| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | Aprova o Regulamento Disciplinar do Departamento de Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração. - Guarda Municipal -REVOGADO pela Lei Municipal nº 5.748, de 29/10/2020. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DECRETO NO 1.721 e o mv o 5 cm 0 e ms Dm 5 nd EMENTA: Aprova o Regulamento Disciplinar do Depar tamento de Segurança Patrimonial da Secre tarta Municipal de Administração, O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições le gais, =. DECRETA: Artigo 19 - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar do Depar tamento de Segurança Patrimonial da Secretarta Munictpal de Administra ção, que acompanha este Decreto, Artigo 29 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, ts Volta Redonda, 24 de abril de 1984 - 299 de Fundação da Cidade, “ Prefetto Municipal Jessê de Hollanda Cordeiro Secretârio Municipal de Governo Jayme eb na ns Secretário Munici pal de inistração CÂMARA MUNICIPAL DZ VCLTA REDORDA Divisão de Documentação e Bibiiote DECRETO Nº LL4.1. | “mbs. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO, DECRETO NO 1,72] REGULAMENTO DISCIPLINAR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DA Se vn 0 4 a o 7 2 9 2 a e am ma om a e da do Dm 0 2 VR A a a o O O 0 A ey 90 mm im ae CAPITULO “Jº Artigo 19 - O “Regulamento Disciplinar do Departamento de Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração (DSP/ SMA)", tem por finalfdade: 1 - especificar as transgressões disciplinares; II - estabelecer normas relativas às punições disciplina res; III - coordenar o comportamento dos guardas municipais, ins petores, vigtas e demais servidores lotados no Departa mentos 4 W e 1Y - examinar os recursos e recompensas. Artigo 20 - A camaradagem & indispensâvel à formação e ao convívio da família de todos os servidores lotados no Departamento, devendo existir as melhores relações entre os mesmos, 8 19 - Os servidores lotados no Departamento incentivarão e manterão a harmonia e a amizade entre seus subordinados, 5 29 - As demonstrações de camaradagem, cortesta e considera ção entre aqueles sujeitos ao presente regulamento devem ser igualmen te dispensadas aos demais servidores da municfpalidade, quer da admi nistração direta ou Indireta e mesmo ao público.em geral, sem distin s0es. CÂMARA MURC PAL DZ VCLTA REDONDA | Divisão de Cccumentação e Bib'iotee : CÂMARA MUNICPAL D. 4 LT: REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do Cecumentação e Cibistes PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE To os DE pero ue JA, | fts OD. | GABINETE DO PREFEITO — ANEXO AO DECRETO NO 1,721 - Artigo 39 = À civilidade, sendo parte da educação dos elemen tos que se propõem a trabalhos dessa natureza (guarda, vigias e outros afetos ao Departamento), & de interesse vital para a disciplina cons ciente, importando ao supertor tratar os subordinados em geral, e os recrutas em particular, com interesse e bondade. Em contrapartida, 0 subordinado & obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierârquicos. Artigo 49 - Para efeito deste Regulamento, a palavra “Coman dante" engloba, tambêm, os cargos de Diretor, seusimediato e inspeto res de turnos nas respectivas ausenctas, desde que no plantão de dia, ésteja sob sua responsabilidade a distribuição dos serviços do Depar tamento. CAPITULO. "II! DOS PRINCIPIOS. GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Artigo 50 - À hierarquia no Departamento de Segurança Patrf monial & a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por cargos e funções. PARÁGRAFO ÚNICO - A ordenação dos cargos e funções se faz conforme lets, decretos, portarías, normas e instruções, baixadas pela autoridade competente, Artigo 69 - A disciplina no âmbito do Departamento é a rigo rosa observância e o acatamento integral das leis, decretos portarias, regulamentos, normas e instruções emanadas das autortdades competen tes, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do quadro de servidores do Departa mento. 4 9 - São manifestações essenciais de disciplina: 1 - a correção de atitudes; &I3 - a obediência pronta às ordens dos superiores; CÂMARA lc TO2rNDA npaDivisão da Cccus. va tec EDU E amas ue nas uv EA ESTADO DO RIQ DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO. DECRETO NO 1.721 III - a dedicação integral ao serviço, e Iv - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiencia do Departamento, g 22 - À disciplina e o respeito à hierarquia devem ser man, tidos permanentemente pelos servidores lotados no Departamento, Artigo 70 - As ordens devem ser prontamente cumpridas. $1- Cabe ao superior a inteira responsabilidade pelas or dens que der e pelas consequências que delas advirem, - $ 20 - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar". os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreen são, 8 30 « Quando a ordem contrariar preceito regulamentar, (o) executante poderã solicitar a sua confirmação por escríto, cumprindo & autorfdade que a emitiu atender à solicitação, $ 49 - Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento da ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que vier a cometer, DA ESFERA DE AÇÃO E COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO Artigo 89 - Ficam sujeitos a este Regulamento todos os ser vidores lotados no Departamento de Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - O Diretor do DSP/SMA e seu substituto even tual, prestarã obediência às: regulamentações emanadas do Prefeito Mu nicipal e do Secretário Municipal de Administração. Artigo 90 - A competência para aplicar as punições discipli nares & conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO AD DECRETO NO 1.72] 0 a 0 o o um 9 o mv dica | CÂMARA MUNIC;PAL DE VCLTA REDONDA Bivisto do Cecumentação o Bibioteca (A. 1) para aplica-las: I - O Prefeito Muntcipa e o Secretário Muntcipal dá Admí nistração, a todos aqueles que estíverem sujeitos R este Regulamento, Il - O diretor, aos que lhe são subordinados, depois de previa manifestação do Secretário Municipal de Admínis / ' tração. II - O substituto eventual do Diretor, os ocupantes de car ) gos de nível de direção e os inspetores de turnos, de ' pois de previa autorização do Diretor, ou em sua ausen cia, do superior imediato, que por sua vez, devera con sultar o Secretário Municipal de Administração que de cidirã do meéito, Artigo 10 = Todo servidor lotado no Departamento que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverã fazer comunicação ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente, Neste Ultimo caso, deverã ocorrer a participação, por escrito, no prazo maximo de 48 (qua renta e ofto) horas, 8 19 - A parte deve ser clira, concisa e perfeita; deve con . ter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, 0 o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias" que a envolveram, sem tecer comentários ou opintões pessoais. 5 20 - A autoridade, a quem a parte disciplinar & dirigida, de ve dar a solução no prazo miximo de 8 (oito) dias uteis podendo, se ne cessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrt- ções regulamentares. 8 30 - À autoridade que receber a parte, caso não seja de sua competência solucioná-la, deve encaminhã-la ao seu supertor fmedia to. $ 49 - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo servido res de mais de uma Secretarta Municipal, caberã ao Diretor do DSP/SMA ou seu substituto, apurar os fatos ou determinar a apuração, proceden do a seguir, de conformidade com o parágrafo anterior, com os que não 1! NICIPAL DE VOLTA REDONDA 1 "3 Documentação o Bibioteca t ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO NO 1.72] estejam sob sua Vinha de subordinação functonal. TÍTULO SI DA CONCEITUAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO Artigo 11. - Transgressão disciplinar & qualquer violação dos preceitos e da Etica, dos deveres e das obrigações dos servidores lota dos no DSP/SMA, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se de crime comum, que consiste na ofensa a esses mesmos preceitos, deve res e obrigações, mas na sua expressão complexa e acentuadamente nor mal, definida e prevista na legislação penal. º Artigo 12 - São transgressões disciplinares: 1 = Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina do Departamento, transcritas no Anexo “I“ do presente Re lo? gutamento. Il - Todas as ações ou omissões não especificadas-na rela ção de transgressões do Anexo acima cítado, nem qualT ficadas como crime nas leis penais brasileiras que afetem a honra pessoal, o pundonor dos servidores munt ctpaís, o decoro da classe e outras prescrições esta belecidas no “Estatuto dos Functonârios Publicos MunT cipais”, leis e regulamentos, bem como aquelas prati canascontra normas e ordens de serviços emanadas de autóridades competentes, CAPITULO "II! 0 a a DO, JULGAMENTO Artigo 13 - O julgamento das transgressões deve ser prece dido de processo administrativo, mediante análise que considere: CÂMARA Mt PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO E ANEXO AO DECRETO NO 1.721 a pessoa do transgressor; | 11 - as causas que a determinaram; 21 - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram, e 1Y - as consequências que dela possam advir. Artigo 14 - No julgamento das transgressões podem ser Tevan tadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem ou agravem, Artigo 15 - Haverã causa de justificação quando a transgres são for cometida: 1 -nma prática de ação meritória ou no interesse do servi ço, da ordem ou do sossego publico; UH - em tegTtima defesa, própria ou de outrem; II - em obediência a ordem supertor; . IV - para compeltr o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo, necessidade urgente, ca Yamtdade pública, manutenção da ordem e da disciplina; V - por motivo de força maior, plenamente comprovado, e VI - por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade; PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação, Artigo 16 - São circunstâncias atenuantes: 1 - bom comportamento; I1 - relevância de serviços prestados; HI - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior; IV - ter sido cometida a transgressão em defesa propria, de seus direitos ou de outrem, não se configurando cau sa de justtficação, e V = falta de pratica no serviço. Artigo 17 - São circunstâncias agravantes: 1 - mau comportamento; II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais trans gressões; CÂMARA MUNCPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do "ccsmoniação e Bibi PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA M Bibriotec GABINETE DO PREFEITO | | DE RETO eltal | 0 | ANEXO. AO, DECRETO. 9. 1.72] im ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7. III - reintádência de transgressão, mesmo punida verbalmen te; IV - conluio de duas ou maís pessoas; V - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierãr quica ou funcional; . VI - ser praticada a transgressão: a) - durante a execução do serviços em presença de subordinado; com premeditação; em presença de formaturas, e em presença do público. vaaoyr 19 16 a CAPITULO SIIIº a sm q no a . Artigo 18 - A transgressão da disciplina deve ser classifica da, desde que não haja causa de justificação, em "teve", "media" e "grave", PARAGRAFO ÚNICO = A classificação da transgressão & da compe tência de quem couber aplicar a punição, respeitadas as consíderações'* estabelecidas no artigo 13 deste Regulamento, Artigo 19 - Sera sempre classtficada como "GRAVE" a trans; gressão da disctplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor do functonalismo público ou o decoro da classe. TÍTULO “III” PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAPITULO "1º DA GRADUAÇÃO, CONCEITUAÇÃO E EXECUÇÃO Artigo 20 - A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e & coletividade a que ele pertença, ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO. DECRETO NO 9,7 ZA do LA. | 8. Artigo 21 - Segundo a classificação resultante do Jjulgamen to da transgressão, as punições a que estão sujeitos os servidores lo tados no DSP/SMA são, em ordem de gravidade crescente: I advertências Il - repreensão; 11 - suspensão, e IV - demissão por interesse administrativo ou justa causa, Artigo 22 - Advertência & a forma mais branda de punir, con sistêndo numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter reservado ou ostensivo. $ 18 - Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superíores, no circulo de seus pares ou na presença de toda a Administração Supertor, ou de parte: dela, 6 20 - A advertência, por ser verbal, não deve constar das anotações do punído, devendo, entretanto, ser registrada para fins de referências. : Artigo 23 - Repreensão ê a censura enêrgica ao transgressor, feita por escrito e publicada no "Boletim Interno" do Departamento, Artigo 24 - Suspensão & a punição aplicada no transgressor, que resulta em seu afastamento dos serviços por dias determinados, im plfcando na perda dos mesmos para efeito de sua remuneração, obedect das as legislações específicas em vigor. & 19 - A suspensão & uma penalização publicada através de Portartas baixada pelo Secretário Municipal de Administração e que se rã registrada na ficha funcional do punido. $ 29 - A pena de suspensão não poderã, em hipotese alguma, ultrapassar a 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 25 - Demissão por interesse administrativo ou por jus ta causa consiste no afastamento “ex-officto" do servidor lotado CÂMARA MUN PSL DZ VCLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do ação o Bibliote PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLT, a GABINETE DO PREFEITO [pssrero Dê To | ANEXO AO DECRETO NO 1,72] DSP/SMA, conforme previsto nas legislações específicas. $ 19 - A demissão por justa causa serã aplicada ao transgres sor, sem estabf dade assegurada, medtante análise de suas anotações pelo Secretârio Municipal de Administração, depois de conhecer a vida funcional do mesmo, apresentado pelo Diretor do DSP/SMA, a respeito do seu comportamento, nas hipóteses abaixo relacionadas: I - quando a transgressão afetar a honra pessoal, o pundo nor dos servidores municipais ou o decoro da classe e como repreensão imediata, para que assim se torne absolutamente necessária à disciplina. II - estando o servidor lotado no DSP/SMA, no comportamen to "MAU", se verificar a impossibilidade de melhoria do comportamento, como estã prescrito neste Regulamen ' III - quando houver condenação por crime penal, exclufdos os culposos e que a pena venha a ser, superior a 2 (dois) anos; não se configurando quanto à tolerancia da pena, os crimes por uso e tráfico de drogas e contrabandos. Iv - quando houver rática de crime comum, apurado por in quêrito, exclufdos os culposos: CAPITULO "IIº Artigo 26 - A aplicação da punição compreende uma nota de punição e a decorrente publicação por Portaria baixada pelo Secretário Municipal de Administração. 8 10 - A rota de punição, conterã uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a trans gressão, relacionando-a às contidas no Anexo “I*, e o enquadramento, que & a caracterização da transgressão acrescida de outros dados rela cionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da puniçã ou da justificação. Câmera MUN;C PAL DZ VOLTA RÉDÔNDA Divis'o <> “ecumentação e Bibliotec ER $ 20 = No enquadramento serão menctonados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA R GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO NQ 1.721 I <a transgressão cometida, em termos precisos e sinteti tos, e a especificação dos números constantes do Anexo "1" ou pelo Ttem “II” do artigo 12 deste Regulamentos IH - no caso das transgressões a que se refere o Ttem .“II" do artigo 12 deste Regulamento, tanto quanto possTvêl, a referencia aos artigos, parágrafos, letras e niime ros das leis, regulamentos, normas ou ordens que forei' contrarfadas ou contra os quais tenha havido. omissão; HI - os Ttens, artigos, parágrafos e letras das circunstãn cias atenuantes ou agravantes, ou causas de justifica, ção; IV = a classificação da transgrássãos V «- a punição imposta; a classificação do comportamento funcional em que o servidor permaneça ou ingresse; vI VII - a data do início e do termino da punição aplicada. & 39 - Não deverá constar da nota de punição comentários de primentes ou ofensivos, permitindo-se, porém, os ensinamentos decor rentes, desde que não contenham alusões pessoais. & 49 - A publicação da punição em Portarta do Secretário Mu nicipal de Administração, & o ato administrativo que formaliza a apli cação da mesma ou a sua justificação. 6 59 - A cópia da Portaria que oficializa a punição devera ser encaminhada ao DSP/SMA, para conhecimento do puntdo e anotações necessárias da Seção de Expediente.. Artigo 27 - A publicação da puníção imposta aos servidores considerados graduados, ocupantes de funções de confiança do Diretor do DSP/SMA, em princípio, deve ser feita de manefra reservada, podendo ser ostensiva se as circunstâncias ou a natureza da falta cometida a CÂMERA MUN:C PAL DE VOLTA REDONDA Divis'o vo Tecumentação e Biblioteca PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE GABINETE DO PREFEITO feche o ef FU fe, LA | | ANEXO, AO DECRETO HO 1,721 EF ESTADO DO RIO DE JANEIRO sim a recomendarem, PARÁGRAFO ÚNICO - São considerados graduados para efeito des te artigo, os servidores que exerçam cargos com funções gratificadas. Artigo 28 - A aplicação da punição deve ser feita com Justi ça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique conscfente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento erclusivo do dever e na preservação da disciplina e que tem em vista o benefícios educa tivo do punido e da coletividade; Artigo 29 - A aplicação da punição deve obedecer as seguín tes normas: I - A punição deve ser proporcional à gravidade da falta cometida, dentro dos seguintes limites: a) - de advertência atê repreensão, inclusive para as transgressões consideradas "LEVES"; b) - de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias de suspensão, in clustve para as transgressões consideradas "ME DIAS"; c) - de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias de * suspen são, para as transgressões consideradas “GRAVES! porem, no caso em que o infrator tenha a seu fa vor circunstanctas atenuantes; d) - de demissão por interesse administrativo, quando verificado que o transgressor & reincidente . em faltas consfderadas “LEVES* ou- “MÉDIAS”, sem que as mesmas, uma vez comettdas, não tenham de modo algum contribuTdo para denegrir o bom nome da classe; e) - de demissão por justa causa, quando a transgres são cometida for considerada “GRAVE”, que afete a honra pessoal, o pundonor dos servidores munici - país, o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municl país, leis e regulamentos, bem como aquelas pra ticadas contra normas e ordens de serviços emana das de autoridades competentes. II - A punição não pode atingir o maximo prevísto no Ttem antertor, quando ocorrerem apenas circunstâncias ate nuantes, III - Quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravan tes, a punição sera aplicada conforme preponderarem CÂMARA eta 2 L DE VÍLTA REDONDA Divisto «> icimentação e Bibliotec DE retorne fr FL. 42... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GABINETE DO PREFEITO uma e outras, IV -Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma puníção. . V - A punição disciplinar não exime o punído da responsa bilidade civil que lhe couber, VI - Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem cone -xão entre sf, a cada uma deve ser imposta a' punição correspondente. Em caso contrário, as de menor gra vidade serão consideradas como circunstâncias agravan tes da transgressão principal, Artigo 30 - À aplicação das punições impostas aos transgres sões & da competência das autorídades constantes do artigo 99, Ttens “1º, “II” e “III”, obedecidas as prescrições alí registradas. Artigo 31 - Nenhum transgressôr serã interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos, devendo, no entanto, responder pela falta cometida, tão logo que se encontre Vict do, capaz de apresentar, se posstvel,for, sua defesa legal. Artigo 32 - À punição maxima que cada autortdade referida no | artigo 99 pode aplicar e aquela a que estã sujeito o transgressoracham se especificadas no artigo 29 deste Regulamento, PARAGRAFO ÚNICO » O Prefeito Municipal e o Secretário Munici pa? de Administração tem competencta para aplicar toda e qualquer puni, ção a que estão sujeitos os servidores lotados no DSP/SMA, Artigo 33 - A punição aplfcada pode ser anulada, relevada, atenuada ou agravada pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Munici pal de Administração e, aínda, por solicitação do Diretor do DSP/SMA, quando forem observados fatos que recomendem tal procedimento. Artigo 34 - A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma. $ 19 - A anulação da punição deverã ocorrer quando for com PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | CÂME, À Pelo, PL DZ VCLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO “5 ) 3 ceumentação e Bibliotg h GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO NO 1,721 provada a ocorrência de injustiça ou flegalidade na sua aplicação. 8 29 - A anulação.da punição deverã ocorrer nos seguintes prazos: 1 - em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelas autoridades especificadas no Ttem “1º do artigo 99 des te Regulamentos II -em dois anos, pelo Diretor do DSP/SMA, através de expe diente encaminhado ao Secretário Municipal de Admínis tração e,.- II - em cinco anos, por requerimento do interessadó, enca minhado ao Diretor do DSP/SMA, desde que durante esse perfodo não tenha sido punído por cometimento de outra transgressão, O requerimento será estudado pelo Diretor, que o encaminharã ao Secretário Municipal de Administração com parecer, para decisão, Artigo 35 - A anulação de punição deve eliminar toda e qual quer anotação e registro nas alterações do servidor lotado no DSP/SMA relativos à sua aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO - A autortdade que anular a punição devera ' informar ao Departamento de Pessoal da SMA sobre a sua decisão. Arttgo 36 - A retevação da pena de suspensão consiste na redução do prazo, interrompendo-se a punição imposta e poderá ser con cedida: 1 - quando ficar comprovado que foram atingidos os objeti vos visados com a aplicação da mesma, fndependentemen te de tempo de punição a cumprir, ou II - por motivo de troca do Diretor do DSP/SMA ou data cional, quando ja tiver sido cumprida pelo menos, tade da punição, EE) Artigo 37 - A atenuação ou agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menor ou maís ri gorosa, respectivamente, se assim exigir o interesse da discíplina e da ação educativa do punido. 1d ECÂMESA 14 MPL DZ VCLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE GABINETE DO PREFEITO | - ANEXO. AO. DECRETO 9. 1.721 E A mal Artigo 38 - São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por sf ou por seus subordinados, as au torfdades discriminadas nos Ttens "3" e “II” do artigo 90 deste Regula mento, obedecidos os tramites legais, devendo esta decifão ser Justf ficada em Portaria do Prefeito Municipal ou de quem por ele for deter minado, PARÁGRAFO ÚNICO - A atenuação e agravação de punição sê poderão ser aplícadas dentro do prazo de 4 (quatro) dias Uteis, conta dos a partir da data em que a autoridade competente tomar conhecimen to da punição aplicada, TITULO "IV? DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL E SUA CLASSIFICAÇÃO Artigo 39 - O comportamento funcional dos servidores lotados no DSP/SMA, espelha o seu procedimento pessoal sob o ponto de vista da disciplina. $ 19 - O comportamento funcional dos servidores lotados no DSP/SMA deve ser classificado em: 1 - Excepcional - quando no perfodo de 10 (dez) anos de afetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição dis ciplinar; IH - Otimo - quando no perfodo de 8 (oito) anos de efetivo serviço tenha sido punído com atê uma suspensão que não ultrapasse a TO (dez) dias; III - Bom - quando no perTodo de 4 (quatro) anos de efetivo serviço tenha sido punido com ate 2 (duas) suspensoes que não ultrapassem, cada uma, a 15 (quinze) dias; IV «= Insuficientez- quando no período de 2 (dois) anos ccde efetivo serviço tenha sido punido com ata 3 (tres) sus pensões e que a soma dos dias aplicados não ultrapas sem a 20 (vinte) dtas, e, V Mau - quando no perfodo de um ano de efetivo serviço Teitha sido punído por mais de 3 (tres) vezes indepen, NÃ ISA MUNICPAL DE V.LT, REDONDA ' E. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “sia 6» Bocumentação 9 Lib io to, GABINETE DO PREFEITO ANEXO. AO. DECRETO NO 1,721 ESTADO DO RIO DE JANEIRO dente do tipo de punição. $2-a classificação, reclassificação e melhoria de compor tamento são da competência das autoridades discriminadas nos Ttens "1º e “IH” do artigo 99 e necessartamente publicada em boletim, obedecidas as disposições deste capítulo e das instruções complementares a serem estabelecidas pelo Secretarto Municipal de Administração, 8 30 - Ao ingressar no DSP/SMA, o servidor serã classificado no comportamento "Bom", 8 49 - A contagem de tempo para gelhoria de comportamento, * que & automático, decorridos os prazos estabelecidos neste artigo, co meça a partir da data em que se encerra o cumprimento da punição. TITULO eye md A nm a Artigo 40 - Interpor recurso disciplinar & o dtrefto conce dido ao servidor lotado no DSP/SMA, que se julgue prejudicado, ou Jul gue subordinado seu prejudfcado, ofendido ou injustiçado por supertor hierârquico, na esfera disciplinar. PARÁGRAFO (ÍNICO - São recursos disciplinares: 1 - o pedido de reconstderação de ato; 2-a queixa, e 3 - a representação, Artigo 41 - À reconsideração de ato E o recurso interposto medtante requerimento, por mefo do qual o servidor do DSP/SMA que se julgue, ou julgue subordinado seu prejudi cado, ofendido ou injustiça do, solicita à autoridade que praticou o ato, O reexame de sua deci são e a reconsideração do ato, 6 10 - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminha do atravês da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subor dinado. "LÁERA MUNICIPAL DE VLTA REDONDA]- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA sino o € Focumentação o Cibiiote GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO HO 1,72] je $ 2º - O pedido de reconsideração de ato deve ser apresenta do no máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que o servt dor tomar, oficiââmente, conhecimento do ato cuja reconsideração pleí teda; $ 30 - O despacho da autoridade, a quem & dirigido o pedido de reconsideração do ato, não deve ultrapassar o prazo ménimo de 5 (cinco) dtas úteis, Artigo 42 - Queixa - à o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício, interposto pelo servidor lotado no DSP/SMA que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior tmediato da autorfdade contra quem B apresentada a queixa, 8 10 - À apresentação de queixa so é cabTvel após o pedido de reconsideração do ato ter sido solucionado e publicado em boletim interno do DSP/SMA, $ 20 - A apresentação de quiixa deve ser feita dentro de um prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação em bole tim interno do DSP/SMA, da solução de que trata o parágrafo anterior. $ 30 - O queixoso deve informar, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar, do objeto do recurso disctplinar que irá apre sentar. 5 49 - O quetxoso deve ser afastado da subordinação da autoridade contra quem formulou o recurso, atê que o mesmo seja julga do. Deve no entanto, permanexer no DSP/SMA, na unidade onde estiver lotado, salvo a existência de fatos que contra indiquem a sua perma nência na mesma, Artigo 43 - Representação - & o recurso disciplinar, normal mente redigido sob a forma de offcio, interposto por autortdade que julgue um subordinado-seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudica do em seus direitos, por ato de autoridade superior, PARAGRAFO ÚNICO - A apresentação deste recurso disciplinar escér 9 pá Esnimaniação é É E iuté oa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VON REDS GABINETE DO PREFEITO É ANEXO AO DECRETO NO. 1.72] % deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no artigo 42 e seus pa râgrafos: o Artigo 44 - A apresentação de recurso disciplinar mencionado no parágrafo único do artigo 40, deve ser feita individualmente, tra tar de caso específico, cingir-se aos fatos que o motivaram, fundamen tar-se em novos: argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elu cidativos e não conter comentartos. Artigo 45 - O recurso disciplinar que contrarte o prescrito neste capítulo ê considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta mandar arquiva-lo e publfcar sua decisão em boletim interno do DSP/SMA. PARÁGRAFO ÚNICO - A tramitação de recursos deve ter trata mento de urgência em todos os escalões, “CAPITULO eIe Artigo 46 - Podera ser concedido ao servidor lotado no DSP/SMA, o cancelamento de punições e outras notas a elas relaciona das em suas alterações. Artigo 47 - O cancelamento de punição pode ser concedido ao servidor que o requerer, desde que satisfaça a todas as ' condições abaíxos 1 - não ser a transgressão, objeto da punição, atentatã ria à honra pessoal, ao pundonor do functonalismo pu blico municipal ou o decoro da classe; HH - ter o requerente bons serviços prestados, comprovados pela analise de suas alterações; III - ter o requerente conceito favorável de seu Diretor; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA: GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO H01-721 IV - ter o requerente completado, sem qualquer punição: a) - 8 (oito) anos de efetivo exercício, quando a Ulti ma punição a cancelar for uma suspensão; e b) - 5 (cinco) anos de efetivo exercfcio, quando a última punição a cancelar for uma repreensão ou uma advertência, Artigo 48 - São autoridades competentes para soluctonar re querimento de cancelamento de punições o Prefeito Munícipal e o Secre tário Munictpal de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - O Dtretor do DSP/SMA deverá informar, com o que se fizer necessário, o requerimento para que as autoridades men cionadas neste artigo,possam decidir, e com justiça, sobre o assunto, Artigo 49 - A entrada de requerimento solicitando cancelamen to de punição, bem como a solução dada ao mesmo, deve constar do bole tim interno do DSP/SMA, Artigo 50 - O Prefeito Muntctpal e o Secretário Municipal de Administração podem cancelar uma ou totas as punições dos servidores sujeitos a este regulamento, independentemente das condições enuncia das no artigo 47 deste Regulamento e de requerimento do interessado, Artigo 51 - Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível sua leítura, Ka margem onde for feito o cancelamento deverão ser anota dos nimero e data da Portaria da autoridade que concedeu o cancelamen to, sendo esta anotação rubricada pela autorídade competente para as sinar as folhas de alterações, PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade que cancelar a punição deverã informar ao Departamento de Pessoal sobre a sua decisão. CAPITULO "IIS - DAS RECOMPENSAS Artigo 52 - As recompensas constituem reconhecimento aos CÂMARA MUNICIPAL D: Y LTN PEDORDAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO NO 1.72] bons serviços prestados pelo servidor lotado no DSP/SHA, PARRGRAFO ÚNICO - Além de outras previstas em leis e regula mentos especiais, são recompensas do servidor lotado no DSP/SHA: 1-ocelogioe 2 - as dispensas do serviço. Artigo 53 - O elogio pode ser indfvídual ou coletivo. $ 19 - O elogio individual, que coloca em relevo as qualida des morais e profissionais, somente deverã ser formulado a servidores que se tenham destacado no desempenho de ato de serviço ou ação meri tória, Os aspectos principais que devem ser abordados, são os refe rentes aos valores moral, cívico e intelectual, aptidões profissio nais, espírito de servidor público e capacidade de comando ou chefia. & 20 - O elogio indivídual ou coletivo deve ser registrado na ficha funcional do servidor, atraves de expediente do Diretor do DSP/SMA ao Diretor do Departamento de Pessoal. $ 30 - As autoridades que possuem competência para conceder elogios são as especificadas no artigo 90 deste Regulamento, obedecidos os universos de atuação contidos no mesmo. 8% - Os elogios oriundos de autoridades representantes de outros rgãos publtcos e de entidades particulares, deverão merecer o acatamento necessário das autoridades competentes, para efeito do devido registro na ficha funcional do elogiado. Artigo 54 - As dispensas do serviço, como recompensa, não podem ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos e o Secretário Murici pal de Administração € a autoridade competente para concede-las, quan: do solicitadas pelo Diretor do DSP/SMA, atraves de expediente que <:as justifiquem. Artigo 55 - São competentes para anular, restringir ou am plar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados, as CÂMARA MUNICP. t p: VILTA REDON Divisão de D emaçã: ib'i NDA ocumeniação e Bibiote re ecerrr ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDD GABINETE DO PREFEITO | uEcReTO Nº |) ANEXO AO DECRETO N9 1.721 a o em 0 0 a o 1 o na a mm a 00 a tm “| autoridades discriminadas nos pítens “Ie "II" do artigo 90 deste Re gulamento, devendo sua decisão ser justificada em boletim interno do DSP/SMA, dentro do prazo de 4 (quatro) dias Utefs de sua concessão. TITULO “Ivo DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 56 - Aplicam-se as disposições contidas neste Regu lamento aos servidores lotados no Departamento de Segurança Patrimo nial, da Secretaria Munfcipal de Administração, observadas as Tegisia ções trabalhistas e o Estatuto do Servidor Público Municipal e legis tação subsidiâria, Artigo 57 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração, obedecidas “as leis em vigor. Artigo 58 - Este Regulamento entrarã em vigor a contar de 180 (cento e oftenta) dias a contar da data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário, Volta Redonda, Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Jayme de ouza tins Secretário Munictpal de Adhinistração mbs, DA CÂMARA ML! “PL DZ VCLTA REDONDA Divisão de ; E Ferimnnsos e tcumentação e Bibioteca ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. GABINETE DO PREFEITO ANERO AO DECRETO NQ 1.72] REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (SMA O O o a 5 o a o a A O DS Se 5 ANEXO PIO RELAÇÃO DAS TRANSGRESSUES 01 - Faltar à verdade; 02 - Utilizar-se do Anonimato. 03 - Concorrer para a discórdia ou desarmonta ou cultivar infmizade e tre os servidores municipais ou seus familiares, o 04 - Deixar de exercer autoridade compatível com seu cargê ou sua unção, 05 - Deixar de punir o transgressor da disciplina. 06 - Não levar falta ou irregularidade que presenctar ou de que tfver ciencia e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no mais curto prazo, 07 - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfe ra de suas atribuições. 08 - Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no ambito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou Impedi do de providenciar a respeito. 09 - Deixar de comunicar ao supertor fmediato ou na ausencia deste, a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre imi nente perturbação da ordem publica ou grave alteração do serviço, logo disto tenha conhecimento. JO - Deixar de informar processo que lhe for encaminhado, exceto nos casos de suspeição, impedindo ou absoluta fatta de elementos, hipoteses em que estas circunstâncias serão fundamentadas. Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordi nação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber des de que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não for de sua alçada a solução. N 12 - Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judictal ou po lícial de que esteja investido ou que deva promover. 13 - Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regu Yamentares, em termos desrespeitosos, com argumentos falsos 0 de mã fê, ou mesmo sem justa causa ou razão. 14 - Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso. F ÁJZARA MUNICIPAL É. . LTA REDONDA : ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDKSIS de Documenis-ão e Eibjote et o GABINETE DO PREFEITO DE Reta Ro f | ANEXO, O DECRETO N9 1.72] Pedal jus 43 15 - Recorrer ao Judictârto sem antes esgotar todos os recursos admi, nistrativos. 16 - Defxar de comunicar ao superior a execução de ordem Fecebída, tão logo seja possível, 17 - Retardar, por negligência, a execução de qualquer ordem. 18 - Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para retardar a sua execução. 19 - Não cumprir ordem recebida. 20 - Simular doença para esquivarese ao cumprimento de qualquer dever funcional; 21 - Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qual quer serviço ou instrução. 22 - Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes de serviço ou instrução, por imperícia, imprudência ou negligência. 23 - Disparar arma por imprudência ou negligência: 24 - Não zelar devidamente, daníficar ou extraviar, por negligência ou desobediência, às regras ou normas de serviço, material do patrimônio municipal que esteja. ou não sob a sua responsab1 dade direta, 25 - Não ter pelo preparo próprio ou pelo de seus comandados, instruín dos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever. — 26 - Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligencia ou incpuria, medidas contra qualquer frregulari dade de que venha tomar conhecimento, 27 - Deixar de participar a tempo, à autoridade imediatamente supe rtor, impossibilidade de comparecer ao DSP/SMA ou qualquer ato de servtço para o qual tenha sfdo escalado ou a que deva assistir, 28 - Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir. 29 - Permutar serviço permissão de autorfdade competente, 30 - Abandonar serviço para o qual tenha sido designado, 31 - Afastar-se de qualquer lugar e, que deva estar por força de dis posfção legal ou ordem. 32 - Deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, às autorida des competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sído designado. 33 - Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou aínda, logo que souber que o mesmo fof interrompido, FCÁCICA EIINICIPAL E. . LT) FEDONDA re ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Lvisão do Cocumeniz:23 e Bibijote A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLT) EPE re LA GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO DECRETO No 1.72] 34 - Representar o DSP/SMA e mesmo a corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado. 35 - Tomar compromisso pela unidade de trabalho que comanda ou em que serve, sem estar autorizado, 36 - Contrair dividas ou assumir compromissos superiores às suas posst bilidades, que comprometem o bom nome da classe, T 37 - Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniã ria que houver assumído, - 38 - Não atender a observação de autoridade competente no sentido de satisfazer débito ja reclamado, 39 - Não atender à obrigação de dar assistencia à sua famTlia ou depen dentes legalmente constituídos. T 40 - Fazer diretamente pú por intermédio de outrem, transações pecuntã rias envolvendo assunto de serviço, bens do patrimônio municipal ou material cuja comercialização seja proibida. 41 - Realizar ou propor emprestimos em dinheiro envolvendo superior, igual ou subordinado, desde que auferindo lucro. 42 - Ter pouco cutdado com o assefo proprto ou coletivo, em qualquer circunstancta. 43 - Portar-se sem compostura em lugar público. 44 - Deixar de tomar providências cabfvei s, com relação ao procedímen to de seus dependentes junto à sociedade, quando devidamente ad moestado por seu Comandante, 45 - Frequentar lugares incompatíveis com 0 decoro da sociedade ou da classe. . 46 - Portar arma o servidor sem estar de serviço ou sem ordem para tal. 47 - Permitir, tolerar ou praticar atos contrários à apresentação cor reta dos Simbolos Nacfonais. 48 - Içar ou arriar Bandeira Nacional cu insTgnia de Comandante sem ordem para tal. 49 - Conversar ou fazer rufdo em ocastões, lugares ou horas impróprias. pa 50 - Espalhar boatos ou notftães tendenctosas. 91 - Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de alarma Anjustifi cavel, 52 - Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão. 53 - Maltratar preso sob sua guarda, 54 - Deixar alguem conversar ou entenderese com preso incomunicavel, sem autorf zação de autoridade competente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ReEBUNDIO de Documentação e Sibinte GABINETE DO PREFEITO E CÂMARA MUNICIPAL DE + LT: REDONDA 55 - 56 57 - 58 59 - 60 = 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 7 - n- 72 - Comunfcar-se com sentinela ou preso incemunicavel, sem qu para fsso esteja autorizado por sua função ou autoridade competente. Deixar que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos não permttidos. Conversar, distrair-se, sentar-se ou fumar, a sentínela ou plan tão da hora, ” Consetir a sentfnela ou plantão da hora, na formação de grupo ou permanência de pessoa junto a seu posto. Fumar em lugar ou ocastão onde seja vedado ou quando se dirigir : a superior. Tomar parte em Jogos protbidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em àrea de serviço. Tomar parte em ãrea de serviço, em discussão a respeito de polTti ca ou religião ou provoca-la, Manifestar-se o servidor da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos polTticos. Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza poWTtico-partf aria, . Discutir ou provocar discussões por qualquer veTculos: de comuni cação, sobre assuntos polTticos ou funciona!l, excetuando-se os de natureza exclusivamente tecnica, quando devidamente autoriza do. . Ser indiscreto em relação a assuntos de carater oficial, cuja divulgação possa ser prejudictal à disciplina ou à boa ordem do serviço. . Dar conhecimento de atos, documentos ou assuntos functonaís a quem deles não deva ter conhecimento ou não tenha atribuições para neles intervir. Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documen tos ou assuntos funcionais que possam concorrer para o desprestT gio do Departamento ou firam a disciplina ou a segurança, Deixar o supertor de determinar a safda imediata de solenidade mt Mitar ou civil, de subordinado que a eta compareça em uniforme diferente do marcado, Apresentar-se em qualquer situação, desuniformizado, mal unifomi zado ou com o uniforme alterado. Sobrepor ao uniforme insTgnia ou medalha não regulamentar bem co mo, indevidamente, distintivo ou condecoração. Recusar ou devolver insfanta, medalha ou condecoração que lhe te nha sido outorgada. Usar o servidor, em vta pública, uniforme inadequado, contrariando o regulamento ou normas a respeito, “srapo DO Rio OE JMMiO ÂCIRA MUNICIPAL DE VCLT PEDONDA K PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Documentação 0 pra isto GABINETE DO PREFEITO | ANEXO. AO, DECRETO NO 1.72)l fe 2 79º Ê 2. 73 - Deixar o Inspetor de Turno ou responsãvel pela seguran corres pondente, de cumprir as prescrições regulamentares com respeito - à entrada ou permanência no DSP/SMA de elementos estranhos ao mesmo, 74 - Penetrar o servidor, sem permissão ou ordem, em aposentos destf - nados a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada, 75 « Permanecer 0 servidor em dependência do Departamento onde sua presença não seja permitida. . 76 = Tentar entrar ou satr do DSP/SMAicom força armada, sem prévio co nhecfmento ou ordem da autorfdade competente. 77 - Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar, matertal, viatura ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietario, 78 - Abrtr ou tentar abrir qualquer dependencia do DSP/SMA, fora das horas Go expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com-a expressa declaração de motivo, salvo em situações de emergência. 79 Desrespeitar regras de transito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa, 80 - Deixar de portar o servidor, o seu documento de identidade, estan do ou não fardado, = 81 - Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais perten centes à municipalidade, 8 - Desresfeitar em público as convenções sociais. 83 - Desconsiderar ou desrespeitar autoridade civil] ou militar. 84 - Desrespeitar corporação judiciaria mílitar ou qualquer de seus membros, bem como criticar, em publfco ou pela imprensa, seus atos ou decisões. 85 - Apresentar-se a superior hierárquico ou retirar-se de sua, presen ça, sem obediencia as normas regulamentares, 86 - Deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a superior. 87 - Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordina do. : 88 - Deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não; neste último caso, desde que o conheça, ou deixar de pres tar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração E respeito. 89 - Deixar o servidor, presente a solenidades, internas ou externas, onde se encontrarem superiores híerarquicos, de sauda-los de acordo com as normas regulamentares, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO AO, DECRETO NO 1,72] pc “PRA MUNICIPAL D To, REDONDA i Unisto de Decumenta;ão o Bibiote DE neto ne [2]. 90 - Deixar o Inspetor de serviço, diariamente, tão logo seus afaze 91 - 92 - 93 - 94 - 95 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - Jo! - 102 - 103 - 104 -. 105 - 106 - 107 - res o permitam, de apresentar-se ao seu comandante ou chefe ime diato; - Negar-se a receber vencimentos, alimentação, fardamento, equipamen “to ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabi dade. í Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a Supertor; Censurar ato de superior ou procurar desconsiderã-lo, seja entre servídores ou seja entre pessoas estranhas ao Departamento: Procurar desacreditar seu igual ou subordinado, seja entre servi dores ou seja entre pessoas estranhas ao Departamento: Ofender, provocar ou desaftar, com atos ou palavras a ígual ou su perior. Ofender, provocar ou desafiar, com atos ou palavras seu subordinado, Ofender a moral e os bons costumes por atos, gestos ou palavras. Promover ou participar de rixa, fnclusive luta corporal com supe rior, igual ou subordinado. Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação cole tiva, seja de carater reivindicatório, seja de crítica ou da apoto a ato de superíor, com exceção das demonstrações Íntímas de boa e sa camaradagem e com conhecimento do homenageado. Aceitar o servidor qualquer manifestação coletiva de seus subordi nados, salvo a exceção do número anterior, Autorizar, promover ou assinar petições coletivas dirigídas a qualquer autoridade civil ou militar. Dirigir memorial ou petição a qualquer autoridade ctvil, sobre as sunto da alçada da administração. Ter em seu poder, ontroduzir ou distribuir em qualquer lugar, pu blicações estampadas ou em jurnais que atentem contra a disciplf na ou à moral. Ter em seu poder ou introduzir, em qualquer lugar, inflamãvel ou explosivo, sem conhecimento ou permissão da autorfdade competente. Ter em seu poder ou introduzir em àrea de serviço, bebidas alcool cas, salvo quando devidamente autorizado. Comparecer a qualquer ato de serviço em estado de embriaguez, ou embriagar-se durante o mesmo, embora ta? estado não tenha sido constatado por medico. Falar, habitualmente, lTngua estrangeira em local de trabalho, e ceto quando o cargo ocupado pelo servidor o exigir. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 108 - Domir o servidor em posto de serviço. 109 - Abandonar o servidor o seu posto de serviço, salvo se o motivo for comprovadamente justo. No - Deixar o servidor de devolver o armamento ao ffnal do serviço para o qual foi escalado, Wi - Deixar o servidor de fazer corretamente a passagem do serviço ao seu substituto, 12 - Retardar o servidor, propositadamente, a rendição do seu colega d serviço. , Volta Redonda, 24 de abril de 1984 Jayme de Souza tins Secretario Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -- Divisão de Documentação e Biblioteçá DECRE 4 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PREFEITURA MUNICIPAL * DE VOLTA REDONDA - DECRETO N.º 1.721 “EMENTA: Aprova: o Regulamento Disct- piinar do Departamento de Segurança Patri- mortal da Secretaria Municipal de Adminis- tração. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, HQ uso de suas atribuições legais, . DECRETA; - - “ Artigo 1º Pica aprovado o Regulamen- . to Disciplinar do Departamento de Segurança Pafrimontal da Secretaria Municipal de Ad- nunistração, que acompanha este Decreto. Artigo 2.º — Este Decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as -- disposições em contrário, . Volta Redonda, 24 de abril de 1984 — 290 : de: Fundação da Cidade. BENEVENUTO DOS SANTOS NETO e Prefeito Municipal JESSE DE HOLLANDA CORDEIRO Secretário Municipal de Governo JAYME. DE SOUZA MARTINS . picipal de Administração “ fo Divisão do Cocumontação o Biniotec Espa “E O ea ENE MUNIC.PAL DZ VCLTA REDONDA À