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norma nº 1714/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 1714 / 1995
Date 1995-10-18
EmentaAltera anexos da Resolução nº 1.235, de 26 de fevereiro de 1991, dispõe sobre promoção dos ocupantes da carreira de Agente Legislativo e dá outras providências correlatas. Altera a Resolução nº 1665.- cargos
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Camara Meossicipial e Hodia Dedenda - EA A
- ola ACI DE VOLTA REDONDA”
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 1.714 |wsnuh Nº
SH
EMENTA: ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.235, DE 26 DE FE
VEREIRO DE 1991, DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DOS OCU-
PANTES DA CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS .
A câmara Municipal de Volta Redonda aprova é nos promul-
j gamos a seguinte Resolução:
N CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Os Anexos 1, letra "A", e IE, 1etra “at, da
Resolução nº 1.235, de 26 de fevereiro de !
1991, passam a vigorar com os valores Cons=
tantes dos anexos I e II desta Resolução.
| Artigo 2º - A Carreira: de Agente Legislativo, composta!
por classes de cargos de provimento efetivo,
a que se refere o Anexo II, letra "Bt, da Re
| solução nº 1.235,'de 26 de fevereiro de 1991,
passa a ter a composição e niveis de venci -
e mento estabelecidos no Anexo III desta. Reso-
i lução, ficando criados e extintos os cargos
acrescidos e subtraidos da lotação anterior,
constantes da Resolução supracitada.
parágrafo Único - As atribuições e responsa-
| bilidades dos ocupantes
| dos cargos da Carreira de
agente Legislativo são as
constantes da legislação !
| rua o NO Ao . À
vigente e destinam-se as
DE ZM ZM NZA dos VEZ rtllidaso do dade atividades de operacionali
zação deste Poder, notada-
PUBLICAÇÃO NO JORNAL :
- » lado.
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|
' Do RANA MUMbI AL UEL Lbidoad MLVUNDA
Divisão de Documentação e Arquivo
no RESOUNCÃO Nº
í
Comaro Manicipal de Via Rede
- 02 -
mente no que se referem a
técnica e ao processo le-
gislativos e ao processa -
mento eletrônico de dados.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO
Artigo 3º - Promoção é a passagem do funcionário de uma
classe para outra imediatamente mais elevada,
da respectiva carreira.
No $ 1º - A promoção obedecerá aos critérios de:
I - Qualificação funcional;
TI - Avaliação de desempenho.
4 2º - A qualificação funcional terá peso de
80% (oitenta por cento) e a avaliação
de desempenho 20% (vinte por cento).
Artigo 4º - As promoções serão processadas de 8(oito) em
à 8(oito) anos e vigorarão a partir do mês de
| janeiro de 1996.
o
Artigo 5º - É de 1.460 (hum mil, quatrocentos e sessenta)
Sr dias de efetivo exercicio na classe,o inters
tício mínimo para concorrer à promoção.
o
| Artigo 6º — Somente poderá ser promovido o funcionário !
| que satisfizer os requisitos mínimos exigi -
dos para O provimento na classe a que concor
ra. '
Artigo 7º - A promoção dependerá sempre de vagas e obede
cerá rigorosamente à ordem de classificação. t
Artigo 8º —- A Mesa Diretora da Câmara Municipal designa-
rã Comissão Permanente de Promoção Funcional,
com a finalidade de estabelecer e apurar
critérios de avaliação para promoção.
do VAMMARA MUMILINAL A TULIA MESUNDA
o - * Divisão de Documentação é Arquivo
RESOLUÇÃO LO
|
Câmara Mevicipal PA 7/07 Ledo - 03 -
$ 1º - Os critérios seletivos para a promoção
serão estabelecidos atravês de regula-
mentação especial, a ser proposta pela
Comissão Permanente de Promoção Funcio
nal, e aprovada através. de ato próprio
pela Mesa Diretora.
$ 2º — Anualmente, no segundo semestre, a Co-
missão Permanente de Promoção Funcio -
nal promoverá a apuração dos critérios
para aplicação da promoção.
8 3º — Efetuada ou não, no prazo legal, a apu
ração de que trata o paragraf£o anteri-
or, a promoção terá efeito a partir do
1º dia do mês de janeiro do exercício"
subsequente, havendo funcionários habi
litados para tal,
8 4º — A Mesa Diretora providenciará o preen-
chimento dos cargos vagos, no prazo mã
ximo de até 30 (trinta) dias, após [o)
vencimento do termo anual estabelecido
para a ocorrência da promoção, caso não
tenha havido o processo avaliatório e
haja funcionários habilitados pára tal,
ou, havendo o procedimento de avalia —
- ET ção, desde que exista funcionário devi
damente classificado.
rtigo 9º - 0 funcionário punido disciplinarmente por tem-
po superior a 15(quinze) dias, ficará impedido
de concorrer à promoção pelo prazo de 1(um) a-
no, a contar do término da penalidade.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Artigo 10 - Avaliação de desempenho é o aferimento do fun-
cionário, no cumprimento de suas atribuições e
responsabilidades, permitindo o seu desenvolvi
UodhRA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
/7,
Mssicipiad de Volts
= 04 -—
mento profissional na carreira, bem como a rea
lização dos objetivos do Poder Legislativo, le
vando-se em conta os seguintes fatores:
1 — produtividade;
II - iniciativa;
III - cooperação;
IV - qualidade do trabalho executado; e
V — apresentação e conduta pessoal.
Artigo 11 —- Qualidade funcional é a aferição do desenvolvi
mento qualitativo do funcionário, considerados
os objetivos, a natureza e os requisitos da
carreira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 12 - A Mesa Diretora através de ato, fará a promo -
ção, em 1º de janeiro de 1996, dos ocupantes '!
de Cargos de Provimento Efetivo, da Carreira
de Agente Legislativo, que estejam em efetivo!
exercício, observando os capítulos Il e III!
desta Resolução.
Artigo 13 - A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta): dias
contados a partir da data da promulgação desta
Resolução, promoverá o cumprimento do disposto
no seu artigo 8º, "caput!
Es Artigo 14 — O limite máximo da maior. remuneração dos servi
NY | dores da Câmara Municipal de Volta Redonda dn-
és cluindo vantagens e gratificações, não podera"
7 ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento)
dos valores fixados como subsídio, em espécie,
para o Prefeito Municipal.
Artigo 15 - O abono salarial concedido no mês de julho do
exercicio fluente, nos moldes da Resolução nº
1.665, de 07/06/1995, fica automaticamente ab-
sorvido pela aplicação da presente Resolução, !
deduzidos seus valores dos restos a receber
ori MINIS MM PULAR MLUUNDA
tivisão de Documentação a Arquivo
- 05 -—
razão desta.
Artigo 16 -— As despesas decorrentes da aplicação desta Reso
lução, correrão por conta das dotações orçamen-
tárias próprias da Lei de Meios vigente,
Artigo 17 - Fica suprimido da resolução nº 1.235, os arti —
gos 12 e 13.
Artigo 18 -— Esta Resolução entrararem vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Ju
1ho do exercício corrente,
Voita Redonda, 18 de outubro de 1995.
Hage (crescia
Presidente
e Ivo de IVAY
1? Vice-Presidente
Mário cs O AA iro Neto
2º Vice-Presidente
Gibraltar
Primeiro Secretário
Wilsemar Mákim4 Curty
Segundo Secretário
P.R. nº 080/95
Autor: Mesa Diretora
amps.
Cimara Menicofal PA VAZA LPdonda - LL A - 06 =
TREM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLIÇÃO N.º
ANEXO I - a que se refere o Artigo 1º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO — R$
[oo 2.998,32
CC-2 iciciiciccrr rr rerear raras 2.398,65
CC-3 inicie cera erre arara 1.918,92
[o [008 DP POPUP 1.535,13
o E, 1.228,10
CC-6 rece rraee rara tara 982,48
CC-7 O icriaeeraseraacaaasiccraerrão 785,98
[oo 628,78
fo o: DR reste raras ra 503,02
CC-IO rcccs erre sessao aaa a surra sans 402,41
Cemara Mosvicsfial de Holtz Ldonda - BS - 07 —
E A RNA DE VT
(Civisão de Cocumentação g ini
RESOLUÇÃO NS
ANEXO II - a que se refere o art. 1º.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — REFERÊNCIA 1
NÍVEIS VENCIMENTO — R$
OD een ane 299,83
Fo DOI 359,79
Fc RD 431,74
FO RN 518,08
05 areneeaece racer cerne na ara 621,69
[o RP 746,02
Fo ADORO 895,22
OB icarernerareremna cane nca rent castas 1.074,26
e RR ra 1.289,11
Câmara Mssmicifoal de Hollio Padova - LB AA o - 08 —
- | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOADA
Divisão de Documentação « Arquivo
ANEXO III - a que se refere o art, 2º:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA, NÍVEIS DE VENCI
MENTO E LOTAÇÃO - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO
mon DENOMINAÇÃO DE CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
Agente Legislativo I 01 00
Agente Legislativo II 02 00
Agente Legislativo III 03 11,
Agente Legislativo IV 04 10
Agente Legislativo V 05 09
Agente Legislativo VI 06 08
Agente Legislativo VII 07 07
Agente Legislativo VIII 08 06
Agente Legislativo IX 09 05
E

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