| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5755 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão de aulas nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação, durante situações de conflitos, em regiões de escolas que gerem riscos à integridade de alunos, professores e funcionários. |
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