
Subordinação:
« à Direção Geral
| RESPLUDÃO AUS
| 2235
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$ |
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 13
ANEXO IV - a que se refere o Art. 16:
A. ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. CHEFIAS DE DIVISÃO - simbolo FG-1:
. Chefe da Consultoria Jurídica do Legislativo
. Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Interno
- Chefe da Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo
. Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação
. Chefe da Divisão de Contabilidade
. Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
, Chefe da Divisão de Expediente
. Chefe da Divisão de Licitação
. Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
. Chefe da Divisão de Patrimônio
. Chefe da Divisão de Pessoal
. Chefe da Divisão de Tesouraria
2. CHEFIAS DE SEÇÃO - símbolo FG-2:
+ Chefe da Seção de Controle Orçamentário, vinculada à Divisão de Contabilidade;
+ Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de Contabilidade;
« Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão de
Expediente,
« Chefe da Seção de Reprografia, vinculada à Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo.
B. TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
SÍMBOLOS VALORES
FG.) igual ão vencimento nível 01 = R$ 336,86 *
FG-2 igual 2 80% do simbolo FG-2 = R$ 269,48 *
(*) Valores vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96)
ANEXO V — a que se refere o Art. 24, Parágrafo Único:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES — R$
Cv-SP-o1 200,00
CVv-SP-02 300,00
Cv-SP-03 400,00
ada a dd dada
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
Cv-sP-04
Cv-sP—0s
CV-SP-06
CV-SP-07
Cv-sp-o8
CV-SP-09
CV-SP-IO
CV-Sp-li
CV-SP-12
Cv-SP-13
CV-SP-I4
CVv-SP-15
CV-SP-16
Cv-sp-17
CV-SP—-18
CV-SP-19
Cv-sp-20
CV-SP-21
- Vereadores integrantes da Mesa Diretora .
- Demais Vereadores
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
14
LIMITE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS CARGOS DE
SECRETARIADO PARLAMENTAR
A que se refere 0 Art. 29.
ANEXO VI - a que se refere o Art. 12º
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFET! IVO, VIGENTES
DESDE O DIA 1º DE JULHO DE 19%, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 1.235/91,
ART. 2º, INCISOS V E VII, E 1.714/95, COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 7.225/96;
NÍVEIS
o1..
02...
03...
” Câmara Municipal de Volta Redonda - RG
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 15
n..
2...
2.085,63
2.502,75
NOTA:
. Valor do vencimento relativo à Referência 1, de cada classe, nos termos da legislação vigente.
ANEXO VII — a que se refere o Art. 14 e Parágrafo Único:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
Provimento: Em comissão
Simbolo do vencimento: CC-3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para 9 provimento:
. Instrução: Formação técnica na área de Informática ou em curso de formação base em ciências
exatas ou da computação.
- Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Conhecimentos necessários: Contecimento básico de micro-computadores e redes de micro-
computadores.
- Conhecimento desejáveis: Cursos de DOS, WINDOWS NT, WINDOWS, WORD, EXCEL,
ACCESS e CLIPPER,; Pós-graduação em Análise de Sistemas; cursos de TQC (Padronização, 58).
Principais atribuições e responsabilidades:
- Manter contatos com a Presidência, Direção Geral, Vereadores, Divisões e Assessorias, para
identificar oportunidades de informatização no âmbito da Câmara;
- Planejar à evolução da área de Informática, tendo como base Plano Diretor de Informática;
. Fazer cumpri o Plano Diretor de Informárica;
- Manter contatos com fornecedores de Hardware, Software e Aplicativos para o atendimento às
necessidades de sistemas da Câmara;
- Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias emergentes, na área de Informática;
- Manter um nivel de serviço adequado às necessidades dos usuários, no âmbito desta Câmara;
- Elaborar e cumprir um Plano de Manutenção dos Equipamentos, assegurados à disponibilidade dos
equipamentos no niveis contratuais;
- Assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara.
Subordinação:
- à Presidência da Mesa Diretora.
REsnucio He | FLS.
e 2235] 030. |
0C0000000000000000000000000000000000000000000000060
Câmara Municipal de Volta Redonda.
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2.235, de 15/12/1999
EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal, extigue
cargos e funções de confiança, estabe-
lece o Secretariado Parlamentar, e
dá outras providências.
— ALTERAÇÕES —
Resolução nº 2.238, de 29/02/2000
Resolução nº 2.430, de 28/08/2001]
Resolução nº 2.639, de 14/10/2003
Resolução nº 2.792, de 27/12/2004
Resolução nº 2.780, de 09/11/2005
Resolução nº 3.008, de 15/12/2006
Resolução nº 3.009, de 15/12/2006
Resolução nº 3.149, de 25/06/2008
Lei Municipal nº 4.240, de 22/12/2006
Lei Municipal nº 4.268, de 15/01/2007
Funcionário
a MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Givisão de Cocumentação 6 Arquivo
ESÇÃO 2
PNARO
RE
Omara Municipal de Volto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2.238.
EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - A classe de motorista do Legislativo passa a ter lotação de 02 (duas) vagas.
Artigo 2º - O Regime dos funcionários aprovados no concurso será o celetista.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam -se as EE o
i
Ú
|
: ad]
ashing E Tadeu Granato Costa
Primeiro Vice- Presidente
io 7
y .
à
cd
Mauricio Pessõa Garcia Junior Adã 2 Pedro A Alves
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Proj. de Resolução nº 006/00
Autoria: Mesa Diretora.
Volta Redonda, 29 de fevereiro de 2000.
ereira da Silva
Presidente
1
1
Valnei Bitencourt Saturno
Segundo Vice- Presidente 4
"al
9
Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2430
EMENTA: Institui Gratificação Social no âmbito da Câmara de Vereadores.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito desta Câmara de Vereadores, a partir de 1º de julho
de 2001, gratificação social a ser concedida aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas de seu quadro pessoal.
Artigo 2º - A gratificação social ora instituída terá valor mensal único de R$ 100,00 (cem
reais) para todos os servidores e demais beneficiários.
Parágrafo único - Não farão jus à gratificação social os Senhores Vereadores.
Artigo 3º - Fica criado, no art. 29 da Resolução nº 2.235/99, parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único - Os abonos pecuniários e os reajustes gerais concedidos
uniformemente aos servidores públicos municipais serão
automaticamente incorporados aos limites fixados neste
artigo, no mesmo valor ou percentual.
Artigo 4º - Aos servidores que possuem mais de uma matrícula, a gratificação social será
concedida apenas para uma matrícula.
Artigo 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o $ 2º do art.
100 da Resolução nº 1.707/95 e o inteiro teor das Resoluções nºs 2.428 e
2.429/01.
:8420 | ol2 If
0000000000 00000] 0000000000 0 CDOCOC 000000007
Oaâmara Municipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
2.430
RESOLUÇÃO Nº
4
NS
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 28 de agosto de 2001.
Maurício Pessõa Garcia Junior
1º Vice-Presidente
Proj. Res. Nº 074/01
Autora: Ver". América Tereza Nascimento da Silva
Amps.
Ss | Ciara MUNICIPAL OE NOTA REESNEA
* Divisão de Documentação e Arquivo
pa e
| RESUÇÃO Nº
A 6349
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 2.63
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2235/99:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescenta o & 5º ao artigo 5º da Resolução nº 2.235/99 que
do Poder Legislativo Municipal”.
"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal
$5º - 01 (hum) Cargo de provimento em Comissão de Contador-Auditor,
símbolo CC-6, que fica automaticamente extinto, quando consumado o
provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do
Legislativo I, através de Concurso Público.
Artigo 2º - A letra "B" do Anexo I, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão, seus Símbolos de
Vencimentos e lotação, fica acrescida do item quatro) com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS
LOTAÇÃO
4- Contador-Auditor CC-6
Artigo 3º - Além de suas atribuições já definidas na legisl
ação Federal, Estadual e Municipal, o Contador-
auditor, tem por finalidade básica e principal:
81º - avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e dos orçamentos;
82º - comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e à
eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Sh MUNICIPAL DE VOTA REGOIDA |
| Divisão de Documentação e Arquivo
| dEucio Mo | FLS.
12639 2q
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 2.639
«02 -
$3º- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres; .
$4º- apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional; examinar as
demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas e relatórios;
$Sº- examinar as prestações de contas dos agentes do legislativo responsáveis por bens e
valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;
86º- controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelo
legislativo;
$7º- exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das
subvenções; -
$8º- o controle, a fiscalização e a auditagem administrativa e operacional de pessoal, bem
como a emissão de certificado de auditoria, relatório;
$9º - o exame, o controle e a remessa de toda documentação relacionada com os
Tribunais de Contas, destes para o Legislativo e do Legislativo para aqueles, além dos
exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiros, responsáveis
pelos bens patrimoniais, almoxarifados e demais responsáveis pela aplicação de recursos
públicos em todos níveis do Legislativo;
$ 10 - promover o desenvolvimento do sistema de controle intemo do Legislativo em
integração com os sistemas dos demais Poderes;
$ 1 organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação
semestral de inspeções nas áreas contábil, orçamentário, operacional, patrimonial,
pessoal e almoxarifado das unidades do Legislativo;
$ 12 - realizar auditorias nas contas responsáveis sob seu. controle, emitindo relatório,
certificado de auditoria e pareceres previstos na legislação específica, alertar
formalmente, a autoridade administrativa competente para que se instaure tomada de
contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências:
I - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antiecônomico, concessão de qualquer benefício que resulte dano
ao erário; omissão no dever de prestar contas ;
TES MONCIPIL DE OA feitio
Divisão de Cocumoniação e Arquivo
jRSDUÇÃ Nº | FLS.
lzças Le!
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
,
Resolução nº 2.639
-03-
H- da não comprovação de aplicação dos recursos repassados ao Legislativo;
providenciar a tomada de contas determinada pelos tribunais de Contas.
Artigo 4º - O Contador - Auditor, como responsável pela unidade administrativa central do sistema integrado
da administração financeira, Contabilidade e Auditoria, além das outras competências, passa a
possuir também, competência para:
$ 1º - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema Integrado da
Administração financeira, contábil e auditoria; «
8 2º - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
$ 3º - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno;
& 4º - determinar, acompanhar e avaliar a execução das auditorias, e outras determinadas pela
Mesa Diretora do Legislativo.
00000
O Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
O Artigo 6º- Revogam-se todas as di
) 06 de maio de 2003. ;
e Volta Redonda, 14 de gutubro de 2003.
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º Maurício Pessõa Garcia Júnior
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- Res. nº 089/03
qiutor: Mesa Diretora
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Uwisão de Cocumeniação + Arquivo
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RESOLUÇÃO Nº 2792 !
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EMENTA: CRIA CARGOS DE SECRETÁRIADO PARLAMENTAR DE QUE
TRATAVA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução: .
Artigo 1º- Fica Revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 2º - * Os Cargos em comissão de Secretariado Parlamentar têm por finalidade a
prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo
nos gabinetes dos Senhores vereadores, para atendimento das atividades
parlamentares especificas de cada gabinete.
Artigo 3º - A indicação para os cargos citados no artigo 2º e a fixação dos respectivas
niveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos
a partir da data da posse do respectivo exercício.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos citados no artigo 2º terão exercício exclusivamente
g À ' .
nos gabinetes dos Senhores Vereadores e reger-se-ão peias normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no 813 do artigo 40 da Constituição Federal, ao aa:
, servidor ocupante do cargo citado no artigo 2º, de livre nomeação e y
exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem À!
como toda a normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as H
assistências social e à saúde.
Artigo 5º - A lotação em cada gabinete parlamentar fica limitada no minimo de 04 (quatro)
e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados do Secretariado
Parlamentar, proibidas quaisquer contratações de caráter particular para
prestação de serviços nas dependências desta Câmara de Vereadores:
Parágrafo Único — Os ocupantes de cargos em comissão de que trata o artigo 2º
somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados
não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da
Câmara de Vereadores e a cessão para outros Órgãos,
Rd
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-R$, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969
TB)» Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Artigo 6º - A nomeação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através de
exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do
Secretariado Parlamentar e somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia
útil do mês subsequente ao da indicação.
Artigo 7º - Os Cargos mencionados no artigo 2º serão exercidos em 21 (vinte e hum)
níveis diferentes de vencimentos, complexidade e responsabilidade e terão
as seguintes atribuições básicas: redação do correspondências, discursos e
pareceres de Vereador, atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete,
execução de serviços de secretaria e digitação, pesquisas,
acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do vereador,
condução de veículo de propriedade do vereador, recebimento e entrega de
correspondência; outras atividades afins inerentes ao respectivo gabinete.
«a Parágrafo Único - Os simbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos
o mencionados no caput deste artigo, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de
iniciativa da mesa diretora em conformidade com o disposto no inciso IV do
art. 51 da CF/88.
Artigo 8º - À Jornada de trabalho dos servidores mencionados no artigo 2º, vedada a
prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais,
cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete,
observado o disposto na Resolução 2235/99.
Parágrafo Único - Cada Gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente, a
frequência dos servidores citados no artigo 2º .
Artigo 9º - A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador titular, será efetivada por
-ato de exoneração assinado pelo Presidente e Primeiro Secretário.
Artigo 10 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
| — prova de quitação das obrigações eleitorais;
Il - prova de estar em dia com as obrigações militares;
ll — documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda,
IV — 03 (três) fotos 3x4;
V— cédula de identidade
VI - Declaração de bens em formulário próprio, e
!
VII — atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.
Artigo 11 — Esta Resolução terá vigência até o julgamento do Mérito da Ação Civil Pública
nº 2004.066.021406-1, movida pelo Ministério Público Estadual, tramitando
na 3º Vara Cível desta Comarca de Volta Redonda.
Artigo 13 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 14 — Ficam-tevogadas todas as disposições em contrário.
Td Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969
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Divisão de Cocumentação e Arquivo
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Divisão do Documentação e Ar de Documentação é Ar
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Presidente
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Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-070
Tel. (24) 3347-1969
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Resolução nº 3.008
Ementa : Altera dispositivos das Resoluções nºs 2.235/99 e 2.639/03.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica suprimido o 3 6º do Art. 4º da Resolução nº 2.235/99.
Art. 2º - Modifica o $ 5º do artigo 5º da Resolução nº 2. 235/99, alterado pela
Res. nº 2.639/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
o
$5º-01 (hum) Cargo de provimento em comissão de
Contador-Auditor, símbolo CC-3, que fica
automaticamente extinto, quando consumado o
provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria
e Controle Interno do Legislativo I, através de Concurso
Público.
4
Art. 3º - Altera o item 4 do art 2º da Resolução nº 2.639/03, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
000000010000000009000U 0060060006 00200800000000018
ERA Ay
Resolução nº 3.008 - Continuação
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2006.
1
Washington Ta NGlanato Costa
Presidente
Améri e da Silva
; Y Secretária
A
N
uís Cláudio dá Silva
é Martins de Assis
1º Vice-Presidente
ice-Presidente
Projeto de Resolução nº 129/06
Autor: Mesa Diretora
E
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ o
fes
0C000000000000000000000000000000000900000000000008
Resolução nº 3.009
Ementa: Altera o $ 2º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º- 0 82º do Art. 6º da Resolução nº 2.235/99 passa a vigorar com a seguinte
redação: .
“Art, 6º -
$2º-A ficha descritiva do cargo de Consultor Jurídico do
Legislativo 1, nível 12, classe inicial, é a constante do Anexo
IJ, letra D.
ANEXO II
Letra D— a que se refere o Art. 6º,$ 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de Carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nivel de vencimento: 12 (doze)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
: Conhecimentos especificos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
- Às estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de Promoção:
- à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 13 treze).
s0c0oc0ecs.
0000000 00000000
00 000000000
CCC 0000000000
Câmara Municipal de Volta Redonda. RJ...
Resolução nº 3.009-1. 02 Aloe,
Art.2º - Altera o item S da letra A do Anexo I da Resolu:
vigorar com a seguinte redação:
ção nº 2.235/99, que passa a
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO E
8 FETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
A. CARGOS DE PROVIMENTO EF ETIVO DE CARREIRA:
N .
S - CARREIRA DE CONSULTO
refere o Art. 6º, “caput” da Res. nº 2.235/99.
DENOMINAÇÃO DA CLASSE
NÍVEIS LOTAÇÃO
« Consultor Jurídico do Legislativo I 12 03
« Consultor Jurídico do Legislativo II 13 03
« Consúltor Jurídico do Legislativo III 14 03
» Consultor Jurídico do Legislativo IV 15 03
Art, 3º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2006.
No
Washington! ali Granato Costa
Presidente
Uva da Silva
Jogé Martins de Assis
Primeiro Vice-Presidente guhdo Vice-Presidente .-
Projeto de Resolução nº 130/06
Autor: Mesa Diretora
|
Resolução nº 3.130 4 13
14
mta ama
|
ALTERA O ANEXO VII A QUE SE REFERE O ARTIGO 14 E
Ementa :
PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 2.235 DE 15 DE NOVEMBRO
DE 1999.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos à seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Fica alterada a Ficha Descritiva do cargo de Assessor para
Assuntos de Informática do Legislativo, constante do Anexo VII, a que se
refere o artigo 14 e Parágrafo Único da Resolução nº 2.235 de 15 de
novembro de 1999, no item “Requisitos para 0 Provimento, no sub-item
Instrução”, passando a ter a seguinte redação:
“ Requisitos para 0 provimento:
. Instrução: ter formação técnica ou superior (3º Grau) na área de
área da Ciências da
Informática, ou estar cursando o 3º Grau na
computação.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
“
é Martins de Assis
ice-Presidente
MON
Maurício Batista
2º Secretário
: A
América Tereza Nascimento da Silva
| 1º Secretária
|
|
Projeto de Resolução nº 018/08
Autoria: Mesa Diretora
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C000000000000000000000000000000000000000000000040
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
2.449
EMENTA: REVOGA O $ 6º DO ARTIGO 4º E O $ 6º DO ARTIGO
6º DA RESOLUÇÃO 2235/99 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RESOLUÇÃO Nº 3.149
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo Iº - Fica revogado o $ 6º do artigo 4º da Resolução 2235 de 15 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Fica revogado o $ 6º do artigo 6º da Resolução 2235 de 15 de dezembro de 1999.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de junho de 2008.
A
|
Washington Granato Costa
Pfesidente
NA
José Martins de Assis
2º Vice-Presidente
AS
uis Cláudio da
1º Vice-Presidente
1
|
/ .
Améric AM asciménto da Silva
Secretária
Projeto de Resolução nº 035/08
Autor: Mesa Diretora
Ementa : ALTERA O ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 2.235/99.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 34 da Resolução nº 2.235/99, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 34 — As promoções serão processadas de 04 (quatro) em 04 (quatro)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 2008.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de novembro de 2008.
Washington Ta Ou Costa
Presidente
n
América Tereza Nasciménto da Silva Fício Batista
1º Secretária
| I VAN
Silva José Martins de Assis
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
j
/
/
Projeto de Resolução nº 092/08
Autoria: Mesa Diretora
pa 6º
Lei Municipal nº 4.240 4 240.
EMENTA: Altera valores fixados na Resolução nº 2.235/99 e na Lei Municipal nº 4.055/05.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante
no Anexo II, da Resolução nº 2.235/99, que passa à vigorar com os seguintes valores:
Símbolos
3.500,00
2.800,00
2.240,00
1.146,88
469,76
de provimento efetivo de Agente
Art. 2º: Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos
2.235/99, que passa a vigorar com
: Legislativo, constante no Anexo VI, da Resolução nº
os-seguintes valores:
N fodendo sm Dllegu
dE IB 1 fd) SOS
a
E
0999999999909000 1990990000 799
nu msiill
2 is Bei
Lei Municipal nº 4.240 - fl. 02 DR) iQ Ea
Art. 3º - Fica alterada a tabela de vencimentos, dos cargos de provimento em comissão de que
trata o Art. 1º da Resolução nº 2.815, de 19 de maio de 2005 e fixados pela Lei
Municipal nº 4.055, de 20 de maio de 2005, que passa a vigorar com os seguintes
valores:
Lo
Assessor de Gabinete 350,00
Assessor de Plenário 400,00
ecretário de Gabinete 650,00
L
G
Símbolos Cargo
S
Assessor de Comunicação Social 1.800,00
Assessor Parlamentar 2.600,00
Chefe de Gabinete 2.800,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonfa 22 de dezembro de 2006.
|
meu! Granato Costa
dente
Projeto de Lei nº 092/06
Autor: Mesa Diretora
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.266
Ementa: Altera a Tabela de Valores de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo, constante do Anexo VI da Resolução nº 2.235/99.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1ºe
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo,
constante do Anexo VI da Resolução nº 2.235/99, que passa ater a seguinte
1.045,09
1.254,11
1.505,94
1.805,92
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. El Acira DÊ ViLiA REDOND
- O Locumantarh y
Volta Redonda, 1 Ade janeiro de 20017. hã q .
Pauly César Limã Conrado
Projeto de Lei nº 113/06 x : [o
Autor: Mesa Diretora eia X
DE 4 4 06 4In0ê
Ementa: Concede reajuste de vencimento 7 5 s e
gratificações.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de dezembro de 2006,
reajuste de 10% (dez por cento) incidente sobre vencimentos, salários
e gratificações dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas
da Câmara Municipal de Volta Redonda, incluídos os Cargos em
Comissão.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de janeiro de 2007.
Presidente
4
Projeto de Lei nº 109/06 N
Autor: Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO NO 2,235
De 15- de Dezembro de 1999
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal, cria e
extingue Cargos e Funções de Confi
ança, estabelece o Secretariado Par
lamentar, e da outras providências,
correlatas.”
0C0000000000000000000000000000000000000000
N
SipaL DE VOLTA MEBCHOS
ão Cocumontação o Arquivo
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Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Ementa: “ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal,
cria e extingile cargos e funções de confiança, estabelece o Secretariado
Paclam: idências e ”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgames a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Volta Redonda, cria e extingúe cargos e funções de confiança que menciona, trata da implantação
e operacionalização do Secretariado Parlamentar e dá outras providências correlatas.
CAPÍTULO [
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
. Art. 2º - À atual carreira de Agente Legislativo passa a denominar-se AGENTE
TÉCNICO LEGISLATIVO. ,
8 1º - A composição da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO é a
constante do Anexo [, letra A, número 1, desta Resolução.
82º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira de
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são as constantes da legislação vigente, destinando-se às
atividades de operacionalização deste Poder, precipuamente no que se refere à técnica e 80 processo
legislativo e ao processamento eletrônico de dados; e aos seus ocupantes estarão cometidas tarefas
de chefia e supervisão das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional desta
Casa.
g 3º - Ficam enquadrados, nos cargos da carreira de AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO, os ocupantes da atual carreira de Agente Legislativo, observado o critério abaixo:
à — na classe de Agente Técnico Legislativo |, nivel 04, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo LV, nível 04;
, MI — na classe de Agente Técnico Legislativo II, nível 05, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo V, nível 05;
HI — na classe de Agente Técnico Legislativo III, nível 06, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VI, nivel 06;
IV - na classe de Agente Técnico Legislativo IV, nível 07, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VII, nível 07; e
V— na classe de Agente Técnico Legislativo VL, nível 09, o'ocupante do cargo de
Agente Legislativo LX, nível 09.
Art. 3º - Fica criada a carreira denominada AGENTE LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimentos e lotação constantes do Anexo
T, Letra A, mimero 2, desta Resolução.
Vo
Ed
ed
EA
CERTIDAO,
sro que esta cópia repróduz, fiei-
| Q original arquivado na Divisão
de Documentação e Arquivo da Câmara
Municipal
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chefe da DOA
Mat. 042
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Piisão do Cocumentação o Fequlvo
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2295
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 2
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida no
“caput” deste artigo, destinam-se às atividades de escrituração, datilografia, operação de
equipamentos de processamento de dados, secretaria em geral e demais tarefas afins, na forma da lei
e do regulamento.
&2º- A ficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO 1, nível OI, classe
inicial, é a constante do Anexo III, Letra A.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 4º - Fica criada a carreim de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação constantes do Anexo 1,
letra A, mimero 3, desta Resolução. .
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de contabilidade, tesouraria e afins, na forma
da lei
82º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1,
nivel 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra B.
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
$ 4º - A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO Il e
subsequentes, fica obrigatoriamente condicionada à formação de nível superior em Ciências
Contábeis.
$ 8º - O cargo de provimento efetivo isolado de Contador do Legislativo, nível 10,
ora vago em decorrência de aposentadoria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo da
classe de Agente Contábil do Legislativo V, nível 10, permanecendo vago.
8 6º - O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, simbolo CC-2,
fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento de cargo da classe de Agente
Contábil do Legislativo L
Art, Sº - Fica criada a carreira de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo 1, letra A, mimero 4, desta Resolução.
g 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Auditor, e destinam-se às atividades de auditoria, controle intemo contábil,
administrativo e afins, na forma da lei.
$2º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO I, nivel 07, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra €.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e titulos.
N
CERTIDÃO,
siso que esta cópia repróduz, fiel-
mts, Q original arquivado na Divisão
co Locumentação e Arquivo da Câmera
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Estado do Rio de Janeiro
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
$ 4º - A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO Il e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria.
Art. 6º - Fica criada a carreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
L letra A, múmero 5, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidade dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se 20
assessoramento jurídico-legal de nivel superior. .
$ 7 - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO [, nível 08, classe inicial, é a constante do Anexo UI, letra D.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
8 4º- A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO II
e subsegiente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro.
8 5º - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do
Legislativo, nivel 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo EI, nível 10.
$ 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
simbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
- classe de Consultor do Legislativo L
Ar 7 - Fica criada a carreira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo I, letra A, múmero 6, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão e destinam-se ao atendimento das
atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
g 2 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1, nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra E .
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso de provas e títulos.
8 4º - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO e subsegieme, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes.
CERTIDÃO,
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* O original arquivado na Divisão
Documentação e Arquivo ca Câmera
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Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2238/99 04
8S'- O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação e
Divulgação, simbolo CC-3, bem como os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Auxiliar
de Comunicação e Divulgação, simbolo CC-6, ficam automaticamente extintos quando consumado
o provimento dos cargos da classe de Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo L
Art. 8º - Fica criada a carreira de MOTORISTA DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritos no Anexo 1,
letra A, número 7, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercicio da profissão de Motorista.
82 - A ficha descritiva do cargo de MOTORISTA DO LEGISLATIVO [, nivel
02, classe inicial, é a constante do Anexo HII, letra F.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicia) da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
& 4º - Os 08 (oito) cargos de provimento em comissão de Motorista, simbolo CC-8,
ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista
do Legislativo 1.
Art. 9º - Ficam criadas as carreiras de RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO e
TELEFONISTA DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, niveis de
vencimentos e lotação descritos no Anexo 1, letra A, mimeros 8 e 9, desta Resolução,
respectivamente.
6 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos das carreiras
aludidas no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, respeitadas as normas
regulamentadoras do exercício destas profissões.
- A ficha descritiva dos cargos RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1,
nível 01,e TELELONISTA DO LEGISLATIVO 1, nível 01, classes iniciais, é a constante do Anexo
ML, letras G e H, respectivamente.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial das carreiras de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e titulos.
8 4º - Os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Recepcionista, simbolo
CC-9, bem como os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Telefonista, simbolo CC-9,
ficam automaticamente extintos quando consumado o provimento dos cargos das classes de
Recepcionista do Legislativo 1 e Telefonista do Legislativo I, respectivamente.
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Oámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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RESOLUÇÃO Nº
Art. t0 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, os
seguintes cargos de provimento efetivo isolado:
1 - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E
FINANÇAS, nível 07:
W — O! (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, nivel 07;
, EE — 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , nível 07;
oNW- 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nivel 07,
v - 01 (um) cargo de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO, nivel 06; e .
VI — 0) (um) cargo de AGENTE DE RECURSOS AUDIOVISUAIS DO
LEGISLATIVO, nivel 3.
g1º - As atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos para O
provimento dos cargos criados no “caput” deste artigo, são os estabelecidos na ficha descritiva do
cargo, constantes do Anexo III, letras 1 a O, desta Resolução, respectivamente.
g 7º - O preenchimento dos cargos de que tata este artigo, far-se-á mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
& 3º - Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos criados neste artigo, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-o cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbolo CC-3;
H- o cargo de Assessor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social,
simbolo CC-3;
1 - o cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio, simbolo CC-3;
IV -.o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, símbolo CC-3.
V-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Ambiente, simbolo
ۂS3;
Vi-o cargo de Assessor de Obras e Serviços Públicos, simbolo CC-3;
VII — o cargo de Assessor para Assuntos Comunitários, símbolo CC-3; e
VII — o cargo de Operador de Equipamento de Som, simbolo cc.
$4º- O rol dos cargos de provimento efetivo isolado, seus níveis de vencimento e
lotação, é o constante do Anexo I, letra B, mmeros 1 2 6.
Art. 11 - A descrição das atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos
para o provimento e a promoção dos cargos subsequentes à classe inicial das carreiras ora criadas
por este diploma legal, serão objeto de regulamentação posterior, através de Resolução desta
Câmara Municipal.
Art 12 — Os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo são os
constantes da tabela objeto do Anexo VI
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Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Art, 13 - Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo, seus símbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no Art. 37, V, da
Constituição Federal, consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, são os
constantes do Anexo II.
Parágrafo único — Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal permanente deste Poder Legislativo,
Ot (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE
INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO, simbolo CC-3.
Parágrafo único —A ficha descritiva do cargo criado neste artigo é a constante do
Anexo VII.
Art. 15 — Ficam automaticamente extintos, quando consumado q provimento dos
cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nível |, os cargos de provimento em comissão
abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da
função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, símbolo FG-|:
1- o cargo de Administrador do Paço, símbolo CC-4;
H-o cargo de Oficial de Serviços Gerais, símbolo CC-6; e
HI - o cargo de Oficial de Mamutenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e
Veiculos, simbolo CC-6.
CAPÍTULO
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art, 16 — São funções de confiança, ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo IV, desta Resolução.
Art. 17 — Ficam criadas, na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as
seguintes funções gratificadas:
1- CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, simbolo
FG-I;
H - CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, simbolo
FG-1;
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
MI - CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, símbolo FG-2.
& 1º — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções
de confiança criadas neste artigo serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução.
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Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2559 07
- g 2º - Em face da criação da função de confiança de Chefe da Seção de
Reprografia, simbolo FG-2, fica extinto, a partir da data da implantação da unidade e designação do
seu titular, O cargo de provimento em comissão de Oficial de Reprografia e Artes Gráficas, simbolo
CCc.6.
Art. 18 — Obedecido o disposto no Art. 37, V, da Constituição Federal, as funções
de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
CAPÍTULO HI
DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art. 19 — Os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar têm por finalidade
a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete.
Art. 20 — A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e 8
fixação dos respectivos níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da
posse e respectivo exercício, proibida a retroação.
Art 2t - Os ocupantes dos cargos em comissão do Secretariado Parlamentar terão
exercício exclusivamente nos gabinetes do Senhores Vereadores, e reger-se-ão pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Obedecido o disposto no Art. 40, 8 13, da Constituição
Federal, ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, de
livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a
nprmatização legal pertinente, incluidas, aqui, as assistências social e à saúde.
Art 22 - A lotação de cada gabinete partamentar fica limitada ao mínimo de 04
(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados, do Secretariado Pastamentar, proibidas
quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências desta
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único — Os ocupantes de cargos em comissão do Secretariado
Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados não sendo permitido
o exercício em qualques outro orgão da Câmara de Vereadores e a cessão para outros órgãos
públicos.
REVOGADO Ar 23. A movimentação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através
de exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do Secretariado Parlamentar e
somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útit do mês subsequente ao da indicação, vedada
qualquer retroação.
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Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 os
Art. 24 — Os cargos do Secretariado Parlamentar serão exercidos em 21 (vinte e
um) niveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade e terão as seguintes
atribuições básicas: redação de correspondências, discursos e pareceres do Vereador, atendimento às
pessoas encaminhadas ao gabinete; execução de serviços de secretaria e datilográficos, pesquisas,
o interno e extemo de assuntos de interesse do Vereador, condução de veiculo de
propriedade do Vereador; recebimento e entrega de correspondência, outras atividades afins
inerentes ao respectivo gabinete. n
Parágrafo único — Os simbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos do
Secretariado Parlamentar são os constantes do Anexo V, desta Resolução.
Art 25 — A jornada de trabalho dos servidores do Secretariado Parlamentar,
vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em
local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único — Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente,
a frequência dos servidores do Secretariado Parlamentar.
REVCGADO Art 26 - No final de cada legislatura, todos os integrantes do Secretariado
Parlamentar estarão automaticamente dispensados dos trabalhos.
Art. 27 — A exoneração do servidor, por iniciativa do Senhor Vereador, será
efetivada por determinação da Presidência da Casa. :
Parágrafo único — Os casos excepcionais serão definidos pela Presidência desta
Câmara.
REVCGADO Art 28 - Ensejará representação por falts de decoro parlamentar, nos termos do
Regimento Imemo, da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, a utilização das
verbas mencionadas em desacordo com os critérios fixados.
, Art, 29- OQ limite de remuneração global dos cargos do Secretariado Parlamentar
em cada gabinete é de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) mensal, para os Senhores Vereadores
integrantes da Mesa Diretora, e de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para os demais Edis.
Art, 30 — Para a posse será exigida do indicado & apresentação de:
1- prova de quitação das obrigações eleitorais,
11 - prova de estar em dia com as obrigações militares;
HI - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda;
IV — 03 (três) fotos 3x4;
V— cédula de identidade,
VI- declaração de bens em formulário próprio; e
VII — atestado médico de que está apto para o exercicio do cargo.
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Estado do Rlo de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 09
Art, 31- A implantação do Secretariado Parlamentar, bem como a nomeação dos
ocupantes dos cargos, indicados pelos Senhores Vereadores, far-se-á a partir do dia 1º de janeiro de
2000.
Ar. 32 - Com a implantação do Secretariado Parlamentar, e consequente
nomeação dos ocupantes para os seus cargos, ficam automaticamente extintos, na mesma data, os
seguintes cargos de provimento em comissão: . o
1-o cargo de Chefe do Gabinete do Presidente, simbolo CC-3,
1H -o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, simbolo CC-3;
LI — o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, simbolo CC-3;
IV-o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário, simbolo CC-3,
V-o cargode Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, símbolo CC-3,
VI- 16 (dezesseis) cargos de Chefe do Gabinete do Vereador, simbolo CC-3,
VIE — 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC-3,
VII 21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática, simbolo CC-5;
IX - 21 (vinte e um) cargos de Assistente Parlamentar, simbolo CC-6, e
X-21 (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
Art. 33 — Fica assegurada so servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão que vier a ser extinto por força desta Resolução, a percepção do valor da gratificação de
representação de gabinete e outras incorporadas aos seus vencimentos, em razão da lei, caso venha a
ser indicado e nomeado para exercer cargo do Secretariado Parlamentar, desde que não haja, em
hipótese alguma, interrupção no exercício funcional junto a esta Casa.
Parágrafo único — O valor da gratificação a que atude o “caput” deste artigo, será
automaticamente reajustado na mesma data e em percentual idêntico ao concedido aos demais
servidores desta Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - O Art. 4º da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As promoções serão processadas de D6 (seis) em 06 (seis)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 1996.”
Art, 35 — A Mesa Diretora, por seu Presidente, determinará a abertura de processo
licitatório para contratação de empresa especializada, idônea e capaz, para a elaboração € execução
do concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados nesta
Resolução.
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RESOLUÇÃO Nº - 223599 10
Art 36 - O concurso público deverá estar concluido até o mês de julho do
próximo ano de 2000, para a convocação e a nomeação dos candidatos classificados, até o término
daquele exercício, atendido calendário de eventos a ser fixado e publicado pela Mesa Diretora.
Art. 37 - O calendário dos eventos pertinentes a execução dos termos desta
Resolução, será fixado e publicado pela Mesa Diretora, por seu Presidente.
Art 38 - As despesas.decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente.
Parágrafo único — Para fazer face às despesas decorrentes da realização do
concurso público previsto nesta Resolução, poderá a Câmara Municipal instituir e cobrar taxa de
inscrição aos candidatos nã forma da lei e do regulamento.
. Art. 39 - O valor da remuneração dos cargos criados nesta Resolução será objeto
de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, obedecido o que dispõe o Art. 51,
inciso TV, da Constituição Federal.
Art. 40 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Sela Getúlio Vargas, 1$ agi
DA SILVA
Presidente
(GRANATO COSTA VALNEI BITENCOUR TURNO
Segundo Vice-Presidente
i —. , Bjs 6.
MAURICIO PÊSSOA GARCIA JÚNIOR ADÃO PEDRO ALVES
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Projeto de Resolução nº 098/99
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 SEÇÃO Nº | FLS,
2235 | 056
ANEXO 1 . Mto
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO:
A, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
1- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 2º, 6 1º:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO ATUAL
. Agente Técnico Legislativo | 04 10 10
. Agente Técnico Legislativo 11 05 to 06
. Agente Técnico Legislativo II 06 10 02
. Agente Técnico Legislativo IV 07 10 02
- Agente Técnico Legislativo V 08 10 --
. Agente Técnico Legislativo VI 09 10 01
. Agente Técnico Legislativo VII 10 10 --
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2- CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 3º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS . LOTAÇÃO
. Agente Legislativo | 0 14
. Agente Legislativo 1I [994 14
. Agente Legislativo 11 03 14
. Agente Legislativo IV 04 14
» Agente Legislativo V os 14
. Agente Legislativo VI 06 14
. Agente Legislativo VII 07 14
3- CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 4º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Contábil do Legislativo I 06 03
. Agente Contábil do Legislativo 1 07 03
. Agente Contábil do Legislativo Il 08 03
. Agente Contábil do Legislativo IV 09 03
. Agente Contábil do Legislativo V 10 03
1
4- CARREIRA DE AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 5º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1 07 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1 08 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo II 09 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1V o) [177
ico que esta cópia roproduz, fiel-
mente, O original arquivado na Divisão
Je Documentação e Arquivo da Câmara
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Leia Lei S
Chete da DDA
Mat. 042
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Eu
[ASS
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 02
ANEXO | - continuação:
£ - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 6º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Consultor Jurídico do Legislativo | 08 03
. Consultor Jurídico do Legislativo HI 09 03
. Consultor Jurídico do Legislativo Jl 10 og
. Consultor Jurídico do Legislativo IV q 03
6- CARREIRA DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO
- a que se refere o Art. 7º,“ caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo | 06 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo H 07 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo NL 08 os
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo IV o 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo V. 10 03
7 - CARREIRA DE MOTORISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 8º, “caput”.
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Motorista do Legislativo | (17) 06
. Motorista do Legislativo II 03 06
. Motorista do Legislativo Fll 04 06
. Motorista do Legislativo IV os 06
. Motorista do Legislativo V 0 06
8- CARREIRA DE RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO — a que se refere o Ant. SP, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Recepcionista do Legislativo 1 01 03
. Recepcionista do Legislativo IH 02 03
. Recepcionista do Legislativo TI 03 03
. Recepcionista do Legislativo IV 04 03
. Recepcionista do Legislativo V 05 03
9- CARREIRA DE TELEFONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Telefonista do Legislativo 1 01 03
. Telefonista do Legislativo IL q2z 03
. Telefonista do Legislativo IL 0 03
. Telefonista do Legislativo IV 04 03
. Telefonista do Legislativo V os 03
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Certifico que esta cópia repróduz, fiel-
mente, o criginal arquivado na Divisão
ús Documentação e Arquivo da Câmara
Municipal
Em 2.1 Z LÊ
1) Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
ANEXO 1- continuação:
B. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO - a que se refere o Art. 10, 84º;
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS LOTAÇÃO
1. Consultor para Assuntos de Economia e Finanças 07 01
2. Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor 07 ot
3. Consultor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social 07 0!
4. Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio 07 01
Ambiente
5. Agente de Atas é Transcrições do Legislativo 06 ol
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo 03 ot
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
1. Diretor Geral Cc-1 01
2. Procurador do Legislativo Cc-2 o!
3. Assessor para Assuntos de Informática do Legislativo Cc-3 oi
Total de cargos de provimento em comissão: 03 (três)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SÍMBOLOS E VALORES - vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96):
SÍMBOLOS VALOR -R$
cc 3.368,60
cc-2 2.694,88
Cc-3 2.155,90
cca 1.724,71
Cc-s 1.379,76
Cc 1.103,81
Cc-7 883,04
cc-8 706,43
cc.9 565,14
Cc-10 452,10
: ANEXO IN
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA,
CLASSE INICIAL, E ISOLADOS, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO:
Letra A — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicia! de AGENTE LEGISLATIVO
La que se refere o Ant. 3º, 82º. —
Letra B - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE CONT: ÁBIL DO
LEGISLATIVO | a que se refere o Art 4º,8 2º.
Letra C — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE DE
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 5º, 8 2º.
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 04
Letra D — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de CONSULTOR JURÍDICO
DO LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 6º, 62º.
Letra E — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe de AGENTE DE COMUNICAÇÃO
E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO F- a que se refere o Art. 77,82.
Letra F — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de MOTORISTA DO
LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 8º,8 2º. -
Letra G — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicia! de RECEPCIONISTA DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Ast. 9, 82º.
Letra H — Cargo de provimento efetivo de carreira na classe inicial de TELEFONISTA DO
LEGISLATIVO L- a que se refere o Art. 9º, 8 2º.
Letra E - Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ECONOMIA E FINANÇAS -— a que se refere o Art. 10, 6 1º.
Letra J — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR — a que se refere o Ant. 10, 8 1º.
Letra E — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
EDUCAÇÃO,SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - a que se refere o Art. 10,81º.
Letra M —- Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE -- a que se refere o Art. 10,8 1º.
Letra N- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 10, 8 1º.
Letra O — Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS
DO LEGISLATIVO - a que se refere o Ant. 10, 8 1º.
ANEXO III - Letra A - a que se refere o Art. 3º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nível de vencimento: 01 (um)
Número de cargos: 14 (quatorze)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: datitografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados
Atribuições e respousabilidades:
. Serviços datilográficos e de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados;
. Atender a serviços reprográficos e afins;
. Secretariar e desenvolver outras atividades afins;
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 05
Atender atividades de administração e de operscionalização da Câmara;
- Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver totado, subordinando-se ao Diretor
Geral,
Perspectiva de promoção:
« à classe de Agente Legislativo Il, nível 02 (dois).
ANEXO HI-— Letra B — a que se refere o Art. 4º, 92º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábil do Legislativo
Nivel de Vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe : 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução — 2º (segundo) grau completo, com formação técnica em Contabilidade.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Outros conhecimentos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente,
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade, orçamentário e
financeiro e de tesourana;
- Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou Tesouraria,
subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectivas de promoção:
. à classe de Agente Contábil do Legislativo II, nível 7 (sete).
ANEXO III — Letra de € — a que se refere o Art. 5º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO L
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos na classe: 02 (dois)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 3º (terceiro) grau completo, com graduação em Ciências Contábeis.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: Noções básicas de auditoria e controladoria administrativa e contábil,
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Atribuições e responsabilidades:
. Todas aquelas cometidas ao profissional da área de auditoria contábil, estabelecidas na legislação
regulamentar pertinente;
. Rotinas administrativas e operacionais pertinentes às atividades de auditora contábil e
administrativa;
. Trabalho desenvolvido no âmbito deste Poder Legislativo nos termos da Constituição, da lei e dos
regulamentos.
. Subordina-se, disciplinarmente, ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
- à classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo !], nivel 08 (oito).
ANEXO III — Letra D-— a que se refere o Ant. 6º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 1
Provimento : Efetivo de carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nivel de vencimento: 08 (oito)
Números de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Conhecimentos especificos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
« As estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Consultor Jurídico do Legislativo IL, nivel 09 (nove).
ANEXO II — Letra E — a que se refere o Art. 7º, 82º:
, FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE COMUN EICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Comunicação e Divulgação
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de graduação em Comunicação, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 07
Atribuições e responsabilidades:
. Atender às atividades próprias da função de Jornalista e rotinas administrativas da Divisão de
Comunicação e Divulgação, de conformidade com o programa de trabalho estabelecido para a mesma,
pela Administração Superior;
Cumprir outras atividades inerentes ao cargo que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Comunicação e Divulgação II, nível 07 (sete).
ANEXO HI — Letra F — a que se refere o Art. 8º,8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: MOTORISTA DO LEGISLATIVO )
Provimento: Efetivo de carreira
Nível de vencimento: 02 (dois)
Número de cargos: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 1º (primeiro) grau completo.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Prática, comprovada, de no minimo 10 (dez) anos como profissional, na forma da lei.
Atribuições e responsabilidades:
- Ao ocupante deste cargo compete o cometimento de todas as atividades pertinentes a esta profissão;
. Atender a outras atividades afins, a critério da Administração;
. Subordina-se à Direção Geral, recebendo orientação direta do membro da Mesa Diretora a quem
estiver servindo, ou à sua delegação.
Perspectivas de promoção:
. é classe de Motorista do Legislativo II, nível 03 (três).
,
ANEXO JE -— Letra G — a que se refere ao Art. 9º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Recepcionista do Legislativo
Nivel de vencimento : 0! (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 og
Requisitos para o provimento:
- instrução: 2º (segundo) grau completo.
. Recrutamento: através de concurso público de provas e titulos .
- Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho.
Atribuições e responsabilidades:
. Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades visitantes e os cidadãos em geral, que vierem ao
Poder Legislativo;
. Receber, registras e encaminhar as correspondências e demais expedientes e encomendas destinadas
à Câmara, aos Senhores Vereadores e aos servidores;
. Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
- à classe de Recepcionista do Legislativo IE, nível 02 (dois).
ANEXO IIl— Letra H — a que se refere o Art. 9, 92º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: TELEFONISTA DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Telefonista do Legislativo
Nível de vencimento: 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
. Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
+,
Atribuições e responsabilidades:
. Operar a mesa telefônica da Câmara, mantendo sigilo dos serviços, na forma que dispuser os
regulamentos,
. Manter cadastro das chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativos necessários
ea cobrança do que for devido;
. Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Telefonista do Legislativo 11, nivel 02 (dois).
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2235
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de Documentação e Arquivo da Câmara
Municipal
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Mat. 042
Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 09
ANEXO III — Letra E - 8 que se refere ao Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: Efetivo isolado -
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Economia ou Contabilidade, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Conhecimentos específicos: Finanças, Contabilidade e Orçamento Públicos,
. Outros conhecimentos: Processamentos de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. atender atividades de consultoria técnica nas áreas de economia e finanças pública e privada, aqui
incluídas o comércio, a indústria, a pecuária, a agricultura, os serviços € o turismo;
. Assistir as Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e de
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio,
. Atender rotinas administrativas e burocrácias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
. à Direção Geral, atendendo às demandas das comissões técnicas acima citadas.
ANEXO Ill -— Letra J — a que se refere o Ant. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: Efetiva isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 02 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Conhecimentos específicos: Direito Público, Direito Civil e o Código de Defesa do Consumidor e
tegislação pertinente.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 19
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de consultoria técnico-legal na área do Direito do Consumidor:
. Assistir à Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor,
. Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e demais atividades afins, à critério da
autoridade competente.
Subordinação:
. à Direção Geral atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ANEXO HI — Letra L— a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete) *
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de formação superior em uma das áreas de concentração. devidamente
registrado.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: Saúde Pública e Saneamento Básico, Politicas Públicas de Educação,
Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social. -
Atribuições e responsabilidades:
« Atender atividades de consultoria técnica nas áreas de Saúde Pública, Saneamento Básico,
Educação, Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social e outras afins;
« Assistir à Comissão Técnica Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social;
« Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins, a critério da autoridade
competente.
,
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
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Chefe da DDA
Mat. 042
Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 H
ANEXO IH — Letra M — a que se refese o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
, Conhecimentos especificos: Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de consultoria técnica, no âmbito da Câmara de Vereadores, nas áreas de obras
públicas e do particular, serviços públicos, urbanismo, meio ambiente, ocupação do solo e afins;
. Assistir às Comissões Técnicas Permanentes de Obras e Serviços Publicos e de Defesa do Meio
Ambiente,
. Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação: :
. à Direção Geri, atendendo às demandas das Comissões Técnicas Permanentes acima citadas.
ANEXO WI — Letra N— a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos específicos e outras exigências: Datilografia, taquigrafia ou outro método afim,
noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, excelentes caligrafia e
redação.
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Chefe da DDA
Mat. 042
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 12
Atribuições e responsabilidades:
- Redigir e lavrar as atas das reuniões do Poder Legislativo;
- Redigir e lavrar as atas das reuniões das Comissões Especiais, Técnicas Permanentes e de Inquérito
da Câmara de Vereadores, quando designado;
- Escriturar toda a documentação passível de transcrição;
. Taquigrafar e atender serviços de natureza afim.
Suberdinação:
- à Direção Geral. Sua lotação é na Divisão de Documentação e Arquivo.
ANEXO HI — Letra O — a que se refere o Ant. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 03 (três)
Númeso de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Eletrônica, eletro-técnica e técnicas de recursos de audio e vídeo.
Atribuições e responsabilidades: :
. Atender atividades de audio e vídeo, som e imagem da Câmara de Vereadores;
- Guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais e instalações de audio-visual;
. Sonotização e imagem das reuniões plenárias, solenes e afins, a critério da administração;
. Manutenção e conservação dos equipamentos sobre sua guarda e responsabilidade;
. Exercer outras atividades inerentes ao cargo, que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Subordinação:
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Mat. 042
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 13
ANEXO IV - a que se refere o Ar. 16:
A. ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. CHEFIAS DE DIVISÃO - simbolo FG-l:
. Chefe da Consultoria Jurídica do Legislativo
. Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Interno
. Chefe da Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo
. Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação
. Chefe da Divisão de Contabilidade
. Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
, Chefe da Divisão de Expediente
. Chefe da Divisão de Licitação
. Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
. Chefe da Divisão de Patrimônio
. Chefe da Divisão de Pessoal
- Chefe da Divisão de Tesouraria
2. CMEFIAS DE SEÇÃO - símbolo FG-2:
+ Chefe da Seção de Controle Orçamentário, vinculada à Divisão de Contabilidade;
. Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de Contabilidade,
« Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão de
Expediente,
. Chefe da Seção de Reprografia, vinculada à Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo.
B. TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
SÍMBOLOS VALORES
FG-I . igual ao vencimento nível 0! = R$ 336,86 *
FG-2 igual a 80% do simbolo EG-2 = R$ 269,48 *
(*) Valores vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96)
ANEXO Va que se refere o Art. 24, Parágrafo Único:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES - R$
CV-SP-ol 200,00
CV-sPp-0z 300,00
Cv-SP-03 400,00
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Mat. 042
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 14
Cv-sP-D4 500,00
Cv-sP-os 600,00
CV-SP-06 700,00
Cv-SP-07 800,00
Cv-sP-o8 900,00
Cv-SP-09 1.000,00
CV-SP-I0 1.100,00
Ccv-sp-n 1.200,00
Ccv-sp-12 1.300,00
Cv-SP-I3 1.400,00
Cv-sp-I4 1.500,00
Cv-sP-Is 1.600,00
CV-SP-16 1.700,00
CV-SP-17 1.800,00
CV-SP-I8 1.900,00
Cv-SsP-19 2.000,00
Cv-sp-20 2.100,00
Cv-SP-2: 2.200,00
LIMITE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS CARGOS DE
SECRETARIADO PARLAMENTAR
A que se refere o Art. 29.
. Vereadores integrantes da Mesa Diretora ..
. Demais Vereadores .. cerne erteao
ANEXO Vl-a que se refere o Art. 12º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VIGENTES
DESDE O DIA 1º DE JULHO DE 1996, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 1.235/91,
ART. 2, INCISOS V E Vil, E 1.714/5, COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 7.225/96:
NÍVEIS VALORES — R$
336,86
404,23
485,07
582,07
698,48
838,17
1.005,79
1.206,94
1.448,32
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Divisão da U ss q pe |
MSDLULRO Nº JHiS A
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CERTIDÃO,
Aco que esta cópia reproduz, fiel-
o original arquivado na Divisão
nentação e Arquivo da Câmara
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Chefe da DDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 Is
No.
12...
2.085,63
2.502,75
NOTA:
. Valor do vencimento relativo à Referência 1, de cada classe, nos termos da legislação vigente.
ANEXO VII- a que se refere o Art. 14 e Parágrafo Único:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
Provimento: Em comissão
Símbolo do vencimento: CC-3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Formação técnica na-área de Informática ou em curso de formação base em ciências
exatas ou da computação.
. Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Conhecimentos necessários: Conhecimento básico de micro-computadores e redes de micro-
computadores.
Conhecimento desejáveis: Cursos de DOS, WINDOWS NT, WINDOWS, WORD, EXCEL,
ACCESS e CLIPPER,; Pós-graduação em Análise de Sistemas; cursos de TQC (Padronização, 55).
Principais atribuições e responsabilidades:
- Manter contatos com a Presidência, Direção Geral, Vereadores, Divisões e Assessorias, para
identificar oportunidades de informatização no âmbito da Câmara;
. Planejar a evolução da área de Informática, tendo como base Plano Diretor de Informática;
. Fazer cumprir o Plano Diretor de Informática;
. Manter contatos com fornecedores de Hardware, Software e Aplicativos para o atendimento às
necessidades de sistemas da Câmara;
. Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias emergentes, na área de Informática;
. Manter um nivel de serviço adequado às necessidades dos usuários, no âmbito desta Câmara;
- Elaborar e cumprir um Plano de Manutenção dos Equipamentos, assegurados à disponibilidade dos
equipamentos no níveis contratuais;
. Assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara.
Subordinação:
. à Presidência da Mesa Diretora.
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Divisão do Cocuneniz inção 9 ção a Arg
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Cheto da DDA
Mat. 042
ALTERAÇÃO: Resolução nº 2,238
0000000000 00000000000000000000000000000000000000
Oamara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
—
RESOLUÇÃO Nº 2.238
EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99.
A Câmara Munici
pal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte |
Resolução:
Artigo 1º - A classe de motorista do Legislativo passa a ter lotação de 02 (duas) vagas.
Artigo 2º - O Regime dos funcionários aprovados no concurso será o celetista.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam -se as ac
Volta Redonda, 29 de fevereiro de 2000.
ilsom Pereira da Silva
Presidente
ash , Tádeu Grahato Costa Valnei Bitencourt Saturn
Primeiro Vice-Presidehte Segundo Vice- Presidente
. o No. . (fem? ———
Maurici , Pessõa Garcia Junior Adão Pedro Alves
PrimeirQ Secretário Segundo Secretário
Proj. de Resolução nº 006/00
Autoria: Mesa Diretora,
Pt
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al arquivado na Divisão
ção e Arquivo da Câmaf8
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Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
rererremm
RESOLUÇÃO Nº ' 2.430
EMENTA: Institui Gratificação Social no âmbito da Câmara de Vereadores.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito desta Câmara de Vereadores, a partir de 1º de julho
de 2001, gratificação social a ser concedida aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas de seu quadro pessoal.
Artigo 2º - A gratificação social ora instituída terá valor mensal único de R$ 100,00 (cem
reais) para todos os servidores e demais beneficiários.
Parágrafo único - Não farão jus à gratificação social os Senhores Vereadores.
Artigo 3º - Fica criado, no art. 29 da Resolução nº 2.235/99, parágrafo único com a
a seguinte redação:
Purágrafo único - Os abonos pecuniários e os reajustes gerais concedidos
uniformemente aos servidores públicos municipais serão
automaticamente incorporados aos limites fixados neste
artigo, no mesmo valor ou percentual.
+
+
Artigo 4º - Aos servidores que possuem mais de uma matrícula, a gratificação social será
concedida apenas para uma matrícula.
Artigo 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o 8 2º do art.
100 da Resolução nº 1.707/95 e o inteiro teor das Resoluções nºs 2.428 €
2.429/01.
C0000000000000 0090 CO COCO COCA OLCCOCOCOCCCCC0046
CERTIDÃO,
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à eriginal erquivado na Divisão
ulitntação e Arquivo da Câmara
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Mat. 042
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 2.235
De 15 de Dezembro de 1999
"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal, cria e
extingie Cargos e Funções de Confi
ança, estabelece o Secretariado Par
lamentar, e dá outras providências,
correlatas.”
cs
Ca MUMCIPAL DE OLA REDONDA
Divisão de Documentação a Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
Oâmara Municipal do Dota Redonda
Estado do Rio de Joneiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Ementa: “ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal,
cria e extingie cargos e funções de confiança, estabelece o Secretariado
Partam: r. £ dá outras providênci ”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 2º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Volta Redonda, cria e extingie cargos e funções de confiança que menciona, trata da implantação
e operacionalização do Secretariado Parlamentar e dá outras providências correlatas.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
. Art. 2º - A atual carreira de Agente Legislativo passa a denominar-se AGENTE
TÉCNICO LEGISLATIVO. .
& 1º - A composição da carreira de AGENTE TECNICO LEGISLATIVO é a
constante do Anexo L, tetra A, número 1, desta Resolução.
$2Zº- As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira de
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são es constantes da legislação vigente, destinando-se às
atividades de operacionalização deste Poder, precipuamente no que se refere à técnica e 20 processo
legislativo e ao processamento eletrônico de dados; e aos seus ocupantes estarão cometidas tarefas
de chefia e supervisão das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional desta
Casa.
& 3º - Ficam enquadrados, nos cargos da carreira de AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO, os ocupantes da atual carreira de Agente Legislativo, observado o critério abaixo:
1 - na classe de Agente Técnico Legislativo I, nivel 04, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo [V, nível 04;
NM - na classe de Agente Técnico Legislativo TI, nível 05, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo V, nível 05;
WI — na classe de Agente Técnico Legislativo III, nivel 06, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VI, nível 06;
TV - na classe de Agente Técnico Legislativo TV, nívet 07, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VII, nivel 07, e
V — na classe de Agente Técnico Legislativo VI, nível 09, o ocupante do cargo de
Agente Legislativo LX, nivel 09.
Art. 3º - Fica criada à carreira denominada AGENTE LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimentos € lotação constantes do Anexo
I, Letra A, miúmero 2, desta Resolução.
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| Chama MUMCIPAL DE VOLIA REDONDA
Divisão do Documentação 6 Arquivo
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Ogmara Municipal da Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 2
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida no
“capui” deste artigo, destinam-se às atividades de escrituração, datilografia, operação de
equipamentos de processamento de dados, secretaria em geral e demais tarefas afins, na forma da lei
e do regulamento.
82º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO 1, nível 01, classe
1] inicial, é a constante do Anexo III, Letra A.
g 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 4º - Fica criada a carreira de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação constantes do Anexo 1,
letra A, número 3, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “capui” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de contabilidade, tesourana e afins, na forma
da lei.
$2º- A ficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1,
nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra B.
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. .
: 8 4º - A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO Il e
y subseguentes, fica obrigatoriamente condicionada à formação de nivel superior em Ciências
i Contábeis.
! $$ - O cargo de provimento efetivo isolado de Comtador do Legislativo, nível 10,
ora vago em decorrência de aposentadoria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo da
E) classe de Agente Contábil do Legislativo V, nível 10, permanecendo vago.
8 6º - O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, simbolo CC-2,
fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento de cargo da classe de Agente
Contábil do Legislativo 1.
Ant. Sº - Fica criada à carreira de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo 1, letra A, mimero 4, desta Resolução.
g 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exesvício da
profissão de Auditor, e destinam-se às atividades de auditoria, comrole intemo contábil,
administrativo e afins, na forma da lei.
82º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO I, nível 07, classe inicial, é a constante do Anexo IH, letra €.
$ 3º - O preenchimento dos cargos dz classe inicial da carreira de que trato este
astigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
mem
CAMA ISMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Decumontação o Arquivo
RESQUÇÃO Nº | FLS,
2236 | odl8
Omara Municipal de olta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
$4º- A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO Il e subsegiente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria.
' Art. 6º - Fica criada a carreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
o E) de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
[, letra A, mimero 5, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste antigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se ao
assessoramento juridico-legal de nível superior.
87 - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO |, nível 08, classe inicial, é a constante do Anexo TIJ, letra D.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas € títulos. .
&4*- A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO H
e subsequente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro.
& S*- Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do
Legislativo, nível 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo UI, nível 10.
$ 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
simbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
classe de Consultor do Legislativo L
Art 7º - Fica criada a carreira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo |, letra A, mimero 6, desta Resolução.
82º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercicio ds profissão e destinam-se ao atendimento das
atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
82 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1, nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo IN, letra E.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
) artigo, far-se-á mediante concurso de provas e titulos.
8 4 - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO It e subsequeme, fica obrigatoriamente condicionsda à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes.
| CLsmh NCIA OE VOA RECO
Divisão de Documentação o Arquivo
A a,
E
A LM
Ogmara Municipal da DPolta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 [18]
85 - O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação e
Divulgação, simbolo CC-3, bem como os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Auxiliar
de Comunicação e Divulgação, simbolo CC-6, ficam automaticamente extintos quando consumado
o provimento dos cargos da classe de Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo L
7) Art. 8º - Fica criada a carreira de MOTORISTA DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento é lotação descritos no Anexo 1,
tetra A, mimero 7, desta Resolução.
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício de profissão de Motorista.
| 82º - A ficha descritiva do cargo de MOTORISTA DO LEGISLATIVO L, nível
| 02, classe inicial, é a constante do Anexo [II letra F,
g 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
: artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
| $ 4º - Os 08 (oito) cargos de provimento em comissão de Motorista, simbolo CC-8,
ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista
H do Legislativo 1.
Art. 9º - Ficam criadas as carreiras de RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO e
TELEFONISTA DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, oom as classes de cargos, níveis de
vencimentos e lotação descritos no Anexo 1, letra A, números 8 e 9, desta Resolução,
respectivamente,
) $ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos das carreiras
aludidas no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, respeitadas as normas
regulamentadoras do exercicio destas profissões.
$2- A ficha descritiva dos cargos RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1,
nível 91, e TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1, nível OI, classes iniciais, é a constante do Anexo
HI, letras G e H, respectivamente.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial das casreiras de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e titulos.
84º - Os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Recepcionista, simbolo
CC-9, bem coma os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Telefonista, simbolo CC-9,
ficam automaticamente extintos quando consumado o provimento dos cargos das classes de
Recepcionista do Legislativo 1 e Telefonista do Legislativo 1, respectivamente.
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Divisão da Documentação o Arquivo
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2235 4 050...
Oámara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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os
RESOLUÇÃO Nº
Art. 10 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, os
seguintes cargos de provimento efetivo isolado: ,
[ - 03 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E
FINANÇAS, nível 07:
H — 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, nível 07,
HI — 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , nível 07;
| IV - O! (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nível 07;
V - 01 (um) cargo de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO, nivel 06; e
VI - 01 (um) cargo de AGENTE DE RECURSOS AUDIOVISUAIS DO
LEGISLATIVO, nível 3.
giº - As atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos para o
provimento dos cargos criados no “caput” deste artigo, são os estabelecidos na ficha descritiva do
cargo, constantes do Anexo JH, letras E a O, desta Resolução, respectivamente.
& 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante
concurso público de provas, ou de provas e titulos.
8 3º - Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos criados neste artigo, Os seguintes cargos de provimento em comissão:
[-o cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbolo CC-3,
H - o cargo de Assessor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social,
simbolo CC-3,
HI - o cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Pecuária, Indústria e '
Comércio, simbolo CC-3; '
IV-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, símbolo CC-3;
V-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Ambiente, simbolo
ccs;
Vi-o cargo de Assessor de Obras e Serviços Públicos, simbolo CC-3;
Vi o cargo de Assessor para Assuntos Comunitários, simbolo CC-3; e
VII - o cargo de Operador de Equipamento de Som, símbolo CC-9.
& 4º - O rol dos cargos de provimento efetivo isolado, seus níveis de vencimento e
lotação, é o constante do Anexo [, letra B, mimeros | a 6.
Art. 11 - A descrição das atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos
para o provimento € a promoção dos cargos subsequentes à classe inicial das carreiras ora criadas
por este diploma legal, serão objeto de regulamentação posterior, através de Resolução desta
Câmara Municipal.
Art. 42 — Os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo são os
constantes da tabela objeto do Anexo VL
x
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Chiah MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divizão de Documontação o Arquivo
RESBLUÇÃO Nº | FLS.
2235] 084
Camara Municipal do ella Redonda
Estado do Rto de Janeiro
mem
RESOLUÇÃO No 223599 06
Art. 13- Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoa! do Poder
Legislativo, seus simbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no Art. 37, V, da
Constituição Federal, consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, são os
constantes do Anexo II.
Parágrafo único — Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal permanente deste Poder Legislativo,
Ol (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE
INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO, simbolo CC-3. .
Parágrafo único — A ficha descritiva do cargo criado neste artigo é a constante do
Anexo VII.
Art. 15 - Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nivel 1, os cargos de provimento em comissão
abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da
função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, símbolo FG-1:
1- o cargo de Administrador do Paço, símbolo CC-4;
II - o cargo de Oficial de Serviços Gerais, simbolo CC, €
WI — o cargo de Oficial de Marutenção Mecânica c Elétrica de Máquinas €
Veiculos, simbolo CC-6.
CAPÍTULO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 16 — São funções de confiança, ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo IV, desta Resolução.
Art. 17 — Ficam criadas, nº estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as
seguintes funções gratificadas:
1- CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, simbolo
FG-l;
U — CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, simbolo
FG-!;
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
HH — CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, simbolo FG-2.
8 1º — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções
de confiança criadas neste artigo serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução.
RIA UNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Arquivo
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
O
2235/99 07
RESOLUÇÃO Nº
$ 2º - Em face da criação da função de confiança de Chefe da Seção de
Reprografia, simbolo FG-2, fica extinto, a partir da data da implantação da unidade e designação do
seu titular, o cargo de provimento em comissão de Oficial de Reprografia e Artes Gráficas, simbolo
Ccs.
Art. 18 - Obedecido o disposto no Art. 37, V, da Constituição Federal, as funções
de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento
eferivo.
CAPÍTULO HI
DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art. 19 - Os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar têm por finalidade
a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades partamentares especificas de cada gabinete.
LH hAaH?)
Art, 20 — A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e 6
fixação dos respectivos níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da
posse e respectivo exercício, proibida a retroação.
Art. 21 - Os ocupantes dos cargos em comissão do Secretariado Parlamentar terão
exercicio exclusivamente nos gabinetes do Senhores Vereadores, e reger-so-lo pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmars de Vereadores.
Parágrafo único — Obedecido o disposto no Art. 40, & 13, da Constituição
) Federal, no servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, de
livre nomeação € exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a
normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as assistências social e à saúde.
Art. 22- A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada so minimo de 04
(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados, do Secretariado Parlamentar, proibidas
quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências desta
Câmara de Vercadores.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em comissão do Secretariado
Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados não sendo permitido
o exercício em qualquer outro orgão da Câmara de Vereadores € a cessão para outros órgios
públicos.
Art. 23 A movimentação dos níveis do Secretariado Parlamentar dar-se-á através
de exoneração seguida de nomeação para O cargo em comissão do Secretariado Parlamentar e
somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente so da indicação, vedada
qualquer retroação.
ANA Ds
CRARA MOMIPAL DE NOUIA REDONDA
Divisão do Cocumontação € Arquivo
RESDUÇÃO LO
|
Ojmara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
08
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Art. 24 — Os cargos do Secretariado Parlamentar serão exercidos em 21 (vinte e
um) niveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade e terão as seguintes
atribuições básicas: redação de correspondências, discursos e pareceres do Vereador, atendimento às
pessoas encaminhadas ao gabinete; execução de serviços de secretaria e datilográficos; pesquisas;
acompanhamento intemo € externo de assuntos de interesse do Vereador, condução de veiculo de
propriedade do Vereador, recebimento e entrega de correspondência, cutras atividades afins
inerentes ao respectivo gabinete.
Parágrafo único - Os simbolos e respectivo valor de vencimento dos cargos do
Secretariado Parlamentar são os constantes do Anexo V, desta Resolução.
Art 25 — A jomada de trabalho dos servidores do Secretariado Parlamentar,
vedada à prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em
loca! e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único — Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente,
a frequência dos servidores do Secretariado Parlamentar.
Art 26 - No final de cada legislatura, todos os integrantes do Secretariado
Parlamentar estarão automaticamente dispensados dos trabalhos.
Art. 27 - A exonemção do servidor, por iniciativa do Senhor Vereador, serê
efetivada por determinação da Presidência da Casa.
Parágrafo único — Os casos excepcionais serão definidos pela Presidência desta
Câmara.
Art. 28 - Ensejará representação por falta de decoro parlamentar, nos termos do
Regimento Intemo, da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, a utilização das
verbas mencionadas em desacordo com os critérios fixados.
Art. 29- O limite de remuneração global dos cargos do Secretariado Parlamentar
em cada gabinete é de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) mensal, para Os Senhores Vereadores
integrantes da Mesa Diretora, e de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para os demais Edis.
Art. 30 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
1 - prova de quitação das obrigações eleitorais;
HI - prova de estar em dia com as obrigações militares;
114 - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda;
a
IV -— 03 (três) fotos 3x4;
V - céduta de identidade,
VI - declaração de bens em formulário próprio; e
VII atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.
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Lana Mail DE. VOLTA REOORDA
Divisão da Documentação e Arquivo
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IRESDUÇÃO Nº | FLS.
[235 [9 |
Oâmara Municipal da Malta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/89 09
Art. 31- A implantação do Secretariado Parlamentar, bem como a nomeação dos
ocupantes dos cargos, indicados pelos Senhores Vereadores, far-se-á a partir do dia 1º de janeiro de
2000.
Art. 32 - Com a implantação do Secretariado Parlamentar, e consequente
nomeação dos ocupantes para os seus cargos, ficam automaticamente extintos, na mesma data, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I-o cargo de Chefe do Gabinete do Presideme, simbolo CC-3;
1 - o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, simbolo CC-3;
HI — o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, simbolo CC-3;
IV - o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário, simbolo CC-3;
V-o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, simbolo CC-3;
VI 16 (dezesseis) cargos de Chefe do Gabinete do Vereador, simbolo CC-3;
VII — 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC-3;
VII — 21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática, simbolo CC-S;
IX - 21 (vinte e um) cargos de Assistente Parlamentar, simbolo CC6; e
X- 21 (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
Art 33 - Fica assegurada ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão que vier a ser extinto por força desta Resolução, u percepção do valor da gratificação de
representação de gabinete e outras incorporadas Ros seus vencimentos, em razão da lei, caso venha a
ser indicado e nomeado para exercer cargo do Secretariado Parlamentar, desde que não haja, em
hipótese alguma, interrupção no exercicio funcional junto a esta Casa.
Parágrafo único - O valor da gratificação a que alude o “caput” deste artigo, será
automaticamente reajustado na mesma data e em percentual idêntico ao concedido aos demais
servidores desta Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - O Art. 4º da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As promoções serio processadas de 06 (seis) em 06 (seis)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 1996.”
Art 35 - A Mesa Diretora, por seu Presidente, determinará & abertura de processo
licitatório para contratação de empresa especializada, idônea e capaz, para a elaboração e execução
do concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados nesta
Resolução.
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“MA mu AOC DE VOLTA REDONDA
Divisão do Cocumentação o Arquivo
RESDOÇÃO 4º | FLS.
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Oamara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2238/99 10
Art. 36 - O concurso público deverá estar concluido até o mês de julho do
próximo ano de 2000, para a convocação € a nomeação dos candidatos classificados, até O término
daquele exercício, atendido calendário de eventos a ser fixado e publicado pela Mesa Diretora.
Art. 37 — O calendário dos eventos pertinentes a execução dos termos desta
Resolução, será fixado e publicado pela Mesa Diretora, por seu Presidente.
Art. 38 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente.
Parágrafo único - Para fazes face às despesas decorrentes da realização do
concurso público previsto nesta Resolução, poderá a Câmara Municipal instituir e cobrar taxa de
inscrição aos candidatos na forma da lei e do regulamento.
Art. 39 - O valor da remuneração dos cargos criados nesta Resolução será objeto
de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, obedecido o que dispõe o Art. 51,
inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Sata Getúlio Vargas, 15 de d
GEN
] Presidente
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W SHINGTON T/ TÁDE! GRANATO COSTA VALNEI BITENCOURT O
Pn iro/Vio prsi Segundo Vice-Presidente
Ato
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MAURICIO PÊSSOA GARCIA JÚNIOR aBÃO PEDRO ALVES
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Projeto de Resolução nº 098/99
Autora: Mesa Diretora
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“ão do Documantação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 q PESBUÇÃO tº | FLS.
IJdds | 054 4);
ANEXO! s RR 1/4 ed,
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO:
A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
1- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 2º, 1º:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO | ATUAL
. Agente Técnico Legislativo | 04 10 10
. Agente Técnico Legislativo |] os 10 06
. Agente Técnico Legislativo IL 06 10 02
. Agente Técnico Legislativo IV 07 10 02
. Agente Técnico Legislativo V 08 10 --
. Agente Técnico Legislativo V] 09 10 01
) . Agente Técnico Legislativo VIH 10 to --
21
2 - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 3º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
Agente Legislativo | ot I4
Agente Legislativo UI 02 I4
. Agente Legislativo UF 03 14
Agente Legislativo |V 04 I4
- Agente Legislativo V os 14
. Agente Legislativo VI 06 I4
Agente Legislativo Vi 07 14
a o o! io mos
3- CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 4º,
“capul”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Contábil do Legislativo | 06 03
7) . Agente Contábil do Legislativo Il 07 03
. Agente Contábil do Legislativo IN 08 03
Agente Contábil do Legislativo |V 09 03 |
. Agente Contábil do Legislativo V 10 03
4- CARREIRA DE AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art, 5º, “caput”;
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo ] 07 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo H os uz
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 11 09 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo IV 10 02
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Chiara MUMIGIPEL DE VOLTA REDORDA
Divisão de Eccumentação o Arquivo
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Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$ 2295 À 03 14444
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 02
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E
ANEXO 1 — continuação:
$- CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO - a que se refere o Ant. 6º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Consultor Juridico do Legislativo | 08 03
. Consultor Jurídico do Legislativo TI 09 03
. Consultor Jurídico do Legislativo IN 10 03
. Consultor Jurídico do Legislativo IV n 03
6— CARREIRA DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO
- a que se refere o Art. 7º,“ caput”: .
1] DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Comunicação c Divulgação do Legislativo | 06 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo 07 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo 1 os 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo 1V 09 03
. Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo V 10 03
7- CARREIRA DE MOTORISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 8º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Motorista do Legislativo 1 02 06
. Motorista do Legislativo 1 03 06
. Motorista do Legistativo 1 “q 06
. Motonsta do Legislativo IV os 06
. Motorista do Legislativo V [1 06
8 - CARREIRA DE RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Ant. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
1) . Recepcionista do Legislativo 1 o 03
. Recepcionista do Legislativo IF 02 03
. Recepcionista do Legislativo ll 03 03
. Recepcionista do Legistativo IV 04 03
. Recepcionista do Legislativo V os- 03
9- CARREIRA DE TELEFONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Telefonista do Legislativo | o1 3
. Telefonista do Legislativo IL 02 03
. Velefonista do Legislativo fl 03 03
. Telefonista do Legislativo LV 04 03
. Telefonista do Legislativo V os 03
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. . nem im
Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 . 03
ANEXO |- continuação:
B. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO - a que se refere o Art. 10, $4º.
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS LOTAÇÃO
1. Consultor pasa Assuntos de Economia e Finanças 07 01
2. Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor o7 ot
3. Consultor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social 07 o
4. Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio 07 o
Ambicnte
S. Agente de Atas e Transcrições do Legislativo 06 o!
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo 03 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
1. Diretor Geral cc 01
2. Procurador do Legislativo Cc-2 o!
3. Assessor para Assunios de Informática do Legislativo CC-3 0!
Total de cargos de provimento cm comissão: 03 (três)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SÍMBOLOS E VALORES - vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96):
SÍMBOLOS VALOR - R$
cc-i 3.368.60
€Cc-2 2.694,88
cc-3 2.155,90
cc4 724,7
Cc-s 1.379,76
cc-s 1.103,81
CC-7 883,04
cc-8 706,43
CC-9 565,14
CC-10 452,10
ANEXO IH
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA,
CLASSE INICIAL, E ISOLADOS, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO:
Letra A - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE LEGISLATIVO
1,a que se refere o An. 3º,8 2º.
Letra B — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE CONTÁBIL DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 4º,8 2º.
Letra € —- Cargo de provimento cfttivo de carreira, na classe inicial de AGENTE DE
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 5º, 8 2º.
vos o ;
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 04
Letra D — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de CONSULTOR JURÍDICO
DO LEGISLATIVO I- a que sc refere o Art. 6º, 8 2º.
Letra E - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe de AGENTE DE COMUNICAÇÃO
E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - à que se refere o Art. 7º, 8 2º.
Letra E — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de MOTORISTA DO
LEGISLATIVO La gue se refere o Ant. 8º, 8 2º.
Letra G - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de RECEPCIONISTA DO
LEGISLATIVO I - a que se refere o Art. 9, 82º.
Letra H — Cargo de provimento efetivo de carreira na classe inicial de TELEFONISTA DO
LEGISLATIVO 1-a que se refere o Ant. P, 82º.
Letra 1 - Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ECONOMIA E FINANÇAS - a que se refere o Art. 10, 8 1º.
Letra J - Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - a que se refere o Art. 10, 8 1º.
Letra À, — Cargo de provimento cfetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
EDUCAÇÃO,SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- a que se refere o Art. 10,8 1º.
Letra M — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS £ MEIO AMBIENTE - a que se refere o Ant. 10, | º.
Letra N- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO — a que se refere o Art. 10, $ 1º.
Letra O — Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS
DO LEGISLATIVO - a que sc refere o Ant. 10,8 1º.
ANEXO HI — Letra A - a que se refere o Art. 3º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE LEGISLATIVO |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (um)
Número de cargos: 14 (quatorze)
Requisitos para 9 provimento:
« Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Conhecimentos especificos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
cletrônico de dados
Atribuições e responsabilidades:
. Serviços datilográficos e de operação de equipamentos de processamento cletrônico de dados,
. Atender a serviços reprográficos e afins;
. Secretariar e desenvolver outras atividades afins;
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Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
| RESOLUÇÃO Nº 2235/99 os
| Atender atividades de administração e de opcracionalização da Câmara,
, . Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se ao Diretor
Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente Legislativo 11, nivel 02 (dois).
ANEXO III - Letra B-a que se refere o Ant. 4º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábil do Legislativo
Nivel de Vencimento: 06 (seis)
]) Número de cargos na classe : 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução — 2º (segundo) grau completo, com formação técnica em Contabilidade.
. Recmitamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Qutros conhecimentos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente,
. Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade, orçamentário e
financeiro e de tesouraria;
. Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou Tesouraria,
subordinando-se ao Diretor Geral.
) Perspectivas de promoção:
. à classe de Agente Contábil do Legislativo II, nivel 7 (sete).
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 1
Provimento; Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Numero de cargos na classe: 02 (dois)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 3º (terceiro) grau completo, com graduação em Ciências Contábeis.
. Recrutamemo: Através de concurso público de provas e titutos
. Conhecimentos especificos: Noções hásicas de auditoria e controladoria administrativa e contábil,
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060 .
| ANEXO III — Letra de C— a que se refere o Art. 5º, 8 2º:
| (8 Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Atribuições e responsabilidades:
. Todas aquelas cometidas ao profissional da área de auditoria contábil, estabelecidas na legistação
regulamentar pertinente,
. Rotinas administrativas e operacionais pertinentes às atividades de auditoria contábil e
administrativa;
. Trabalho desenvolvido no âmbito deste Poder Legislativo nos termos da Constituição, da lei e dos
regulamentos.
. Subordina-se, disciplinarmente, ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1], nivel 08 (oito).
) ANEXO II! — Letra D — a que se refere o Art. 69, 3 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 1
Provimento : Efetivo de carreira
, Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nivel de vencimento: 08 (oito)
Números de cargos na clusse: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
. Recrutamento; Através de concurso público de provas c titulos.
. Conhecimentos especificos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
« As estatuidas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de promoção:
E) . à classe de Consultor Jurídico do Legislativo 11, nível 09 (nove).
ANEXO III — Letra E — a que se referco Ant. 7º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Comunicação e Divulgação
Nivel de vencimento: 06 fseis)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de graduação em Comunicação, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas c titulos.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 07
Atribuições e responsabilidades:
. Atender às atividades próprias da função de Jomalista e rotinas administrativas da Divisão de
Comunicação e Divulgação, de conformidade com o programa de trabalho estabelecido para a mesma,
pela Administração Superior,
Cumprir outras atividades inerentes ao cargo que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Comunicação e Divulgação II, nivel 07 (sete).
ANEXO [ll - Letra F- a que se refere o Art. 8,8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: MOTORISTA DO LEGISLATIVO |
Provimento: Efetivo de carreira
Nivel de vencimento: 02 (dois)
Número de cargos: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 1º (primeiro) grau completo.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e lilulos
. Prática, comprovada, de no minimo 10 (dez) anos como profissional, na forma da lei.
Atribuições e responsabilidades:
. Ao ocupante dese cargo compete o cometimento de todas as atividades pertinentes a esta profissão,
. Atender a outras atividades afins, a critério da Administração;
. Subordina-se à Direção Geral, recebendo orientação direta do membro da Mesa Diretora a quem
estiver servindo, ou à sua delegação.
Perspectivas de promoção:
. à classe de Motorista do Legislativo II, nivel 03 (três).
ANEXO HI - Letra G— a que sc refere ao Ant. 9, 32º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Recepcionista do Legislativo
Nivel de vencimento : 01 (um)
Numero de cargos na classe: 03 (três)
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E Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 08
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo.
, Recrutamento: através de concurso público de provas e títulos .
. Qutras conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho.
Atribuições e responsabilidades:
. Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades visitantes e os cidadãos em geral, que vierem ao
Poder Legislativo;
. Receber, registrar e encaminhar as correspondências e demais expedientes e encomendas destinadas
à Câmara, aos Senhores Vercadores e aos servidores,
. Cumprir outras atividades € rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretos Geral,
Perspectiva de promoção:
. à classe de Recepcionista do Legislativo II, nivel 02 (dois).
ANEXO Ill - Letra H - a que se refere o Art. 9, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: TELEFONISTA DO LEGISLATIVO |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Telefonista do Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo
0 . Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos.
. Qutros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
Atribuições e responsabiltdades:
. Operar a mesa telefônica da Câmara, mantendo sigilo dos serviços, na forma que dispuser os
regulamentos, -
. Manter cadastro das chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativos necessários
e a cobrança do que for devido;
. Cumprir auiras atividades € rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Telefonista do Legislativo 11, nível 02 (dois).
Dbivico |
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 09
ANEXO ll] -- Letra [— a que se refere ao Am. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Economia ou Contabilidade, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Conhecimentos especificos: Finanças, Contabilidade e Orçamento Públicos;
. Outros conhecimentos: Processamentos de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. atender atividades de consultoria técnica nas áreas de cconomia e finanças pública e privada, aqui
incluidas o comércio, a indústria, a pecuária, a agricultura, os serviços e o turismo;
. Assistir as Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e de
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
. Atender rotinas administrativas € burocrácias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subondinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas das comissões técnicas acima citadas.
ANEXO HH — Letra J — a que se refere o Art. 10, 8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos especificos: Dircito Público, Direito Civil e o Código de Defesa do Consumidor e
legislação pertinente.
(8) Câmara Municipal de CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 10
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de consultoria técnico-legal na área do Direito do Consumidor,
. Assistir à Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor,
. Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e demais atividades afins, a critério da
autondade competente.
Subordinação:
. à Direção Geral atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ANEXO II - Letra L — a que se refere o Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de formação superior em uma das áreas de concentração. devidamente
registrado,
. Recrutamento: Através de concurso público de provas € titulos
. Conhecimentos especificos: Saúde Pública c Sancamento Básico, Politicas Públicas de Educação,
Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social.
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de consultoria técnica nas áreas de Saúde Pública, Sancamento Básico,
Educação, Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social € outras afins;
- Assistir à Comissão Técnica Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social;
. Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins, a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
+ à Direção Geral, atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
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Rosa FLS, o
| 2235 E
Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 n
ANEXO HI - Letra M —a que se refere o Art. 10,8 1º.
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
. Recrutamento: Através de concurso público de provas c títulos,
. Conhecimentos especificos: Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Atribuições e responsabilidades:
. Atender atividades de consultoria técnica, no âmbito da Câmara de Vereadores, nas áreas de obras
públicas e do particular, serviços públicos, urbanismo, meio ambiente, ocupação do solo e afins;
. Assistir às Comissões Técnicas Permanentes de Obras e Serviços Públicos e de Defesa do Meio
Ambiente;
. Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
. à Direção Geral, atendendo às demandas das Comissões Técnicas Permanentes acima citadas.
ANEXO HE — Letra N — a que se refere o Art. 10,8 1º:
q
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 0! (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Conhecimentos especificos e outras exigências: Datilografia, taquigrafia ou outro método afim,
noções de operação de equipamentos de processamento cletrônico de dados, excelentes caligrafia e
redação.
DOE NCIA MENA
É Livição da Vocumoat o Arquivo
“Esquçio US | FLS. Lay
| 295 1066. MW
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 12
Atribuições e responsabilidades:
. Redigir e lavrar as atas das reuniões do Poder Legislativo;
. Rodigir € lavrar as atas das reuniões das Comissões Especiais, Técnicas Permanentes e de Inquérito
da Câmara de Vercadores, quando designado;
. Escriturar toda a documentação passível de transcrição;
. Taquigrafar e atender serviços de natureza afim.
Subordinação:
. à Direção Geral. Sua lotação é na Divisão de Documentação e Arquivo.
ANEXO HI! - Letra O - a que se refere o Ant. 10,8 1º:
b
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 03 (três)
Número de cargos: Ot (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e litulos
- Conhecimentos especificos: Eletrônica, cletro-técnica e técnicas de recursos de audio e video.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de audio e video, som e imagem da Câmara de Vereadores;
. Guarda c responsabilidade dos bens patrimoniais e instalações de audio-visual;
- Sonorização e imagem das reuniões plenárias, solenes e afins, a critério da administração;
- Manutenção e conservação dos equipamentos sobre sua guarda e responsabilidade,
- Exercer outras atividades inerentes Ro cargo, que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Subordinação:
» à Direção Geral
É 03 do Locumentição à figuiva
CUBA No | FLS. —
| 2235 ota luar
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RG
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 13
ANEXO IV - a que se refere o Art. 16;
A. ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. CHEFIAS DE DIVISÃO - simbolo FG-l:
. Chefe da Consultoria Jurídica do Legislativo
. Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Interno
- Chefe da Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo
- Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação
- Chefe da Divisão de Contabilidade
- Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
. Chefe da Divisão de Expediente
. Chefe da Divisão de Licitação
- Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
. Chefe da Divisão de Patrimônio
. Chefe da Divisão de Pessoal
. Chefe da Divisão de Tesouraria
2. CHEFIAS DE SEÇ, ÃO - símbolo FG-2:
+ Chefe da Seção de Comrole Orçamentário, vinculada à Divisão de Contabilidade;
« Chete da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de Contabilidade;
« Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão de
Expediente,
« Chefe da Seção de Reprografia, vinculada à Divisão de Cerimonial é Apoio Administrativo.
B, TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
SÍMBOLOS VALORES
FG-1 igual ao vencimento nivel 01 = R$ 336,86 *
FG-2 igual a 80% do simbolo FG-2 = R$ 269,48 *
(*) Valores vigentes desde !º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96)
ANEXO V -- a que se refere o Art, 24, Parágrafo Único:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES - R$
CV-sP-0! 200,00
CV-SP-02 300,00
Cv-SsP-o 400,00
E
à Írguivo
a
(
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Cv-SP-04
Cv-SP-05
Cv-SP-06
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Cv-sPp-o8
Cv-SP-09
CV-SP-
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Cv-SP-
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CvV-SP-
Cv-sP-I6
Cv-sP-IT
Cv-SP-I8
Cv-SP-I9
Cv-SP-20
Cv-SsP-21
CVolta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
LIMITE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS CARGOS DE
. Vereadores integrantes da Mesa Diretora
. Demais Vereadores ..
SECRETARIADO PARLAMENTAR
A que se refere o Art. 29.
ANEXO VI - a que sc referc o An. 12º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VIGENTES
DESDE O DIA tº DE JULHO DE 199, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 1.235/91,
ART. 2º, INCISOS V E VII, E 1.714/95, COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 7.225/96:
NÍVEIS
men GEO + |
Rerum aaa!
VALORES - R$
336,86
404,23
485,07
582,07
698,48
838,17
1.005,79
1.206,94
1.448,32
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 15
2.085,63
2.502,75
NOTA:
. Valor do vencimento relativo à Referência 1, de cada classe, nos termos da legislação vigente.
ANEXO VII a que se refere o Art. 14 e Parágrafo Único:
! FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
Provimento: Em comissão
Simbolo do vencimento: CC-3
NE Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Formação técnica na área de Informática ou em curso de formação base em ciências
exatas ou da computação.
. Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Conhecimentos necessários: Conhecimento básico de micro-computadores e redes de micro-
computadores.
. Conhecimento desejáveis: Cursos de DOS, WINDOWS NT, WINDOWS, WORD, EXCEL,
ACCESS e CLIPPER; Pós-graduação em Análise de Sistemas; cursos de TQC (Padronização, 58).
Principais atribuições e responsabilidades:
. Manter contatos com a Presidência, Direção Geral, Vereadores, Divisões e Assessorias, para
identificar oportunidades de informatização no âmbito da Câmara;
. Planejar a evolução da área de Informática, tendo como base Plano Diretor de Informática;
. Fazer cumprir o Plano Diretor de Informática;
. Manter contatos com fornecedores de Hardware, Soflware e Aplicativos para o atendimento às
necessidades de sistemas da Câmara;
. Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias emergentes, na área de Informática,
. Manter um nivel de serviço adequado às necessidades dos usuários, no âmbito desta Câmara;
NS . Elaborar é cumprir um Plano de Manutenção dos Equipamentos, assegurados à disponibilidade dos
equipamentos no níveis contratuais,
. Assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara.
Suhordinação:
. à Presidência da Mesa Diretora.
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RESOLUÇÃO Nº 2.235
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
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Confiança, estabelece o
Secretariado Parlamentar, e
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CÁtmA MCiPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Cocumentação o Arquivo
RESOLUÇÃO Nº | FLS,
Oumara Municipal do DPolta Redonda ,
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Ementa: “ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legistativo Municipal,
cria e extingãe cargos e funções de confiança, estabelece o Secretariado
ia Iatas,”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução: :
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Volta Redonda, cria e extingile cargos e funções de confiança que menciona, trata da implantação
e operacionalização do Secretariado Parlamentar e dá outras providências correlatas.
CAPÍTULO L
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art. 2º - A atual carreira de Agente Legislativo passa a denominar-se AGENTE
TÉCNICO LEGISLATIVO.
$ 1º - A composição da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO é a
constante do Anexo 1, letra A, número 1, desta Resolução.
62 - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da casreira de
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são as constantes da legislação vigente, destinando-se às
atividades de operacionalização deste Poder, precipuamente no que se refere à técnica e ao processo
legislativo é ao processamento eletrônico de dados; e 8os seus ocupantes estarão cometidas tarefas
de chefia c supervisão das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional desta
Casa.
& 3º - Ficam enquadrados, nos cargos da carreira de AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO, os ocupantes da atual carreira de Agente Legislativo, observado o critério abaixo:
IL - na classe de Agente Técnico Legislativo £, nível 04, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo IV, nivel 04;
1 — na classe de Agente Técnico Legislativo II, nível 05, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo V, núvel 05;
HE — na classe de Agente Técnico Legislativo LIZ, nivel 06, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VI, nível 06,
IV - na classe de Agente Técnico Legislativo IV, nivel 07, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VII, nível 07; e
V — na classe de Agente Técnico Legislativo VL, nivel 09, o ocupante do cargo de
Agente Legislativo EX, nível 09.
Art. 3º - Fica criada a carreira denominada AGENTE LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimentos e lotação constantes do Anexo
1, Letra A, múmero 2, desta Resolução.
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| CÂMARA BUMICIPAR DE VELA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo |,
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Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 2
$ 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida no
“caput” deste artigo, destinam-se às atividades de escrituração, datilografia, operação de
equipamentos de processamento de dados, secretaria em geral e demais tarefas afins, na forma da lei
e do regulamento.
$ 2º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO 1, nível Ol, classe
inicial, é a constante do Anexo III, Letra A.
$3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 4º - Fica criada a carreira de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação constantes do Anexo 1,
letra A, mimero 3, desta Resolução. la
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de contabilidade, tesouraria e afins, na forma
da lei '
$7- A ficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1,
nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo LII, letra B.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
8 4º - A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO Il e
subsequentes, fica obrigatoriamente condicionada à formação de nível superior em Ciências
Contábeis.
8 5º » O cargo de provimento efetivo isolado de Contador do Legislativo, nivel 10,
ora vago em decorrência de aposentadoria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo da
classe de Agente Contábil do Legislativo V, nível 10, permanecendo vago.
$6º- O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, simbolo CC-2,
fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento de cargo da classe de Agente
Contábil do Legislativo L
Art. S* - Fica criada a carreira de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo 1, letra A, mimero 4, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Auditor, e destinam-se às atividades de auditoria, controle intemo contábil,
administrativo e afins, na forma da lei.
82º - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO 1, nível 07, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra C.
$3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este,
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas € títulos.
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Estado do Rio de Janeiro
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
$4'- A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO U e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria.
Art. 6º - Fica criada a carreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
de provimento efetivo, com as classes de cargos, náveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
1 letra A, mimero 5, desta Resolução. .
$ 1º - As atribuições o responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se ao
assessoramento jurídico-legal de nivel superior.
& 2 - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO L nivel 08, classe inicial, é a constante do Anexo [II letra D.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da casreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas € títulos. . .
84º - A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO IL
e subsequente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro.
8 S* - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Juridico do
Legislativo, nível 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo LI, nivel 10.
$ 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
símbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
classe de Consultor do Legislativo L
Art TP - Fica criada a carreira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo [, letra A, mimero 6, desta Resolução.
5 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão € destinam-se ao atendimento das
atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
$27- A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1, nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra E.
g 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso de provas e títulos.
$ 4º - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO li e subsequente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes. ,
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Omara Municipal do CPolta Redondo
Estado do Rio de Janeiro
ESSA
RESOLUÇÃO Nº 223599 04
. 65'- O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação e
Divulgação, simbolo CC-3, bem como os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Auxiliar
de Comunicação e Divulgação, simbolo CC-6, ficam automaticamente extintos quando consumado
o provimento dos cargos da classe de Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo L
Art. 8º - Fica crisda a carreira de MOTORISTA DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento € lotação descritos no Anexo 1,
letra A, múmero 7, desta Resolução.
g 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste astigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista.
& 7º - A ficha descritiva do cargo de MOTORISTA DO LEGISLATIVO L nivel
02, classe inicial, é a constante do Anexo HI, letra F.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata esto
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
64º - 0508 (oito) cargos de provimento em comissão de Motorista, simbolo cc-8,
ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista
do Legislativo 1.
Art. 9º - Ficam criadas as carreiras de RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO e
TELEFONISTA DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com às classes de cargos, níveis de
vencimentos e lotação descritos no Anexo 1, letra A, números 8 € 9, desta Resolução,
respectivamente.
g 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos das carreiras
atudidas no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, respeitadas as normas
regulamentadoras do exercicio destas profissões.
g2-A ficha descritiva dos cargos RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1,
nível 01, e TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1, nível 01, classes iniciais, é a constante do Anexo
WI, letras G e H, respectivamente.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial das carreiras de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas € titulos.
$ 4 - Os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Recepcionista, simbolo
CC-9, bem como os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Telefonista, simbolo CC-9,
ficam automaticamente extintos o consumado o provimento dos cargos das classes de
Recepcionista do Legislativo Le Telefonista do Legislativo E, respectivamente.
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J235 | O5o =
Otmara Municipal de Bola Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 05
. Art. 20 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, os
seguintes cargos de provimento efetivo isolado: >. .
E — 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E
FINANÇAS, nível 07;
H — 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, nível 07;
HI - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL , nível 07;
| IV — 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nível 07; -
V — Ol (um) cargo de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO, nivel 06; e
VI — 01 (um) cargo de AGENTE DE RECURSOS AUDIOVISUAIS DO
LEGISLATIVO, nível 3.
81º - As atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos para o
provimento dos cargos criados no “caput” deste artigo, são os estabelecidos na ficha descritiva do
cargo, constantes do Anexo III, letras 1 a O, desta Resolução, respectivamente.
8 7 - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
& 3º - Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos criados neste artigo, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-o cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbolo CC;
Ho cargo de Assessor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social,
simbolo CC-3;
HI - o cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Pecuária, Indústria €
Comércio, simbolo CC-3;
IV -o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, simbolo Cc;
V-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Ambiente, simbolo
“CC;
Vi-o cargo de Assessor de Obras e Serviços Públicos, simbolo CC-3;
Vii—o cargo de Assessor para Assuntos Comunitários, símbolo CC-3; e
VIH - o cargo de Operador de Equipamento de Som, símbolo CC-9.
84º - O rol dos cargos de provimento efetivo isolado, seus níveis de vencimento e
lotação, é o constante do Anexo [, letra B, mimeros 1 a 6.
Art. LL - A descrição das atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos
para o provimento e a promoção dos cargos subsequentes à classe inicial das carreiras ora criadas
por este diploma legal, serão objeto de regulamentação posterior, através de Resolução desta
Câmara Municipal.
Art. 12 - Os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo são os |
constantes da tabela objeto do Anexo VL
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Art. 13 - Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo, seus símbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no Art. 37, V, da
Constituição Federal, consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, são os
constantes do Anexo IL
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art, 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal permanente deste Poder Legislativo,
Ot (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE
INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO, simbolo CC-3.
Parágrafo único — A ficha descritiva do cargo criado neste artigo é a constante do
Anexo VII.
Art. 15 — Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nível 1, os cargos de provimento em comissão
abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da
função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, simbolo FG-1:
I- ocargo de Administrador do Paço, símbolo CC-4;
II - o cargo de Oficial de Serviços Gerais, simbolo CC-6; e
HI - o cargo de Oficial de Manutenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e
Veículos, simbolo CC-6.
CAPÍTULO
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 16 - São funções de confiança, ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo IV, desta Resolução.
Art. 17 — Ficam criadas, na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as
seguintes funções graf icadas:
— CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, simbolo
FG-I;
1H — CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, simbolo
FG-I;
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
MI — CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, símbolo FG-2.
g 1º — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções
de confiança criadas neste artigo serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução.
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a . 8 2 - Em face da criação da função de confiança de Chefe da Seção de
mm . Reprografia, simbolo FG-2, fica extinto, a partir da data da implantação da unidade e designação do
. seu titular, O cargo de provimento em comissão de Oficial de Reprografia e Artes Gráficas, simbolo
” Ccs.
Art. 18 — Obedecido o disposto no Art. 37, V, da Constituição Federal, as funções
— de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
: | CAPÍTULO 1
e DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
. Art. 19 - Os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar têm por finalidade
! a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes dos
- E Senhores Vereadores, para atendimento das atividades pariamentares específicas de cada gabinete.
Art. 20 — A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e a
fixação dos respectivos .níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fommecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da
posse e respectivo exercício, proibida a retroação.
[Ha
Art. 21 - Os ocupantes dos cargos em comissão do Secretariado Partamentar terão ,
exercicio exclusivamente nos gabinetes do Senhores Vereadores, e reger-se-lo pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Obedecido o disposto no Art 40, $ 13, da Constituição
Federal, ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, de
-—, livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a
normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as assistências social e à saúde.
Art. 22 - A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada 8o minimo de 04
(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidores remunerados, do Secretariado Parlamentar, proibidas
quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências desta
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em comissão do Secretariado
Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais forum indicados não sendo permitido
IX O exercício em qualquer outro orgão da Câmara de Vereadores e a cessão para outros órgãos
- públicos.
Gm
Art. 23- A movimentação dos níveis do Secrelariado Parlamentar dar-se- através
b de exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do Secretariado Parlamentar e
somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da indicação, vedada
qualquer retroação.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
A HmICIL DE VOLTA FEDONDA
fivizão do Cocumontação o Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 ; ESBUÇÃO Hº | FLS,
- JAIS
“ ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO:
4 . CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA: q
1- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 2º, 8 1º:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO ATUAL :
. Agente Técnico Legislativo 1 04 10 10 E
, . Agente Técnico Legislativo 11 os 10 06 -
| . Agente Técnico Legislativo III 06 10 02
N . Agente Técnico Legislativo IV 07 10 02
. - Agente Técnico Legislativo V 08 10 y --
5 . Agente Técnico Legislativo VI 09 > 10 & 01
ja . Agente Técnico Legislativo VIE Jo 10 -.
: 21.
a 2 - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO - a. que-se-refere O AM. 3º, “caput”: '
— DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
ç: . Agente Legislativo | 01 14
ja . Agente Legislativo 11 02 14
im - Agente Legislativo II] 03 14
. Agente Legislativo IV 04 : I4
te . Agente Legislativo V os 14
[8 . Agente Legislativo Vi 06 14
. Agente Legislativo VII , 07 I4
0 3- CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 4º,
“caput”.
la DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Contábil do Legislativo I 06 03
. Agente Contábil do Legislativo 11 07 03
a . . Agente Contábil do Legislativo 11 08 03 .
5 . Agente Contábil do Legislativo IV 9 03 .
. Agente Contábil do Legislativo V 10 03 ,
ba 4- CARREIRA DE AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 5º, “caput”:
a DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1 07 02
[5 . Agente de Auditoria e Controle Interno do Legistativo 11 os 0z
ii . Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo IL 09 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo IV 10 02
N
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
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RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
,
y
ANEXO 1- continuação:
B. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO - a que se refere o Art. 10, 94º:
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS LOTAÇÃO .
“1. Consultor para Assuntos de Economia € Finanças 07 o!
2. Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor 07 E]
rualrer , mbel AO
— 3 Consultor para Assónios deEdacação; Saúde Assistência S
md “Consultor: :para-Assúntos-de' Obras Serviços Públicos'e Meio” ;==E=" qse Or
q315=0:07=+=. ogia
ado AO.
«sAmbiento
E | 5. Agente de Atas e Transcrições do Legislativo 06 01
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo 03 9!
E s AME SÇOS E
À CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E
Lo al LOTAÇÃO:
$ DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
y 1. Diretor Geral Cc-l ol
ks) 2, Procurador do Legislativo “ €c2 o1
- — 3. Assessor para Assuntos de Informática do Legislativo = cés 01
Ot Gra tp] Comendo inis
Total de cargos de provimento em comissão: 03 (três)
| TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SÍMBOLOS E VALORES - vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7. 225/96):
um
ducacão
- 49 SÍMBOLOS . VALOR -RS$
| Cc-1 3.368,60
| cc, 269488
º CÊ3 2.155,90
cc-4 Ls
1 to Cc-s 1.379,76
o) ccs 1.103,81
- Cc-7 883,04 -
ces 706,43
| cco 565,14
cc-io 452,10
(o ANEXO”
'
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA,
CLASSE INICIAL E ISOLADOS, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO: 7
—D LetnA- Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial di AGENTE LEGISLATIVO.
JJ a que se refere o Art. 3, 82º.
Letra B- Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE CONTÁBIL DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 4º, & 2º.
—» Letra C — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE DE
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO | - a que se refere o Art. 5º, 82º.
camera
CRM MUMOPAL DE SOLTA RENONAS
Divisão «9 Uccumentação e Átquivo
MSUIÇÃO Nº. | FLS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 . “q
Letra D —- Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de CONSULTOR JURÍDICO
DO LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Ant. 6º, 82º.
Letra E - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe de AGENTE DE COMUNICAÇÃO
E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1- a que se refere o Art. 7, 52º.
Letra F — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de MOTORISTA DO
LEGISLATIVO [-- a que se refere o Art. 8º, 6 2º.
Letra G — Cargo de provimento cfetivo de carreira, na classe inicial de RECEPCIONISTA DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 9, 8 2º.
Letra H — Cargo de provimento efetivo de carreira na classe inicial de TELEFONISTA DO
LEGISLATIVO 1-- à que se refere o Ant. 9º, 8 2º.
Letra [ —- Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ECONOMIA E FINANÇAS - a que se refere o Ast. 10, 5 1º.
Letra J — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - a que se refere o Art 10, 6 1º.
Letra L — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
EDUCAÇÃO,SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — a que se refere o Art. 10,8 1º,
Letra M — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - a que se refere o Art. 10,5 1º,
Letra N- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO — a que se refere o Art. 10, 6 Iº.
Leira O — Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS
DO LEGISLATIVO — a-que se refere o Art. 10, 8 1º.
LeTRA P- Comal
ANEXO LII-— Letra A - a que se refere o Art. 3º, 8 2º:
$ FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE LEGISLATIVO L
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (um)
Número de cargos: 14 (quatorze)
Requisitos para o provimento:
« Instrução: 2º (segundo) grau completo
« Recrutamento: Através de concusso público de provas e titulos
. Conhecimentos especificos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados
Atribuições e responsabilidades:
« Serviços datilográficos e de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados;
« Atender a serviços reprográficos e afins;
. Secretariar e desenvolver outras atividades afins;
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o Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 : os
Atender atividades de administração e de operacionalização da Câmara;
- Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se so Diretor
Geral.
Perspectiva de promoção:
« à classe de Agente Legislativo 11, nível 02 (dois).
ANEXO HI — Letra B a que se refere o Art. 4º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábil do Legislativo
Nivel de Vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe : 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução — 2º (segundo) grau completo, com formação técnica em Contabilidade.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Outros conhecimentos: datilografia é noções de aperação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente;
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade, orçamentário e
financeiro e de tesouraria; .
+ Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou Tesouraria,
subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectivas de promoção:
- à classe de Agente Comábil do Legislativo 1I, nivel 7 (sete).
“ANEXO III- Letra de C — a que se refere o Art. 5º, 6 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos na classe: 02 (dois)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 3º (terceiro) grau completo, com graduação em Ciências Contábeis.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Noções básicas de auditoria e controladoria administrativa e contábil.
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) É Câmara Municipal de Volta Redonda - RG
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Atribuições e responsabilidades:
- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de auditoria contábil, estabelecidas na legislação
regulamentar pertinente; -
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes às atividades de auditoria contábil e a
administrativa;
- Trabalho desenvolvido no âmbito deste Poder Legislativo nos termos da Constituição, da tei e dos mn
regulamentos. =
- Subordina-se, disciplinarmente, ao Diretor Geral. '
Perspectiva de promoção:
1
- à classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo HI, nivel 08 (oito). ) . 1
ANEXO Ii - Letra D — a que se refere o Ant. 6º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 1 q
Provimento : Efetivo de carreira i
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nivel de vencimento: 08 (cito)
Números de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
« Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
« Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
- Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade: .
« Às estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de promoção:
- à classe de Consultor Jurídico do Legislativo IL, nivel 09 (nove).
ANEXO IU - Letra E — a que se refere o Art. 7,82:
s
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Comunicação e Divulgação
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de graduação em Comunicação, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI Va
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 07
Atribuições e responsabilidades: |
- Atender às atividades próprias da função de Jornalista e rotinas administrativas da Divisão de
Comunicação e Divulgação, de conformidade com o programa de trabalho estabelecido para a mesma, o
pela Administração Superior; .
Cumprir outras atividades inerentes no cargo que lhe forem conferidas pela autoridade competente, .. E
Perspectiva de promoção:
. à classe de Agente de Comunicação e Divulgação Il, nivel 07 (sete).
ANEXO HI — Letra F — a que se refere o Art. 8º,5 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: MOTORISTA DO LEGISLATIVO L
Provimento: Efetivo de carreira
Nivel de vencimento: 02 (dois)
Número de cargos: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 1º (primeiro) grau completo.
- Recnutamento: Através de concurso público de provas.e titulos
- Prática, comprovada, de no mínimo 10 (dez) anos como profissional, na forma da lei.
Atribuições e responsabilidades:
- Ao ocupante deste cargo compete o cometimento de todas as atividades pertinentes a esta profissão; |
- Atender a outras atividades afios, a critério da Administração;
- Subordina-se à Direção Geral, recebendo ostentação direta do membro da Mesa Disetora & quem
estiver servindo, ou à sua delegação.
Perspectivas de promoção:
«: à classe de Motorista do Legislativo II, nivel 03 (três).
ANEXO HI - Letra G-— a que se refere ao Art. 9º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Recepcionista do Legislativo
Nivel de vencimento : 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
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Livisão do Fucumontação q Arquivo
RESOLUÇÃO 1º | FLS. “o
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 og
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo.
. Recrutamento: através de concurso público de provas e títulos .
+ Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho.
Atribuições e responsabilidades:
. Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades visitantes e os cidadãos em geral, que vierem ao
Poder Legislativo;
. Receber, registrar e encaminhar as correspondências e demais expedientes e encomendas destinadas
à Câmara , aos Senhores Vereadores e aos servidores;
+ Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo ortentação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral. .
Perspectiva de promoção:
. à classe de Recepcionista do Legislativo II, nivel 02 (dois).
ANEXO UI — Letra H — a que se refere o Ant. 9, $ 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Telefonista do Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas € titulos,
- Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
—s
Atribuições e responsabilidades:
- Operar a mesa telefônica da Câmara, mantendo sigilo dos serviços, na forma que dispuser os
regulamentos;
. Manter cadastro das chamadas recebidas e expedidas para os controles administralivos necessários
ca cobrança do que for devido;
. Cumprir ouiras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Telefonista do Legislativo 11, nivel 02 (dois).
RESCLEÇÃO 14,"
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 09
ANEXO [1 Letra L- a que se refere so Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Economia ou Contabilidade, devidamente registrado
, Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Conhecimentos especificos: Finanças, Contabilidade e Orçamento Públicos,
. Outros conhecimentos: Processamentos de dados.
Atribuições e responsabilidades:
. atender atividades de consultoria técnica nas áreas de economia e finanças pública e privada, aqui
incluídas o comércio, & indústria, a pecuária, a agricultura, os serviços e Q turismo;
. Assistir as Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e de
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
. Atender rotinas administrativas e burocrácias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente, :
Subordinação:
« à Direção Geral, atendendo às demandas das comissões técnicas acima citadas.
ANEXO HI - Letra J a que se refere o Art. 10, 5 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
- Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 0! (um)
Requisitos para o provimento:
« Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
. Conhecimentos especificos: Direito Público, Direito Civil e o Código de Defesa do Consumidor e
legislação pertinente.
EiraL DE NEL RENDA
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| Divisão do Cocumontação o Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Atribuições e Fesponsabilidades:
- Atender atividades de consultor;
- Assistir à Comissão Técnica P,
Subordinação:
- à Direção Geral atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ANEXO Ul — Letra L-a que se refere o An. io, gro
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR
PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
NCIA SOCIAL
Provimento: Efetivo isolado
Nível de Vencimento: 07 (sete)
Número de Cargos: 01 (um)
Requisitos Para 0 provimento:
- Instrução; Diploma de formação superior em um
registrado,
ta das áreas de Concentração. devidamente
- Recrutamento: Através de Concurso público de Provas e titulos
- Conhecimentos especificos: Saúde Pública e Sanea
Cultura, Desportos, Lazer, Assistênci
Subordinação:
» à Direção Geral, atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
0 Coilhh EMPATE MALTA Reta |
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RESOLUÇÃO q,o
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
mento Básico; Politicas Públicas de Educação,
a e Promoção Social.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 [
ANEXO IM — Letra M--a que se refere o Ant. 10,8 1º;
mm
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE .
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Í e
—
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
- Recrutamento: Através de concurso Público de provas e títulos.
f
mm
- Conhecimentos especificos: Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
j
us
- Atender rotinas administrativas, burocraci
as pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas das Comissões Técnicas Permanentes acima citadas.
ANEXO UI- Letra N-aque se refere o Ant. to, 81º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 06 (Beis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Conhecimentos especificos e outras exigências: Dalilografia, taquigrafia ou outro método afim,
noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, excelentes caligrafia e
redação.
ECRÃ PEMCIPAL DE NELA QEDNARA
à Ulvisão do Cocumontação o Arquivo
!MESOLUÇÃO Nº | FLS, |
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Atribuições e responsabilidades:
- Redigir e lavrar as atas das reuniões do Poder Legislativo;
- Redigir e Invrar as atas das reuniões das Comissões Especiais, Técnicas Permanentes e de Inquérito
da Câmara de Vereadores, quando designado; .
- Escriturar toda a documentação passível de transcrição;
" Tequigrafar e atender serviços de natureza afim.
Subordinação:
- à Direção Geral, Sua lotação é na Divisão de Documentação e Arquivo.
ANEXO HI — Letra O —a que se refere o Amt. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 03 (três)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o Provimento:
- Instrução; 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso Público de provas e titulos
- Conhecimentos específicos: Eletrônica, eletro-técnica e técnicas de recursos de audio e vídeo.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de audio e vídeo, som e imagem da Câmara de Vereadores;
— Guard bo N .
Exercer outras atividades inerentes ao cargo, que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Subordinação:
« à Direção Geral
À EMA MMA E
, o do Cocuntenlação q fá uiv
RESDUUÇÃO (4, | FLS,
| 2235
MM
El
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
ANEXO IV-aquese refere o Art. 16:
A. ROL DAS F UNÇÕES GRATIFICADAS:
1.º CHEFIAS DE DIVISÃO - símbolo FG-1:
- Chefe da Divisão de Expediente
- Chefe da Divisão de Licitação
- Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
- Chefe da Divisão de Patrimônio
- Chefe da Divisão de Pessoal
- Chefe da Divisão de Tesouraria
SÍMBOLOS VALORES
FG.1 igual ao vencimento nível 0] =R$336,86 *
FG-2
igual a 80% do simbolo FG-2 = R$ 269,48 *
(*) Valores vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96)
ANEXO Va que se refere o Art. 24, Parágrafo Único:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES - R$
CV-sP-g! 200,00
Cv-sp-o2 300,00
CV-SP-03 400,00
CM DE WA ria
i isão da Documenizção & Lrquivo
REMUÇÃO Ho | FLS,
Pasbaço hum
Cv-SP-04
Cv-SP-os
CV-SP-06
Cv-sp-07
Cv-sp-os
CV-SP-09
cv-sp-10
cv-Sp-1l
Cv-sp-12
Cv-sp-13
Cv-SP-14
CV-SP-IS
CV-SP- 16
CV-SP-17
CV-SP-i8
CV-SP-19
Cv-sP-20
Cv-SP-21
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
O: Câmara Municipal de Volta Redonda - RG
00,00
600,00
700,00
800,00
900,00
1.000,00
2.100,00
1.200,00
1.300,00
1.400,00
1.500,00
1.600,00
1.700,00
1.800,00
1.900,00
2.000,00
2.100,00
2.200,00
LIMITE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS CARGOS DE
. Vereadores integrantes da Mesa Diretora ...
- Demais Vereadores
SECRETARIADO PARLAMENTAR
A que se refere o Ant. 29.
ANEXO Vl a que se refere o Ant. 12º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VIGENTES
DESDE O DIA Iº DE JULHO DE 1996, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 1.235/91,
ART. 2*, INCISOS V E VI, E 1.714/95, COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 7.225/96:
NÍVEIS
VALORES - R$
Divisão ca
ps
|
20 Aguiv:
|
336,86
404,23
485,07
582,07
698,48
838,17
1.005,79
1.206,94
1.448,32
1.737,97...
j Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 . 15
2.085,63
2.502,75
NOTA:
- Valor do vencimento relativo à Referência 1, de cada classe, nos termos da legislação vigente.
ANEXO VII a que se refere o Art. 14 e Parágrafo Único:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
Provimento: Em comissão
Simbolo do vencimento: CC-3
Número de cargos: Ot (um)
Requisitos para o provimento:
« Instrução: Formação técnica na área de Informática ou em curso de formação base em ciências
exatas ou da computação. : :
+ Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Conhecimentos necessários: Conhecimento básico de micro-computadores e redes de micro-
computadores.
» Conhecimento desejáveis: Cursos de DOS, WINDOWS NT, WINDOWS, WORD, EXCEL,
ACCESS e CLIPPER, Pós-graduação em Análise de Sistemas; cursos de TQC (Padronização, 5S).
Principais atribuições e responsabilidades:
: Manter contatos com a Presidência, Direção Geral, Vereadores, Divisões e Assessorias, para
idemificar oportunidades de informatização no âmbito da Câmara;
- Planejar a evolução da área de Informática, tendo como base Plano Diretor de Informática;
« Fazer compris o Plano Diretor de Informática;
- Manter contatos com fornecedores de Hardware, Soflware e Aplicativos para o atendimento às
necessidades de sistemas da Câmara;
- Mantes-se atualizado sobre as novas tecnologias emergentes, na área de Informática;
- Manter um nivel de serviço adequado às necessidades dos usuários, no âmbito desta Câmara;
- Elaborar e cumprir um Plano de Manutenção dos Equipamentos, assegurados à disponibilidade dos
equipamentos no níveis contratuais,
- Assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estebelecidos pela Câmara.
Subordinação:
. à Presidência da Mesa Diretora.
| CAMA RSI DE lis Rene |
Divisão da Pocumentação o Arq 5
jRiSOÇÃO tio | FLS oi
| $2 35) ão gnu
: Câmara Municipal do Polta Redonda
. , . Estado do Rio de Janetro
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“RESOLUÇÃO Nº 2.238
EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 2235/99.
A Câmara Munici
pal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte |
Resolução: :
Artigo 1º- A classe de-motorista do Legislativo passa a ter lotação de 02 (duas) vagas.
Artigo 2º - O Regime dos funcionários aprovados no concurso será o celetista,
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam -se as disposições em c
Volta Redonda, 29 de fevereiro de 2000.
creira da Silva
Presidente
am ranato Costa Valnei Bitencourt Saturn
ice-!Presidehte Segundo Vice- Presidente
Maulicio Pessõa Garcia Junior Adão Pedro Alves
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Proj. de Resolução nº 006/00
Autoria: Mesa Diretora.
E
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3)
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 2.639
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 2235/99:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescenta o & 5º ao artigo 5º da Resolução nº 2.235/99 que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal
do Poder Legislativo Municipal”.
“Artigo 5º -
8 5º- 01 (hum) Cargo de provimento em Comissão de Contador-Auditor,
símbolo CC-6, que fica automaticamente extinto, quando consumado o
provimento dos cargos da classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do
Legislativo |, através de Concurso Público.
Artigo 2º - A letra "B" do Anexo 1, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão, seus Símbolos de
Vencimentos e lotação, fica acrescida do item 4quatro) com a seguinte redação: A
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS N LOTAÇÃO
4 - Contador-Auditor CC-6
4
Artigo 3º - Além de suas atribuições já definidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, o Contador-
auditor, tem por finalidade básica e principal:
1º - avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e dos orçamentos;
P 8 s
A
2º - comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e à eficiência da
B ” . . . q
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
83º
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Resolução nº 2.639
-Q-
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres;
$4º- apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional; examinar as
demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas e relatórios;
$ 5º - examinar as prestações de contas dos agentes do legislativo responsáveis por bens e
86º
valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;
controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelo
legislativo;
$7º- exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial,
$8º
89º
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das
subvenções;
. . .. . ia «
o controle, a fiscalização e a auditagem administrativa e operacional de pessoal, bem
como a emissão de certificado de auditoria, relatório;
o exame, ocontrole e a remessa de toda documentação relacionada com os
Tribunais de Contas, destes para o Legislativo e do Legislativo para aqueles, além dos
exames das tomadas de contas dos ordenadores de despesas, tesoureiros, responsáveis
pelos bens patrimoniais, almoxarifados e demais responsáveis pela aplicação de recursos
públicos em todos níveis do Legislativo;
& 10 - promover o desenvolvimento do sistema de controle inteno do Legislativo em
integração com os sistemas dos demais Poderes;
6 11 - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação
semestral de inspeções nas áreas contábil, orçamentário, operacional, patrimonial,
pessoal e almoxarifado das unidades do Legislativo;
"
$ 12 - realizar auditorias nas contas responsáveis sob seu controle, emitindo relatório,
certificado de auditoria e pareceres previstos na legislação específica, alertar
formalmente, a autoridade administrativa competente para que se instaure tomada de
contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências:
I - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antiecônomico, concessão de qualquer benefício que resulte dano
ao erário; omissão no dever de prestar contas ;
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Estado do Rio de Janeiro EN
Resolução nº 2.639
--
II - da não comprovação de aplicação dos recursos repassados ao Legislativo;
providenciar a tomada de contas determinada pelos tribunais de Contas.
Artigo 4º - O Contador - Auditor, como responsável pela unidade administrativa central do sistema integrado
da administração financeira, Contabilidade e Auditoria, além das outras competências, passa a
possuir também, competência para:
$ 1º - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação"do sistema Integrado da
0 Administração financeira, contábil e auditoria;
8 2º - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
$ 3º - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações do controle interno;
$ 4º - determinar, acompanhar e avaliar a execução das auditorias, e outras determinadas pela
Mesa Diretora do Legislativo.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de s licação.
Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em contr
io, especialmente a Resolução nº 2.587, de
06 de maio de 2003.
Volta Redonda, 14 d outubro de 2003.
Maurício Pessõa Garcia Júnior >
| Presidente
N adeu Granato Costa
à Vice-Presidente
P. Res. nº 089/03 .
Autor: Mesa Diretora -
Amps.
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“a
RESOLUÇÃO Nº 2.639
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA RE-
SOLUÇÃO 2235/99:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós
promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescenta o $ 5º ao artigo 5º da Resolução
nº 2.235/99 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal”.
“Artigo 5º.
* 85º -01 (hum) Cargo de provimento em Comis-
são da Contador-Auditor, simbolo CC-6, que fica
“automaticamente extinto, quando consumado q
provimento dos cargos da classe de Agente de
: Auditoria e Controle Interno do Legistativo |, atra-
vás do Concurso Público. :
Artigo 2º - À tetra “B” do Anexo |, que trata dos Cargos
de Provimento em Comissão, seus Símbolos ds Vencimentos
-8 lotação, fica acrescida do item 4(quatro) com a seguinte
redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOSLOTAÇÃO
4 - Contador-Auditor ccs 01
Artigo 3º - Além de suas atribuições já definidas na
legislação Federal, Estadual e Municipal, o Contador-audi-
tor, tem por finalidade básica e principal:
8 1º - avaliar o cumprimento de metas, a execução
de programas e dos orçamentos;
8 2º - comprovar a legalidade e avaliar resultados
quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamen-
tária, financeira 6 patrimonial;
& 3º - exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres;
8 4º - apoiar o controte externo no exercício de sua
missão institucional; examinar as demonstrações con-
tábeis, inclusive notas explicativas e relatórios;
8 5º - examinar as prestações de contas dos agen-
tes do legistativo responsáveis por bens e valores
pertencentes ou confiados ao Legislativo:
8 6º - controlar os custos é preços dos serviços de
qualquer natureza mantidos pelo legislativo;
8 7º - exercer o controle contábil, financeiro, orça-
mentário, operacional e patrimonial, quanto à lega-
lidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade,
aplicação das subvenções;
$8º-o controle, a fiscalização e a auditagem admi-
nistrativa e operacional de pessoal, bem como a emis-
são de certificado de auditoria, relatório;
$ 9º - o exame, o contrale e a remessa de toda do-
cumentação retacionada com os Tribunais de Con-
tas, destes para o Legislativo e do Legistativo para
aqueles, além dos axames das tomadas de contas
dos ordenadores de despesas, tesoureiros, respon-
sáveis pelos bens patrimoniais, almoxarifados e
demais responsáveis pela aplicação de recursos pú-
blicos em todos níveis do Legislativo;
$ 10 - promover o desenvolvimento do sistema de
controle Interno do Legislativo em integração com
os sistemas dos demais Poderes: -
5 1t - organizar e executar, por iniciativa própria ou
por solicitação, programação semestral de inspeções
nas áreas contábil, orçamentário, operacional, pa-
trimonial, pessoal e almoxaritado das unidades do
Legislativo;
$ 12 - realizar auditorias nas contas responsáveis
sob seu controle, emitindo relatório, certificado de
auditoria e pareceres previstos na legislação espe-
cífica, alertar formatmente, a autoridade administra-
tiva competente para que se instayre tomada de
contas especial sempre que tiver conhecimento de
qualquer das ocorrências:
1 - destalque ou desvio de dinheiro, bens ou va- .
lores públicos, prática de qualquer ato itegal, ite-
gítimo ou antigcônomico, concessão de qualquer
benefício que resulte dano an erário: omissão
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5 12 - realizar auditorias nas contas responsáveis
sob seu controle, emitindo relatório, certificado de
auditoria € pareceres previstos na legislação espe-
puar a atortar formalmente, a autoridade administra-
petente para que se instaure |
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contas especial s n o de
empre que tiver donhecimen
Qualquer das ocorrências: o de
!- desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou va-
tores Públicos, prática de qualquer ato ilegal, ilo-
gítimo ou antiecônomico, concessão de qualquer
benefício que resulte dano ao erário; omissão
no dever de prestar contas ;
fl. da não comprovação de aplicação dos recur-
sos repassados ao Legislativo; providenciar a to-
mada de contas determinada pelos tribunais de
Contas.
- Artigo 4º - O Contador - Auditor, como responsável! pela
unidade administrativa centrai do sistema integrado da ad-
ministração financeira, Contabilidade e Auditoria, além das
outras competências, passa a possuir também, competên-
cia para:
6 1º -onientar o expedir atos normativos concernentes
à ação do sistema Integrado da Administração fi-
nanceira, contábil e auditoria;
$ 2º - supervisionar lecnicamente e fiscalizar as ati-
vidades do sistema;
& 3º - programar, coordenar, acompanhar e avaliar
as ações do controle interno; .
& 4º - determinar, acompanhar e avaliar à execução
das auditorias, e outras determinadas pela Mesa Di-
retora do Legislativo. .
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação. . o
Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em con-
trário, especialmente a Resolução nº 2.587, de 06 de maio
de 2003.
Volta Redonda, 14 de outubro de 2003.
st Uh
MAURÍCIO PESSÕA GARCIA JÚNIOR
Presidente
FRANCISCO NOVAES FILHO
Primeiro Secretário
e o o e o o e E a es oa s
a, te
[o 1a
Rassssissansoçançõs
Ementa: “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal, cria e
extingie Cargos e Funções de Confi
ança, estabelece o Secretariado Par
lamentar, e dá outras providencias
correlatas,”
Oâmara Municipal do Volta Radonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
Ementa: “ Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal,
cria e extingile cargos e funções de conflança, estabelece 0. Secretariado
Ig Md
Ao a. [Terata!
A Câmara Municipal de Volts Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art, 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Volta Redonda, cria e extingie cargos e funções de confiança que menciona, trata da implantação
e operacionalização do Secretariado Parlamentar e dá outras providências correlatas.
CAPÍTULO
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art. 2º - A atual carreira de Agente Legislativo passa a denominar-se AGENTE
TÉCNICO LEGISLATIVO.
$ 1* - A composição da carreira de AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO é a
constante do Anexo [, letra A, mimero 1, desta Resolução.
, 8? As atribuições c responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira de
AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, são as constantes da legislação vigente, destinando-se às
atividades de operacionalização deste Poder, precipuamente no que se refere à técnica e ao processo
legislativo e ao processamento eletrônico de dados; e aos seus ocupantes estarão cometidas tarefas
de chefia e supervisão das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional desta
Casa.
& 3 - Ficam enquadrados, nos cargos da carreira de AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO, os ocupantes da atual carreira de Agente Legislativo, observado o critério abaixo:
1 - na classe de Agente Técnico Legislativo I, nível 04, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo [V, nível 04;
HE - na classe de Agente Técnico Legislativo IL, nível 05, os ocupantes do cargo de
Agente Legislativo V, nivel 05;
HI - na classe de Agente Técnico Legislativo III, nivel 06, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VI, nível 06;
TV - na classe de Agente Técnico Legislativo IV, nível 07, os ocupantes da classe
de Agente Legislativo VII, nível 07; e
V - na classe de Agente Técnico Legislativo VL, nivel 09, o ocupante do cargo de
Agente Legislativo LX, nível 09. '
Art. 3º - Fica criada a carreira denominada AGENTE LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimentos e lotação constantes do Anexo
E Letra A, mimero 2, desta Resolução.
pesado
=
Oamara Municipal da Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO nº 2235/99 : 2
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira aludida no
“caput” deste artigo, destinam-se às atividades de escrituração, datilografia, . operação de
equipamentos de processamento de dedos, secretaria em geral e demais tarefas afins, na forma da lei
e do regulamento.
82 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE LEGISLATIVO 1, nível 01, classe
inicial, é a constante do Anexo IH, Letra A.
& 3º O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 4º - Fica criada a carreira de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, niveis de vencimento e lotação constantes do Anexo 1,
letra A, número 3, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste grtigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Contabilista, e destinam-se às atividades de contabilidade, tesouraria e afins, na forma
da lei.
$2º- A ficha descritiva do cargo de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO 1,
nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo II, letra B.
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. .
8 4º - A promoção às classes de AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO Hl e
subsequentes, fica obrigatoriamente condicionada à formação de nível superior em Ciências
Contábeis.
8 S' - O cargo de provimento efetivo isolado de Contador do Legislativo, nível 10,
ora vago em decorrência de aposentadoria compulsória do ocupante, fica transformado em cargo da
classe de Agente Contábil do Legislativo V, nível 10, permanecendo vago.
86º -O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, simbolo CC-2,
fica automaticamente extinto, quando consumado o provimento de cargo da classe de Agente
Contábil do Legislativo L
Art. 8º - Fica criada a carreira de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo 1, letra A, número 4, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação regulamentadora do exercício da
profissão de Auditor, e destinam-se às atividades de auditoria, controle intemo contábil,
administrativo e afins, na forma da lei.
$27 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO 1, nível 07, classe inicial, é a constante do Anexo LIL, letra C.
83º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
4
Oámara Municipal do Malta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
$ 4º - A promoção às classes de AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
INTERNO DO LEGISLATIVO [Il e subsegiente, fica obrigatoriamente condicionada à
comprovação de especialização nas áreas de auditoria e controladoria.
Art. 6º - Fica criada a carreira de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO,
de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritas no Anexo
E letra A, mimero 5, desta Resolução.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Advogado, e destinam-se ao
assessoramento jurídico-legal de nível superior.
87 - A ficha descritiva do cargo de CONSULTOR JURÍDICO DO
LEGISLATIVO 1, nível 08, classe inicial, é a constante do Anexo UI, letra D.
$ 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
$4€- A promoção às classes de CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO II
e subsequente, ficará obrigatoriamente condicionada à especialização nos ramos do Direito Público,
notadamente nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Público Municipal, Tributário e
Financeiro.
8 5º - Os cargos de provimento efetivo isolado de Consultor Jurídico do
Legislativo, nível 10, atualmente existentes e vagos no Quadro de Pessoal deste Poder, ficam
automaticamente enquadrados na classe de Consultor Jurídico do Legislativo IH, nivel 10.
8 6º - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Procurador do Legislativo,
simbolo CC-2, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da
classe de Consultor do Legislativo L
Art. T - Fica crisda a carreira de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de
vencimento e lotação descritos no Anexo L, letra A, número 6, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida do “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercicio da profissão e destinam-se ao atendimento das
atividades de comunicação social e divulgação deste Poder, bem como da publicação oficial.
$ 27 - A ficha descritiva do cargo de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO 1, nível 06, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra E.
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
astigo, far-se-á mediante concurso de provas e títulos.
$ 4º - A promoção às classes de AGENTE DE COMUNICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO il e subsegõente, fica obrigatoriamente condicionada à comprovação de
especialização, pós-graduação ou extensão universitária, de seus ocupantes.
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 04
8º - O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Comunicação e
Divulgação, símbolo CC-3, bem como os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Auxiliar
de Comunicação e Divulgação, simbolo CC-6, ficam automaticamente extintos quando consumado
o provimento dos cargos da classe de Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo L
Art. 8º - Fica criada a carreira de MOTORISTA DO LEGISLATIVO, de
provimento efetivo, com as classes de cargos, níveis de vencimento e lotação descritos no Anexo |,
letra A, número 7, desta Resolução.
& 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos da carreira
aludida no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, obedecida 8 regulamentação
federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista.
&2º- A ficha descritiva do cargo de MOTORISTA DO LEGISLATIVO L, nível
02, classe inicial, é a constante do Anexo III, letra F.
& 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial da carreira de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
84º - 0508 (oito) cargos de provimento em comissão de Motorista, simbolo CC-8,
ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista
do Legislativo 1.
Art. 9º - Ficam criadas as carreiras de RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO e
TELEFONISTA DO LEGISLATIVO, de provimento efetivo, com as classes de cargos, niveis de
vencimentos e lotação descritos no Anexo 1, letra A, mimeros 8 e 9, desta Resolução,
respectivamente.
. & 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos das casreiras
aludidas no “caput” deste artigo, são as constantes da legislação vigente, respeitadas as normas
regulamentadoras do exercicio destas profissões.
$2º- A ficha descritiva dos cargos RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1,
nível 01, e TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1, nível 01, classes iniciais, é a constante do Anexo
11, letras G e H, respectivamente.
8 3º - O preenchimento dos cargos da classe inicial das carreiras de que trata este
artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e titulos.
& 4º - Os 03 (três) cargos de provimento em comissão de Recepcionista, simbolo
CC-9, bem como os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Telefonista, símbolo CC-9,
ficam automaticamente extintos quando consumado o provimento dos cargos das classes de
Recepcionista do Legislativo Le Telefonista do Legislativo I, respectivamente.
Osmara Municipal da NYolto Redonda
Estado do Rito de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 05
Art. 10 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo, os
seguintes cargos de provimento efetivo isolado:
T- 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E
FINANÇAS, nível 07:
H — 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, pivel 07;
— 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, nivel 07;
NV - 01 (um) cargo de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nível 07;
V - Ol (um) cargo de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO, nível 06; e
VI — 01 (um) cargo de AGENTE DE RECURSOS AUDIOVISUAIS DO
LEGISLATIVO, nível 3.
81º - As atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos pasa o
provimento dos cangos criados no “caput” deste artigo, são os estabelecidos na ficha descritiva do
cargo, constantes do Anexo III, letras 1 a O, desta Resolução, respectivamente.
8 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante
concurso público de provas, ou de provas e titulos.
83º - Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos criados neste artigo, os seguintes cargos de provimento em comissão:
[-o cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbolo CC-3;
H - o cargo de Assessor para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social,
símbolo CC-3;
HI — o cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio, simbolo CC-3;
IV-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, simbolo CC-3;
V-o cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Ambiente, símbolo
Cc;
Vi-o cargo de Assessor de Obras e Serviços Públicos, simbolo CC-3;
VII - o cargo de Assessor para Assuntos Comunitários, símbolo CC-3; e
VI o cargo de Operador de Equipamento de Som, símbolo CC-9.
$ 4º - O rol dos cargos de provimento efetivo isolado, seus níveis de vencimento e
lotação, é o constante do Anexo [, letra B, mimeros 1 a 6.
Art. 11 - A descrição das atribuições e responsabilidades, bem como os requisitos
para o provimento e a promoção dos cargos subsequentes à classe inicial das carreiras ora criadas
por este diploma legal, serão objeto de regulamentação posterior, através de Resolução desta
Câmara Municipal.
Art, 12 — Os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo são os
constantes da tabela objeto do Anexo VL
Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO No 2235/99 : 06
Art. 13- Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo, seus simbolos de vencimentos e lotação, obedecido o disposto no Art. 37, V, da
Constituição Federal, consumada, ainda, a plena implantação do previsto nesta Resolução, sho os
constantes do Anexo II.
Parágrafo único — Os cargos de provimento em comissão 8 serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 14 — Fica criado no Quadro de Pessoal permanente deste Poder Legistativo,
01 (um) cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE
INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO, simbolo CC-3.
Parágrafo único - A ficha descritiva do cargo criado neste artigo é a constante do
Anexo VII.
Art. 15 — Ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos
cargos de carreira da classe de Agente Legislativo 1, nível 1, os cargos de provimento em comissão
abaixo descritos, cujas atribuições, responsabilidades e competências serão absorvidas pelo titular da
função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio, simbolo FG-1:
1- o cargo de Administrador do Paço, simbolo CC-4;
H-o cargo de Oficial de Serviços Gerais, símbolo CC-6; e
HH - o cargo de Oficial de Mamitenção Mecânica e Elétrica de Máquinas e
Veiculos, simbolo CC-6.
CAPÍTULO 1
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art, 16 — São funções de confiança, ou funções gratificadas, do Quadro de Pessoal
deste Poder Legislativo, as constantes do Anexo IV, desta Resolução.
Art. 17 — Ficam criadas, na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, as
seguintes funções gratificadas:
[= CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, simbolo
FG-1;
K — CHEFE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, símbolo
FG-l;
Na Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo:
1tt - CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA, símbolo FG-2.
8 tº — As atribuições, responsabilidades e competências dos titulares das funções
de confiança criadas neste artigo serão objeto de Resolução própria, de iniciativa da Mesa Diretora,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Resolução. ,
Estado do Rio de Janetro
RESOLUÇÃO Nº 2235/98 : 07
8 2 - Em face da criação da função de confiança de Chefe da Seção de
Reprografia, simbolo FG-2, fica extinto, a partir da data ds implantação da unidade e designação do
seu titular, o cargo de provimento em comissão de Oficial de Reprografia e Artes Gráficas, simbolo
Ccs.
Art. 18 — Obedecido o disposto no Art. 37, V, ds Constituição Federal, as funções
de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
CAPÍTULO HI
DO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art. 19 Os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar têm por finalidade”
a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento exclusivo nos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimemo das atividades pariamentares especificas de cada gabinete.
Art. 20 — A indicação para os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar e B
fixação dos respectivos níveis de retribuição serão feitas pelo Senhor Vereador titular do gabinete,
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da
posse e respectivo exercicio, proibida a retroação.
Art. 21 - Os ocupantes dos cargos em comissão do Secretariado Parlamentar terão
exercício exclusivamente nos gabinetes do Senhores Vereadores, e reger-se-io pelas normas
estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Obedecido o disposto no Art. 40, 8 13, da Constituição
Federal, ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão do Secretariado Parlamentar, de
livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a
normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as assistências social e à saúde.
Art. 22 - A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao minimo de 04
(quatro) e ao máximo de 10 (dez) servidores rennmerados, do Secretariado Parlamentar, proibidas
quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas dependências desta
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em comissão do Secretariado
Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados não sendo permitido
o exercício em qualquer outro orgão da Câmara de Vereadores c & cessão para outros órgãos
públicos.
Art. 23— A movimentação dos níveis do Secretariado Pariamentar dar-se-á através
de exoneração seguida de nomeação para o cargo em comissão do Secretariado Partamentar e
somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da indicação, vedada
qualquer retroação.
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rto de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 : os
Art. 24 — Os cargos do Secretariado Pariamentar serão exercidos em 21 (vinte é
um) níveis diferentes de remuneração, complexidado e responsabilidade e terão as seguintes
atribuições básicas: redação de correspondências, discursos e pareceres do Vereador, atendimento às
pessoas encaminhadas ao gabinete, execução de serviços de secretaria e datilográficos; pesquisas;
acompanhamento intemo e externo de assuntos de interesse do Vereador, condução de veículo de
propriedade do Vereador, recebimento e entrega de correspondência; outras atividades afins
inerentes ao respectivo gabinete.
Parágrafo único — Os simbolos € respectivo valor de vencimento dos cargos do
Secretariado Parlamentar são os constantes do Anexo V, desta Resolução.
Art. 25 — A jornada de trabalho dos servidores do Secretariado Parlamentar,
vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, compridas em
local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único — Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente,
a frequência dos servidores do Secretariado Parlamentar.
Art. 26 - No final de cada legislatura, todos os integrantes do Secretariado
Parlamentar estarão automaticamente dispensados dos trabalhos.
Art. 27 — A exoneração do servidor, por inicistiva do Senhor Vereador, será
efetivada por determinação da Presidência da Casa.
Parágrafo único - Os casos excepcionais serão definidos pela Presidência desta
Câmara.
Art. 28 - Ensejará representação por falta de decoro parlamentar, nos termos do
Regimento Interno, da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, a utilização das
verbas mencionadas em desacordo com os critérios fixados.
Art, 29 - O limite de remuneração global dos cargos do Secretariado Parlamentar
em cada gabinete é de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) mensal, para os Senhores Vereadores
integrantes da Mesa Diretora, e de R$ 8.000,00 ( aito mil reais) para os demais Edis.
Art. 30 — Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
1 prova de quitação das obrigações eleitorais;
N— prova de estar em dia com as obrigações militares;
NE - documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministério da
Fazenda;
TV- 03 (três) fotos 3x4;
V— cédula de identidade;
VI - declaração de bens em formulário próprio; e
VII - atestado médico de que está apto para o exercício do cargo.
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Ad
2
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ce o oa ooo ooo O OO O O
Oamara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 223599 : 09
Art. 31 - A implantação do Secretariado Parlamentar, bem como a nomeação dos
ocupantes dos cargos, indicados pelos Senhores Vereadores, far-se-á a partir do dia 1º de janeiro de
2000.
Art 32 - Com a implantação do Secretariado Parlamentar, e consequente
nomeação dos ocupantes para os seus cargos, ficam automaticamente extintos, na mesma data, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
1-0 cargo de Chefe do Gabinete do Presidente, simbolo CC-3;
HH — o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, simbolo CC-3;
HE-—o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, simbolo CC-3;
IV-o cargo de Chefe do Gabinete do Primeiro Secretário, símbolo CC-3;
V-o cargo de Chefe do Gabinete do Segundo Secretário, simbolo CC-3;
VI 16 (dezesseis) cargos de Chefe do Gabinete do Vereador, simbolo CC-3;
VIE — 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor Especial, simbolo CC-3;
VU - 21 (vinte e um) cargos de Técnico de Informática, símbolo CC-S;
IX- 21 (vinte e um) cargos de Assistente Partamentar, símbolo CC-6; e
X-2I (vinte e um) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-7.
Art. 33 — Fica assegurada ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão que vier a ser extinto por força desta Resolução, s percepção do valor da gratificação de
representação de gabinete e outras incorporadas aos seus vencimentos, em razão da lei, caso venha a
ser indicado e nomeado para exercer cargo do Secretariado Partamentar, desde que não haja, em
hipótese alguma, interrupção no exercício funcional junto a esta Casa.
Panigrafo único — O valor da gratificação a que atude o “caput” deste artigo, será
automaticamente reajustado na mesma data e em percentual idêntico ao concedido aos demais
servidores desta Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - O Art. 4º da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º - As promoções serão processadas de 06 (seis) em 06 (seis)
anos e vigorarão a partir do mês de janeiro de 1996.”
Art. 35 - A Mesa Diretora, por seu Presidente, determinará a abertura de processo
licitatório para contratação de empresa especializada, idônea e capaz, para a elaboração e execução
do concurso público para o preenchimento des cargos de provimento efetivo criados nesta
Resolução.
Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 . 10
Art. 36 — O concurso público deverá estar concluido até o mês de julho do
próximo ano de 2000, para a convocação é a nomeação dos candidatos classificados, até O término
daquele exercício, atendido calendário de eventos a ses fixado e publicado pela Mesa Diretora.
Art. 37 — O calendário dos eventos pertinentes a execução dos termos desta
Resolução, será fixado e publicado pela Mesa Diretora, por seu Presidente.
Art. 38 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente.
Parágrafo único — Para fazer face às despesas decorrentes da realização do
concurso público previsto nesta Resolução, poderá a Câmara Municipal instituir e cobrar taxa de
inscrição aos candidatos na forma da lei e do regulamento.
Art. 39 — O valor da remuneração dos cargos criados nesta Resolução será objeto
de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora, obedecido o que dispõe o Art. 51,
inciso [V, da Constituição Federal.
Art. 40 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 41 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 15 de dezembro de 1999.
A
GENILSON P) DA SILVA
Presidente
WA: ATO COSTA VALNEI BITENCOURT SA (o)
Prim Segundo Vice-Presidente
. dog mm
T— Ce, , ó
MAURÍCIO PÊSSOA GARCIA JÚNIOR ADÃO PEDRO ALVES
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Projeto de Resolução nº 098/99
Autora: Mesa Diretora
PWTM/mam
Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99
ANEXO I ,
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEUS NÍVEIS DE VENCIMENTO E LOTAÇÃO: =
A. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA:
1- CARREIRA DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 2º, 8 1º:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO ATUAL
. Agente Técnico Legislativo I 04 . 10
- Agente Técnico Legislativo Il os 10 06
- Agente Técnico Legislativo IE 06 10 02
. Agente Técnico Legislativo IV 07 10 02
. Agente Técnico Legislativo V 08 10 “e.
. Agente Técnico Legislativo VI 09 10 ot
. Agente Técnico Legislativo VII 10 10 --
' 2t
2- CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 3º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Legislativo | 91 14
- Agente Legislativo II 02 14
- Agente Legislativo III 03 14
. Agente Legislativo IV 04 14
. Agente Legislativo V os 14
. Agente Legislativo VI 06 14
. Agente Legislativo VI 07 14 o
3-- CARREIRA DE AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO - à que se refere o Art. 4º,
“caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Agente Contébil do Legislativo E 06 03
. Agente Contábil do Legislativo 1] 07 03 :
. Agente Contábil do Legislativo JL og 03
. Agente Contábil do Legislativo IV 09 o3
. Agente Contábil do Legislativo V 10 03
4- CARREIRA DE AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Ant. 5º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1 07 02
. Agente de Auditoria e Controle Intemo do Legislativo H 08 02
. Agente de Auditoria e Controle Intemo do Legislativo HI 09 02
. Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo IV 10 02
S Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 02
ANEXO 1-- continuação:
5 - CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 6º,
caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Consultor Jurídico do Legislativo 1 os Ê 03
« Consultor Jurídico do Legislativo 11 0. 03
- Consultor Jurídico do Legistativo UL [UR 03
- Consultor Jurídico do Legisiativo IV un 03
6 CARREIRA DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO
- a que se refere o Art. 7º, “ caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo | 06 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo Il 07 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legislativo II os 03
- Ageme de Comunicação e Divulgação do Legislativo IV o 03
- Agente de Comunicação e Divulgação do Legistativo V 10 03
7- CARREIRA DE MOTORISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. Bº, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
- Motorista do Legislativo 1 02 06
- Motorista do Legislativo U 03 06
. Motorista do Legislativo IE q 06
- Motorista do Legistativo IV 05 06
. Motorista do Legislativo V 0 06
| 8 - CARREIRA DE RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere 0 Art. 9, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Recepcionista do Legislativo 1 01 03
- Recepcionista do Legislativo II oz 03
. Recepcionista do Legislativo II 03 03
: Recepcionista do Legislativo IV 04 03
- Recepcionista do Legislativo V os 03
9- CARREIRA DE TELEFONISTA DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 9º, “caput”:
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Telefonista do Legislativo 1 01 03
. Telefonista do Legislativo II 02 03
. Telefonista do Legislativo HIL 03 03
- Telefonista do Legislativo IV 04 03
- Telefonista do Legislativo V os 03
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 03
ANEXO 1 - continuação:
B. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO - a que se refere o Art. 10, 84º:
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEIS LOTAÇÃO
1. Consultor para Assuntos de Economia e Finanças 07 0
2. Consultor para Assuntos de Defesa do Consumidor 07 ot
3. Consultar para Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social 9º... o!
4. Consultor para Assuntos de Obras, Serviços Públicos e Meio [A 01
Ambiente
5. Agente de Atas e Transcrições do Legislativo 06 01
6. Agente de Recursos Audio-Visuais do Legislativo 03 a
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO E
LOTAÇÃO:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS LOTAÇÃO
I, Diretor Geral Cc 01
2. Procurador do Legislativo Cc-2 o1
3. Assessor para Assuntos de Informática do Legislativo €c3 01
Total de cargos de provimento em comissão: 03 (três)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SEUS
SÍMBOLOS E VALORES - vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96):
SÍMBOLOS VALOR -R$
Cc-i 3.368,60
Cc-2 2.694,88
Cc-3 2.155,90
€c4 1.724,71
Ce-s 1.379,76
CC-6 1.103,81
Cc-7 883,04
cc-s 706,43
Cc. 565,14
Cc-10 452,10
ANEXO III
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA,
CLASSE INICIAL, E ISOLADOS, CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO:
Letra A — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE LEGISLATIVO
L a que se sefere o Art. 3º, 8 2º.
Letra B — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE CONTÁBIL DO
LEGISLATIVO | — a que se refere o Art. 4º,5 2º.
Letra € — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de AGENTE, DE
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO | - a que se refere o Ant. 5º, 8 2º.
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 04
Letra D - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de CONSULTOR JURÍDICO
DO LEGISLATIVO I — a que se refere o Art. 6º, 82º.
Letra E - Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe de AGENTE DE COMUNICAÇÃO
E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I-- a que se refere o Art. 7,5 7º.
Letra F — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de MOTORISTA DO
LEGISLATIVO I — a que se refere o Art. 8º, 8 2º.
Letra G — Cargo de provimento efetivo de carreira, na classe inicial de RECEPCIONISTA DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 9, 62º.
Letra H — Cargo de provimento efetivo de carreira na classe inicial de TELEFONISTA DO
LEGISLATIVO 1 - a que se refere o Art. 9,5 2º.
Letra T — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
ECONOMIA E FINANÇAS - a que se refere o Ast. 10,8 1º.
Letra J — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - a que se refere o Art. 10, 6 1º.
Letra 1. — Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
EDUCAÇÃO,SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - a que se refere o Ast. 10,5 1º.
Letra M - Cargo de provimento efetivo isolado de CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - a que se refere o Art. 10,8 1º.
Letra N- Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO
LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 10, 8 1º.
Letra O — Cargo de provimento efetivo isolado de AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS
DO LEGISLATIVO - a que se refere o Art. 10, 8 1º.
ANEXO HI — Letra A - a que se refere o Art. 3º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (um)
Número de cargos: 14 (quatorze)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
. Conhecimentos especificos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados
Atribuições e responsabilidades:
» Serviços datilográficos e de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados,
. Atender a serviços reprográficos e afins;
. Secretariar e desenvolver outras atividades afins;
CE raro
o Câmara Municipal de Volta Redonda - RG
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 os
Atender atividades de administração e de operacionalização da Câmara;
. Recebe orientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, subordinando-se ao Diretor
Geral,
Perspectiva de promoção:
« à classe de Agente Legislativo 1, nível 02 (dois).
ANEXO HI - Letra B — a que se refere o Art. 4º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE CONTÁBIL DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente Contábil do Legislativo
Nivel de Vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe : 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução — 2º (segundo) grau completo, com formação técnica em Contabilidade.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Outros conhecimentos: datilografia e noções de operação de equipamentos de processamento
eletrônico de dados.
Atribuições e responsabilidades:
- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de contabilidade e afins, estabelecidas na
legislação regulamentar pertinente;
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes aos serviços de contabilidade, orçamentário e
. financeiro e de tesouraria;
Í - Recebe arientação direta do Chefe da Divisão em que estiver lotado, Contabilidade ou Tesouraria,
subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectivas de promoção:
- à classe de Agente Contábil do Legislativo II, nível 7 (sete).
ANEXO III — Letra de € — a que se refere o Art. $º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação. AGENTE DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO |
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos na classe: 02 (dois)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 3º (terceiro) grau completo, com graduação em Ciências Contábeis.
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos especificos: Noções básicas de auditoria e controladoria administrativa e contábil.
ps
Dama
j
É Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 06
Atribuições e responsabilidades:
- Todas aquelas cometidas ao profissional da área de auditoria contábil, estabelecidas na legislação
regulamentar pertinente;
- Rotinas administrativas e operacionais pertinentes às atividades de auditoria contábil e
administrativa; A
- Trabalho desenvoivido no âmbito deste Poder Legislativo nos termos da Constituição, da lei e dos
regulamentos.
. Subordina-se, disciplinarmente, ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
- à classe de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo 1], nível 08 (oito).
ANEXO Ui - Letra D — a que se refere o Art. 6º, 6 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 1
Provimento : Efetivo de carreira
Carreira: Consultor Jurídico do Legislativo
Nível de vencimento: 08 (oito)
Números de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
- Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa.
Atribuições e responsabilidade:
« Às estatuídas em Resolução desta Casa Legislativa.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Consultor Jurídico do Legislativo II, nível 09 (nove).
ANEXO I- Letra E — a que se refere o Art. 7º, 8 2º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Agente de Comunicação e Divulgação
Nível de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos na classe: 03 (três)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de graduação em Comunicação, devidamente registrado
. Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
> Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 07
Atribuições e responsabilidades:
- Atender às atividades próprias da função de Jornalista e rotinas administrativas da Divisão de
Comunicação e Divulgação, de conformidade com o programa de trabalho estabelecido para a mesma,
pela Administração Superior;
Cumprir outras atividades inerentes ao cargo que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Perspectiva de promoção:
- à classe de Agente de Comunicação e Divulgação IL, nivel 07 (sete).
ANEXO III - Letra F — a que se refere 0 Art. 8º, 82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: MOTORISTA DO LEGISLATIVO I
Provimento: Efetivo de carreira
Nivel de vencimento: 02 (dois)
Número de cargos: 06 (seis)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: 1º (primeiro) grau completo.
- Recrutamento; Através de concurso público de provas e titulos
. Prática, comprovada, de no mínimo 10 (dez) anos como profissional, na forma da lei.
Atribuições e responsabilidades:
- Ao ocupante deste cargo compete o cometimento de todas as atividades pertinentes a esta profissão,
. Atender a outras atividades afins, a critério da Administração;
- Subordina-se à Direção Geral, recebendo arientação direta do membro da Mesa Diretora a quem
estiver servindo, ou à sua delegação.
Perspectivas de promoção:
. à classe de Motorista do Legislativo 11, nivel 03 (três).
ANEXO III — Letra G — a que se refere ao Ant. 9º,82º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Recepcionista do Legislativo
Nível de vencimento : 01 (um)
Número de cargos na classe: 03 (três)
ma
Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 os
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo.
- Recrutamento: através de concurso público de provas e títulos .
- Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho.
Atribuições e responsabilidades:
. Recepcionar, cadastrar e encaminhar as autoridades visitantes é os cidadãos em geral, que vierem ao
Poder Legislativo;
- Receber, registrar e encaminhar as correspondências e demais expedientes e encomendas destinadas
à Câmara, 20s Senhores Vereadores e aos servidores;
- Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial € Apoio Administrativo, subordinando-se so Diretos Geral.
Perspectiva de promoção: |
. à classe de Recepcionista do Legislativo II, nível 02 (dois).
ANEXO LE — Letra H — a que se refere o Art. 9, 62º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: TELEFONISTA DO LEGISLATIVO 1
Provimento: Efetivo de carreira
Carreira: Telefonista do Legislativo
Nivel de vencimento: 01 (um) '
Número de cargos na classe: 03 (três) )
Requisitos para o provimento:
- Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos.
- Outros conhecimentos: Noções de relações humanas no trabalho e de operação de mesas
telefônicas.
Atribuições e responsabilidades:
- Operar a mesa telefônica du Câmara, mantendo sigilo dos serviços, na forma que dispuser os
regulamentos;
- Manter cadastro das chamadas recebidas e expedidas para os controles administrativos necessários
e a cobrança do que for devido;
- Cumprir outras atividades e rotinas afins, recebendo orientação direta do Chefe da Divisão de
Cerimonial e Apoio Administrativo, subordinando-se ao Diretor Geral.
Perspectiva de promoção:
. à classe de Telefonista do Legislativo Il, nível 02 (dois).
» Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 09
ANEXO HI — Letra E a que se refere ao Art. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: Efetivo isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento: ,
- Instrução: Diploma de Bacharel em Economia ou Contabilidade, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos: Finanças, Contabilidade e Orçamento Públicos;
- Outros conhecimentos: Processamentos de dados.
Atribuições e responsabilidades:
- atender atividades de consultoria técnica nas áreas de economia e finanças pública e privada, aqui
incluídas o comércio, a indústria, a pecuária, a agricultura, os serviços e o turismo;
- Assistir as Comissões Permanentes de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e de
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
- Atender rotinas administrativas e burocrácias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
« à Direção Geral, atendendo às demandas das comissões técnicas acima citadas.
ANEXO HI — Letra J — a que se refere o Art. 10, 8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Derominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: Efetiva isolado
Nível de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
. Instrução: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
+ Conhecimentos especificos: Direito Público, Direito Civil e o Código de Defesa do Consumidor e
legislação pertinente,
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 10
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de consultoria técnico-legal na área do Direito do Consumidor;
- Assistir à Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor,
- Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e demais atividades afins, a critério da
autoridade competente.
Subordinação: .
- à Direção Geral atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ANEXO LI — Letra L - a que se refere o Art. 10,5 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Provimento: Efetivo isolado
Nivei de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Diploma de formação superior em uma das áreas de concentração. devidamente
registrado.
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Conhecimentos específicos: Saúde Pública e Saneamento Básico; Politicas Públicas de Educação,
Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de consultoria técnica nas áreas de Saúde Pública, Saneamento Básico,
Educação, Cultura, Desportos, Lazer, Assistência e Promoção Social e outras afins;
» Assistir à Comissão Técnica Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins, a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
- à Direção Geral, atendendo às demandas da Comissão Técnica Permanente acima citada.
ic]... .dÀAd Am. 1. —————— E so
Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 nu
ANEXO LI Letra M — a que se refere o Art. 10, 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CONSULTOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 07 (sete)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos.
- Conhecimentos especificos: Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Atribuições e responsabitidades:
- Atender atividades de consultoria técnica, no âmbito da Câmara de Vereadores, nas áreas de obras
públicas e do particular, serviços públicos, urbanismo, meio ambiente, ocupação do solo e afins;
- Assistir às Comissões Técnicas Permanentes de Obras e Serviços Públicos e de Defesa do Meio
Ambiente;
- Atender rotinas administrativas, burocracias pertinentes e atividades afins a critério da autoridade
competente.
Subordinação:
. à Direção Geral, atendendo às demandas das Comissões Técnicas Permanentes acima citadas.
ANEXO E - Letra N — a que se refere o Ant. 10,8 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE ATAS E TRANSCRIÇÕES DO LEGISLATIVO
Provimento; Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 06 (seis)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
« Instrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos
- Conhecimentos específicos e outras exigências: Datilografia, taquigrafia ou outro método afim,
noções de operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, excelentes caligrafia e
redação.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 12
Atribuições e responsabilidades:
- Redigir e lavrar as atas das reuniões do Poder Legislativo;
- Redigir e lavrar as atas das reuniões das Comissões Especiais, Técnicas Permanentes e de » Inquérito
da Câmara de Vereadores, quando designado;
- Escriturar toda a documentação passível de transcrição;
- Taguigrafar e atender serviços de natureza afim.
Subordinação:
. à Direção Geral. Sua fotação é na Divisão de Documentação e Arquivo.
ANEXO II - Letra O — aque se refere o Art. 10,6 1º:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: AGENTE DE RECURSOS AUDIO-VISUAIS DO LEGISLATIVO
Provimento: Efetivo isolado
Nivel de vencimento: 03 (três)
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Enstrução: 2º (segundo) grau completo
- Recrutamento: Através de concurso público de provas e titulos
- Conhecimentos especificos: Eletrônica, eletro-técnica e técnicas de recursos de audio e vídeo.
Atribuições e responsabilidades:
- Atender atividades de audio e video, som e imagem da Câmara de Vereadores;
- Guasda e responsabilidade dos bens patrimoniais e instalações de audio-visua!;
- Sonorização e imagem das reuniões plenárias, solenes e afins, a critério da administração;
- Mamutenção e conservação dos equipamentos sobre sua guarda e responsabiidade;,
- Exercer outras atividades inerentes ao cargo, que lhe forem conferidas pela autoridade competente.
Subordinação:
« à Direção Geral
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 13
ANEXO IV - a que se refere o Art. 16:
A. ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
t CHEFIAS DE DIVISÃO - simbolo FG-1:
- Chefe da Consultoria Jurídica do Legislativo
- Chefe da Divisão de Auditoria e Controle Intemo
- Chefe da Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo
- Chefe da Divisão de Comunicação e Divulgação
- Chefe da Divisão de Contabilidade
- Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
- Chefe da Divisão de Expediente
. Chefe da Divisão de Licitação
. Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
- Chefe da Divisão de Patrimônio
. Chefe da Divisão de Pessoal
- Chefe da Divisão de Tesouraria
2. CHEFIAS DE SEÇÃO - símbolo FG-2 :
« Chefe da Seção de Controle Orçamentário, vinculada à Divisão de Contabilidade;
» Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contábil, vinculada à Divisão de Contabilidade,
« Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, vinculada à Divisão de
Expediente;
+ Chefe da Seção de Reprografia, vinculada à Divisão de Cerimonial e Apoio Administrativo.
B. TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
SÍMBOLOS VALORES
FG-1 igual ao vencimento nível 01 = R$ 336,86 *
FG-2 igual a 80% do simbolo FG-2 = R$ 269,48 *
(*) Valores vigentes desde 1º de julho de 1996 (Decreto Executivo nº 7.225/96)
ANEXO V - a que se refere o Art. 24, Parágrafo Único:
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
SECRETARIADO PARLAMENTAR
SÍMBOLOS VALORES —R$
200,00
CV -SP-0] ,
CV-SP-02 300,00
Cy -SP-03 400,00
» Câmara Municipal de CVolta Redonda - RI E
SA
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 14
Cv-SP-Q 500,00 IN
Cv-SP-os 600,00 1
CV-SP-06 700,00 ,
CV-sP-07 800,00 3
CV-SP-og 990,00 )
CV-SP-09 . 1.000,00
Cv-SP-10 1.100,00
CV-SP-II 1.200,00
Cv-SP-12 1.300,00
CV-SP-I3 1.400,00
Cv-SP-I4 1.500,00
Cv-sPp-1s 1.600,00
CV-SP-l6 1.700,00
Cv-SP-1I7 1.800,00
CV-SP-I8 1.900,00
CV-SP-19 2.000,00 iu
Cv-SP-20 , 2.100,00 eo
Cv-SP-21 2.200,00
LIMITE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS CARGOS DE
SECRET, RLAMENTAR
A que se refere o Art. 29.
- Vereadores integrantes da Mesa Diretora
- Demais Vereadores
ANEXO VI- a que se refere o Art. 12º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VIGENTES
DESDE O DIA 1º DE JULHO DE 199%, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 1.235/91,
ART. Z, INCISOS V E VI, E 1.714/95, COM O REAJUSTE CONCEDIDO PELO
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 7.225/96;
NÍVEIS VALORES - R$
336,86
404,23
485,07 a
s82,07
698,48
838,17 :
1.005,79 :
1.206,94,
1.448,32
1.737,97...
RESOLUÇÃO Nº 2235/99 15
M..
HR...
2.085,63
2.502,75
NOTA:
. Valor do vencimento relativo à Referência |, de cada classe, nos termos da legislação vigente.
ANEXO VII — a que se refere o Art. 14 e Parágrafo Único:
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE INFORMÁTICA DO LEGISLATIVO
Provimento: Em comissão
Simbolo do vencimento: CC-3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para o provimento:
- Instrução: Formação técnica na área de Informática ou em curso de formação base em ciências
exutas ou da computação.
- Recrutamento: Mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Conhecimentos necessários: Conhecimento básico de micro-computadores e redes de micro-
computadores.
. Conhecimento desejáveis: Cursos de DOS, WINDOWS NT, WINDOWS, WORD, EXCEL,
ACCESS e CLIPPER,; Pós-graduação em Anáfise de Sistemas; cursos de TQC (Padronização, 58).
Principais atribuições e responsabilidades:
- Manter contatos com a Presidência, Direção Geral, Vereadores, Divisões e Assessorias, para
identificar oportunidades de informatização no âmbito da Câmara;
. Planejar a evolução da área de Informática, tendo como base Plano Diretor de Informática;
. Fazer cumprir o Plano Diretor de Informática,
- Manter contatos com fomecedores de Hardware, Software e Aplicativos para o atendimento às
necessidades de sistemas da Câmara;
. Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias emergentes, na área de Informática;
- Manter um nivel de serviço adequado às necessidades dos usuários, no âmbito desta Câmara;
- Elaborar e cumprir um Plano de Manutenção dos Equipamentos, assegurados à disponibilidade dos
equipamentos no níveis contratuais;
. Assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara.
Subordinação:
. à Presidência da Mesa Diretora.