norma nº 5753/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
8
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.753
Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais para o período
de 2021/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2021, os subsídios dos Senhores Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as disposições contidas
na Lei Orgânica do Município e na Constituição da República.
Art. 2º O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal será fixado em R$
17.440,00 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º O subsídio mensal do Senhor Vice-Prefeito Municipal será fixado em R$
8.618,00 (oito mil e seiscentos e dezoito reais).
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será fixado em R$
9.440,00 (nove mil e quatrocentos e quarenta reais).
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários próprios, consignados na Lei Orçamentária de cada exercício
econômico-financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º Rasogani-e as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de nove
ro de 2020.
ELDERSON, DA SILVA
Projeto de Lei nº 73/2020
Autoria: Mesa Diretora
DEx/jpd.
Prefeito Elderson Ferreira da Silva
GABINETE
DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.753
— == SDS
Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o periodo de 2021/2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA Faço saber
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1ºFixa, a partir de 1º de janeiro de 2021, os subsídios
dos Senhores Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica
do Município e na Constituição da República
Art. 2º O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal sorá
fixado em R$ 17.440,00 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta
reais).
Art. 3º0 subsídio mensal do Senhor Vice-Prefeito Municipal
será fixado em R$ 8.518,00 (oito mi a seiscentos e dezoito reais).
Art. 4"O subsídio mensal dos Secretários Municipais será
fixado em R$ 8.440,00 (nove mi e quatrocentos e quarenta reais).
Art.5* As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta dos recursos orçamentários próprios,
consignados na Lei Orçamentária de cada exercicio econômico-
financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de novembro de 2020.
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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- 19 DE NOVEMBRO DE 2020
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