norma nº 5768/2021

C ,M ARA MUIVC.Vd. DE VOJA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
LEI MUNICIPAL N° 5.768 
Altera a Lei Municipal n° 5.237, de 27 de julho de 
2016, para readequação do órgão de 
assessoramento jurídico e representação judicial 
da Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do órgão de assessoramento jurídico e 
representação judicial pertencente à estrutura organizacional do Poder Legislativo do 
Município de Volta Redonda, passando a constar a seguinte redação no inciso V do artigo 
4° da Lei Municipal n° 5.237/16: 
Art. 4° (..) 
V — Procuradoria Jurídica do Legislativo; 
Art. 2° Ficam alterados os incisos V e VII do artigo 12 da Lei Municipal n° 
5.237/16, passando a constar a seguinte redação: 
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO 
Art. 12 — Compete à Procuradoria Jurídica do Legislativo, sem prejuízos de 
outras atribuições: 
VII — Receber as iniciais ou comunicações referentes a ações e processos 
ajuizados contra o Poder Legislativo, a seus membros pelo exercício da vereança, ou nos 
quais deva a Procuradoria Jurídica do Legislativo intervir; 
Art. 3° Fica alterada a redação do subitem I do item 1 da alínea A do Anexo VI 
da Lei Municipal n° 5.237/16, conforme segue: 
ANEXO VI 
A — ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
I — ROL DE CHEFIAS DAS DIVISÕES COM FUNÇÕES GRATIFICADAS —
SÍMBOLO FG-1: 
I. Chefe da Procuradoria Jurídica do Legislativo; 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
DM ião de Documentação e Arquivo 
LEI No 
• 
FLS. 
432 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
LEI MUNICIPAL N° 5.768 
Art. 4° Fica alterada a redação do organograma do Anexo 1, passando a constar a 
denominação "Procuradoria Jurídica do Legislativo" no campo referente à Consultoria 
Jurídica do Legislativo. 
Art. 5° Fica alterado o parágrafo 3° do art. 5° da Lei Municipal n° 5.237/16, 
passando a constar a seguinte redação: 
Art. 5° 
§3° Ao Chefe da Procuradoria Jurídica do Legislativo será atribuída 
Gratificação de Representação de Gabinete prevista no art. 136 da Lei 
municipal n° 1.931/84. 
Art. 6° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Consultor Jurídico do 
Legislativo previsto na alínea "g", no inciso II, do art. 32 da Lei Municipal n° 5.237/16, 
passando a constar a seguinte redação: 
"Art. 32. (..) 
— (...) 
g) Procurador Jurídico do Legislativo; " 
Art. 7° Ficam alterados o § 5° e inciso II do § 6° do art. 32 da Lei Municipal n° 
5.237/16, passando a constar a seguinte redação: 
Art. 32. (...) 
§ 5° Obedecido o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal, as funções 
gratificadas previstas nesta Lei serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargos de provimento efetivo. 
§ 6° 
II — Função Gratificada de Chefe da Procuradoria Jurídica do Legislativo deve 
possuir graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 
Art. 8° Fica alterado o item 7 do Anexo IV da Lei Municipal n° 5.237/16, 
passando a constar a seguinte redação: 
CÂMARA NI UNICIPX. DE VOLTA REDONDA 
Diví!,-ão DorurnentaçAo e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
LEI MUNICIPAL N° 5.768 
7 — CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇÃO ATUAL 
Procurador Jurídico do Legislativo I 12 02 -- 
Procurador Jurídico do Legislativo II 13 02 02 
Procurador Jurídico do Legislativo III 14 02 -- 
Procurador Jurídico do Legislativo IV 15 02 -- 
Procurador Jurídico do Legislativo V 16 02 -- 
Procurador Jurídico do Legislativo VI 17 02 -- 
Procurador Jurídico do Legislativo VII 18 02 -- 
Art. 9° Fica alterada a redação da ficha descritiva do cargo de consultor jurídico 
do legislativo prevista no Anexo IV, passando a constar a seguinte redação: 
Denominação: PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 
Provimento: Efetivo de carreira 
Carreira: Procurador Jurídico do Legislativo 
Nível de vencimento: 12 (doze) 
Número de cargos: 02 (dois) 
Requisitos para o provimento: 
Instrução — Registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; 
Recrutamento: Através de concurso público de provas e títulos; 
Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica Legislativa. 
Atribuições e responsabilidades: 
As constantes do Art. 12 desta Lei. 
Perspectivas de promoção: 
À classe de Procurador Jurídico do Legislativo II, nível 13 (treze). 
Art. 10 Fica alterado o inciso V do art. 21 da Lei municipal n° 5.237/16, 
passando a constar a seguinte redação: 
"Art. 21 
3 
..orant.x.russs, 
N” FLS. 
„ r,aorzenss, 
l-.ZÀ.MUNCIP,A1. DE VOLTA REDONDA 
t9e Dw,';urneriCIre e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
LEI MUNICIPAL N° 5.768 
V — anexar as proposições aos substitutivos, emendas, subemendas, pareceres 
recebidos da Procuradoria Jurídica do Legislativo e Comissões Permanentes; " 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021. 
Volta Redonda, 18 de janeiro de 2021. 
NILTON 4I VES DE FARIA 
residente 
Projeto de Lei n° 085/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
DEx/jas. 
41.1,21MPIMMIERWIN 
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão Ite Documentação e Arquivo 
7— CARREIRADE PROCURADOR JURI DICO DO LEGISLATIVO 
DENOMINAffl0 DA CLASSE NÍVEIS LOTAÇA0 ATUAL 
Procurador Jurídico do legisiativOl 12 02 -- 
Procurador Jurídico do Legislativo II 13 02 02 
Procurador Jurídico do Legislativo-aí 14 02 — 
ProcuraddrJurídico do Legislativo IV 15 02 — 
Procurador Jurídico do legistifivo V 16 02 — 
Procurador Jurid ieo do Legislativo VI 17 02 -- 
Procurador juridico. cio Legislativo VII 18 02 -- 
Art. 9°Fica alterada a redação da ficha descritiva do cargo 
de consultor jurídico do legislativo prevista no Anexo IV, passando 
a constar a seguinte redação: 
Denominação: PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO 
Provimento: Efetivo de carreira 
Carreira: Procurador Jurídico do Legislativo 
Nível de vencimento: 12 (doze) 
Número de cargos: 02 (dois) 
Requisitos para o provimento: 
Instrução—Registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil 
— OAB; 
Recrutamento: Através de concurso público de provas e 
títulos; 
Conhecimentos específicos: Direito Público e Técnica 
Legislativa. 
Atribuições e responsabilidades: 
As constantes do Art. 12 desta Lei. 
Perspectivas de promoção: 
À classe de Procurador Jurídico do Legislativo II, nível 13 
(treze). 
Art. 10Fica alterado o inciso V do art. 21 da Lei municipal n° 
5.237/16, passando a constara seguinte redação: 
"Art. 21 
V — anexar as proposições aos substitutivos, emendas, 
subemendas, pareceres recebidos da Procuradoria Jurídica do 
Legislativo e Comissões Permanentes;" 
Art. 11Esta Lei entra em vigor em 1' de janeiro de 2021. 
Volta Redonda. 18 de janeiro de 2021. 
NILTON ALVES DE FARIA 
Presidente 
AMARA MUNICIPAL DE 
VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 5.768. 
Altera a Lei Municipal n° 5.237, de 27 de julho de 2016, para 
readequação do órgão de assessoramento jurídico e 
representação judicial da Câmara Municipal de Volta Redonda - 
R 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em 
conformidade com os §§ 1° e 8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°Ficaalterada a nomenclatura do órgão de 
assessoramento jurídico e representação judicial pertencente à 
estrutura organizacional do Poder Legislativo do Município de 
Volta Redonda, passando a constar a seguinte redação no inciso 
V do artigo 4° da Lei Municipal n° 5.237/16: 
Art. 4° (...) 
V— Procuradoria Jurídica do Legislativo; 
Art. 2°Ficarn alterados os incisos V e VII do artigo 12 da Lei 
Municipal n° 5.237(16, passando a constara seguinte redação: 
DAPROCURADORIAJURÍDICADO LEGISLATIVO 
Art. 12 — Compete à Procuradoria Jurídica do Legislativo, 
sem prejuízos de outras atribuições: 
VII — Receber as iniciais ou comunicações referentes a ações 
e processos ajuizados contra o Poder Legislativo, a seus membros 
pelo exercício da vereança, ou nos quais deva a Procuradoria 
Jurídica do Legislativo intervir; 
Art. 3°Fica alterada a redação do subitem I do item 1 da 
alínea A do Anexo VI da Lei Municipal n° 5.237/16, conforme 
segue: 
ANEXO VI 
A—ROL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
I — ROL DE CHEFIAS DAS DIVISÕES COM FUNÇÕES 
GRATIFICADAS— SÍMBOLO FG-1: 
I. Chefe da Procuradoria Jurídica da Legislativo; 
(...) 
Art. 4°Fica alterada a redação do organograma do Anexo 1, 
passando a constar a denominação "Procuradoria Jurídica do 
Legislativo" no campo referente à Consultoria Jurídica do 
Legislativo. 
Art. 5°Fica alterado o parágrafo 3° do art. 5° da Lei Municipal 
n° 5.237/16, passando a constar a seguinte redação: 
Art. 5° 
§35 AoChefe da Procuradoria Jurídica do Legislativo será 
atribuída Gratificação de Representação de Gabinete prevista 
no art. 136 da Lei municipal n° 1.931/84. 
Art. &Fica alterada a nomenclatura do cargo de Consultor 
Jurídico do Legislativo previsto na alínea "g", no inciso II, do art. 
32 da Lei Municipal n° 5.237116, passando a constar a seguinte 
redação: 
"Art. 32. (...) 
II (... ) 
g) Procurador Jurídico do Legislativo;" 
Art. 7°Ficarn alterados o § 5° e inciso II do § 6° do art. 32 da 
Lei Municipal n°5,237/16, passando a constara seguinte redação: 
Art. 32. (...) 
§ 5° Obedecido o disposto no artigo 37, V, da Constituição 
Federal, as funções gratificadas previstas nesta Lei serão 
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos 
de provimento efetivo. 
§ 
II — Função Gratificada de Chefe da Procuradoria Jurídica do 
Legislativo deve possuir graduação em Direito e registro na Ordem 
dos Advogados do Brasil; 
Art. 8°Fica alterado o item 7 do Anexo IV da Lei Municipal n° 
5.237/16, passando a constar a seguinte redação: