norma nº 5755/2020

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.755
Dispõe sobre a suspensão de aulas nas unidades escolares da rede municipal
de educação, durante situações de conflitos, em regiões de escolas que
gerem riscos à integridade de alunos, professores e funcionários.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Deverá a equipe de Direção da Unidade Escolar, se reunir em caráter de
emergência, e decidir pela necessidade imediata de suspensão temporária ou manutenção das
aulas, bem como o fechamento da unidade de ensino, nos dias letivos em que ocorram
conflitos nas áreas e localidades próximas às escolas municipais.
81º Quando decidido pela suspensão das atividades pedagógicas e administrativas, e
consequente fechamento da escola, a equipe de Direção deverá comunicar a decisão
imediatamente à Secretaria Municipal de Educação.
$2º Em casos onde houver necessidade de suspensão das aulas por dois dias
consecutivos, ou mais, caberá a Equipe de Direção, reunir-se com membros do Conselho
Escolar da unidade educacional, para deliberar sobre a decisão a ser tomada.
83º A Equipe de Direção deverá registrar em Livro de Atas os motivos, relacionados
ao caput, que levaram a tomada da decisão, com data e assinatura dos presentes.
Art. 2º A reposição de dias letivos suspensos não poderá se dar em período de férias
e/ou recesso escolar.
8%” Quando houver interrupção das aulas, deverá ser garantida aos alunos a reposição
dos conteúdos curriculares, através de ações e atividades pedagógicas planejadas em conjunto
com a comunidade escolar, reunida por meio do Conselho Escolar, em reunião agendada para
esse fim.
82º A reposição de que trata o caput do artigo, deverá observar o previsto no $2º do
art. 23, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos após
noventa dias de sua publicação.
Volta Redonda, 09 de novembro de 20
mattos afRES DE FARIA
SIDENTE
Projeto de Lei nº 61/2019
Autoria: Vereador Isaac Bernardo de Araújo
DEx/jpd.
SALSA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Ut*0 la Documentação e Arquivo
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CAMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.755
Dispõe sobre a suspensão de aulas nas uniciades escolares
da rede municipal de educação, durante situações de conflitos,
em regiões de escolas que gerem riscos à integridade de alunos,
professores e funcionários.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
Sonformidade cam o 8 8º co Artigo 60 da Lei Orgânica do Municipie,
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Deverá a equipo de Direção da Unidade Escolar se :
reunir em caráter de emergência, e decidir pela necessidade
imediata de suspensão temporária ou manutenças das aulas,
bem coma o fechamento da unidade de ensina. nos dias letivos
em que acorram candites nas áreas e localidades próximas às
escolas municipais.
$1º Quando decidido pela suspensão das atividades
pedagógicas e administrativas, e consequente fechamento da
escola, a equipe de Direção devera comunicar a decisão
imediatamente à Secretaria Municipal de Educação.
852º Em casos onde houver necessidade de suspensão das
aulas por dais dias consecutivos, ou mais. caberá à Equipe de
Direção, reunir-se com membros do Conselho Escolar da unidade
educacional, para deliberar sabre a decisão a ser tomada.
$3º À Equipe de Direção deverá registrar em Livra de Atas
as motivos, relacionados ae caput, que levaram a tomada da
decisão, com data e assinatura dos presentes.
Art. 2º A reposição de dias letivos suspensos não poderá se
dar em perfada de férias e/ou recesso escalar.
81º Quando houver interrupção das aulas, deverá ser
garantida aos alunos a reposição dos conteúdos curriculares, .
através de ações e atividades pedagógicas planejadas em
Conjunto com 3 comunidade escdlar, reunida por meio do Conselho
Escolar, em raunião agendada para esse fim.
$2ºA reposição de que trata O caput do artigo, deverá observar
q previsto no S2º do art 23, da Lei nº G.394, de 20 de dezembro
de 1986.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos após noventa dias de sua publicação.
Volta Redonda. 09 de novembro de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
PRESIDENTE
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