norma nº 5743/2020

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão «le Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.743
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico, nos
locais que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Volta Redonda o fornecimento de canudos de
material plástico aos clientes de estabelecimentos comerciais como hotéis, restaurantes, bares
e similares.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes
noturnos, salões de dança, salões de festas, eventos musicais e esportivos de qualquer espécie
e ambulantes.
Art. 2º Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel
reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes
hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
Ê Na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
H. Na segunda autuação, multa, no valor de 6 UFIVRE e nova intimação para
acessar a irregularidade;
HI. Na terceira autuação, multa no dobro do valor da segunda autuação, e nova
intimação para cessar irregularidade;
Iv. Na quarta autuação, multa no dobro do valor da terceira autuação, fechamento
administrativo e cassação da licença de atuação.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com multas, em casos de infrações, serão
destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental — FUMCAM.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo até a data de sua
vigência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dás
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 78/2018
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
DEx/jpd.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão “le Documentação e Arquivo
a cem
“o VÁ
CAMARA MUNICIPAL DE
VOL A REDONDA
- 29 DE OUTUBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.743
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos con-
feccionados em material plástico, nos locais que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com o $ 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Volta Redonda
o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de
estabelecimentos comerciais como hotéis, restaurantes, bares
e similares.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se
igualmente aos clubes notumos, salões de dança, salões de
festas, eventos musicais e esportivos de qualquer espécie e
ambulantes.
Art. 2º Em lugar dos canudos de plástico poderão
ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comesti-
vel, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes
hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º Ainfração às disposições desla Lei acarretará as
seguintes penalidades:
L Naprimeira autuação, advertência a intimação para ces-
sar a irregularidade;
Il Nasegunda autuação, multa, no valor de 6 UFIVRE e
nova intimação para acessar a irregularidade.
il. Naterceira autuação, multa no dobro do valor da segun-
da autuação, e nova intimação para cessar irregularidade.
IM. Na quarta autuação, multa no dobro do valor da terceira
autuação, fechamento administrativo e cassação da licença de
atuação.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com multas, em
casos de infrações, serão destinados ao Fundo Municipal de
Conservação Ambiental - FUMCAM.
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Po-
der Executivo até a data de sua vigência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 365 (trezentos o
sessenta e cinco) dias após sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Volta Redonda, 20 de outubro de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1654 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA