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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1235/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 1235 / 1991
Date 1991-02-26
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara de Vereadores, fixa a tabela de Vencimentos e Gratificação de Função, cria, extingue e transforma cargos, altera símbolos e o número quantitativo de cargos e dá outras providências correlatas.
native_id5831

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É Daanlunãa 1º 1235 |
a 4
E 4
a
Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
“
EMENTA = DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
FIXA A TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CRIA, EXTIN
GUE E TRANSFORMA CARGOS, ALTERA SÍMBOLOS E NÚMERO QUANTI
' E) , CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PS
— alterações —
RESOLUÇÃO NO 1.240 DE 2 / o | e
"nesorução no 1.246 - Z 714. DE os/.06/19981
RESOLUÇÃO Nº 1.887 ( DE 24 /02 /1997.
DE / [0
DE / [o
[WD]
[111]
Le
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
RESOLUÇÃO Nº 1.235 o
Autor: MESA DIRETORA
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CAMARA DE VEREADORES, FIXA A TABELA DE
VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS, ALTERA sim
BOLOS E NÚMERO QUANTITATIVO DE CARGOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS .
SOLUÇÃO Nº 010/91
PROJETO ORIGINÁRIO
Data apresentação: 26 /.02 A31 Data da Leitura: 26 4.02 [9
Considerado objeto de Deliberação em: 26 /. 02 | 9
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 26.02.91 SIM . jo
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç. . 26.02.91 = SM HAHA
Obras e Serviços Públicos . +... MAO *+*H+ tra
Saúde, Educ. e Assist. Social . . 2... HE PR
+ * * * o * do x
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . a -.
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: (REGIME DE URGÊNCIA)
Data 26 / 02. 491 Unanimidade, NÃO Votos Contra 04
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: (REGIME DE URGÊNCIA)
Data: 26 | 02 4/9 Unanimidade NÃO Votos Contra 04
Com Emendas? NÃO Quantas! ttttt
PROMULGAÇÃO EM: 26 | 02 | 199 Pelo; PRESIDENTE DA CÂMARA
PUBLICAÇÃO EM : 27 ./.92
| A991 Jornal: TA Voz da Cldader |
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: II Folhas: 265/v à ( duzentos e sessenta e cinco à duzen)
274 tos e setenta e quatro.
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE, 059 (. Sinquenta e Nove )
FOLHAS NUMERADAS DE (001 À.
Volta Redonda, 96...
Dra. Léia Leló é Costa
“Poets da Divisão do Documentação
e Arquivo
Pr
- SP A Cho MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de jo de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO É |
EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara de Vereadores,
fixa a Tabela de Vencimentos e Gratificação de Função, cria, extingue
extingue e transforma cargos, altera símbolos e número quantitativo!
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Reso
lução:
Art. 19 - Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Câma
ra de Vereador, fixa a Tabela de Vencimentos e Gratificação de Fun
ção, cria, extingue e transforma cargos, altera símbolos e números
quantitativo de cargos e da outras providências correlatas.
Art. 29 - Observado o que estabelece o Artigo 37, Inciso XI, da Constituição
Federal, fica fixado o limíte máximo e a relação entre o maior e o
menor vencimento dos cargos de provimento em comissão, dos valores
das funções de confiança, bem como dos cargos de provimento efeti-
vo do Quadro de Pessoal permanente da Qamara de Vereadores, a sa -
ber:
I - o cargo em comissão de maior vencimento tem o seu valor fixado
em um terço do subsídio do Prefeito Municipal;
II - para os cargos em comissão subsequentes, fica estabelecido um
valor correspondente a oitenta por cento do vencimento do car-
go imediatamente superior;
III - o valor da maior função de confiança equivale ao menor venci -
mento do funcionário do Poder Legislativo;
IV - para as funções de confiança subsequentes, fica estabelecido '
um valor correspondente a oitenta por cento da função imediata
mente superior;
V - a tabela de vencimentos dos cargos e carreiras de provimento '
efetivo é fixada de forma a assegurar uma diferença de vinte '!
por cento de um nível para o outro e de cinco por cento de uma
referência para outra, até o número de dezessete referências;
VI - a tabela de vencimentos dos cargos e carreiras de provimento '
efetivo serão dispostas em niveis, iniciando-se no nível 01 e
tendo no maximo vinte níveis;
VII - o menor vencimento de funcionário- do Quadro de Pessoal Perma-
c nente da Camara de Vereadores terá valor nunca inferior a um '
décimo do maior valor do cargo em comissão.
$ 19 - O limite máximo da maior remuneração não poderá ultra-
passar os valores percebidos como remuneração, em espe-
cie, pelo Prefeito.
$ 29 - Os símbolos erníveis de vencimentos e o enquadramento '
dos cargos e funções, são os constantes dos Anexo I, Le
tras "A" e "B”, Anexo II, Letras "A" e "B!, e Aenxo III
desta Resolução.
Art. 39 - Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante esco-
lha da Mesa Diretora, dentre cidadãos que satisfaçam aos requisi -
ad tos legais para investudura no serviço público, excetuando-se os
casos previstos nos Paragrafos deste Artigo.
$ 19 - O provimento de cargos vinculados direta e expressamente ao
Gabinete dos Vereadores, far-se-a por indicação de seu titu
lar.
$ 2º —- O provimento de cargos vinculados ao Gabinete dos Membros '
da Mesa Diretora, far-se-a por escolha de seu títular.
Cimara Muricopal ce VAVA Dedon cz - Le HS fl. 02
Projeto de Resolução
Art, 49 - Os cargos de . provimento em comissão, distinguidos por símbolos alfa
Art.
Art.
Art.
I
o
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o
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E
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par)
Es
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[==
==
=
=
ea
Art.
59 —
60º —
79 -
89 —
numéricos, são os constantes do Anexo I, letra "B', desta Resolução,
cujo valor de seus vencimentos são so fixados no Artigo 49, Incisos
Ie II, e transcritos no Anexo I, letra "A", todos desta Resolução.
Os cargos de provimento efetivo são distinguidos por níveis de ven-
cimentos, cujos valores são os fixados no Artigo 49, Incisos V a
VII, e constantes do Anexo II, Letra "A", todos desta Resolução:
PARÁGRAFO ÚNICOS - O enquadramento dos cargos de provimento efetivo
far-se-ã conforme o disposto no Anexo II, Letra!
"B", desta Resolução.
Os cargos de provimento em comissão criados, alterados ou transfor-
mados por esta resolução, obedecerão aos requesitos, atribuições |,
responsabilidades e subordinação estabelecidos neta Resolução, em
seu Anexo IV, Letras "A" a "O",
PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais cargos obedecerão aos requisitos, atri-
buições, responsabilidades e subordinação estabe-
lecidos na legislação vigente.
Ficam transformados os seguintes cargos e provimento em comissão:
a) - Oficial de Gabinete do 29 Secretário, símbolo CC-05, nível 10,
para o cargo de Chefe de Gabinete do 29 Secretário, símbolo '!
CC-3;
b) - Oficial de Gabinete do Vice-Presidente, símbolo CC-05, nível !
10, para o Cargo de Chefe de Gabinete do 19 Vice-Presidente |,
simbolo CC-3;
c) Assessor de Economia e Finanças, símbolo CC-02, nível 16, para !
o Cargo de Assessor para Assuntos de Economia e Finanças, simbo-
lo €CC-3;
d) - Assessor de Educação, Saúde e Assistência Social, símbolo CC-02,
nivel 16, para o cargo de Assessor para Assuntos de Educação ,
Saúde e Assistência Social, símbolo CC-3;
e) - Assessor de Comunicação e Divulgação, simbolo CC-02, nível 16,
para o Cargo de Coordenador de Comunicação e Divulgação, sim-
bolo CC-3.
PARÁGRAFO ÚNICOS - Os atuais ocupantes dos cargos aludidos nes-
te Artigo, ficam automaticamente enquadrados.
Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente da Camara de Vereadores,
os seguintes cargos de provimento em comissão:
a) - um cargo de Gerente Financeiro, simbolo CC-3;
b) - um cargo de Chefe de Gabinete do 29 Vice-Presidente, símbolo
Cc-3;
c) - um cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Pecuária, In
dúustria e Comércio, simbolo CC-4; ”
d) - um cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consumidor, sim
bolo CC-4;
e) - um cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Ambiente ,
simbolo CC-4; :
£) - um cargo de Assessor para Assuntos de Obras e Serviços Públicos,
simbolo CC-4;
g) - dezeseis cargos de Oficial de Gabinete do Vereador, símbolo
CC-4;
h) - três cargos de Auxiliar de Comunicação e Divulgação, simbolo
cc-6;
i) - vinte e hum cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC-8;
j) - um cargo de Motorista, símbolo CC-8
r
1
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de provimento em comissão de Oficial de
Gabinente do Vereador, de que trata a letra "g" des
0
Cimara Municipal PA ZA Leedon e BS
Fi. 03
Projeto de Resolução
te Artigo, destinar-se-ão aos Gabinetes dos Edis não integrantes da Mesa Di
retora.
Art. 99 - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da Câmara Muninipal o
cargo de provimento efetivo isolado do Contador do Legislativo |,
nível 10.
Art. 10 - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Contador do Le-
gislativo, simbolo CC-1, nível 18, e enquadrado automaticamente o
seu ocupante no cargo aludido no Artigo 99, nos termos do dispos-
to na Constituição Federal, 519 do Artigo 39 e caput e Artigo 4],
combinado com o Artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias.
Art. 11 - As funções gratificadas são as constantes do Anexo III e obedecem
o disposto no Artigo Q9, Incisos III e LV, desta Resolução.
Art. 12 - A cada triênio de serviço prestado ao Município, apurado pelo efe
tivo exercício, desde a data da admissão, são assegurados ao fun-
cionário cinco por cento de adcional de tempo de serviço, calcu-
lado sobre o'vencimento do cargo, '
acrescido da gratificação pelo exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão,
Art. 13 - Fica garantida ao funcionário, na sua totalidade, a incorporaão !
ao vencimento de todas as vantagens percebidas por periodo supe -
rior a dois anos.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, pcorrerão à
conta da dotação orçamentária propria da Lei de Meios vigente.
Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na d de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, Tb mw KNCIE vá 14M
É
FUEDE NAMEN cu
29 Secretário
CAMARA MUBICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
1435
0
Coma . Murcicifal de de Lolita Ledon cd LJ F1. 03
Projeto de Resolução
te Artigo, destinar-se-ão aos Gabinetes dos Edis não integrantes da Mesa Di
retora.
Art. 99 - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da Câmara Muninipal o
cargo de provimento efetivo isolado do Contador do Legislativo |,
nível 10.
Art. 10 - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Contador do Le-
gislativo, simbolo CC-1, nível 18, e enquadrado automaticamente o
seu ocupante no cargo aludido no Artigo 99, nos termos do dispos-
to na Constituição Federal, 819 do Artigo 39 e caput e Artigo 41,
combinado com o Artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias.
Art. 11 - As funções gratificadas são as constantes do Anexo III e obedecem
o disposto no Artigo 9, Incisos III e IV, desta Resolução.
Art. 12 - A cada triênio de serviço prestado ao Município, apurado pelo efe
tivo exercício, desde a data da admissão, são assegurados ao fun-
cionário cinco por cento de adcional de tempo de serviço, calcu-
lado sobre o vencimento do cargo, '
acrescido da gratificação pelo exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão,
Art. 13 - Fica garantida ao funcionário, na sua totalidade, a incorporaão '
ao vencimento de todas as vantagens percebidas por periodo supe -
rior a dois anos.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, pcorrerao à
conta da dotação orçamentária propria da Lei de Meios vigente.
Art. 15 - Esta Resolução entrara em vigor na dath de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, Tb w KNGUE é AM
FUEDE NAMEN cu
19 Vice-
29 Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
1435
Camara Meesvicohal de d Solta Leedordas - LB VA Fi, 04
Projeto de Resolução
Anexo I - Letra À — a que se referem os Artigos 29 e 49
SÍMBOLOS VENCIMENTO:
cc-1 1/3(um terço) do subsídio do
Senhor Prefeito
[6 0507 000001. +. BOZ do vencimento do CC-1
CC-3.ccccccrecerercaranao 80% do vencimento do CC-2
CC-dLccsisccrerea 0000... 80Z do vencimento do CC-3
CC-5....... crer ceara 80% do vencimento do CC-4
CC-6...... APIRIRIA 000000... . B0% do vencimento do CC-5
CC-7.csccc erre... 0,011. 80% do vencimento do CC-6
CC-B.,.cscrrsras 0.00, .. 80Z do vencimento do CC-7
CC-D..,.ccrsraa 1.0.0... 80% do vencimento do CC-8
CC-10,..... mrerararo +... +. 80% do vencimento do CC-9
SR
CÂMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
«.] RESOLUÇÃO ALO
ema Mevicopal de 7/4/2 LDedonda - BS Cam Fr. 05
Projeto de Resolução
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO Nº DE CARGOS
- Diretor Geral........ccscucos Meerrarrarera . CC-1 01
- Procurador do Legislativo.............. reco CC-2 02
- Gerente Financeiro......ccscscccrsaccrcrraro cc-3 01
- Chefe de Gabinete do Presidente............. Cc-3 01
- Chefe de Gabinete do 19 Vice-Presidente.... CC-3 01
- Chefe de Gabinente do 29 Vice-Presidente.... CC-3 01
- Chefe de Gabinete do 19 Secretario.......... €CC-3 01
- Chefe de Gabinente do 29 Secretário......... cc-3 01
- Coordenador de Comunicação e Divulgação..... cc-3 01
- Assessor para Assuntos de Economia e Finanças CC-3 01
- Assessor p/Assuntos de Educação, Saúde e Assis
tência Social......... erre rerera raros ssa CCI 01
- Assessor p/Assuntos de Agricultura, Pecuária
Industria e Comércio...........cicccccceres cc-4 01
- Assessor p/Assuntos de Defesa do Consumidor. CC-4 01
- Assessor p/ Assuntos de Defesa do Meio Ambi-
ente....ccicerarcrasesa race ara sasrarararunta cc-4 01
- Assessor p/Assuntos de Obras e Serviços Pú-
blicos.........s... Cerva rena eres cessar Cc-4 01
- Oficial de Gabinente do Vereador........ rev CC-d 16
- Auxiliar de Comunicação e Divulgação........ CC-6 03
- Assistente Parlamentar.......asiseacisccnas CC-6 21
- Oficial de Serviços Gerais.......... ecra Cc-6 01
- Oficial de Reporgrafia e Artes Gráficas..... Ccc-6 01
- Oficial de Manutenção Mecanica e Elétrica de
Maquinas e Veiculos.........cccrccrccrerreo. CC-6 01
- Administrador do Paço.......c.cerera ceras CC-5 01
- Auxiliar de Gabinete.......cccsccriseacaraos cc-8 21
- Motorista..........cei eres cerrrraras CC-B 05
- Operador de Equipamento de Som.............. cc-9 01
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Arquivo
Comara Meenicsfiad & VAZA Dede - ZA A FL, 06
Projeto de Resolução
Anexo II - Letra "A” — a que se referem os Artigos 29 e 50
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS VENCIMENTO
01 t0Z do VENCIMENTO DO CC-1
02 MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL 01
03 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 02
04 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 03
05 MAIS 20% DO VENCIMENTO - "NÍVEL 04
06 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 05
07 MAIS 202 DO VENCIMENTO - : NÍVEL 06
08 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 07
09 MAIS 202 DO VENCIMENTO - NÍVEL 08
10 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 09
1 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 10
12 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 11
13 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 12
14 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 13
15 MAIS 20% DO VENCIMENTO - NÍVEL 14
e o sa)
O mm
À o
a mca
CÂMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Locumentação 6 Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
s..
PROJETO DE RESOLUÇÃO - FT, 07
ROL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA E ISOLADO, NÍVEIS DE VEN
CIMENTO E LOTAÇÃO
e ' A) CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NIVEIS LOTAÇÃO
- Agente Legislativo 1 1 -
- Agente Legislativo II 02 -
. Agente Legislativo II 03 ' 12
. . Agente Legislativo IV 04 05.
: - Agente Legislativo V 05 - 03
| - Agente Legislativo VI 06 03
- Agente Legislativo VII 07 01
- Agente Legislativo VIII 08 - 01
- Agente Legislativo IX 09 . 04
º B) CARGOS DE PROVIHENTO EFETIVO ISOLADO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NIVEIS LOTAÇÃO
- Consultor Jurídico do Legislativo 10 03
10 01
« Contador do Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE HOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação e
Cemara Mencipal da 7/47 Ldenda - BI
+
PROJETO DE RESOLUÇÃO - F1, 08:
1. CHEFIAS DE DIVISÃO - simbolo FG-1
- Chefe da Divisão de Cerimonial
» Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo
- Chefe da Divisão de Expediente -
- Chefe da Divisão de Licitação
- Chefe da Divisão de Material e Almoxarifado
- Chefe da Divisão de Patrimônio
- Chefe da Divisão de Pessoal.
/ - Chefe da Divisão de Tesouraria
/ - Chefe da Consultoria Jurídica do Legislativo
2. CHEFIAS DE SEÇÃO - simbolo FG-2
. Chefe da Seção de Controle Orçamentário
- Chefe da Seção de Escrituração e Controle Contabil
. Chefe da Seção de Protocolo e Acompanhamento de
Proposições
STHBOLOS VALORES
F6-1 IGUAL AO VENCIMENTO NIVEL 01
FG-2 0% DO STMBOLO FG-2
CÂMARA AIMICIPAL DE VOLTA RECONDA
Divisão de Locumentação e Arquivo
Ceras Mensicehad PA Lelis Ledends - RS
PROJETO DE RESOLUÇÃO - F]. 09;
ANEXO IV - a que se refere o Artigo 60
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(€M
A REQUISITOS PARA PROVIMENTO, ATRI
Mo. BUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E SU-
BORDINAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS |,
ALTERADOS OU TRANSFORMADOS * POR
ESTA RESOLUÇÃO
CAMARA HMICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
1235
re rem
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO LO
LeI6
Cimentos Mssvicçal A Z/A Didorda- DO AA FI. 10
Gabinete do Diésident
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
Denominação: GERENTE FINANCEIRO
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: cYH3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para provimento:
Mediante escolha da Mesa Diretora;
“ Formação superior ou Técnico em Contabilidade, '
Atribuições ec responsabilidades:
Superintender todas as atividades da Contabilidade; supe-
rintender os assuntos relativos à elaboração e execução
do orçamento, bem como os serviços de contabilidade finan
ceira e patrimonial da Câmara de Vereadores; assinar os
balancetes mensais e o balanço anual da Câmara de Vereado
res, bem como os demonstrativos contábeis a serem remeti-
dos ao Tribunal de Contas; submeter à Mesa Diretora pro-
postas para abertura de créditos adicionais, quando se fi
zerem necessários, bem como a reformulação do orçamento a-
nalitico; apresentar ao Diretor Geral, até o dia 10 (dez)
de cada mês, o balancete do mês anterior; apresentar ao
Diretor Geral, atendendo aos prazos previstos em Lei, [o)
relatório e o balanço do exercício anterior; providenciar
a organização da prestação de contas a ser submetida ao
Tribunal de Contas, apresentando-a ao Diretor Geral junta
tente com o relatório contábil e o balanço anual; fazer
escriturar, sintética e analiticamente, em todas as. suas
fases, os lançamentos relativos às operações contábeis ,
visando demonstrar a receita e a despesa; visar todos os
documentos contâbeis; promover o empenho das despesas da
Câmara; promover o exame e a conferência dos processos de
UI LUA NEC
CAMA BUCAL DES 1 A a
Divisão de Cocumenteção A
EMO AS |
LI
: Cemara Manicofal & a Orca obulopu és - A Far
Pc
ANEXO IV - letra À
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
pda O 1 dp 25 5 CD O DD o o a O O DD
Atribuições e responsabilidades (continuação):
se verificarem irregularidades; manter o controle dos de-
pósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, uma
vez por mesm os extratos de cbntas correntes; promover a
liquidação da despesa e conferência de todos os elementos
dos processos respectivos; promover a tomada de contas dos
o
ocupantes de órgãos responsáveis por materiais, patrimoni
ais e financeiros; representar a câmara, junto ao órgão
da Receita Federal, sobre os assuntos referentes ao Impos
to de Renda; exercer outras atividades compativeis ao car
go, bem como as atribuições comuns aos Chefes 'de Divisão.
JN
Subordinação:
. Subordina-se à Direção Geral,
E
Chata HUNGIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
[RESOLUÇÃO NS
1435
Câmera Menna PA Celta Pedenda- GR dá ” Fi. 12
ANEXO IV - IetraB
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
cadnnenassossaae matado
Denominação: CHEFE DE GABINETE DO 19 VICE-PRESIDENTE
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: €C- 3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para provimento:
Kediante escolha do Senhor 19 Vice-Presidente;
Atribuições e responsabilidades:
- « Assessorar O 19 Vice-Presidente em reuniões, sempre que
solicitado; atender aos Senhores Vereadores, autoridades
e outras pessoas que solicitem audiência com O 19 Vice -
Presidente; incumbir-se da correspondência endereçada ao
19 Vice-Presidente, em conjunto com o Assistente Parla -
mentar deste; encaminhar ao 19 Vice-Presidente recortes
de jornais e dos Diários Oficiais, cujos assuntos sejam
de seu interesse; assessorar ao 19 Vice-Presidente no
planejamento, organização e na coordenação das suas ati
vidades parlamentares; representar o 19 Vice-Presidente
sempre que para isto for credenciado; transmitir aos de
mais Vereadores e funcionários as solicitações do 19 vi
ce-Presidente; procurar saber, junto às reparticões mu-
nicipais, do andamento das providências solicitadas pe-
lo 19 Vice-Presidente; manter arquivo de documentos e
papéis que em carâter particular sejam endereçados ao
19 Vice-Presidente; exercer outras atribuições ineren -
=.tes ao cargo ou que lhes sejam determinadas pela autori
= dade superior.
Subordinação:
» Subordina-se ao Senhor 19 Vice-Presidente, atendendo to
das as normas aplicáveis ao Quadro de Funcionários.
chi
RESULIÇÃO Nº | PLS.
LLIS
Cemara Menicspel & edi Meelénda DS Fi. 13
ANEXO IV - letral
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
Denominação: cHEFE DE GABINETE DO 29 VICE-PRESIDENTE
Provimento: EM COMISSÃO
Número de cargos: 01 (um)
Simbolo: CC-3
Requisitos para provimento:
Mediante escolha do Senhor 29 Vice-Presidente;
Atribuições e responsabilidades;
Assessorar o 29 Vice-Presidente em reuniões, sempre que
solicitado; atender aos Senhores Vereadores, autoridades
e outras pessoas que solicitem audiência com o 29 Vice-Pre
sidente; incumbir-se da correspondência endereçada ao 29
Vice-Presidente, em conjunto com o Assistente Parlamentar
deste; encaminhar ao 29 Vice-Presidente recortes de jor -
nais e dos Diários Oficiais, cujos assuntos sejam do seu
interesse; assessorar ao 29 Vice-Presidente no planejamen
to, organização e na coordenação das suas atividades par-
lamentares; representar o 29 Vice-Presidente sempre que
para isto for credenciado; transmitir aos demais Vereado-
res e funcionários as solicitações do 29 Vice-Presidente;
procurar saber, junto às reparticões municipais, do anda-
mento das providências solicitadas pelo 29 Vice-Presiden-
te; manter arquivo de documentos e papéis que em caráter
particular sejam endereçados ao 29 Vice-Presidente; exer-
cer outras atribuições inerentes ao cargo ou que lhes se-
Sam determinadas pela autoridade superior.
o)
Subordinação:
Subordina-se ao Senhor 29 Vice-Presidente, atendendo to --
das as normas aplicáveis ao Quadro de Funcionários.
ARA UNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
AESOLUÇÃO N.º
LAIG
Corea rg MA Gelinta. GES
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
edescoassonea ra sEEeO
Denominação: CHEFE DE GABINETE DO 29 SECRETÁRIO
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para provimento:
Mediante escolha do Senhor 29 Secretário;
Atribuições e responsabi. idades:
- Atender direta e pessoalmente ao 29 Secretário,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
FA. q4
nas tare-
fas politico-administrativas, assistindo-o na organização
de sua agenda de atividades; registrar e controlar as au-
diências, visitas e reuniões a que deva participar o 29
Secretário; assistir o 29 Secretário nas reuniões, quando
solicitado; receber e registrar a correspondência endere-
çada ao 2º Secretário e, se for o caso, cuidar das provi-
dências a elas pertinentes; encarregar-se da datilografia
e registro das correspondências a serem encaminhadas pelo
29 Secretário, articulando-se com o órgão competente para
a sua consequente remessa; representar o 2º Secretário em
solenidades e eventos sociais, quando credenciado; acompa
nhar o andamento das providências solicitadas pelo 29 Se-
cretário, nas repartições municipais; cuidar da
documenta
ção e papéis que, em caráter particular sejam endereçadas
ou recebidas pelo 29 Secretário; dar conhecimento aos Ve-
Secretãri
readores e funcionários, das solicitações do 29
O esteraas outras atribuições inerentes ao cargo.
mu
Subordinação:
Subordina-se ao Senhor 29 Secretârio, atendendo
normas aplicáveis ao Quadro de Funcionários,
todas as
CEA AUNICIAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
[RSNlÇão Mo | FLS,
LIS
Camara Merseicgpool PA MA Ddenda- DO MA FI. tis
Gabinete do Docsidento
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
CCR
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE AGRICULTURA, PECUA-
RIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Provimento: EM COMISSÃO
Número de cargos: 01 (um)
Simbolo: CC-4
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha da Comissão Têcnica Permanente de Agri-
cultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
Atribuições e responsabilidades:
* Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes a
atuação; colaborar, quando solicitado, na elaboração de
projetos no âmbito de sua atuação; emitir parecer sobre
assuntos de sua competência, por determinação da Mesa Di
retora ou por solicitação do Diretor Geral e dos membros
da Comissão Técnica pertinente; prestar assessoramento
técnico à Comissão de Agricultura, Pecuâria, Indústria e
Comércio; encarregar-se de organizar e manter arquivo
das proposições encaminhadas à Assessoria e à Comissão ,
bem como dos pareceres exarados por ambas, e demais docu
mentos e papéis a elas pertinentes; estudar e propor â
Hesa Diretora ou à Comissão Têcnica pertinente, projetos
= que visem melhorar as condições e relações das atividades
“Produtivas e de prestação de serviços, com os superiores
interesses da comunidade; apresentar à Mesa Directora, a-
té 30 (trinta) dias apôs o início da Sessão Legislativa,
relatório das atívidades da Assessoria no ano precedento
e exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe
forem conferidas pela autoridade superior,
FICHA DESCRITIVA DE CARGO (continuação)
disascncesasasdana ac RSo
Subordinação: |
Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação c su -
pervisão da Diretoria Geral, atendendo a todas as normas
aplicáveis ao Quadro de Funcionários,
* O seu trabalho estã vinculado à Comissão Técnica Permanen
de de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio.
CAMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDOADA
| Divisão de Documentação e Arquivo
U
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
LAIG
onereres Mrssicsponl PÁ ZA EA forrada - BS F1. 17
Gabinele do Presidente
e
ANEXO IV - letra F
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-4
Número de cargos: 0? (um)
Requisitos para provimento:
Mediante escolha da Comissão Técnica Permanente de Defesa
do Consumidor;
Atribuições e responsabilidades:
- Coordenor os trabalhos da Assessoria, orientando-lhe sua
atuação; colaborar, quando solicitado, na claboração de
projetos na área de sta competência, buscando a observân-
cia do disposto no Código de Defesa do Consumidor, na Lei
Orgância do Hunicípio e na legislação complementar e ordi
nária pertinente; exarar parecer sobre as proposições e
outros assuntos ligados às áreas de sua atuação; assesso-
rar a Mesa Diretoraea Comissão Técnica Permanente de De-
fesa do Consumidor sobre assuntos de sua competência, sem
pre que solicitado; organizar arquivos e manter sob sua
guarda e responsabilidade a documentação da Assessoria e
da Comissão Técnica pertinente; proceder levantamento, por
iniciativa própria ou por determinação superior, das ocor
rência havidas no campo da defesa do consumidor; sugerir
a iniciativa de projetos que objetivem a melhoria desta a
tividades no Hunicípio; apresentar à Mesa Diretora, até
30 (trinta) dias após O início da Sessão Legislativa, re-
“Btório das atividades da Assessoria referente ao ano pre
cedente; exercer outras atribuições inerentes ao cargo,
. que lhes forem conferidas pela autoridade superior.
Subordinação:
- Subordina-so à Mesa Diretora, recebendo orientação e supervisão da
Direção Ceral, atendendo a todas as nomes aplicáveis ao Quadro de
Toacionatias,,
CAMARA MUNICIPAL DE 777) FEDORDA
Divisão de Losumuii ção e Arquivo
RESMUÇÃO Nº | FLS.
LAI
Camara Mesretcihal do Volts Medanda- RS F2. tg
ANEXO IV - Jetra G
FICHA, DESCRITIVA, DE. CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-4
Numero de cargos: 01 (um)
Requisitos para provimento:
. Mediante escolha da Comissão Tecnica Permanente de Defesa do Heio Am-
biente;
Atribuições e responsabilidades:
. Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhe sua atuação; co-
laborar, quando solicitado, na elaboração de projetos na area de sua
competencia, buscando a observancia do disposto na Lei Organica do Hu
nicípio, nas Constituições Federal e Estadual e na legislação comple-
mentar e ordinâria pertinente; exarar parecer sobre as proposições e
outros assuntos ligados às areas de sua atuação; assessorar a Mesa Di
retora e a Comissão Tecnica Permanente de Defesa do Meio Ambiente so-
bre assuntos de sua competência, sempre que solicitado; organizar ar-
quivos e manter sob sua guarda e responsabilidade-a documentação da
Assessoria e da Comissão Tecnica pertinente; proceder levantamento |,
por iniciativa prôpria ou por determinação superior, das ocorrências
havidas no campo da defesa do meio ambiente; sugerir a iniciativa de
projetos que objetivem a melhoria desta atividade no Município; apre-
sentar à Mesa Diretora, até 30 (trinta) dias apôs o início da Sessão
Legislativa, relatôrio das atividades da Assessoria referente ao ano
precedente; exercer outras atribuições inerentes ao cargo, que lhes
forem conferidas pela autoridade superior.
Subordinação:
. Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e supervisão da Di
reção Geral, atendendo a todas as normas aplicaveis ao Quadro de Fun-
cionârios.
. O seu trabalho estã vinculado à Comissão Tecnica Permanente de Defesa
do Neio Ambiente.
CAMARA UR
RESOLOÇÃO Nº +
ntmeuta 7/00 104 PÁ AMA Huleruda. SEL Fl.
Gabinete do Picsidente
ANEXO IV —- LetraH
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: cc CC-3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos de provimento:
ICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
- Mediante escolha da Comissão Técnica Permanente de Finan
ças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento;
' en.
Atribuições e responsabilidades:
Coordenar os trabalhos da assessoria, orientando-lhes a
atuação; colaborar, quando solicitado, na elaboração da
proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, bem como
da legislação complementar referente a gestão econômico-
financeira, prevista na Lei Orgânica do Município; emi-
tir parecer sobre assuntos econômico-financeiros, por de
terminação da Mesa Diretora ou por solicitação do Dire-
tor Geral e dos membros da Comissão Tecnica permanente ;
prestar assessoramento técnico à Comissão de Finanças,
Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento; propor à Me-
sa Diretora medidas que visem melhorar a administração
financeira da Câmara Municipal; apresentar à Mesa Di-
retora , até 30 (trinta) dias após o início da Sessão Le
>gistativa, relatório das atividades da Assessoria no ano
precedente; realizar perícias, relativamente às ativida-
“ges financeiras, patrimoniais, de material e de pessoal,
dos ôrgãos administrativos da Câmara de Vereadores, por
determinação da Mesa Diretora ou por solicitação do Dire
tor Geral; acompanhar a execução orçamentária e a admi-
nistração econômico-financeira do Município e da Câmara,
relatando as ocorrências relevantes; organizar e manter
arquivos das proposições encaminhadas à Assessoria e Co-
Y
J
CAMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
LEIS,
Cirara Menccipnl DA 7/0/7 La inda. RS Ft. 20
ANEXO IY —- letra H
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
om aa do o AD OU a O O OD DS
Atribuições e responsabilidades (continuação):
e Comissão Técnica, bem como dos pareceres exarados por am
bas, e demais documentos e papéis a elas pertinentes; exer
cer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem
conferidas pela autoridade superior.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e super
visão da Direção Geral, atendendo a todas as normas aplicá
veis au Quadro de Funcionários.
« O seu trabalho está vinculado à Comissão Técnica Permanen-
te de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamen -
to.
a
CURA “AUCIPML DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
LATE
Cinta Mesnsicipad de 4/7 « [7,70 redes « BS F1.21.
Gabinete do Docsidento
FICHA DESCRITIVA DE caRGo
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAODE E AS-
SISTÊNCIA SOCIAL
Provimento: EM COMISSÃO
Número de cargos: 01 (um)
Simbolo: col CC-3
Reguisitos para provimento:
- Mediante escolha da Comissão Técnica Permanente de Educa -
ção, Saúdo e Assistência Social;
FE ua ul o —
atribuições e responsabilidades:
coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhe sua a
tuação; colaborar, quando solicitado, na elaboração de pro
postas na ârca da educação, da saúde e da assistência soci
al; exarar parecer sobre as proposições e outros assuntos
ligados às áreas de sua atuação; assessorar a Mesa Direto-
ra, a Comissão Técnica Pertinente de Educação, Saúde e As-
sistência Social, as demais Comissões e a Direção Geral,so
bre assuntos de sua competência, sempre que solicitado; or
ganizar arquivos e manter sob sua quarda e responsabilida-
de a documentação da Assessoria e da Comissão Técnica per-
tinente; proceder levantamentos, por iniciativa própria ou
por determinação superior, dos serviços prestados pelos ôr
gãos do Municipio à população, no campo da educação, da sa
— QVde c da assistência social; sugerir iniciativa de proje -
tos que objetivem a melhoria destas atividades no Municipi
o; apresentar à Mesa Diretora, até 30 (trinta) dias apôs o
inicio da Sessão Legislativa, relatório das atividades da
Assessoria referente ao ano precedente; exercer outras a-
tribuições inerentes ao cargo, que lhes forem confcridas
pela autoridade superior.
Subordinação:
Ed
O TR ra
Cha MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Cocumentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO N.º '
LGIS
Ecespetas miteeneeesparo do Sedtea Aretonada- Ef Fj. 22
Gabinete do Presidente
ANEXO Iy - letra J
FICHA DESCRITIVA DE caúco
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS E SERVIÇOS PQ-
BLICOS
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-4
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para provimento:
.« Mediante escolha da Comissão Técnica Permanente de Obras
e Serviços Páhlicos;
Atribuições e responsabilidades:
Coordenação dos trabalhos da Assessoria, orientando-lhe
sua atuação; colaborar, quando solicitido, na elaboração
de projetos referentes ao Plano Diretor, planejamento ur-
bano local, obras e serviços públicos; exarar parecer a
proposições e outros assuntos ligados às áreas de sua atu
ação; assessorar a Mesa Diretora, a Comissão Técnica Per-
manente de Obras e Serviços Públicos, as demais Comissões
Técnicas e a Direção Geral, sobre assuntos de sua compe -
tôncia, sempre que solicitado; acompanhar a execução do
Plano Diretor e da legislação complementar referente a
planejamento urbano, obras, serviços públicos e meio am-
biente, relatando as ocorrências relevantes; organizar ar
quivos e manter sob sua guarda e responsabilidade a docu-
mentação e papéis pertinentes à Assessoria e à Comissão
Técnica pertinente; proceder levantamentos, por iniciati-
-—tva própria ou por determinação superior, das obras, servi
ços ce equipamentos públicos, executados, em funcionamento,
problemáticos ou necessários; sugerir iniciativa de proje
tos que objetivem a melhoria destas atividades no Munici-
pio; apresentar à Mesa Diretora, atê 30 (trinta) dias a-
pôs o início da Sessão Legislativa, relatório das ativida
des da Assessoria no ano precedente; exercer outras atri-
buições inerentes ao cargo, que lhes forem conferidas pela
autoridade superior,
e em
MICIPAL DE VOLTA REDONDA
dum um Locumentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
LITG.
Cemata Minicihal A Zeta Peclorda. RJ FI. 23
e
ANEXO IV -— letra J
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
sasonaoadtos usos teninaos
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e su-
pervisão da Direção Geral, atendendo a todas as normas a-
plicâveis ao Quadro de Funcionários.
- O seu trabalho estã vinculado à Comissão Técnica Permanen
te de Obras e Serviços Públicos.
re
CARA MUNICIPAL DÊ VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
[RESOLUÇÃO Nº
LAIS
Comara Measicspal A AA Lredonda - BI Fr. 26
,
E
ANEXO IV - letra L
so
E CARGO
Denominação: OFICIAL DE GABINETE DO VEREADOR
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-4
Numero de cargos: 16 (dezesseis)
Requisitos para provimento:
» Mediante escolha do Vereador titular de cada Gabinete.
Atribuições e responsabilidades:
» Atender direta e pessoalmente ao Vereador, nas tarefas político-admi-
nistrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades;
registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva par
ticipar o Vereador; assistir o Vereador nas reuniões, quando solicita
do; receber e registrar a correspondencia endereçada ao Vereador e,se
for o caso, cuidar das providencias a elas pertinentes; encarregar-se
ou promover a datilografia e registro das correspondências a serem en
caminhadas pelo Vereador, articulando-se com o Orgão competente para
a sua consequente remessa; representar o Veredor em solenidades e e -
ventos sociais, quando credenciado; acompanhar o andamento das provi-
dências solicitadas pelo Vereador, nas reparticões municipais; cuidar
da documentação e papêis que, em carater particular sejam endereçadas
ou recebidas pelo Vereador; exercer outras atribuições inerentes ao
cargo.
Subordinação:
- Subordina-se ao Vereador a que estiver vinculado, atendendo todas as
normas aplicaveis ao Quadro de Funcionários.
Comara Meenseipal «de 4/2 Ddonda - LS FL. 25
Projeto de Resolução
ANEXO IV - Letra M
chama MUMICIPAL DE VOLIA REDONDA
Divisão de "Documentação é Arquivo
ESULUÇÃO LS
LAI2
Denominação: AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO DE DIVULGAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: co-6
Número de Cargos: O03(tres)
Requisitos para provimento:
. Mediante escolha da Mesa Diretora
Curso Superior de Comunicação:.ou Licenciamênto” específico.
Atribuições e responsabilidades:
- Auxiliar todas as atividades da Assessoria de Comunicação e Divulgação, con-
forme programa de trabalho formulado pela mesma e pela Mesa Diretora; atender
outras atividades inerentes ao cargo, que lhe for conferida pela autoridade!
competente.
Subordinação:
Subordina-se à Direção Geral, recebendo orientação e supervisão do coordena-
dor de Comunicação e Divulgação, atendendo todas as normas aplicáveis: ao
Quadro de Funcionários.
ES Orr,
CAMARA MUNICIPAL K um rum
RESOLUÇÃO LS
LEIS
meta Manica forte” de Lada Dito - BS F1.26,
da do Digidente
ANEXO IV letra N
FICHAS DESCRITIVA DE CARGO
ecnadusesasescadunco
Denominação: AUXILIAR DE GABINETE DO VEREADOR
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: cc-8
Número de cargos: 21 (vinte e um)
Requisitos para provimento:
Mediante escolha de cada um dos Vereadores, excetuando-se
os Membros da Mesa Diretora;
Atribuições e responsabilidades:
- Secretariar as atividades do Gabinete do Vereador, em es-
trita colaboração com o Assistente Parlamentar; atender e
registrar a presença das pessoas que buscarem a audiência
do Vereador; datilografar os expedientes e correspondênci
as do Vercador; atender telefone e anotar recados; rece -
ber, catalogar e protocolar o expediente e correspondênci
as destinadas ao Vereador, comunicando-os ao Vereador e ao
seu Assistente, para conhecimento e providências; auxili-
ar no arquivamento dos papéis e demais documentos do Vere
ador, organizando os meios de sua consulta e utilização ;
promover a expedição de documentos e correspondências de
emissão ou interesse do Vereador; exercer outras atribui-
cõgs e atividades compativeis ao cargo, que lhe for confe
ridas.
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Diretora, atendendo todas as normas a
plicáveis ao Quadro de Funcionários.
- Recebe orientação e supervisão do Parlamentar ao qual ser
ve.
Camera Municipal do, AMA Pdonda- RS FI.ZZs.
ANEXO IV - letra O
FICHA DESCRITIVA, DE, CARGO
Denominação: MOTORISTA
Provimento: EM COMISSÃO
simbolo: cc-f3
Número de cargos: 05 (cinco)
Requisitos para provimento:
. Mediante escolha 'pelos membros da Mesa Diretora;
Atribuições e responsabilidades:
. Ao ocupante deste cargo compete o cometimento de todas as
atividades e comportamento pertinentes a esta profissão; e
atender atividades afins, a critério da Administração.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Diretora ou a sua delegação.
| cu coa nv,
Divisão do Dos ! |
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Hino ao [FLS
DIVISÃO DE EXPEDIENTE 1235 EPIs
PARECER
TROKTO ME MSOU CH
f
Encaminhamos o presente
de nº OI0[A1, ao plenário com os seguintes pareceres:
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em
COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em
- Em
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Em
com. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL
-:Em
IND. E COMÉRCIO
COM. AGRICULT. PEC.
Divisão de Expediente:
CF) og E gd 2 O O o 3 a 6 a o Cf
>
Pareceres verbais exarados em plenario:
[x | comissão DE constiTuIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - En 267 OL |
[| com. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em2 02 1
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COM. EDUC, SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
COM. AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO
Assessor:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
eras Msssicsfiad DA des Ledende
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: CONSUUNTHO, INSUEM E CEDACÃIO me
RELATOR : Vereador, FVERE NÁLUEIO CONS |
de QU

º
CRMRA MUNICIPAL. DE AOLTA REDOIDA
Divisão de' Documentação é Arquivo
Br di
Cena Mecnicipad de Ya LP do. VA
Estado do Rio do Janairo
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: ADANChO ASCALiZAcÊm , UOMADA PE CONS E COREL,
RELATOR : Vereador Lson DeURR ACRE e
ASSUNTO : PEGEETO DE TE:
nn BRMES.. LAMC MONDE E PE be TRAMA LEO em meme
Sala Getúlio Vargas, SO de TEVE MA ICO AM
Assinatara E relator o
Em LO
er E mermo
A LAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDOGIA
| Divisão. do. Documentação é Arquivo
Comara Meenicipal PA ola Ddenda- REZA
Exmº Sr, Presidente, o q na |
Requeremos após aprôvação do Plenáriô, seja!
lido, considerado Objeto de Déliberação, inclusão ná'Ordem
dó Dia da presente Reuniao, eh regime de urgência e prefe-
rência o Projeto de Resolução nº 010/91..
Sala Getúlio Vargas, 26 de fevereiro de 1991.

CAMA MIMCIPAL DE VOLTA - REDONDA
Divisão de“Documentação e Arquivo
“AeSOLUÇÃO NL | FLS,
LAIS 0IG
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO N.º Proj. Besol. nº Ojo/ai
FOLHA DE DESPACHO N.º O
MEIRA E SEGUNDA VOTAÇÕES O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
010/91, COM OS PARECERES DAS COMISSÕES DE . JUSTIÇA
E FINANÇAS FAVORÁVEIS À MATÉRIA, O VEREADOR MÁRIO
RIBEIRO, PEDIU QUE FOSSE REGISTRADO SEU VOTO CON
TRÁRIO E QUE RECEBEU CÓPIA DO PROJETO CINCO MINU
TOS ANTES DA VOTAÇÃO. VEREADORES ALDÍLIO FRANÇA E
REINALDO HIDALGO, VOTARAM CONTRA O PROJETO. VEREA
DOR JOSÊ GARCIA, DISSE QUE VOTOU CONTRA O PROJETO
MAIS RESPEITARÁ A LEI TÃO LOGO SEJA PROMULGADA, "
Registro portanto, de final, que nos termos da Ata
jã transcritos, o Projeto de Resolução nº 010/91 -
que após sua aprovação tornou-se a RESOLUÇÃO DE Nº
1.235 de 26 de fevereiro de 1991, teve 04 (QUATRO)
VOTOS CONTRÁRIOS, DOS VEREADORES: MÁRIO RIBEIRO DE
SOUZA CARNEIRO NETO - REINALDO HIDALGO FERREIRA -
/á
ho Lda 44, LA fi
Em atendimento à determinação do Senhor Presidente
Vereador José Israel dos Anjos, em despacho datado
de 06 de maio de 1991, onde defere solicitação do
Vereador Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto, pa
ra que conste a votação que se deu no dia 26 de fe
vereiro de 1991, referente ao Projeto de Resolução
nº 010/91, passo a transcrever os termos da Ata na
parte que se refere à votação do projeto: "FACE RE
CIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA FOI APROVADO EM PRI
RESOLUÇÃO Nº 1.23
5
=
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
soição N.º
5
RESOLUÇÃO Nº 1.235
EMENTA: "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Per-
manente da Camara de Vereadores, fixa
a Tabela de Vencimentos e Gratificação
de Função, cria, extingue e transforma
cargos, altera símbolos e número quan-
titativo de cargos e dá outras provi -
dências correlatas."
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguin-
te Resolução:
Artigo 19 - Esta Resolução dispoe sobre o Quadro de Pessoal Permanente
da Câmara de Vereadores, fixa a Tabela de Vencimentos e
Gratificação de Função, cria, extingue e transforma cargos,
altera símbolos e número quantitativo de cargos e dá outras
providências correlatas.
Artigo 29 - Observado o que estabelece o Artigo 37, Inciso XI, da Cons
tituição Federal, fica fixado o limite máximo e a relação
entre o maior e o menor vencimento dos cargos de provimen-
to em comissão, dos valores das funções de confiança, bem
como dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
Permanente da Camara de Vereadores, a saber:
I
IV
o cargo em comissão de maior vencimento tem o seu va-
tor fixado em um terço do subsídio do Prefeito Munici-
pal;
para os cargos em comissão subsequentes, fica estabele
cido um valor correspondente a oitenta por cento do
vencimento do cargo imediatamente superior;
o valor da maior função de confiança equivale ao menor
vencimento do funcionario do Poder Legislativo;
para as funções de confiança subsequentes, fica estabe
lecido um valor correspondente a oitenta por cento da
função imediatamente superior;
a tabela de vencimentos dos cargos e carreiras de pro-
vimento efetivo é fixada de forma a assegurar uma dife
rença de vinte por cento de um nível para o outro e de
cinco por cento de uma referência para outra, ate o nú
mero de dezessete referencias;
CAMARA MUBICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO
LAIS
RESOLUÇÃO Nº 1.235 Fl. 02
Artigo 29 -
v
I - a tabela de vencimentos dos cargos e carreiras de provi -
mento efetivo serão dispostas em níveis, iniciando-se no
e a. . e.
nivel 01 e tendo no maximo vinte niveis;
VEI - o menor vencimento de funcionário do Quadro de Pessoal Per
Artigo 39 —
rtigo 49 -
Artigo 59 —
manente da Câmara de Vereadores tera valor nunca inferior
a um décimo do maior valor do cargo em comissão.
8:19 - O limite máximo da maior remuneração não poderá ultra-
passar os valores percebidos como remuneração, em espé
cie, pelo Prefeito.
$ 29 - Os símbolos e níveis de vencimentos e o enquadramento
q
dos cargos e funções, são os constantes dos Anexo I,Le
tras "A" e “"B”", Anexo II, Letras “A! e "B", e Anexo III
desta Resolução.
Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante
escolha da Mesa Diretora, dentre cidadãos que satisfaçam aos
requisitos legais para investidura no serviço público, excetu
ando-se os casos" previstos nos Paragrafos deste Artigo.
$ 19 - O provimento de cargos vinculados direta e expressamen
p g Pp o
te ao Gabinete dos Vereadores, far-se-a por indicação
de seu titular.
$ 29 - O provimento de cargos vinculados ao Gabinete dos Mem-
bros da Mesa Diretora, far-se-a por escolha de seu ti-
tular.
Os cargos de provimento em comissão, distinguidos por símbo -
los alfa-numéricos, são os constantes do Anexo 1, letra "'B”,
desta Resolução, cujo valor de seus vencimentos são os fixa -
dos no Artigo 29, Incisos I e II, e transcritos no Anexo II,
letra "A", todos desta Resolução.
Os cargos de provimento efetivo são distinguidos por níveis
—
a Munde vencimentos, cujos valores são os fixados no Artigo 29, In
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão: de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAIA
Rubio NS [FLS
Lego | 076
RESOLUÇÃO Nº 1.235 F1. 03
Artigo 59 -
Artigo 69 -
Artigo 79 -
PARÁGRAFO ÚNICO - O enquadramento dos cargos de provimento
efetivo far-se-a conforme o disposto no Anexo II,le
tra "B”, desta Resolução.
Os cargos de provimento em comissão criados, alterados ou
transformados por esta Resolução, obedecerão aos requisi -
tos, atribuições, responsabilidades e subordinação estabe-
lecidos nesta Resolução, em seu Anexo IV, letras "A! a "o!
PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais cargos obedecerão aos requisi-
tos, atribuições, responsabilidades e subordinação
estabelecidos na legislação vigente.
Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em
comissão:
a) - Oficial de Gabinete do 29 Secretário, simbolo CC-05 ,
nível 10, para o cargo de Chefe de Gabinete do 29 Se-
cretário, simbolo CC-3;
b) - Oficial de Gabinete do Vice-Presidente, simbolo CC-05,
nível 10, para o cargo de Chefe de Gabinete do 19 Vi-
ce-Presidente, simbolo CC-3;
c) - Assessor de Economia e Finanças, simbolo CC-02, nível
16, para o cargo de Assessor para Assuntos de Econo -
mia e Finanças, símbolo CC-3;
d) - Assessor de Educação, Saúde e Assistência Social, sim
bolo CC-02, nível 16, para-o cargo de Assessor para
Assuntos de Educação, Saúde e Assistência Social, sim
bolo CC-3;
e) - Assessor de Comunicação e Divulgação, simbolo CC-02 ,
nível 16, para o cargo de Coordenador de Comunicação
e Divulgação, simbolo CC-3,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os atuais ocupantes dos cargos aludidos
neste Artigo, ficam automaticamente enquadrados.
MONCIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação 6 Arquivo
TRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação 6 Arquivo
Equação LS | FLS.
LG3O
Se E
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO Nº 1,235 Fl. 04
Artigo 8º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente da Camara de
Vereadores, os seguintes cargos de provimento em comissão:
a) - um cargo de Gerente Financeiro, símbolo CC-3;
b) - um cargo de Chefe de Gabinete do Segundo Vice-Presiden
te, simbolo CC-3; '
c) - um cargo de Assessor para Assuntos de Agricultura, Pe-
cuária, Indústria e Comércio, símbolo CC-4;
d) - um cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Consu-
midor, simbolo CC-4;
e) - um cargo de Assessor para Assuntos de Defesa do Meio
Ambiente, símbolo CC-4;
£) — um cargo de Assessor para Assuntos de Obras e Serviços
Públicos, símbolo CC-4;
| 8) - dezesseis cargos de Oficial de Gabinete do Vereador |,
. símbolo Cc-4; .
h) - tres cargos de Auxiliar de Comunicação e Divulgação |,
símbolo CC-6; É
i) - vinte e um cargos de Auxiliar de Gabinete, símbolo CC-8;
1) - um cargo de Motorista, símbolo CC-8.
O PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de provimento em comissão de 0-
ficial de Gabinete do Vereador, de que trata a letra
"g” deste Artigo, destinar-se-ão aos Gabinetes dos
Edis não integrantes da Mesa Diretora.
Artigo 99 - Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara de Ve
readores o cargo de provimento efetivo isolado de Contador
do Legislativo, nível 10.
Artigo 10.- Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Contador
do Legislativo, símbolo CC-1, nível 18, e enquadrado automa
ticamente o seu ocupante no cargo aludido no Artigo 99, nos
termos do disposto na Constituição Federal, $ 19 do Artigo
39 e caput e Artigo 41, combinado com o Artigo 19 do Ato das .
Disposições Transitórias.
Artigo 11 - As funções gratificadas são as constantes do Anexo III e o-
bedecem ao disposto no Artigo 29, Incisos III e IV desta Re
solução.
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA Fi
Divisão de Documentação a Arquiv:
Estado do Rio de Janeiro [ee em çá quivo ;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO N9 1.235 Fl. 05
Artigo 12 - A cada triênio de serviço prestado ao Município, apurado
pelo efetivo exercício, desde a data da admissão, são as
segurados ao funcionário cinco por cento de adicional de
tempo de serviço, calculado sobre o vencimento do cargo,
acrescido da gratificação pelo exercício de funçao de con
fiança ou de cargo em comissão.
Artigo 13 - Fica garantida ao funcionário, na sua totalidade, a incor
poração ao vencimento de todas as vantagens percebidas *
por período superior a dois anos,
Artigo 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, cor
rerão à conta da dotação orçamentária própria da Lei de
Meios vigente.
Artigo 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica -
Projeto de Resolução nº 010/91
Autor: Mesa Diretora
pwtm/.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
* RESOLUÇÃO Nº 1.233
CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ANEXO I - Letra A - a que se referem os Artigos 29 e 49
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS VENCIMENTO
CC-fcccccreces cccc. 1/3 (um terço) do
CC-2 ici. crareres 80% do vencimento
CC-3 ice... Cerrararro 80Z 'do vencimento
CC-4 Liciccrerereeaato 80% do vencimento
CO-5 cecserercasaseoss 80% do vencimento
[o A RR 80% do vencimentó
CC-7cccscccrserars . 80% do vencimento
CC-8B cccccocsrcararara 80% do vencimento
CC-9 eccccrrcrerers «. 80Z do vencimento
CCO cecccccrcrers +.. 80% do vencimento
subsídio do Prefeito
do
do
do
do
do
do
do
do
do
€CC-1
cc-2
Cc-3
CC-4
Cc-5
Cc-6
CC-7
cc-8
CC-9
|
Cha MUNÇIAL DE WO |
Divisão de Dócumontação e .:
Estudo do Rio de Janeiro Tso No FLS m FLS,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .
L226 | 0a7 a
RESOLUÇÃO Nº 1,235 FL. 07
(OA
E DN
MES To
leo
Eres
ANEXO I - Letra B - a que se referem os Artigos 29 e 49
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS Nº DE CARGOS
- Diretor Geral .....cesesesarecararento coesa CC-l 01
- Procurador do Legislativo .............. voe CC-2 bi
- Gerente Financeiro ....ccsereraceees sessosos cc-3 0:
- Chefe de Gabinete do Presidente ............ €C-3 01
- Chefe de Gabinete do 19 Vice-Presidente .... €CC-3 01
- Chefe de Gabinete do 29 Vice-Presidente .... €CC-3 01
- Chefe de Gabinete do 19 Secretário ......... cc-3 01
- Chefe de Gabinete do 29 Secretário ......... €C-3 * 01
- Coordenador de Comunicação e Divulgação .... CC-3 01
- Assessor para Assuntos de Economia e Finan -
ÇaS Leccere rear erannaararararar serasa rara nas cc-3 01
. - Assessor para Assuntos de Educação, Saude e
Assistência Social ............ era reres cc-3 01
Assessor para Assuntos de Agricultura, Pecu-
ária, Industria-e Comércio ............ 0 CC-4 01
Assessor para Assuntos de Defesa do Consumi-
dOT ,uccsesrarrararevavo cocoscorarasisass 20. CC-4 01
Assessor para Assuntos de Defesa do Meio Am-
biente ...... eos raaa cara soros e core corar eso CC-4 01
Assessor para Assuntos de Obras e Serviços
Públicos ..ciccecaasareos cocnrcerranrocereo . CC 01
- Oficial de Gabinete do Vereador ...........0. CC-4 16
- Auxiliar de Comunicação de Divulgação ...... CC-6 03
- Assistente Parlamentar ............ ceara. CC-6 21
- Oficial de Serviços Gerais ......... cararsos CCc-6 01
- Oficial de Reprografia e Artes Gráficas ..... “CC-6 01
- Oficial de Manutenção Mecanica e Elétrica de
Maquinas e Veículos ........... cercar CC-6 01
- Administrador do Paço ....... cerarsracasos +. CC-S5 01
- Auxiliar de Gabinete .........c....s cersanas cc-8 21
= Motorista .....iciccreransersoccesera res . Cc-8 05
- Operador de Equipamento de Som ..........000. CC-9 01
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 1.235
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ANEXO II - Letra "A" - a que se referem os Artigos 2º e 59
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS VENCIMENTO
a E PD 10% DO VENCIMENTO DO CC-1
DJ 02 .ecccueacerarertaras MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
03 .eccrsrenccrerrares MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
04 ceccrreacrarcerrrasa MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
Dad OS ecereraaaaraso “+. MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
/ 06 Lececcrerecess c..... MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
07 ...... Cereererareena MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
08 cecrcrreccerrararana MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
[6 PR | MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
10 e... Ceererenaereava “MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
Moceccerrarencererrara MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
12 ceceereceraracs .... MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
13 ceccccrrreres crer MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
e 14 cecrrecos cesrrarvrra MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
15 ec... Percerarssento MAIS 20% DO VENCIMENTO NÍVEL
01
02
03
O4
05
06
07
08
09
10
12
13
14
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA 177"
Divisão de Documentação 6 Zig. ivo
RESOLUÇÃO Lo 7
LEIS
RESOLUÇÃO No 1.235 FL. 09
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ANEXO II - Letra "B” - a que se referem os Artigos 29 e 59
ROL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA E ISOLADO, NÍVEIS DE VEN-
CIMENTOS E LOTAÇÃO
A) - CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
. Agente Legislativo LI ,.......... cerrorarrero Of -
. Agente Legislativo IL ........ Cecercrrrrosceres 02 -
. Agente Legislativo III ....... Cererererraresado 03 . 12
. Agente Legislativo IV ....ccccecrermeraneves . O4 05
. Agente Legislativo V ..ccsecererereness crrrares 05 03
. Agente Legislativo VI ......c....reo carareras ... 06 03
. Agente Legislativo VII .......... no ceras o 0 01
Agente Legislativo VIII ......... een cc. 08 01
Agente Legislativo IX ......... corerararerraroo 09 04
B) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ISOLADO
DENOMINAÇÃO DA CLASSE : NÍVEIS LOTAÇÃO
. Consultor Jurídico do Legislativo ..... AP 10 03
. Contador do Legislativo ......ccarerecenerões . 10 01
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO N9 1. 235
CÂMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDORCA
| Divisão de ço e Arquivo
RESTLIÇÃO N.º
(226 2 Z
Fl. 10
ANEXO III - a que se referem os Artigos 29 e 11
A) - ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. CHEFIAS
Chefe
« Chefe
« Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
2. CHEFIAS
Chefe
Chefe
Chefe
DE
da
da
da
da
da
da
da
da
da
DE
da
da
da
DIVISÃO
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
- símbolo FG-1
de
de
de
de
de
de
de
de
Cerimonial
Documentação e Arquivo
Expediente
Licitação
Material e Almoxarifado
Patrimônio
Pessoal
Tesouraria
Consultoria Jurídica do Legislativo
SEÇÃO - símbolo FG-2
Seção de Controle Orçamentário
Seção de Escritutação e Controle Contábil
Seção de Protocolo e Acompanhamento de
Proposições
B) - TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS :
SÍMBOLOS
FG-1
FG-2
VALORES
IGUAL AQ VENCIMENTO NÍVEL 01
80% DO SÍMBOLO FG-2
Fi.tl
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO Nº 1.235 CURA MURICIPAL DE VOLTA REC 1
Divisão de Documentação 6 Arquivo *
1238) SG
ANEXO IV - A que se refere o Artigo 69
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Var REQUISITOS PARA PROVIMENTO, ATRI
BUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E SU
. BORDINAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS, -
ALTERADOS. OU TRANSFORMADOS POR
“ESTA RESOLUÇÃO.
q
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA F1.12
Vo RESOLUÇÃO Nº 1.235
mL DE VOTA REDONDA
quim A ontação e Arquivo
“2d.
ANEXO IV - LETRA "A"
Denominação: GERENTE FINANCEIRO
Provimento: Em Comissão
Símbolo: CC-3
Número de Cargos: Ol (um)
Requisitos para Provimento: .
[) « Mediante escolha da Mesa Diretora;
. Formação Superior ou Tecnico em Contabilidade.
+. Superintender todas asiativídades da Contabilidade; superintender os assuntos relativos à
elaboração e execução do Orçamento, bem como os serviços de Contabilidade Financeira e
Patrimonial da Câmara de Vereadores; assinar os balancetes mensais e o balanço anual da
/ - Câmara de Vereadores, bem como os demonstrativos contábeis a serem remetidos ao Tribunal
de Contas; submeter à Mesa Diretora propostas para abertura de Créditos Adicionais, quan
do se fizerem necessários; bem como a reformulação do Orçamento Analítico; apresentar ao
Diretor geral, até o dia 10 (dez) de cada mês, o Balancete do mês anterior; apresentar
ao Diretor Geral, atendendo aos prazos previstos em Lei, o relatório e o balanço do exer
cicio.anterior; providenciar a organização da prestação de contas a ser submetida ao Tri
bunal de Contas, apresentando-a ao Diretor Geral juntamente com o Relatório Contábll e
o Balanço Anual; fazer escriturar, sintética e analíticamente, em todas as suasfases, os
lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
visar todos os documentos contábeis; promover o empenho das despesas da Câmara; promover
> o exame e a conferência dos processos em que se verificarem irregularidades; manter o
controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no wínimo, uma vez por mês os
extratos de contas correntes; promover a liquidação da despesa e conferência de todos os |
elementos dos processos respectivos; promover a tomada de contas dos ocupantes de órgãos
responsáveis por materiais, patrimoniais e financeiros; representar a Câmara, junto ao
órgão da Receita Federal, sobre os assuntos referentes ao Imposto de Renda; exercer ou
tras atividades compatíveis ao cargo bem como as atribuições comuns aos Chefes de Divi
são.
SUBORDINAÇÃO:
. Subordina-se ao Diretor Geral.
Estado do Rio de Janeiro
[ Fl.13
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
RESOLUÇÃO Nº 1.235
RA MUNICIPAL
“Divisão de Documentação
ESOLUÇÃO Neo
17.256
Denominação: CHEFE DE GABINETE DO 19 VICE-PRESIDENTE
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-3
Número de Cargos: 01 (um)
Requisitos para Provimento:
- Mediante escolha do Sr. 19 Vice-Presidente.
. Assessorar o 19 Vice-Presidente em reuniões, sempre que solicitado;
atender aos Senhores Vereadores, autoridades e outras pessoas que
solicitem audiência com o 12 Vice-Presidente; iíncumbir-se da corres
pôndencia endereçada ao 19 Vice-presidente, em conjunto com o Assis
tente Parlamentar deste; encaminhar ao 19 Vice-Presidente recortes
de jornais e dos Diários Oficiais, cujos assuntos sejam de seu in
teresse; assessorar o 19 Vice-presidente no planejamento, organiza
ção e na coordenação das suas atividades parlamentares; representar
o 19 Vice-presidente sempre que pará: isto for credenciado; transmi
tir aos demais Vereadores e funcionários as solicitações do 19 Vice
Presidente; procurar saber; junto as respartições municipais, do an
damento das providencias solicitadas pelo 1º Vice-Presidente; man
ter arquivo de documentos e papéis que em caráter particular sejam
endereçados ao 19 Vice-Presidente; exercer outras atribuições ine
rentes ao cargo ou que lhes sejam determinadas pela autoridade su
perior.
SUBORDINAÇÃO:
. Subordina-se ao Senhor 1º Vice-Presidente, atendendo todas as nor
mas aplicáveis ao Quadro de Funcionários.
DE VOLTA REDONDA
6 Arquivo
Estado do Rio de Janeiro F1.14
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
. RESOLUÇÃO Nº 1.235 CHSARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Te TERRE Divisãa de Documentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO LS
ANEXO IV - LETRA "Cc! L 436
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CHEFE DE GABINETE DO 29 VICE-PRESIDENTE
Provimento: EM COMISSÃO
Número de Cargos: 01 (um)
Simbolo: CC-3
Requisitos para Provimento:
1] . Mediante escolha do Senhor 2º Vice-Presidente.
. Assessorar o 29 Vice-presidente em reuniões, sempre que solicitado;
atender aos Senhores Vereadores, autoridades e outras pessoas que
solicitem audiencia com o 2º Vice-Presidente; incumbir-se da corres
pondência endereçada ao 29 Vice-Presidente, em conjunto com o Assis
tente Parlamentar deste; encaminhar ao 2º Vice-Presidente recortes
di de jornais e dos Diários Oficiais, cujos assuntos sejam do seu in
teresse; assessorar ao 2º Vice-presidente no planejamento, organiza
ção e na coordenação das suas atividades parlamentares; representar
o 29 Vice-presidente sempre que para isto for credenciado; transmi
tir aos demais Vereadores e Funcionários as solicitações do 2º Vice
Presidente; procurar saber, junto às respartições municipais, do an
damento das' providências solicitadas pelo 2º Vice-Presidente; man
ter arquivo de documentos e papeis que em carãter particular sejam
endereçados ao 29 Vice-Presidente; exercer outras atribuições ine
rentes ao cargo ou que lhes sejam determinadas pela autoridade supe
rior.
SUBORDINAÇÃO:
. Subordina-se ao Senhor 29 Vice-Presidente, atendendo todas as nor
mas aplicáveis ao Quadro de Funcionários.
Estado do Kio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA F1.15
RESOLUÇÃO Nº 1.235
CHAR MUNCIPAL DE VOLTA REGOIDA
Divisão do Documentação 6 Arquivo
RESOUIÇÃO NS
1299
ANEXO IV - LETRA "D"
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: CHEFE DE GABINETE DO 29 SECRETÁRIO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-3
Número de Cargos: Ol (um)
Requisitos para Provimento:
. Mediante escolha do Senhor 2º Secretário.
. Atender direta e pessoalmente o 2º Secretário, nas tarefas político-Admi
nistrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades; re
gistar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva partici
par o 29 Secretário; assistir o 2º Secretário nas reuniões, quando soli
citado; receber e registrar a correspondencia endereçada ao 2º Secretã
rio e, se for o caso, cuidar das providencias a elas pertinentes; encar
Mm regar-se da datilografia e registro das correspondências a serem encami
nhadas pelo 2º Secretário, artículando-se com o órgão competente para a
sua consequente remessa; representar o 2º Secretário em solenidades e
eventos sociais, quando credenciado; acompanhar o andamento das providen
cias solicitadas pelo 29 Secretário, nas repartições municipais; cuidar
da documentação e papéis que, em caráter particular sejam endereçadas ou
recebidas pelo 2º Secretário; dar conhecimento aos Vereadores e funcionã
rios das solicitações do 2º Secretário: exercer outras atribuições ine
rentes ao Cargo.
SUBORDINAÇÃO:
. Subordina-se ao Senhor 2º Secretário, atendendo todas as normas aplicã
veis ao Quadro de Funcionários.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Fl1.16
RESOLUÇÃO Nº 1,235
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RÉGC. 1
Divisão de Documentação é vo
RESNUÇÃO Nº
L 236
ETRA “E”
ANEXO IV
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Provimento: EM COMISSÃO .
Número de Cargos: 01 (um)
Símbolo: CC-4
0 Requísitos para Provimento:
.. Mediante escolha, da Comissão Técnica Permanente de Agricultura,
Pecuária, Indústria e Comércio.
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES.
+ Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes a atuação; colabo -
' rar, quando solicitado, na elaboração de projetos no âmbito de sua atua
cão; emitir parecer sobre assuntos de sua competência, por determinação
da Mesa Diretora ou por solicitação-do Diretor Geral e dos Membros da
Comissão Técnica pertinente; prestar assessoramento técnico à Comissão
de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio; encarregar-se de organi
zar e manter arquivo das proposições apresentadas à Assessoria e à Co
missão, bem como dos pareceres exarados por ambas, e demais documentos
e papéis a elas pertinentes; estudar e propor à Mesa Diretora ou a Co
“missão Técnica pertinente, projetos que visem melhorar as condições e
relações das atividades” produtivas e de prestação de serviços, com os
superiores interesses da comunidade; apresentar à Mesa Diretora, até 30
(trinta) dias após o iníéio da Sessão Legislativa, relatório das ativi
dades da Assessoria no ano precedente; e exercer outras atribuições ine
rentes ao Cargo que lhe forem conferidas pela autoridade superior.
SUBORDINAÇÃO:
' . Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e supervisão da Dire
toria Geral, atendendo a todas as normas aplicáveis ao Quadro de Funcio
nãrios.
. O seu trabalho estã vinculado à Comissão Técnica Permanente de Agricul
tura, Pecuária, Indústria e Comércio.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1.17
RESOLUÇÃO Nº 1.235
CMRA MUNICIPAL DE OLA REDOECA
Divisão de Documentação e Arquivo
E,
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-4
Numero de Cargos: Ol (um)
Requisitos para Provimento:
. Mediante escolha da Comissão Tecnica Permanente de Defesa do Consumidor.
. Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhe sua atuação; colabo
rar, quando solicitado, na elaboração de projetos na àrea de sua compe
tência, buscando a observancia do disposto no Código de Defesa do Consu
midor, na Lei Orgânica do Município e na Legislação complementar e ordi
nária pertinente; exarar parecer sobre as proposições e outros assuntos
ligados as àreas de sua atuação; assessorar a Mesa Diretora e a Comissão
Técnica Permanente de Defesa do Consumidor sobre assuntos de sua compe
têntia, sempre que solicitado; organizar arquivos e manter sob sua guar
. da e responsabilidade a documentação da Assessoria e da Comissão Técnica
pertinente; proceder levantamento, por iniciativa propria ou por determi,
nação superior, das ocorrências havidas no campo da Defesa do Consumidor
sugerir a iniciativa de Projetos que objetivem a melhoria desta ativida
de no Município; apresentar à Mesa Diretora, até 30 (trinta) dias apos o
início da Sessão Legislativa, relatório das atividades da Assessoria re
ferente ao ano precedente; exercer outras atríbuições inerentes ao Cargo
que lhes forem conferidas pela autoridade superior.
SUBORDINAÇÃO :
. Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e supervisão da Dire
ção Geral, atendendo a todas as normas aplicáveis ao Quadro de Funcionã
rios.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA F1.18
RESOLUÇÃO Nº 1.235
CARR MPRCIPAL DE VOLTA REA
Divisão de Documentação é Arquivo
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-4
Numero de Cargos: Ol (um)
Requisitos para Provimento:
. Mediante escolha da Comissão Tecnica Permanente de Defesa do Meio
Ambiente.
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
. Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhe sua atuação; colabo
rar, quando solicitado, na elaboração de projetos na área de sua. compe
tência, buscando a observância do disposto na Lei Orgânica do Município,
nas Constituições Federal e Estadual e na legislação complementar e ordi
nária pertinente; exarar parecer sobre proposições e outros assuntos li
gados as àreas de sua atuação; assessorar a Mesa Diretora e a Comissão -
Técnica Permanente de Defesa do Meio Ambiente sobre assuntos de sua com
petência, sempre que solicitado; organizar arquivos e manter sob a sua
— guarda e responsabilidade a documentação da Assessoria e da Comissão Téc
nica pertinente; proceder levantamento por iniciativa própria ou por de
terminação superior, das ocorrências havidas no campo da Defesa do Meio
Ambiente; sugerir a iniciativa de projetos que objetivem a melhoria des
ta atividade no Município; apresentar à Mesa Diretora, até 30 (trinta) -
dias após o início da Sessão Legislativa, relatório das atividades da
Assessoria referente ao ano precedente; exercer outras atribuições ine
rentes ao cargo, que lhes forem conferidas pela autoridade superior.
SUBORDINAÇÃO:
. Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e supervisão da Dire
ção Geral, atendendo a todas as normas aplicávéis ao Quadro de Funcioná
rios.
. O seu trabalho está vinculado à Comissão Permanente de Defesa do Meio Am
bíente.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA F1. 19
RESOLUÇÃO Nº 1.235
CMB MUBICIPAL DE VOA REGOIDA
Divisão do Documentação e Arquivo
CD
936
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-3
Número de Cargos: Ol (um)
Requisitos para Provimento:
, Mediante escolha da Comissão Técnica Permanente de Finanças,
e Ficalização, Tomada de Contas e Orçamento;
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
« Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando-lhes a atuação; colaborar, quando solici
tado, na elaboração da proposta orçamentária da Camara de Vereadores, bem como da legisla
ção complementar referente a gestão econômico-finannceira, prevista na Lei Orgânica do Mu
nicípio; emitir parecer sobre assuntos economico-financeiros, por determinação da Mesa DL
retora ou por solicitação do Diretor Geral e dos membros da Comíssão Técnica Permanente;
prestar assessoramento técnico à Comissão de Finanças, Fiscálização, Tomada de Contas e
Orçamento; propor à Mesa Diretora medidas que visem melhorar a Administração Financeira
da Câmara Municipal; apresentar à Mesa Diretora, atê 30 (trinta) dias após o início da
Sessão Legislativa, relatório das atividades da Assessoria no ano precedente, realizar pe
rícias, relativamente às atividades financeiras, patrimoniais, de materíal e de pessoal,
dos. órgãos administrativos da Câmara de Vereadores, por determinação da Mesa Diretora ou
por solicitação do Diretor geral; acompanhar a execução orçamentária e a administração
econômico-financeira do Municipio e da Câmara, relatando as ocorrências relevantes; orga
] nizar e manterarquivos 'das proposições encaminhadas à Assessoria e Comissão Técnica, bem
como os pareceres exarados por ambas, e demais documentos e papéis a elas pertinentes; -
exercer outras atribuições inerentes ao Cargo que lhe forem conferidas pela autoridade su
perior,
SUBORDINAÇÃO:
- Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e supervisão da Dire
ção Geral, atendendo a todas as normas aplicáveis ao Quadro de Funcioná
rios. .
. O seu trabalho está vinculado à Comissão Tecnica Permanente de Finanças
Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA F1.20
RESOLUÇÃO Nº 1.235
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
4499
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, E
ASSISTÊNCIA SOCIAL,
Provimento: EM COMISSÃO
Numero de Cargos: Ol (um)
Simbolo: CC-03
Requisitos para Provimento:
. Mediante escolha da Comissão Técnica Permanente de Educação, Saúde
e Assistência Social;
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
. Coordenar os trabalhos da Assessoria, orientando sua atuação; colaborar,
quando solicitado, na elaboração de propostas na area da educação, saúde
e da assistencia social; exarar parecer sobre as proposições e - outros
assuntos ligados às áreas de sua atuação; assessorar a Mesa Diretora, a
Comissão Tecnica pertinente de Educação, Saúde e Assistência Social, as
C demais Comissões e a Direção geral, sobre assuntos de sua competência, -
sempre que solicitado; organizar arquivos e manter sob sua guarda eres
ponsabilidade a documentação da Assessoria e da Comissão Técnica perti
nente; proceder levantamentos, por iniciativa própria ou por determina
Cao superíor, dos serviços prestados pelos órgãos do Município a popula
ção, no campo da Educação, da Saúde e da Assistencia Social; sugerir ini
ciativa de projetos que objetivem a melhoria destas atividades no Munici
pio; apresentar à Mesa Diretora, até 30 (trinta) dias após o início da
Sessão Legislativa, relatório das atividades da Assessoria referente ao
ano precedente; exercer outras atríbuições inerentes ao Cargo, que lhes
forem conferidas pela autoridade superíor.
SUBORDINAÇÃO:
. Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e supervisão da Dire
toria Geral, atendendo a todas as normas aplicáveis ao Quadro de Funcio
nários.
. O seu trabalho estã vinculado à Comissão Técnica Permanente de Educação,
Saúde, e Assistência Social.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA F1.21
RESOLUÇÃO Nº 1.235
CAMARA RUMCIPAL
RESnçÃo >
6
,
Denominação: ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-4
Numero de Cargos: 01 (um)
Requisitos para Provimento:
, Mediante escolha da Comissão Técnica Permanente de Obras e Serviços
Públicos..
. Coordenação dos trabalhos da Assessoria, orientando-lhe sua atuação;
colaborar, quando solícitado, na elaboração de Projetos - referentes
ao Plano Diretor, Planejamento. Urbano local, Obras e Serviços Publi
cos; exarar Parecer a proposições e outros assuntos ligados as areas
de sua atuação; assessorar a Mesa Diretora, a Comissão Técnica Perma
nente de Obras e Serviços Públicos, as demais Comissões Técnicas e a
Direção geral, sobre assuntos de sua competência, sempre que solici
tado; acompanhar a execução do Plano Diretor e da legislação comple
mentar referente a planejamento urbano, obras, serviços publicos - e
meio ambiente, relatando as ocorrências relevantes; organizar arqui
vos e manter sob sua guarda e responsabilidade a documentação e os
papéis pertinentes à Assessoria e à Comissão Técnica pertinente; pro
ceder levantamentos, por iniciativa própria ou por determinação supe
rior, das obras, serviços e equipamentos públicos, executados, em
funcionamento, problemáticos ou necessários; sugerir iniciativa de
projetos que objetivem a melhoria destas atividades no Município; -
apresentar à Mesa Diretora, ate 30 (trinta) dias após o início da
Sessão Legislativa, relatório das atividades da Assessoria no ano
precedente; exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pe
la autoridade superior.
SUBORDINAÇÃO:
. Subordina-se à Mesa Diretora, recebendo orientação e supervisão - da
Direção Geral, atendendo a todas as normas aplicáveis ao Quadro de
Funcionários.
. O seu trabalho estã vinculado à Comissão Técnica Permanente de Obras
e Serviços Publicos.
DE VOL REDOADA
Divisão de Docurent ação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
F1,22
CAMARA IUMICIPM DE OLA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO No
(425
FICHA DESCRITIVA DE CARGO
Denominação: OFICIAL DE GABINETE DO VEREADOR
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-4
Número de Cargos: 16 (dezesseis)
Requísitos para Provimento:
. Mediante escolha do vereador titular de cada Gabinete.
. Atender direta e pessoalmente ao Vereador, nas tarefas político-admi
nistrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades
registrar e contrlar as audiências, visitas e reuniões a que deva
N participar o Vereador; assistir o Vereador nas reuniões, quando soli
citado, receber e registrar a correspondência endereçada ao vereador
e, se for o caso, cuidar das providências a elas pertinentes, encar
fegar-se ou promover a datilografia e registro das correspondencias"
a serem encaminhadas pelo Vereador, articulando-se com o órgão compe
tente para a sua consequente remessa; representar o Vereador em sole
nidades e eventos sociais, quando credenciado; acompanhar o andamen
to das proposições apresentadas pelo Vereador, nas repartições muni
cipais; cuidar da documentação e papéis que, em carater particular -
sejam endereçadas ou recebidas pelo vereador; exercer outras atri.
buições inerentes ao cargo.
SUBORDINAÇÃO :
. Subordina-se ao Vereador a que estiver vinculado, atendendo todas as
normas aplicáveis ao Quadro de Funcionários.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . F1.23
RESOLUÇÃO Nº 1,235
CARA ENMICIPAL DÊ VOLTA eaam
| Divisão de L de Documentação e Arquivo
Denominação: AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Simbolo: CC-6
Número de cargos: 03 (três)
Requisitos para Provimento:
« Mediante escolha da Mesa Diretora
. Curso Superior de Comunicação ou Licenciamento específico
, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
Auxiliar todas as atívidades da Assessoria de Comunicação e Divulgação
conforme programa de trabalho formulado pela mesma e pela Mesa Direto
ra; atender outras atividades inerentes ao cargo, que lhe for conferi
da pela autoridade competente.
SUBORDINAÇÃO:
. Subordina-se à Direção Geral, recebendo orientação e supervisão do
coordenador de Comunicação e Divulgação. atendendo todas as normas
aplicáveis ao Quadro de Funcionários.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA FL.24
COMA HUNICIPAL DE TO
Divisão de Documentação 8
[RESOLUÇÃO Nº
Denominação: AUXILIAR DE GABINETE DO VEREADOR
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-8
Número de Cargos: 21 (vinte e um)
Requisitos para Provimento:
. Mediante escolha de cada um dos Vereadores, excetuando-se os
Membros da Mesa Diretora;
Secretariar as atividades do Gabinete do vereador, em estrita colabo
ração com o Assistente Parlamentar; atender e registrar a presença
das pessoas que buscarem a audiência do vereador; datilografar os ex
pedientes e correspondências do Vereador; atender telefone e anotar
recados; receber, catalogar e protocolar o expediente e correspondên
cias destinadas ao vereador, comunicando-os ao Vereador e ao seu As
sistente, para conhecimento e providencias; auxiliar no arquivamento
dos papeis e demais documentos do Vereador, organizando os meios de
sua consulta e utilização; promover a expedição de documentos e cor
respondencias de emissão ou interesse do Vereador; exercer outras
atribuições e atividades compatíveis ao Cargo, que lhe for conferi
das.
SUBORDINAÇÃO:
Subordina-se à Mesa Diretora, atendendo todas as normas aplicaveis -
ao Quadro de Funcionários.
Recebe orientação e supervisão do Parlamentar ao qual serve.
TA REGONDA
à
rquivo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA F1.25
RESOLUÇÃO Nº 1.235
ChMaRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Denominação: MOTORISTA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-8
Numero de Cargos: 05 (cinco)
Requisitos para Provimento:
« Mediante escolha pelos membros da Mesa Diretora;:
L . ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
- do ocupante deste Cargo compete o cometimento de todas as
“atividades e comportamento pertinentes a esta profissão;
e atender atividades afins, a critério da administração.
SUBORDINAÇÃO: '
. Subordina-se à Mesa Diretora ou a sua delegação.
Cama Msoacicsfocil d Volta Hedoroda- SJ
Coordenadoria de Comnicação e Divulgação
Memo - CCD - 013/91 Em, 05 de março de 1991
De: Coordenadoria de Comunicação BoDivilzação
Para: Direção Geral
Assunto: comunicação sobre publicação
A CCD recebeu exemplares do Jornal A Voz da Cidade, do dia 1/3/91,
contendo a publicação da Resolução 1.235/91 e os encaminhou para a
DDA, como de praxe.
No Processo nº 373/91, de 04.03.91, em que é requerido o pagamento
da referida publicação pelo jornal, aparece como comprovante uma
edição do dia 27 de fevereiro de 1991, contendo a mesma publicação.
Como o encaminhamento foi feito diretamente pela Mesa Diretora, es
ta Coordenadoria não pode estabélecer a data precisa. Assim, enca-
minhamos-a V.5. para dirimir a dúvida, inclusive para efeito de
confecção da folha de pasemento, considerando-se a vigência da Rei
solução.
Com o exposto, antecipando agradecimentos,
comdialmente,
Luig'de Paula Naves
Coordenadoria de Comunicação e Divulzação
Anexo: um exemplar do dia 1º de março, contendo a publicação.
grs En
À. 02)03) 9 A Direção Gl)
N Npc ema GQ vi doNGi ão,
Diretor - Geral
RECEBIDO
Em.) » 19 OD
1310
“ECNSbLTORIA JURÍDICA |
A De.
Ru 3 97.
IX.
Cleto da /Concultoria fis
RECEBIDO
Em, 6 do 194/
24
o Geral !
Valdair Soares co Cliveira
Diretos « Geral
E Cosan .
4 44/03/9) EA RA df
| cus 9/46
Viltvr Socres ce Oliveira
Director - Geral
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECERÕZ 9
SOLICITANTE:.....DIREÇÃO..GERAL, VALDAIR..SOARES..DE.. OLIVEIRA...
e DOCUMENTO: ......MEMO=CGR: 013/9100. mm
HISTÓRICO-Solicita V.Sa.seja dirimida duvida
sobre publicação que ora anêxa,ou -
melhor,duas publicações sobre o mes-
mo assunto, Resolução de nº1.235/91.-
DISCUSSÃO-A primeira publicação data de 27.2.91
e a segunda de 04.03.91,ambas sobre o
mesmo assunto. -
PARECER- TODA e qualquer lei entra em vigor na
data de sua publicação.E tal configu-
ração juridica ainda estã consubstan -
ND ciada pelo art.1S da mesma Resolução -
“o. objeto desta consulta.-Ora,ê de se en-
tender a sua vigencia para todos os fins
e efeitos,A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO,ou
seja,27.02.91.No que concerne a segunda, ..
ela somente deveria ser feita se a pri-
meira tivesse erros.A segunda hipotese
não foi invocada na consulta.-
É o entendimento,s.m.j.
Volta Redonda,11 de março de 1991.
RaReRRA É
amil Rizkall&”
Chefe da Cons.Juridica
ASIHVIJO aq 239A02 AIAGIAV, JASTO 0A99
- «IO NEIO-(100-0
Am
Id
MIM... e
sbivub sbimirib sj92.82.V s3i2ilfo2-00180TeIH
- VO.BxôN5 STO 9Up OB952ilduq oTdoz
-29m o sTdoz 290p8oilduq asub, Todiom
-. JON2ES. Im ob oBqulozsM,oInv22s om
Ie.S.7S sb 35h oBgsoilduq srismirg A-OÃ2euocIa
o stdoz esdms, [C.E0.h0 9b sbaugoa E 9
- ojnuyaes omasm
sa togiv mo sijns isl rauplsup s AGOT
-ugiinoo Isj d.osgs2ilduqg sua 9b sisb
- nstaduaroD Sjeo sbais soibitui 0B9sT
- oBguloz9% smeom sb ci.sts olsq sbsiso
-no 92 ob 5,8710-.BJluaroo sj29b oisido
anti 2o 20obo3 sTsq sionogiv su2 &s Tobn9s
vo. OAQADIJAUI AUZ AQ AITAAI Á,zotisto 9
gbrugse Es ontsDnoD oup oW.Ie.SO.TS.sisa
-iTq 8 92 stioi 192 sirovob sirmomoz sia
gassoqgid sbrugoa A.zorr9 s2asvis srism
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«I00I ob ogtem ob IL sbrobsA siLoV
“siLsisia Timsl
soibizul.emo) sb atado
-RIVHAAI
e:
a=ncnnnánco
RESOLUÇÃO Nº 1.235
Alterações: Resolução nº 1.240
Resolução nº 1.246
Resolução nº 1.714
Resolução nº 1.887
Ato nº 3.864
Resolução nº 2.879
Comara Mesvicsfal DA lts LDdendo - RZ4 Ef
RESOLUÇÃO Na 1,240/91
EMENTA: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 1.235/91, EM SEU ANEXO
IV, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º,
A Câmara Municipal aprova e nos promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - No anexo IV, a que se refere o artigo 6º, nas fichas des
eritivas dos cargos de Assessores Técnicos, onde se lê ,
mediante escolha da Comissão Técnica Permanente, leia-se,
mediante escolha da Mesa Diretora,
Art. 2º - As fichas a serem alteradas, estão conforme relação abai
xo:
Anexo IV - letra E
" F
“mM ]a
Art. 3º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
SEGUNDO SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº 013/91
Autor: Vereador Edson Pedro da Cruz
sbf/.
Cemara Meenssico pal DA Lelis 17» onda - BS
RESOLUÇÃO Nº 1,246/91
EMENTA: ALTERA ANEXO 17 - LETRA 1 DA RESOLUÇÃO Nº
1.235/91.
A Camara Municipal! de Volta Redonda aprova e nós promulgasos a seguin
te Resolução:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art, 3º -
Projeto de Resolução nº 019/91
Autor: Vereador Edson Pedro da Crus
lep.
O anexo 1V, Letra I, de que trata o artigo | 6? da Resolução!
nº 1235, passa à vigorar no item Atribuições e Responsabi-
idades? | com o acrescimo seguinte:
“Propor à Mesa Diretora sedidas e melos que possibilitarem'
a melhoria e a ampliação da assistência atdica e eocial aos
integrantes do Poder Legislativo (vereadores e funcionárt -
os); analisar e despachar os processos de pagamentos refe, -
rentes à asslotência sédico-hospitalar, decorrentes cu não
de conventos cu credenciamentos com a Camara Hunicipal, no
que se referireu aos serviços profissionais; acompanhar o
cumpricento dos credenciamentos e conventos da Câmara Nunt-
cipal com empresas o profissionais prestadores de serviço
nédico-hospitalar-laboratortal-odontológico, comunicando as
irregularidades verificadas; elaborar, confeccionar, contro
lar e emitir as gulas para atendimento médico Junto as enti
dades conveniadas; claborar e confeccionar carteiras para
tdentificação dos dependentes nas entidades conveniadas; *
fornecor periodicanente demonstrativo de custo, referente N
assistência nédico-hospitalar, laboratorial-odontológico ,
com vereadores, funcionários é respectivos dependentes",
A Mesa Diretora fornecerá os melos necessarios para que &
Assessoria para Assuntos de Educação, Saude o Assistência
Social possa cumprir, integralmente, con as atribuições e
responsabilidade.
Esta Resolução entrara cm vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Cima Mente fal de AMA Leedonda - PB A
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REORDA
. . Divisão de Documentação e Arquivo
[ RESOLUÇÃO Nº 1.714 “msniçi) Nº
[ze
EMENTA: ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.235, DE 26 DE FE
VEREIRO DE 1991, DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DOS OCU-
PANTES DA CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-
gamos a seguinte Resolução:
soa
( CAPÍTULO I
o DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º — Os Anexos I, letra “A”, e II, jetra "Ar, da
Resolução nº 1.235, de 26 de fevereiro de '!
1991, passam a vigorar com os valores cons-
tantes dos Anexos I e II desta Resolução.
q
Artigo 2º - A Carreira de Agente Legislativo, composta !
por classes de cargos de provimento efetivo,
a que se refere o Anexo II, letra "B", da Re
solução nº 1.235, de 26 de fevereiro de 1991,
- passa a ter a composição e niveis de venci -
mento estabelecidos no Anexo III desta. Reso-
o lução, ficando criados e extintos os cargos
E) : acrescidos e subtraidos da lotação anterior,
constantes da Resolução supracitada.
Parágrafo Único - As atribuições e responsa-
bilidades dos ocupantes !
dos cargos da Carreira de
Agente Legislativo são as
ÇÃO NO AL: constantes da legislação !
amo PAPA Ay vigente e destinam-se às
DE ZH 49 440 do VEZ 95 atividades de operacionali
Leo NO JORNAL :
DE ZZ / Lo 113
zação deste Poder, notada-
O O
mlhiidA tugmiilbu AL UL VULIA MLUUMLHA
Divisão de Documentação e Arquivo
mente no que se referem a
técnica e ao processo 1e-
gislativos e ao processa -
mento eletrônico de dados.
CAPÍTULO, II
DA PROMOÇÃO
Artigo 3º - Promoção é a passagem do funcionário de uma
Artigo.
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
48
6º
classe para outra' imediatamente mais .elevada,
da respectiva carreira. '
$ 1º - A promoção obedecerá aos critérios de:
I - Qualificação funcional;
II - Avaliação de desempenho.
$ 2º - A qualificação funcional terá peso de
80% (oitenta por cento) e a avaliação
de desempenho 20% (vinte por cento).
As promoções serão processadas de B(oito) em
B(oito) anos e vigorarão a partir do mês de
janeiro de 1996.
É de 1.460 (hum mil, quatrocentos e sessenta)
dias de efetivo exercicio na classe,o inters
tiício minimo para concorrer à promoção.
Somente poderá ser promovido o funcionário !
que satisfizer os requisitos minimos exigi -—
dos para o provimento na classe a que concor
ra.
A promoção dependera sempre de vagas e obede
ceráã rigorosamente à ordem de classificação.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal designa-
rá Comissão Permanente de Promoção Funcional,
com a finalidade de estabelecer e apurar
critérios de avaliação para promoção.
r
tu BT
Livia iegitbil al DL Tutti nLvUBDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO 04º
Cemara Menicehal de Holieo Ro - 03 -
81
84
o
- Os critérios seletivos para a promoção
serão estabelecidos atraves de regula-
mentação especial, a ser proposta pela
Comissão Permanente de Promoção Funcio
nal, e aprovada através de ato próprio
pela Mesa Diretora.
Anualmente, no segundo semestre, a Co-
missão Permanente de Promoção Funcio -
nal promoverá a apuração dos critérios
para aplicação da promoção.
Efetuada ou não, no prazo legal, a apu
ração de que trata o parágrafo anteri-
or, a promoção tera efeito a partir do
1º dia do mês de janeiro do exercicio!
subsequente, havendo funcionários habi
litados para tal.
A Mesa Diretora providenciará o preen-
chimento dos cargos vagos, no prazo má
ximo de até 30 (trinta) dias, após o
vencimento do termo anual estabelecido
para a ocorrência da promoção,caso não
tenha havido o processo avaliatório e
haja funcionários habilitados para tal,
ou, havendo o procedimento de avalia -
ção, desde que exista funcionário devi
damente classificado.
rtigo 9º —- O funcionário punido disciplinarmente por tem-
po superior a 15(quinze) dias, ficará impedido
de- concorrer à promoção pelo prazo de l(um) a-
no, a contar do término da penalidade.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Artigo 10 - Avaliação de desempenho é o aferimento do fun-
cionário, no cumprimento de suas atribuições e
responsabilidades, permitindo o seu desenvolvi
0.
as
LARA MUBICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
Camara Mecrsicipal PA Hola 7 ki
mento profissional na carreira, bem como a rea
lização dos objetivos do Poder Legislativo, le
vando-se em conta os seguintes fatores:
I - produtividade;
II - iniciativa;
III - cooperação;
IV - qualidade do trabalho executado; e
V - apresentação e conduta pessoal.
Artigo 11 - Qualidade funcional é a aferição do desenvolvi
mento qualitativo do funcionário, considerados
os objetivos, a natureza e os requisitos da
carreira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Artigo 12 - A Mesa Diretora através de ato, fará a promo -
ção, em 1º de janeiro de 1996, dos ocupantes !
de Cargos de Provimento Efetivo, da Carreira
de Agente Legislativo, que estejam em efetivo!
exercicio, observando os capítulos II e III!
desta Resolução.
Artigo 13 - A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da data da promulgação desta
Resolução, promovera o cumprimento do disposto ' )
no seu artigo 8%, "caput".
ES Artigo 14 - O limite máximo da maior remuneração dos servi
' dores da Câmara Municipal de Volta Redonda in-
cluindo vantagens e gratificações, não poderá!
ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento)
dos valores fixados como subsidio, em espécie,
para o Prefeito Municipal.
Artigo 15 - O abono salarial concedido no mês de julho do
exercício fluente, nos moldes da Resolução nº
1.665, de 07/06/1995, fica automaticamente ab-
sorvido pela aplicação da presente Resolução, '!
deduzidos seus valores dos restos a receber 6
oo MUMILIAL E VULIA NLUUNDA
Llvlaão do Documentação 6 Arquivo
RESOLUÇÃO NL
Camara Mssicifal de Hodta
- 05 -
. razão desta.
Artigo 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Reso
lução, correrão por conta das dotações orçamen-
tárias próprias da Lei de Meios vigente.
Artigo 17 - Fica suprimido da Resolução nº 1.235, os arti -
gos 12 e 13.
Artigo 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Ju
lho do exercicio corrente.
Volta Redonda, 18 de outubro de 1995.
Gibraltar
[e40 4 McisiNiaa
Presidente
1? Vice-Presidente
Mario QDO AA o Neto
2º Vice-Presidente
Paulo sar Lima Conrado
Primeiro Secretário
Wilsemar Curty
Segundo S retário
P.R. nº 080/95
Autor: Mesa Diretora
amps.
- 06 -
CRM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documontação é Arquivo
ad
ANEXO I - a que se refere o Artigo 1º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO - R$
CC-1 O ceras errar RR 2.998,32
[o o Cererrera raras 2.398,65
[o oc DD 1.918,92
[o 008 RO 2.535,13
[o 0 O 1.228,10
CC-6 Cereser eres raraa scr 982,48
CCT ceccrcrira erre rece a 785,98
CC-B ecc. cercrrrrcrr rca 628,78
CC-9 cccccraa RR 503,02
[oo o DER . 402,41
a
Câmara Meervicifad de Holta Dederdo - BS - 07 -
ch MUNICIPAL DE
Livisão de Cocumorta ud, ht
RESOLUÇÃO (4,0 FLS,
ANEXO II - a que se refere o art. 1º:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — REFERÊNCIA I
NÍVEIS VENCIMENTO — R$
Co RA 299,83
o 7 DNA 359,79
03 ciceeecrrrere ras rererararererra Cearaaca 431,74
(o A 518,08
OD ciceseerecerr erre re renan ars erenanarrenia , 621,69
Fo A 746,02
E 7 DA 895,22
o DR 1.074,26
o RR rara 1.289,11
Câmara Municipal de VAZA LBedonda - LD DA - 08 —
CAMARA MUBICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Co ANEXO III - à que se refere o art. 2º: |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARREIRA, NÍVEIS DE VENCI
CARREIRA DE AGENTE LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DE CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO
0 Agente Legislativo 1 01 [o70)
Agente Legislativo II 02 00
Agente Legislativo III 03 11
Agente Legislativo IV 04 10
| Agente Legislativo V 05 09
| Agente Legislativo VI 06 08
Agente Legislativo VII 07 07
Agente Legislativo VIII 08 06
o Agente Legislativo IX 09 05
Câmara Wunicipal deVelta Redonda - RA
. | CAMERA MUMICIPAL DE VOLTA” RECORDA
RESOLUÇÃO Nº 1.887 ) Divisão do Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO AL [os |
EMENTA: ALTERA ANEXO I, LETRA "B'! DA RESOLUÇÃO 1235,
DE 26/2/91, MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 1714, DE
18/10/95.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul
gamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Anexo I, Letra “B”" da Resolução 1235, de
26/2/91, alterado pela Resolução 1714, de
Q 18/10/95, passa a vigorar com a redação e
classificação contidas no Anexo da presente
e Resolução.
Artigo 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de fevereiro de 1997.
MILTON“CARLOS MOREIRA DA SILVA
: 1º SE TÁRIO
4
FRANCISCO S FILHO
2º SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº 003/97
Autor: Mesa Diretora
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RESOLUÇÃO Nº 1.887 ! Divisão do Locumente ção 8 f raquivo
ANEXO I —- LETRA "pu
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E NÚMERO DE
CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS Nº DE CARGOS
- Diretor Geral CcC-1 01
- Procurador do Legislativo CC-2 04
- Gerente Financeiro cc-2 01
- Chefe do Gabinete do Presi -—
dente cc-3 01
- Chefe do Gabinete do 1º Vice
Presidente Cc-3 01
- Chefe do Gabinete do 2º Vice
Presidente CcCc-3 01
- Chefe do Gabinete do 1º Se -
de. cretário cc-3 o1
- Chefe do Gabinete do 2º Se -
0 cretário cc-3 01
- Chefe do Gabinete do Verea -
dor Cc-3 16
- Coordenador de Comunicação e
Divulgação Cc-3 01
- Assessor para Assuntos de E-
conomia e Finanças Cc-3 01
- Assessor para Assuntos Educa
ção, Saúde e Assist. Social cc-3 01
- Assessor para Assuntos Agric.
Pec. Ind. e Comércio cc-3 01
- Assessor para Assuntos de De
fesa do Consumidor cCc-3 o1
- Assessor para Assuntos de De
fesa do Meio Ambiente cc-3 01
- Assessor para Assuntos Obras
Ç e Serviços Públicos cc-3 01
, - Assessor para Assuntos Comu-
$< nitarios cc-3 01
- Assessor Especial Cc-3 42
- Administrador do Paço Ccc-4 o1
ES - Técnico de Informática Cc-5 21
N - Auxiliar de Comunicação e Di
vulgação Cc-6 03
- Assistente Parlamentar Cc-6 21
- Oficial de Serviços Gerais Cc-6 01
- Oficial de Reprografia e Ar
tes Gráficas cc-6 01
- Oficial de Manutenção Mecâni
ca Elet. Maq. e Veiculos CC-6 01
+
- Auxiliar de Gabinete CC-7 21
— Motorista Cc-8 08
- Recepcionista CC-9 03
- Telefonista CC-9 02
- Operador de Equipamento de
Som CC-9 01
Câmara Municipal de Volta Pedonda - Rj
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A Câmara Municipal de Volta Redonda, por
sua Mesa Diretora, representada pelos Senhores Presiden-
te e Primeiro Secretario, no uso de suas alribuições le-
gais,
À RESOLVE:
Aprovar a ficha descriliva dos cargos de
provimento em comissão criados pela Resolução nº 1.887,
de 24 de fevereiro de 1997, constante dos anexos I a V.
Volta Redonda, 25 de março de 1997.
MILLION CARLOS MOREIRA DA SILVA
Primeiro Secretario
mam/.
Câmara Municipal de Volta Redonda - ay pa Divis Divisão 1
ATO Nº 3.864/97 Fl. 02
ANEXO I
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: Assessor para Assuntos Comunitários
Provimento: Em Comissão
Simbolo: CC-3
Número de cargos: 01 (um)
Requisitos para Provimento
-. Mediante escolha pelos membros da Mesa Diretora
Atribuições e Responsabilidades:
Estabelecer elo de ligação entre a Câmara e Associações
de moradores.
Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Subordinação
. Subordina-se à Mesa Diretora, atendendo todas as normas
aplicáveis ao Quadro de Funcionarios.
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Câmara Municihal do Volta Pedonda - RI — +
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ATO Nº 3.864/97 Fl. 03
ANEXO IT
FICIIA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: Assessor Especial
Provimento: Em Comissão
Simbolo: CC-3
Número de cargos: 42 (quarenta e dois)
Requisitos para Provimento
. Mediante escolha do Vereador titular de cada Gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
. Acompanhar e fiscalizar junto as Secretarias Munici-
pais, Autarquias e Fundações toda as atividades refe-
rente as obras e sua medição, licitações.
. Exercer outras atribuições compatíveis ao cargo, que
lhes forem cometidas.
Subordinação
. Subordina-se ao Vereador a que estiver vinculado.
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ATO Nº 3.864/97 ri. 04
ANEXO ILI
FICHA DESCRIYIVA DO CARGO
Denominação: Técnico de Informática
provimento: Em Comissão
Simbolo: CC-5
Número de cargos: 21 (vinte e um)
Requisitos para Provimento
Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
. Formação superior ou técnico em informática.
atribuições e Responsabilidades :
. Estabelecer elo de ligação entre os sistemas implanta-
dos e os terminais.
. Operar computadores e manusear programas.
Exercer outras atribuições compatíveis ao cargo, que
lhes forem cometidas.
Subordinação
Subordina-se ao Vereador a que estiver vinculado.
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ATO Nº 3.864/97 Fl. 05
ANEXO LV
FICHA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: Recepcionista
provimento: Em Comissão
Símbolo: CC-9
Número de cargos: 03 (tres)
Requisitos para Provimento
. Mediante escolha pelos membros da Mesa Diretora
Atribuições e Responsabilidades:
. Todas as pertinentes a atividade de recepcionista.
. Elaborar relatório diário das atividades da portaria, tais
como, pessoas recepcionadas, correspondências e materiais
recebidos.
Subordinação
. Subordina-se a Direção Geral, recebendo orientação e super
visão da Divisão de Cerimonial, atendendo todas as normas
aplicáveis ao Quadro ge Funcionários.
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Câmara Municipal de Volta Podonda - À tj A a | Do6 | - |
ATO Nº 3.864/97 Fl. 06
ANEXO V
FICIIA DESCRITIVA DO CARGO
Denominação: Telefonista
Provimento: Em Comissão
« Simbolo: CC-9
"A Número de Cargos: 02 (dois)
0 Requisitos para Provimento
Mediante escolha pelos membros da Mesa Diretora.
Atribuições e Responsabilidades:
- Todas as pertinentes à atividade de telefonista.
. Elaboração de relatório diario das atividades.
- telar pelo bom uso e conservação dos equipamentos sob
0 sua utilização e responsabilidade.
- Guardar sigilo no que conserne as atividades da telefonia.
Subordinação:
- Subordina-se à Direção Geral, recebendo orientação e super
visão da Divisão de Cerimonial, atendendo todas as normas
4
aplicáveis ao Quadro de Funcionários.
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RESOLUÇÃO Nº 2.879
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1.714/95 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 14 da Resolução 1.714/95, de 18 de outubro de 1995.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
à Redonda, 07 de dezembro de 2005
Presidente
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Magalhães E
Segundo Secrétário
Sa
j
pd
Novaes Filho - * WalmiiVitor de Syus
K * Segundo!
Proj. Res. nº 048/03
Autor : Ver. Pedro Raymundo de Magalhães

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