| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1995 |
| Date | 1995-10-18 |
| Ementa | Altera anexos da Resolução nº 1.235, de 26 de fevereiro de 1991, dispõe sobre promoção dos ocupantes da carreira de Agente Legislativo e dá outras providências correlatas. Altera a Resolução nº 1665.- cargos |
| native_id | 5822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 8
Camara Meossicipial e Hodia Dedenda - EA A - ola ACI DE VOLTA REDONDA” Divisão do Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 1.714 |wsnuh Nº SH EMENTA: ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.235, DE 26 DE FE VEREIRO DE 1991, DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DOS OCU- PANTES DA CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS . A câmara Municipal de Volta Redonda aprova é nos promul- j gamos a seguinte Resolução: N CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Os Anexos 1, letra "A", e IE, 1etra “at, da Resolução nº 1.235, de 26 de fevereiro de ! 1991, passam a vigorar com os valores Cons= tantes dos anexos I e II desta Resolução. | Artigo 2º - A Carreira: de Agente Legislativo, composta! por classes de cargos de provimento efetivo, a que se refere o Anexo II, letra "Bt, da Re | solução nº 1.235,'de 26 de fevereiro de 1991, passa a ter a composição e niveis de venci - e mento estabelecidos no Anexo III desta. Reso- i lução, ficando criados e extintos os cargos acrescidos e subtraidos da lotação anterior, constantes da Resolução supracitada. parágrafo Único - As atribuições e responsa- | bilidades dos ocupantes | dos cargos da Carreira de agente Legislativo são as constantes da legislação ! | rua o NO Ao . À vigente e destinam-se as DE ZM ZM NZA dos VEZ rtllidaso do dade atividades de operacionali zação deste Poder, notada- PUBLICAÇÃO NO JORNAL : - » lado. DE ZZ / 40 119 | ' Do RANA MUMbI AL UEL Lbidoad MLVUNDA Divisão de Documentação e Arquivo no RESOUNCÃO Nº í Comaro Manicipal de Via Rede - 02 - mente no que se referem a técnica e ao processo le- gislativos e ao processa - mento eletrônico de dados. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO Artigo 3º - Promoção é a passagem do funcionário de uma classe para outra imediatamente mais elevada, da respectiva carreira. No $ 1º - A promoção obedecerá aos critérios de: I - Qualificação funcional; TI - Avaliação de desempenho. 4 2º - A qualificação funcional terá peso de 80% (oitenta por cento) e a avaliação de desempenho 20% (vinte por cento). Artigo 4º - As promoções serão processadas de 8(oito) em à 8(oito) anos e vigorarão a partir do mês de | janeiro de 1996. o Artigo 5º - É de 1.460 (hum mil, quatrocentos e sessenta) Sr dias de efetivo exercicio na classe,o inters tício mínimo para concorrer à promoção. o | Artigo 6º — Somente poderá ser promovido o funcionário ! | que satisfizer os requisitos mínimos exigi - dos para O provimento na classe a que concor ra. ' Artigo 7º - A promoção dependerá sempre de vagas e obede cerá rigorosamente à ordem de classificação. t Artigo 8º —- A Mesa Diretora da Câmara Municipal designa- rã Comissão Permanente de Promoção Funcional, com a finalidade de estabelecer e apurar critérios de avaliação para promoção. do VAMMARA MUMILINAL A TULIA MESUNDA o - * Divisão de Documentação é Arquivo RESOLUÇÃO LO | Câmara Mevicipal PA 7/07 Ledo - 03 - $ 1º - Os critérios seletivos para a promoção serão estabelecidos atravês de regula- mentação especial, a ser proposta pela Comissão Permanente de Promoção Funcio nal, e aprovada através. de ato próprio pela Mesa Diretora. $ 2º — Anualmente, no segundo semestre, a Co- missão Permanente de Promoção Funcio - nal promoverá a apuração dos critérios para aplicação da promoção. 8 3º — Efetuada ou não, no prazo legal, a apu ração de que trata o paragraf£o anteri- or, a promoção terá efeito a partir do 1º dia do mês de janeiro do exercício" subsequente, havendo funcionários habi litados para tal, 8 4º — A Mesa Diretora providenciará o preen- chimento dos cargos vagos, no prazo mã ximo de até 30 (trinta) dias, após [o) vencimento do termo anual estabelecido para a ocorrência da promoção, caso não tenha havido o processo avaliatório e haja funcionários habilitados pára tal, ou, havendo o procedimento de avalia — - ET ção, desde que exista funcionário devi damente classificado. rtigo 9º - 0 funcionário punido disciplinarmente por tem- po superior a 15(quinze) dias, ficará impedido de concorrer à promoção pelo prazo de 1(um) a- no, a contar do término da penalidade. CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL Artigo 10 - Avaliação de desempenho é o aferimento do fun- cionário, no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, permitindo o seu desenvolvi UodhRA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO N.º /7, Mssicipiad de Volts = 04 -— mento profissional na carreira, bem como a rea lização dos objetivos do Poder Legislativo, le vando-se em conta os seguintes fatores: 1 — produtividade; II - iniciativa; III - cooperação; IV - qualidade do trabalho executado; e V — apresentação e conduta pessoal. Artigo 11 —- Qualidade funcional é a aferição do desenvolvi mento qualitativo do funcionário, considerados os objetivos, a natureza e os requisitos da carreira. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 12 - A Mesa Diretora através de ato, fará a promo - ção, em 1º de janeiro de 1996, dos ocupantes '! de Cargos de Provimento Efetivo, da Carreira de Agente Legislativo, que estejam em efetivo! exercício, observando os capítulos Il e III! desta Resolução. Artigo 13 - A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta): dias contados a partir da data da promulgação desta Resolução, promoverá o cumprimento do disposto no seu artigo 8º, "caput! Es Artigo 14 — O limite máximo da maior. remuneração dos servi NY | dores da Câmara Municipal de Volta Redonda dn- és cluindo vantagens e gratificações, não podera" 7 ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores fixados como subsídio, em espécie, para o Prefeito Municipal. Artigo 15 - O abono salarial concedido no mês de julho do exercicio fluente, nos moldes da Resolução nº 1.665, de 07/06/1995, fica automaticamente ab- sorvido pela aplicação da presente Resolução, ! deduzidos seus valores dos restos a receber ori MINIS MM PULAR MLUUNDA tivisão de Documentação a Arquivo - 05 -— razão desta. Artigo 16 -— As despesas decorrentes da aplicação desta Reso lução, correrão por conta das dotações orçamen- tárias próprias da Lei de Meios vigente, Artigo 17 - Fica suprimido da resolução nº 1.235, os arti — gos 12 e 13. Artigo 18 -— Esta Resolução entrararem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Ju 1ho do exercício corrente, Voita Redonda, 18 de outubro de 1995. Hage (crescia Presidente e Ivo de IVAY 1? Vice-Presidente Mário cs O AA iro Neto 2º Vice-Presidente Gibraltar Primeiro Secretário Wilsemar Mákim4 Curty Segundo Secretário P.R. nº 080/95 Autor: Mesa Diretora amps. Cimara Menicofal PA VAZA LPdonda - LL A - 06 = TREM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Arquivo RESOLIÇÃO N.º ANEXO I - a que se refere o Artigo 1º: TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO — R$ [oo 2.998,32 CC-2 iciciiciccrr rr rerear raras 2.398,65 CC-3 inicie cera erre arara 1.918,92 [o [008 DP POPUP 1.535,13 o E, 1.228,10 CC-6 rece rraee rara tara 982,48 CC-7 O icriaeeraseraacaaasiccraerrão 785,98 [oo 628,78 fo o: DR reste raras ra 503,02 CC-IO rcccs erre sessao aaa a surra sans 402,41 Cemara Mosvicsfial de Holtz Ldonda - BS - 07 — E A RNA DE VT (Civisão de Cocumentação g ini RESOLUÇÃO NS ANEXO II - a que se refere o art. 1º. TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — REFERÊNCIA 1 NÍVEIS VENCIMENTO — R$ OD een ane 299,83 Fo DOI 359,79 Fc RD 431,74 FO RN 518,08 05 areneeaece racer cerne na ara 621,69 [o RP 746,02 Fo ADORO 895,22 OB icarernerareremna cane nca rent castas 1.074,26 e RR ra 1.289,11 Câmara Mssmicifoal de Hollio Padova - LB AA o - 08 — - | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOADA Divisão de Documentação « Arquivo ANEXO III - a que se refere o art, 2º: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA, NÍVEIS DE VENCI MENTO E LOTAÇÃO - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO mon DENOMINAÇÃO DE CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO Agente Legislativo I 01 00 Agente Legislativo II 02 00 Agente Legislativo III 03 11, Agente Legislativo IV 04 10 Agente Legislativo V 05 09 Agente Legislativo VI 06 08 Agente Legislativo VII 07 07 Agente Legislativo VIII 08 06 Agente Legislativo IX 09 05 E