norma nº 5742/2020

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
do e
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.742
Cria no âmbito do Município de Volta Redonda o
Programa para recuperação econômica de Volta
Redonda - Primeiro Volta Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Volta Redonda o Programa para
recuperação econômica de Volta Redonda - Primeiro Volta Redonda.
Art. 2º O programa tem por objetivo estimular o desenvolvimento local,
auxiliando na recuperação das atividades econômicas do município, em face das perdas
ocasionadas pela pandemia que exigiu o fechamento temporário de praticamente todos os
setores da economia local.
Art. 3º Para buscar os resultados necessários o Programa se divide em 04
vertentes:
a) Racionalização das atividades burocráticas e fiscais, permitindo o
aceleramento na abertura e expansão de atividades econômicas no município;
b) Capacitação de empreendedores e colaboradores, no objetivo de melhorar a
produtividade das empresas, especialmente dos pequenos empresários, através de palestras,
cursos e encontros que levem ao setor melhores conhecimentos;
c) Flexibilização permitindo que as empresas possam se adequar a situação
atual através de facilidades temporárias no cumprimento de suas obrigações tributárias e
fiscais;
d) Negociação com a aproximação das empresas locais entre elas incentivando
o fortalecimento da cadeia produtiva local, com o aumento de vendas entre as empresas do
lugar bem como a aproximação com os setores públicos.
Art. 4º A Racionalização consistirá na simplificação dos processos de abertura e
fechamento de empresas, liberação automática de alvarás e simplificação dos processos de
controles e sistemas fiscais.
Art. 5º A capacitação consistirá em um plano de atividades constantes, através
de convênios com entidades e instituições especializadas, atividades que,aperfeiçoem a mão
de obra local e aperfeiçoamento dos empreendedores levando a eles m conhecimento de
novas técnicas de gestão e visão de mercado.
Divisão se
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.742
Art. 6º A flexibilização consistirá na publicação de normas legais, que permitam
o alongamento do perfil de débitos tributários e fiscais, ajudando na recomposição do fluxo
de caixa das empresas locais e outras ações inerentes.
Art. 7º A negociação compreende ações tais como rodadas de negócios, contatos
profissionais, busca de oportunidades de compras e vendas entre empresas da cidade, bem
como a preparação das empresas locais para fornecerem aos órgãos públicos e grandes
empresas locais e regionais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto no
prazo de até 30 dias da publicação da presente Lei, para efetiva implementação do
programa.
Art. 9º A presente Lei entia em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de outubro, de 2020.
Projeto de Lei nº 60/2020
Autoria: Vereador Marcelo Cezar Moreira
DEx/jpd.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA
Prefeito Elderson Ferreira da Silva
GABINETE
DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.742
Cria no âmbito do Município de Volta Redonda o Programa
para recuperação econômica de Volta Redonda - Primeiro Volta
tedonda,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei
rt. 1ºFica criado no âmbito do Município de Volta Redonda o
Programa para recuperação econômica de Volta Redonda - Pri-
meiro Volta Redonda.
Art.2º O programa tem por objetivo estimular o desenvolvi-
mento local, auxiliando na recuperação das atividades econômi-
cas da município, em face das perdas ocasionadas pela pande-
mia que exigiu o fechamento temporário de praticamente todos
os setores da economia local,
Art. 3º Para buscar os resultados necessários o Programase
divide em 04 vertentes:
a) Racionalizaçãodas atividades burocráticas e fiscais,
permitindo o aceleramento na abertura e expansão de atividades
Econômicas no município;
b) Capacitaçãode empreendedores e colaboradores, no
objetivo de melhorar a produtividade das empresas, especial-
mente dos pequenos empresários, através de palestras, cursos
& encontros que levem ao setor melhores conhecimentos:
c) Flexibilizaçãopermitindo que as empresas possam se
adequar a situação atual através de facilidades lemporárias no
cumprimento do suas obrigações tributárias o fiscais;
d) Negociaçãocom a aproximação das empresas locais en-
tre elas incentivando o fortalecimento da cadeia produtiva local,
com o aumento de vendas entre as empresas do lugar bem como
a aproximação com os setores públicos.
Art.4º ARacionalização consistirá na simplificação dos pro-
cessos de abertura e fechamento de empresas, liberação auto-
mática de alvarás e simplificação dos processos de controles e
sistemas fiscais.
Art. 5º A capacitação consistirá em um plano de atividades
constantes, através de convênios com entidades e instituições
especializadas, atividades que aperfeiçoem a mão de obra local
e aperfeiçoamento dos empreendedores levando a eles mais
conhecimento de novas técnicas de gestão e visão de mercado.
Ant. 6º A flexibilização consistirá na publicação de normas
legais, que permitam o alongamento do perfil de débitos tributári-
os e fiscais, ajudando na recomposição do fluxo de caixa das
empresas locais s outras ações inerentes.
Art. 7º Anegociação compreende ações tais como rodadas
de negócios, contatos profissionais, busca de oportunidades de
compras e vendas entre empresas da cidade, bem como a pre-
paração das empresas locais para fornecerem aos órgãos públi-
cos e grandes empresas locais é regionais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei atra-
vés de Decreto no prazo de até 30 dias da publicação da presen-
te Lei, para efetiva implementação do programa.
Ant. 9º Apresente Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de outubro de 2020,
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1650 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 20 DE OUTUBRO DE 2020