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norma nº 1721/1984

Tipo Decreto
Número / Ano 1721 / 1984
Date 1984-04-24
EmentaAprova o Regulamento Disciplinar do Departamento de Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração. - Guarda Municipal -REVOGADO pela Lei Municipal nº 5.748, de 29/10/2020.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1.721
e o mv o 5 cm 0 e ms Dm 5 nd
EMENTA: Aprova o Regulamento Disciplinar do Depar
tamento de Segurança Patrimonial da Secre
tarta Municipal de Administração,
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições le
gais,
=. DECRETA:
Artigo 19 - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar do Depar
tamento de Segurança Patrimonial da Secretarta Munictpal de Administra
ção, que acompanha este Decreto,
Artigo 29 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
ts
Volta Redonda, 24 de abril de 1984 - 299 de Fundação da Cidade, “
Prefetto Municipal
Jessê de Hollanda Cordeiro
Secretârio Municipal de Governo
Jayme eb na ns
Secretário Munici pal de inistração
CÂMARA MUNICIPAL DZ VCLTA REDORDA
Divisão de Documentação e Bibiiote
DECRETO Nº LL4.1.
| “mbs.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO, DECRETO NO 1,72]
REGULAMENTO DISCIPLINAR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DA
Se vn 0 4 a o 7 2 9 2 a e am ma om a e da do Dm 0 2 VR A a a o O O 0 A ey 90 mm im ae
CAPITULO “Jº
Artigo 19 - O “Regulamento Disciplinar do Departamento de
Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração (DSP/
SMA)", tem por finalfdade:
1 - especificar as transgressões disciplinares;
II - estabelecer normas relativas às punições disciplina
res;
III - coordenar o comportamento dos guardas municipais, ins
petores, vigtas e demais servidores lotados no Departa
mentos
4 W
e 1Y - examinar os recursos e recompensas.
Artigo 20 - A camaradagem & indispensâvel à formação e ao
convívio da família de todos os servidores lotados no Departamento,
devendo existir as melhores relações entre os mesmos,
8 19 - Os servidores lotados no Departamento incentivarão e
manterão a harmonia e a amizade entre seus subordinados,
5 29 - As demonstrações de camaradagem, cortesta e considera
ção entre aqueles sujeitos ao presente regulamento devem ser igualmen
te dispensadas aos demais servidores da municfpalidade, quer da admi
nistração direta ou Indireta e mesmo ao público.em geral, sem distin
s0es. CÂMARA MURC PAL DZ VCLTA REDONDA
| Divisão de Cccumentação e Bib'iotee :
CÂMARA MUNICPAL D. 4 LT: REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do Cecumentação e Cibistes
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE To os
DE pero ue JA, | fts OD. |
GABINETE DO PREFEITO —
ANEXO AO DECRETO NO 1,721 -
Artigo 39 = À civilidade, sendo parte da educação dos elemen
tos que se propõem a trabalhos dessa natureza (guarda, vigias e outros
afetos ao Departamento), & de interesse vital para a disciplina cons
ciente, importando ao supertor tratar os subordinados em geral, e os
recrutas em particular, com interesse e bondade. Em contrapartida, 0
subordinado & obrigado a todas as provas de respeito e deferência para
com os seus superiores hierârquicos.
Artigo 49 - Para efeito deste Regulamento, a palavra “Coman
dante" engloba, tambêm, os cargos de Diretor, seusimediato e inspeto
res de turnos nas respectivas ausenctas, desde que no plantão de dia,
ésteja sob sua responsabilidade a distribuição dos serviços do Depar
tamento.
CAPITULO. "II!
DOS PRINCIPIOS. GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Artigo 50 - À hierarquia no Departamento de Segurança Patrf
monial & a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por cargos
e funções.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ordenação dos cargos e funções se faz
conforme lets, decretos, portarías, normas e instruções, baixadas pela
autoridade competente,
Artigo 69 - A disciplina no âmbito do Departamento é a rigo
rosa observância e o acatamento integral das leis, decretos portarias,
regulamentos, normas e instruções emanadas das autortdades competen
tes, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de
todos e de cada um dos componentes do quadro de servidores do Departa
mento.
4 9 - São manifestações essenciais de disciplina:
1 - a correção de atitudes;
&I3 - a obediência pronta às ordens dos superiores;
CÂMARA lc TO2rNDA
npaDivisão da Cccus. va tec
EDU
E amas ue nas uv EA
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO. DECRETO NO 1.721
III - a dedicação integral ao serviço, e
Iv - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e
a eficiencia do Departamento,
g 22 - À disciplina e o respeito à hierarquia devem ser man,
tidos permanentemente pelos servidores lotados no Departamento,
Artigo 70 - As ordens devem ser prontamente cumpridas.
$1- Cabe ao superior a inteira responsabilidade pelas or
dens que der e pelas consequências que delas advirem,
- $ 20 - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar".
os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreen
são,
8 30 « Quando a ordem contrariar preceito regulamentar, (o)
executante poderã solicitar a sua confirmação por escríto, cumprindo &
autorfdade que a emitiu atender à solicitação,
$ 49 - Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento da
ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que vier a
cometer,
DA ESFERA DE AÇÃO E COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO
Artigo 89 - Ficam sujeitos a este Regulamento todos os ser
vidores lotados no Departamento de Segurança Patrimonial da Secretaria
Municipal de Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Diretor do DSP/SMA e seu substituto even
tual, prestarã obediência às: regulamentações emanadas do Prefeito Mu
nicipal e do Secretário Municipal de Administração.
Artigo 90 - A competência para aplicar as punições discipli
nares & conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AD DECRETO NO 1.72]
0 a 0 o o um 9 o mv dica
| CÂMARA MUNIC;PAL DE VCLTA REDONDA
Bivisto do Cecumentação o Bibioteca
(A.
1)
para aplica-las:
I - O Prefeito Muntcipa e o Secretário Muntcipal dá Admí
nistração, a todos aqueles que estíverem sujeitos R
este Regulamento,
Il - O diretor, aos que lhe são subordinados, depois de
previa manifestação do Secretário Municipal de Admínis
/ ' tração.
II - O substituto eventual do Diretor, os ocupantes de car
) gos de nível de direção e os inspetores de turnos, de
' pois de previa autorização do Diretor, ou em sua ausen
cia, do superior imediato, que por sua vez, devera con
sultar o Secretário Municipal de Administração que de
cidirã do meéito,
Artigo 10 = Todo servidor lotado no Departamento que tiver
conhecimento de fato contrário à disciplina, deverã fazer comunicação
ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente, Neste Ultimo caso,
deverã ocorrer a participação, por escrito, no prazo maximo de 48 (qua
renta e ofto) horas,
8 19 - A parte deve ser clira, concisa e perfeita; deve con
. ter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas,
0 o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias"
que a envolveram, sem tecer comentários ou opintões pessoais.
5 20 - A autoridade, a quem a parte disciplinar & dirigida, de
ve dar a solução no prazo miximo de 8 (oito) dias uteis podendo, se ne
cessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrt-
ções regulamentares.
8 30 - À autoridade que receber a parte, caso não seja de
sua competência solucioná-la, deve encaminhã-la ao seu supertor fmedia
to.
$ 49 - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo servido
res de mais de uma Secretarta Municipal, caberã ao Diretor do DSP/SMA
ou seu substituto, apurar os fatos ou determinar a apuração, proceden
do a seguir, de conformidade com o parágrafo anterior, com os que não
1! NICIPAL DE VOLTA REDONDA
1
"3 Documentação o Bibioteca
t
ER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO NO 1.72]
estejam sob sua Vinha de subordinação functonal.
TÍTULO SI
DA CONCEITUAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO
Artigo 11. - Transgressão disciplinar & qualquer violação dos
preceitos e da Etica, dos deveres e das obrigações dos servidores lota
dos no DSP/SMA, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se
de crime comum, que consiste na ofensa a esses mesmos preceitos, deve
res e obrigações, mas na sua expressão complexa e acentuadamente nor
mal, definida e prevista na legislação penal. º
Artigo 12 - São transgressões disciplinares:
1 = Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina do
Departamento, transcritas no Anexo “I“ do presente Re
lo? gutamento.
Il - Todas as ações ou omissões não especificadas-na rela
ção de transgressões do Anexo acima cítado, nem qualT
ficadas como crime nas leis penais brasileiras que
afetem a honra pessoal, o pundonor dos servidores munt
ctpaís, o decoro da classe e outras prescrições esta
belecidas no “Estatuto dos Functonârios Publicos MunT
cipais”, leis e regulamentos, bem como aquelas prati
canascontra normas e ordens de serviços emanadas de
autóridades competentes,
CAPITULO "II!
0 a a
DO, JULGAMENTO
Artigo 13 - O julgamento das transgressões deve ser prece
dido de processo administrativo, mediante análise que considere:
CÂMARA Mt
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO E
ANEXO AO DECRETO NO 1.721
a pessoa do transgressor;
|
11 - as causas que a determinaram;
21 - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram, e
1Y - as consequências que dela possam advir.
Artigo 14 - No julgamento das transgressões podem ser Tevan
tadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem
ou agravem,
Artigo 15 - Haverã causa de justificação quando a transgres
são for cometida:
1 -nma prática de ação meritória ou no interesse do servi
ço, da ordem ou do sossego publico;
UH - em tegTtima defesa, própria ou de outrem;
II - em obediência a ordem supertor; .
IV - para compeltr o subordinado a cumprir rigorosamente o
seu dever, em caso de perigo, necessidade urgente, ca
Yamtdade pública, manutenção da ordem e da disciplina;
V - por motivo de força maior, plenamente comprovado, e
VI - por ignorância, plenamente comprovada, desde que não
atente contra os sentimentos normais de patriotismo,
humanidade e probidade;
PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá punição quando for reconhecida
qualquer causa de justificação,
Artigo 16 - São circunstâncias atenuantes:
1 - bom comportamento;
I1 - relevância de serviços prestados;
HI - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
IV - ter sido cometida a transgressão em defesa propria,
de seus direitos ou de outrem, não se configurando cau
sa de justtficação, e
V = falta de pratica no serviço.
Artigo 17 - São circunstâncias agravantes:
1 - mau comportamento;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais trans
gressões;
CÂMARA MUNCPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do "ccsmoniação e Bibi
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA M Bibriotec
GABINETE DO PREFEITO | | DE RETO eltal | 0 |
ANEXO. AO, DECRETO. 9. 1.72] im
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7.
III - reintádência de transgressão, mesmo punida verbalmen
te;
IV - conluio de duas ou maís pessoas;
V - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierãr
quica ou funcional; .
VI - ser praticada a transgressão:
a) - durante a execução do serviços
em presença de subordinado;
com premeditação;
em presença de formaturas, e
em presença do público.
vaaoyr
19 16
a
CAPITULO SIIIº
a sm q no a
. Artigo 18 - A transgressão da disciplina deve ser classifica
da, desde que não haja causa de justificação, em "teve", "media" e
"grave",
PARAGRAFO ÚNICO = A classificação da transgressão & da compe
tência de quem couber aplicar a punição, respeitadas as consíderações'*
estabelecidas no artigo 13 deste Regulamento,
Artigo 19 - Sera sempre classtficada como "GRAVE" a trans;
gressão da disctplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o
pundonor do functonalismo público ou o decoro da classe.
TÍTULO “III”
PUNIÇÕES DISCIPLINARES
CAPITULO "1º
DA GRADUAÇÃO, CONCEITUAÇÃO E EXECUÇÃO
Artigo 20 - A punição disciplinar objetiva a preservação
da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e &
coletividade a que ele pertença, '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO. DECRETO NO 9,7 ZA do LA. | 8.
Artigo 21 - Segundo a classificação resultante do Jjulgamen
to da transgressão, as punições a que estão sujeitos os servidores lo
tados no DSP/SMA são, em ordem de gravidade crescente:
I advertências
Il - repreensão;
11 - suspensão, e
IV - demissão por interesse administrativo ou justa causa,
Artigo 22 - Advertência & a forma mais branda de punir, con
sistêndo numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo
ser em caráter reservado ou ostensivo.
$ 18 - Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser
na presença de superíores, no circulo de seus pares ou na presença de
toda a Administração Supertor, ou de parte: dela,
6 20 - A advertência, por ser verbal, não deve constar das
anotações do punído, devendo, entretanto, ser registrada para fins de
referências. :
Artigo 23 - Repreensão ê a censura enêrgica ao transgressor,
feita por escrito e publicada no "Boletim Interno" do Departamento,
Artigo 24 - Suspensão & a punição aplicada no transgressor,
que resulta em seu afastamento dos serviços por dias determinados, im
plfcando na perda dos mesmos para efeito de sua remuneração, obedect
das as legislações específicas em vigor.
& 19 - A suspensão & uma penalização publicada através de
Portartas baixada pelo Secretário Municipal de Administração e que se
rã registrada na ficha funcional do punido.
$ 29 - A pena de suspensão não poderã, em hipotese alguma,
ultrapassar a 30 (trinta) dias consecutivos.
Artigo 25 - Demissão por interesse administrativo ou por jus
ta causa consiste no afastamento “ex-officto" do servidor lotado
CÂMARA MUN PSL DZ VCLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do ação o Bibliote
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLT, a
GABINETE DO PREFEITO [pssrero Dê To |
ANEXO AO DECRETO NO 1,72]
DSP/SMA, conforme previsto nas legislações específicas.
$ 19 - A demissão por justa causa serã aplicada ao transgres
sor, sem estabf dade assegurada, medtante análise de suas anotações
pelo Secretârio Municipal de Administração, depois de conhecer a vida
funcional do mesmo, apresentado pelo Diretor do DSP/SMA, a respeito do
seu comportamento, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - quando a transgressão afetar a honra pessoal, o pundo
nor dos servidores municipais ou o decoro da classe
e como repreensão imediata, para que assim se torne
absolutamente necessária à disciplina.
II - estando o servidor lotado no DSP/SMA, no comportamen
to "MAU", se verificar a impossibilidade de melhoria
do comportamento, como estã prescrito neste Regulamen
'
III - quando houver condenação por crime penal, exclufdos os
culposos e que a pena venha a ser, superior a 2 (dois)
anos; não se configurando quanto à tolerancia da pena,
os crimes por uso e tráfico de drogas e contrabandos.
Iv - quando houver rática de crime comum, apurado por in
quêrito, exclufdos os culposos:
CAPITULO "IIº
Artigo 26 - A aplicação da punição compreende uma nota de
punição e a decorrente publicação por Portaria baixada pelo Secretário
Municipal de Administração.
8 10 - A rota de punição, conterã uma descrição sumária,
clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a trans
gressão, relacionando-a às contidas no Anexo “I*, e o enquadramento,
que & a caracterização da transgressão acrescida de outros dados rela
cionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da puniçã
ou da justificação.
Câmera MUN;C PAL DZ VOLTA RÉDÔNDA
Divis'o <> “ecumentação e Bibliotec
ER
$ 20 = No enquadramento serão menctonados:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA R
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO NQ 1.721
I <a transgressão cometida, em termos precisos e sinteti
tos, e a especificação dos números constantes do Anexo
"1" ou pelo Ttem “II” do artigo 12 deste Regulamentos
IH - no caso das transgressões a que se refere o Ttem .“II"
do artigo 12 deste Regulamento, tanto quanto possTvêl,
a referencia aos artigos, parágrafos, letras e niime
ros das leis, regulamentos, normas ou ordens que forei'
contrarfadas ou contra os quais tenha havido. omissão;
HI - os Ttens, artigos, parágrafos e letras das circunstãn
cias atenuantes ou agravantes, ou causas de justifica,
ção;
IV = a classificação da transgrássãos
V «- a punição imposta;
a classificação do comportamento funcional em que o
servidor permaneça ou ingresse;
vI
VII - a data do início e do termino da punição aplicada.
& 39 - Não deverá constar da nota de punição comentários de
primentes ou ofensivos, permitindo-se, porém, os ensinamentos decor
rentes, desde que não contenham alusões pessoais.
& 49 - A publicação da punição em Portarta do Secretário Mu
nicipal de Administração, & o ato administrativo que formaliza a apli
cação da mesma ou a sua justificação.
6 59 - A cópia da Portaria que oficializa a punição devera
ser encaminhada ao DSP/SMA, para conhecimento do puntdo e anotações
necessárias da Seção de Expediente..
Artigo 27 - A publicação da puníção imposta aos servidores
considerados graduados, ocupantes de funções de confiança do Diretor
do DSP/SMA, em princípio, deve ser feita de manefra reservada, podendo
ser ostensiva se as circunstâncias ou a natureza da falta cometida a
CÂMERA MUN:C PAL DE VOLTA REDONDA
Divis'o vo Tecumentação e Biblioteca
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE
GABINETE DO PREFEITO feche o ef FU fe, LA | |
ANEXO, AO DECRETO HO 1,721 EF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sim a recomendarem,
PARÁGRAFO ÚNICO - São considerados graduados para efeito des
te artigo, os servidores que exerçam cargos com funções gratificadas.
Artigo 28 - A aplicação da punição deve ser feita com Justi
ça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique conscfente
e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento erclusivo do dever
e na preservação da disciplina e que tem em vista o benefícios educa
tivo do punido e da coletividade;
Artigo 29 - A aplicação da punição deve obedecer as seguín
tes normas:
I - A punição deve ser proporcional à gravidade da falta
cometida, dentro dos seguintes limites:
a) - de advertência atê repreensão, inclusive para as
transgressões consideradas "LEVES";
b) - de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias de suspensão, in
clustve para as transgressões consideradas "ME
DIAS";
c) - de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias de * suspen
são, para as transgressões consideradas “GRAVES!
porem, no caso em que o infrator tenha a seu fa
vor circunstanctas atenuantes;
d) - de demissão por interesse administrativo, quando
verificado que o transgressor & reincidente . em
faltas consfderadas “LEVES* ou- “MÉDIAS”, sem que
as mesmas, uma vez comettdas, não tenham de modo
algum contribuTdo para denegrir o bom nome da
classe;
e) - de demissão por justa causa, quando a transgres
são cometida for considerada “GRAVE”, que afete
a honra pessoal, o pundonor dos servidores munici
- país, o decoro da classe e outras prescrições
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municl
país, leis e regulamentos, bem como aquelas pra
ticadas contra normas e ordens de serviços emana
das de autoridades competentes.
II - A punição não pode atingir o maximo prevísto no Ttem
antertor, quando ocorrerem apenas circunstâncias ate
nuantes,
III - Quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravan
tes, a punição sera aplicada conforme preponderarem
CÂMARA eta 2 L DE VÍLTA REDONDA
Divisto «> icimentação e Bibliotec
DE retorne fr FL. 42...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA
GABINETE DO PREFEITO
uma e outras,
IV -Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais
de uma puníção. .
V - A punição disciplinar não exime o punído da responsa
bilidade civil que lhe couber,
VI - Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem cone
-xão entre sf, a cada uma deve ser imposta a' punição
correspondente. Em caso contrário, as de menor gra
vidade serão consideradas como circunstâncias agravan
tes da transgressão principal,
Artigo 30 - À aplicação das punições impostas aos transgres
sões & da competência das autorídades constantes do artigo 99, Ttens
“1º, “II” e “III”, obedecidas as prescrições alí registradas.
Artigo 31 - Nenhum transgressôr serã interrogado ou punido
em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos, devendo, no
entanto, responder pela falta cometida, tão logo que se encontre Vict
do, capaz de apresentar, se posstvel,for, sua defesa legal.
Artigo 32 - À punição maxima que cada autortdade referida no |
artigo 99 pode aplicar e aquela a que estã sujeito o transgressoracham
se especificadas no artigo 29 deste Regulamento,
PARAGRAFO ÚNICO » O Prefeito Municipal e o Secretário Munici
pa? de Administração tem competencta para aplicar toda e qualquer puni,
ção a que estão sujeitos os servidores lotados no DSP/SMA,
Artigo 33 - A punição aplfcada pode ser anulada, relevada,
atenuada ou agravada pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Munici
pal de Administração e, aínda, por solicitação do Diretor do DSP/SMA,
quando forem observados fatos que recomendem tal procedimento.
Artigo 34 - A anulação da punição consiste em tornar sem
efeito a aplicação da mesma.
$ 19 - A anulação da punição deverã ocorrer quando for com
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
CÂME, À Pelo,
PL DZ VCLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “5 ) 3 ceumentação e Bibliotg
h
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO NO 1,721
provada a ocorrência de injustiça ou flegalidade na sua aplicação.
8 29 - A anulação.da punição deverã ocorrer nos seguintes
prazos:
1 - em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelas
autoridades especificadas no Ttem “1º do artigo 99 des
te Regulamentos
II -em dois anos, pelo Diretor do DSP/SMA, através de expe
diente encaminhado ao Secretário Municipal de Admínis
tração e,.-
II - em cinco anos, por requerimento do interessadó, enca
minhado ao Diretor do DSP/SMA, desde que durante esse
perfodo não tenha sido punído por cometimento de outra
transgressão, O requerimento será estudado pelo
Diretor, que o encaminharã ao Secretário Municipal de
Administração com parecer, para decisão,
Artigo 35 - A anulação de punição deve eliminar toda e qual
quer anotação e registro nas alterações do servidor lotado no DSP/SMA
relativos à sua aplicação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autortdade que anular a punição devera '
informar ao Departamento de Pessoal da SMA sobre a sua decisão.
Arttgo 36 - A retevação da pena de suspensão consiste na
redução do prazo, interrompendo-se a punição imposta e poderá ser con
cedida:
1 - quando ficar comprovado que foram atingidos os objeti
vos visados com a aplicação da mesma, fndependentemen
te de tempo de punição a cumprir, ou
II - por motivo de troca do Diretor do DSP/SMA ou data
cional, quando ja tiver sido cumprida pelo menos,
tade da punição,
EE)
Artigo 37 - A atenuação ou agravação de punição consiste na
transformação da punição proposta ou aplicada em uma menor ou maís ri
gorosa, respectivamente, se assim exigir o interesse da discíplina e
da ação educativa do punido.
1d
ECÂMESA 14 MPL DZ VCLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RE
GABINETE DO PREFEITO | -
ANEXO. AO. DECRETO 9. 1.721 E A mal
Artigo 38 - São competentes para anular, relevar, atenuar
e agravar as punições impostas por sf ou por seus subordinados, as au
torfdades discriminadas nos Ttens "3" e “II” do artigo 90 deste Regula
mento, obedecidos os tramites legais, devendo esta decifão ser Justf
ficada em Portaria do Prefeito Municipal ou de quem por ele for deter
minado,
PARÁGRAFO ÚNICO - A atenuação e agravação de punição sê
poderão ser aplícadas dentro do prazo de 4 (quatro) dias Uteis, conta
dos a partir da data em que a autoridade competente tomar conhecimen
to da punição aplicada,
TITULO "IV?
DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL E SUA CLASSIFICAÇÃO
Artigo 39 - O comportamento funcional dos servidores lotados
no DSP/SMA, espelha o seu procedimento pessoal sob o ponto de vista
da disciplina.
$ 19 - O comportamento funcional dos servidores lotados no
DSP/SMA deve ser classificado em:
1 - Excepcional - quando no perfodo de 10 (dez) anos de
afetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição dis
ciplinar;
IH - Otimo - quando no perfodo de 8 (oito) anos de efetivo
serviço tenha sido punído com atê uma suspensão que
não ultrapasse a TO (dez) dias;
III - Bom - quando no perTodo de 4 (quatro) anos de efetivo
serviço tenha sido punido com ate 2 (duas) suspensoes
que não ultrapassem, cada uma, a 15 (quinze) dias;
IV «= Insuficientez- quando no período de 2 (dois) anos ccde
efetivo serviço tenha sido punido com ata 3 (tres) sus
pensões e que a soma dos dias aplicados não ultrapas
sem a 20 (vinte) dtas, e,
V Mau - quando no perfodo de um ano de efetivo serviço
Teitha sido punído por mais de 3 (tres) vezes indepen,
NÃ ISA MUNICPAL DE V.LT, REDONDA
' E. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “sia 6» Bocumentação 9 Lib io to,
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO. AO. DECRETO NO 1,721
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dente do tipo de punição.
$2-a classificação, reclassificação e melhoria de compor
tamento são da competência das autoridades discriminadas nos Ttens "1º
e “IH” do artigo 99 e necessartamente publicada em boletim, obedecidas
as disposições deste capítulo e das instruções complementares a serem
estabelecidas pelo Secretarto Municipal de Administração,
8 30 - Ao ingressar no DSP/SMA, o servidor serã classificado
no comportamento "Bom",
8 49 - A contagem de tempo para gelhoria de comportamento, *
que & automático, decorridos os prazos estabelecidos neste artigo, co
meça a partir da data em que se encerra o cumprimento da punição.
TITULO eye
md A nm a
Artigo 40 - Interpor recurso disciplinar & o dtrefto conce
dido ao servidor lotado no DSP/SMA, que se julgue prejudicado, ou Jul
gue subordinado seu prejudfcado, ofendido ou injustiçado por supertor
hierârquico, na esfera disciplinar.
PARÁGRAFO (ÍNICO - São recursos disciplinares:
1 - o pedido de reconstderação de ato;
2-a queixa, e
3 - a representação,
Artigo 41 - À reconsideração de ato E o recurso interposto
medtante requerimento, por mefo do qual o servidor do DSP/SMA que se
julgue, ou julgue subordinado seu prejudi cado, ofendido ou injustiça
do, solicita à autoridade que praticou o ato, O reexame de sua deci
são e a reconsideração do ato,
6 10 - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminha
do atravês da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subor
dinado.
"LÁERA MUNICIPAL DE VLTA REDONDA]-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA sino o € Focumentação o Cibiiote
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO HO 1,72] je
$ 2º - O pedido de reconsideração de ato deve ser apresenta
do no máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que o servt
dor tomar, oficiââmente, conhecimento do ato cuja reconsideração pleí
teda;
$ 30 - O despacho da autoridade, a quem & dirigido o pedido
de reconsideração do ato, não deve ultrapassar o prazo ménimo de 5
(cinco) dtas úteis,
Artigo 42 - Queixa - à o recurso disciplinar, normalmente
redigido sob a forma de ofício, interposto pelo servidor lotado no
DSP/SMA que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior
tmediato da autorfdade contra quem B apresentada a queixa,
8 10 - À apresentação de queixa so é cabTvel após o pedido
de reconsideração do ato ter sido solucionado e publicado em boletim
interno do DSP/SMA,
$ 20 - A apresentação de quiixa deve ser feita dentro de um
prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação em bole
tim interno do DSP/SMA, da solução de que trata o parágrafo anterior.
$ 30 - O queixoso deve informar, por escrito, à autoridade
de quem vai se queixar, do objeto do recurso disctplinar que irá apre
sentar.
5 49 - O quetxoso deve ser afastado da subordinação da
autoridade contra quem formulou o recurso, atê que o mesmo seja julga
do. Deve no entanto, permanexer no DSP/SMA, na unidade onde estiver
lotado, salvo a existência de fatos que contra indiquem a sua perma
nência na mesma,
Artigo 43 - Representação - & o recurso disciplinar, normal
mente redigido sob a forma de offcio, interposto por autortdade que
julgue um subordinado-seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudica
do em seus direitos, por ato de autoridade superior,
PARAGRAFO ÚNICO - A apresentação deste recurso disciplinar
escér 9 pá Esnimaniação é É E iuté oa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VON REDS
GABINETE DO PREFEITO É
ANEXO AO DECRETO NO. 1.72] %
deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no artigo 42 e seus pa
râgrafos: o
Artigo 44 - A apresentação de recurso disciplinar mencionado
no parágrafo único do artigo 40, deve ser feita individualmente, tra
tar de caso específico, cingir-se aos fatos que o motivaram, fundamen
tar-se em novos: argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elu
cidativos e não conter comentartos.
Artigo 45 - O recurso disciplinar que contrarte o prescrito
neste capítulo ê considerado prejudicado pela autoridade a quem foi
destinado, cabendo a esta mandar arquiva-lo e publfcar sua decisão em
boletim interno do DSP/SMA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A tramitação de recursos deve ter trata
mento de urgência em todos os escalões,
“CAPITULO eIe
Artigo 46 - Podera ser concedido ao servidor lotado no
DSP/SMA, o cancelamento de punições e outras notas a elas relaciona
das em suas alterações.
Artigo 47 - O cancelamento de punição pode ser concedido ao
servidor que o requerer, desde que satisfaça a todas as ' condições
abaíxos
1 - não ser a transgressão, objeto da punição, atentatã
ria à honra pessoal, ao pundonor do functonalismo pu
blico municipal ou o decoro da classe;
HH - ter o requerente bons serviços prestados, comprovados
pela analise de suas alterações;
III - ter o requerente conceito favorável de seu Diretor;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA:
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO H01-721
IV - ter o requerente completado, sem qualquer punição:
a) - 8 (oito) anos de efetivo exercício, quando a Ulti
ma punição a cancelar for uma suspensão; e
b) - 5 (cinco) anos de efetivo exercfcio, quando a
última punição a cancelar for uma repreensão ou
uma advertência,
Artigo 48 - São autoridades competentes para soluctonar re
querimento de cancelamento de punições o Prefeito Munícipal e o Secre
tário Munictpal de Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Dtretor do DSP/SMA deverá informar, com
o que se fizer necessário, o requerimento para que as autoridades men
cionadas neste artigo,possam decidir, e com justiça, sobre o assunto,
Artigo 49 - A entrada de requerimento solicitando cancelamen
to de punição, bem como a solução dada ao mesmo, deve constar do bole
tim interno do DSP/SMA,
Artigo 50 - O Prefeito Muntctpal e o Secretário Municipal de
Administração podem cancelar uma ou totas as punições dos servidores
sujeitos a este regulamento, independentemente das condições enuncia
das no artigo 47 deste Regulamento e de requerimento do interessado,
Artigo 51 - Todas as anotações relacionadas com as punições
canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível sua
leítura, Ka margem onde for feito o cancelamento deverão ser anota
dos nimero e data da Portaria da autoridade que concedeu o cancelamen
to, sendo esta anotação rubricada pela autorídade competente para as
sinar as folhas de alterações,
PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade que cancelar a punição deverã
informar ao Departamento de Pessoal sobre a sua decisão.
CAPITULO "IIS -
DAS RECOMPENSAS
Artigo 52 - As recompensas constituem reconhecimento aos
CÂMARA MUNICIPAL D: Y LTN PEDORDAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO NO 1.72]
bons serviços prestados pelo servidor lotado no DSP/SHA,
PARRGRAFO ÚNICO - Além de outras previstas em leis e regula
mentos especiais, são recompensas do servidor lotado no DSP/SHA:
1-ocelogioe
2 - as dispensas do serviço.
Artigo 53 - O elogio pode ser indfvídual ou coletivo.
$ 19 - O elogio individual, que coloca em relevo as qualida
des morais e profissionais, somente deverã ser formulado a servidores
que se tenham destacado no desempenho de ato de serviço ou ação meri
tória, Os aspectos principais que devem ser abordados, são os refe
rentes aos valores moral, cívico e intelectual, aptidões profissio
nais, espírito de servidor público e capacidade de comando ou chefia.
& 20 - O elogio indivídual ou coletivo deve ser registrado
na ficha funcional do servidor, atraves de expediente do Diretor do
DSP/SMA ao Diretor do Departamento de Pessoal.
$ 30 - As autoridades que possuem competência para conceder
elogios são as especificadas no artigo 90 deste Regulamento, obedecidos
os universos de atuação contidos no mesmo.
8% - Os elogios oriundos de autoridades representantes de
outros rgãos publtcos e de entidades particulares, deverão merecer
o acatamento necessário das autoridades competentes, para efeito do
devido registro na ficha funcional do elogiado.
Artigo 54 - As dispensas do serviço, como recompensa, não
podem ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos e o Secretário Murici
pal de Administração € a autoridade competente para concede-las, quan:
do solicitadas pelo Diretor do DSP/SMA, atraves de expediente que <:as
justifiquem.
Artigo 55 - São competentes para anular, restringir ou am
plar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados, as
CÂMARA MUNICP. t p: VILTA REDON
Divisão de D emaçã: ib'i
NDA ocumeniação e Bibiote
re ecerrr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDD
GABINETE DO PREFEITO | uEcReTO Nº |)
ANEXO AO DECRETO N9 1.721 a
o em 0 0 a o 1 o na a mm a 00 a tm
“|
autoridades discriminadas nos pítens “Ie "II" do artigo 90 deste Re
gulamento, devendo sua decisão ser justificada em boletim interno do
DSP/SMA, dentro do prazo de 4 (quatro) dias Utefs de sua concessão.
TITULO “Ivo
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 56 - Aplicam-se as disposições contidas neste Regu
lamento aos servidores lotados no Departamento de Segurança Patrimo
nial, da Secretaria Munfcipal de Administração, observadas as Tegisia
ções trabalhistas e o Estatuto do Servidor Público Municipal e legis
tação subsidiâria,
Artigo 57 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito
Municipal e o Secretário Municipal de Administração, obedecidas “as
leis em vigor.
Artigo 58 - Este Regulamento entrarã em vigor a contar de
180 (cento e oftenta) dias a contar da data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
Volta Redonda,
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
Jayme de ouza tins
Secretário Munictpal de Adhinistração
mbs,
DA
CÂMARA ML! “PL DZ VCLTA REDONDA
Divisão de ;
E Ferimnnsos e
tcumentação e Bibioteca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND.
GABINETE DO PREFEITO
ANERO AO DECRETO NQ 1.72]
REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (SMA
O O o a 5 o a o a A O DS Se 5
ANEXO PIO
RELAÇÃO DAS TRANSGRESSUES
01 - Faltar à verdade;
02 - Utilizar-se do Anonimato.
03 - Concorrer para a discórdia ou desarmonta ou cultivar infmizade e
tre os servidores municipais ou seus familiares, o
04 - Deixar de exercer autoridade compatível com seu cargê ou sua
unção,
05 - Deixar de punir o transgressor da disciplina.
06 - Não levar falta ou irregularidade que presenctar ou de que tfver
ciencia e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade
competente, no mais curto prazo,
07 - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfe
ra de suas atribuições.
08 - Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no
ambito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou Impedi
do de providenciar a respeito.
09 - Deixar de comunicar ao supertor fmediato ou na ausencia deste, a
qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre imi
nente perturbação da ordem publica ou grave alteração do serviço,
logo disto tenha conhecimento.
JO - Deixar de informar processo que lhe for encaminhado, exceto nos
casos de suspeição, impedindo ou absoluta fatta de elementos,
hipoteses em que estas circunstâncias serão fundamentadas.
Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordi
nação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber des
de que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se
não for de sua alçada a solução.
N
12 - Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judictal ou po
lícial de que esteja investido ou que deva promover.
13 - Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regu
Yamentares, em termos desrespeitosos, com argumentos falsos 0
de mã fê, ou mesmo sem justa causa ou razão.
14 - Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso.
F ÁJZARA MUNICIPAL É. . LTA REDONDA
:
;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDKSIS de Documenis-ão e Eibjote
et o
GABINETE DO PREFEITO
DE Reta Ro f |
ANEXO, O DECRETO N9 1.72] Pedal jus 43
15 - Recorrer ao Judictârto sem antes esgotar todos os recursos admi,
nistrativos.
16 - Defxar de comunicar ao superior a execução de ordem Fecebída, tão
logo seja possível,
17 - Retardar, por negligência, a execução de qualquer ordem.
18 - Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de
autoridade competente, ou para retardar a sua execução.
19 - Não cumprir ordem recebida.
20 - Simular doença para esquivarese ao cumprimento de qualquer dever
funcional;
21 - Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qual
quer serviço ou instrução.
22 - Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes de serviço ou
instrução, por imperícia, imprudência ou negligência.
23 - Disparar arma por imprudência ou negligência:
24 - Não zelar devidamente, daníficar ou extraviar, por negligência
ou desobediência, às regras ou normas de serviço, material do
patrimônio municipal que esteja. ou não sob a sua responsab1 dade
direta,
25 - Não ter pelo preparo próprio ou pelo de seus comandados, instruín
dos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever. —
26 - Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições,
por negligencia ou incpuria, medidas contra qualquer frregulari
dade de que venha tomar conhecimento,
27 - Deixar de participar a tempo, à autoridade imediatamente supe
rtor, impossibilidade de comparecer ao DSP/SMA ou qualquer ato
de servtço para o qual tenha sfdo escalado ou a que deva assistir,
28 - Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva
tomar parte ou assistir.
29 - Permutar serviço permissão de autorfdade competente,
30 - Abandonar serviço para o qual tenha sido designado,
31 - Afastar-se de qualquer lugar e, que deva estar por força de dis
posfção legal ou ordem.
32 - Deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, às autorida
des competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário
para os quais tenha sído designado.
33 - Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou
aínda, logo que souber que o mesmo fof interrompido,
FCÁCICA EIINICIPAL E. . LT) FEDONDA
re
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Lvisão do Cocumeniz:23 e Bibijote A
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLT) EPE re LA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO No 1.72]
34 - Representar o DSP/SMA e mesmo a corporação, em qualquer ato, sem
estar devidamente autorizado.
35 - Tomar compromisso pela unidade de trabalho que comanda ou em que
serve, sem estar autorizado,
36 - Contrair dividas ou assumir compromissos superiores às suas posst
bilidades, que comprometem o bom nome da classe, T
37 - Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniã
ria que houver assumído, -
38 - Não atender a observação de autoridade competente no sentido de
satisfazer débito ja reclamado,
39 - Não atender à obrigação de dar assistencia à sua famTlia ou depen
dentes legalmente constituídos. T
40 - Fazer diretamente pú por intermédio de outrem, transações pecuntã
rias envolvendo assunto de serviço, bens do patrimônio municipal
ou material cuja comercialização seja proibida.
41 - Realizar ou propor emprestimos em dinheiro envolvendo superior,
igual ou subordinado, desde que auferindo lucro.
42 - Ter pouco cutdado com o assefo proprto ou coletivo, em qualquer
circunstancta.
43 - Portar-se sem compostura em lugar público.
44 - Deixar de tomar providências cabfvei s, com relação ao procedímen
to de seus dependentes junto à sociedade, quando devidamente ad
moestado por seu Comandante,
45 - Frequentar lugares incompatíveis com 0 decoro da sociedade ou da
classe. .
46 - Portar arma o servidor sem estar de serviço ou sem ordem para tal.
47 - Permitir, tolerar ou praticar atos contrários à apresentação cor
reta dos Simbolos Nacfonais.
48 - Içar ou arriar Bandeira Nacional cu insTgnia de Comandante sem
ordem para tal.
49 - Conversar ou fazer rufdo em ocastões, lugares ou horas impróprias.
pa
50 - Espalhar boatos ou notftães tendenctosas.
91 - Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de alarma Anjustifi
cavel,
52 - Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão.
53 - Maltratar preso sob sua guarda,
54 - Deixar alguem conversar ou entenderese com preso incomunicavel,
sem autorf zação de autoridade competente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ReEBUNDIO de Documentação e Sibinte
GABINETE DO PREFEITO E
CÂMARA MUNICIPAL DE + LT: REDONDA
55 -
56
57 -
58
59 -
60 =
61 -
62 -
63 -
64 -
65 -
66 -
67 -
68 -
69 -
7 -
n-
72 -
Comunfcar-se com sentinela ou preso incemunicavel, sem qu para
fsso esteja autorizado por sua função ou autoridade competente.
Deixar que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos
não permttidos.
Conversar, distrair-se, sentar-se ou fumar, a sentínela ou plan
tão da hora, ”
Consetir a sentfnela ou plantão da hora, na formação de grupo ou
permanência de pessoa junto a seu posto.
Fumar em lugar ou ocastão onde seja vedado ou quando se dirigir : a
superior.
Tomar parte em Jogos protbidos ou jogar a dinheiro os permitidos,
em àrea de serviço.
Tomar parte em ãrea de serviço, em discussão a respeito de polTti
ca ou religião ou provoca-la,
Manifestar-se o servidor da ativa, sem que esteja autorizado, a
respeito de assuntos polTticos.
Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza poWTtico-partf
aria, .
Discutir ou provocar discussões por qualquer veTculos: de comuni
cação, sobre assuntos polTticos ou funciona!l, excetuando-se os
de natureza exclusivamente tecnica, quando devidamente autoriza
do. .
Ser indiscreto em relação a assuntos de carater oficial, cuja
divulgação possa ser prejudictal à disciplina ou à boa ordem do
serviço. .
Dar conhecimento de atos, documentos ou assuntos functonaís a
quem deles não deva ter conhecimento ou não tenha atribuições
para neles intervir.
Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documen
tos ou assuntos funcionais que possam concorrer para o desprestT
gio do Departamento ou firam a disciplina ou a segurança,
Deixar o supertor de determinar a safda imediata de solenidade mt
Mitar ou civil, de subordinado que a eta compareça em uniforme
diferente do marcado,
Apresentar-se em qualquer situação, desuniformizado, mal unifomi
zado ou com o uniforme alterado.
Sobrepor ao uniforme insTgnia ou medalha não regulamentar bem co
mo, indevidamente, distintivo ou condecoração.
Recusar ou devolver insfanta, medalha ou condecoração que lhe te
nha sido outorgada.
Usar o servidor, em vta pública, uniforme inadequado, contrariando
o regulamento ou normas a respeito,
“srapo DO Rio OE JMMiO ÂCIRA MUNICIPAL DE VCLT PEDONDA
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Documentação 0 pra isto
GABINETE DO PREFEITO |
ANEXO. AO, DECRETO NO 1.72)l fe 2 79º Ê 2.
73 - Deixar o Inspetor de Turno ou responsãvel pela seguran corres
pondente, de cumprir as prescrições regulamentares com respeito
- à entrada ou permanência no DSP/SMA de elementos estranhos ao
mesmo,
74 - Penetrar o servidor, sem permissão ou ordem, em aposentos destf
- nados a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar
onde a entrada lhe seja vedada,
75 « Permanecer 0 servidor em dependência do Departamento onde sua
presença não seja permitida. .
76 = Tentar entrar ou satr do DSP/SMAicom força armada, sem prévio co
nhecfmento ou ordem da autorfdade competente.
77 - Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar, matertal, viatura ou
animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou
proprietario,
78 - Abrtr ou tentar abrir qualquer dependencia do DSP/SMA, fora das
horas Go expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou
sem sua ordem escrita com-a expressa declaração de motivo, salvo
em situações de emergência.
79
Desrespeitar regras de transito, medidas gerais de ordem policial,
judicial ou administrativa,
80 - Deixar de portar o servidor, o seu documento de identidade, estan
do ou não fardado, =
81 - Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais perten
centes à municipalidade,
8 - Desresfeitar em público as convenções sociais.
83 - Desconsiderar ou desrespeitar autoridade civil] ou militar.
84 - Desrespeitar corporação judiciaria mílitar ou qualquer de seus
membros, bem como criticar, em publfco ou pela imprensa, seus
atos ou decisões.
85 - Apresentar-se a superior hierárquico ou retirar-se de sua, presen
ça, sem obediencia as normas regulamentares,
86 - Deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a superior.
87 - Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordina
do. :
88 - Deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou
não; neste último caso, desde que o conheça, ou deixar de pres
tar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração E
respeito.
89 - Deixar o servidor, presente a solenidades, internas ou externas,
onde se encontrarem superiores híerarquicos, de sauda-los de
acordo com as normas regulamentares,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO, DECRETO NO 1,72]
pc “PRA MUNICIPAL D To, REDONDA
i Unisto de Decumenta;ão o Bibiote
DE neto ne [2].
90 - Deixar o Inspetor de serviço, diariamente, tão logo seus afaze
91 -
92 -
93 -
94 -
95
96 -
97 -
98 -
99 -
100 -
Jo! -
102 -
103 -
104 -.
105 -
106 -
107 -
res o permitam, de apresentar-se ao seu comandante ou chefe ime
diato; -
Negar-se a receber vencimentos, alimentação, fardamento, equipamen
“to ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder
ou sob sua responsabi dade. í
Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a
Supertor;
Censurar ato de superior ou procurar desconsiderã-lo, seja entre
servídores ou seja entre pessoas estranhas ao Departamento:
Procurar desacreditar seu igual ou subordinado, seja entre servi
dores ou seja entre pessoas estranhas ao Departamento:
Ofender, provocar ou desaftar, com atos ou palavras a ígual ou su
perior.
Ofender, provocar ou desafiar, com atos ou palavras seu subordinado,
Ofender a moral e os bons costumes por atos, gestos ou palavras.
Promover ou participar de rixa, fnclusive luta corporal com supe
rior, igual ou subordinado.
Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação cole
tiva, seja de carater reivindicatório, seja de crítica ou da
apoto a ato de superíor, com exceção das demonstrações Íntímas de
boa e sa camaradagem e com conhecimento do homenageado.
Aceitar o servidor qualquer manifestação coletiva de seus subordi
nados, salvo a exceção do número anterior,
Autorizar, promover ou assinar petições coletivas dirigídas a
qualquer autoridade civil ou militar.
Dirigir memorial ou petição a qualquer autoridade ctvil, sobre as
sunto da alçada da administração.
Ter em seu poder, ontroduzir ou distribuir em qualquer lugar, pu
blicações estampadas ou em jurnais que atentem contra a disciplf
na ou à moral.
Ter em seu poder ou introduzir, em qualquer lugar, inflamãvel ou
explosivo, sem conhecimento ou permissão da autorfdade competente.
Ter em seu poder ou introduzir em àrea de serviço, bebidas alcool
cas, salvo quando devidamente autorizado.
Comparecer a qualquer ato de serviço em estado de embriaguez, ou
embriagar-se durante o mesmo, embora ta? estado não tenha sido
constatado por medico.
Falar, habitualmente, lTngua estrangeira em local de trabalho, e
ceto quando o cargo ocupado pelo servidor o exigir.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
108 - Domir o servidor em posto de serviço.
109 - Abandonar o servidor o seu posto de serviço, salvo se o motivo for
comprovadamente justo.
No - Deixar o servidor de devolver o armamento ao ffnal do serviço para
o qual foi escalado,
Wi - Deixar o servidor de fazer corretamente a passagem do serviço ao
seu substituto,
12 - Retardar o servidor, propositadamente, a rendição do seu colega d
serviço. ,
Volta Redonda, 24 de abril de 1984
Jayme de Souza tins
Secretario Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA --
Divisão de Documentação e Biblioteçá
DECRE
4
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/ PREFEITURA MUNICIPAL
* DE VOLTA REDONDA -
DECRETO N.º 1.721
“EMENTA: Aprova: o Regulamento Disct-
piinar do Departamento de Segurança Patri-
mortal da Secretaria Municipal de Adminis-
tração.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda,
HQ uso de suas atribuições legais, .
DECRETA; - -
“ Artigo 1º Pica aprovado o Regulamen- .
to Disciplinar do Departamento de Segurança
Pafrimontal da Secretaria Municipal de Ad-
nunistração, que acompanha este Decreto.
Artigo 2.º — Este Decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as
-- disposições em contrário, .
Volta Redonda, 24 de abril de 1984 — 290
: de: Fundação da Cidade.
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
e Prefeito Municipal
JESSE DE HOLLANDA CORDEIRO
Secretário Municipal de Governo
JAYME. DE SOUZA MARTINS .
picipal de Administração
“
fo Divisão do Cocumontação o Biniotec
Espa
“E O ea
ENE MUNIC.PAL DZ VCLTA REDONDA
À

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