norma nº 5757/2020

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.757
Altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do
artigo 2º da Lei Municipal nº 5.427.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.427, que passa a ter a
seguinte redação:
“Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-
alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da
Administração Indireta”.
Art. 2º Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de novembro de 2020.
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NILTON Daio DE FARIA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 10/2020
Autoria: Vereador Jari Simão de Oliveira Junior
DEx/jpd.
MARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.757
Altera q artigo 1º e suprime o parágrafo único da artigo 2º da
Lei Municipaln” 5.427.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu, em
conformidade com o 8 B? do Artigo 60 da Les Orgárica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5. 427,
que passa a ter a seguinte redação
“Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder o beneficio
do auxilio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos
e pensionistas, inclusive da Administração Indireta”.
Art, 2º Fica suprimido o Parágrafo único Go artigo 2º,
Art. 3º Esta Loi entra om vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de novembro de 2020.
NILTONALVES DE FARIA
PRESIDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Divisão «le Documentação e Arquivo
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EM DESTAQUE
ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1680 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 19 DE NOVEMBRO DE 2020