norma nº 5767/2021

Câmara Municipal de Volta Redonda 
,ÂNIARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão ele Documentação e Arquivo 
LEI MUNICIPAL N° 5.767 
Altera a Lei Municipal n° 5.237 de 27 de julho de 
2016 para readequação do quadro de cargos de 
provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Volta Redonda — RJ. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam transformados, sem aumento de despesa, os três cargos de 
provimento em comissão de Procurador do Legislativo em dois cargos de Assessor Especial 
do Legislativo e um cargo de Assessor Jurídico de Controle Interno, passando a constar a 
seguinte redação na alínea "b" do inciso I do art. 32 da Lei Municipal n° 5.237/16: 
Art. 32 
b)Assessor Jurídico de Controle Interno; 
Art. 2° Fica alterado o artigo 8° da Lei Municipal n° 5.237/16, passando a constar 
a seguinte redação: 
Art. 8° A Mesa Diretora será assessorada por 12 (doze) cargos de provimento 
em comissão de Assessor Especial do Legislativo — símbolo CC-2. 
Art. 3° Fica alterada a tabela do item 1 do Anexo II da Lei Municipal n° 
5.237/16, conforme segue: 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° VAGAS 
Diretor Geral CC-1 01 
Assessor Jurídico de 
Controle Interno 
CC-2 01 
Coordenador de 
Comunicação e Divulgação 
CC-2 01 
Coordenador de Auditoria e 
Controle Interno 
CC-2 01 
Assessor Especial do 
Legislativo 
CC-2 12 
Chefe de Gabinete CG 21 
Assessor de Gabinete CC-3 42 
Assessor de Plenário CC-2 21 
Assessor Comunitário CC-3 42 
1 
CAMARA MtiNVPRI. DE vou-A REDONDA 
Di,,,isão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
LEI MUNICIPAL N° 5.767 
Art. 4° Fica alterado o campo referente à ficha descritiva dos cargos de 
provimento em comissão de Procurador do Legislativo constante do item 2 do Anexo II da 
Lei Municipal n° 5.237/16, passando a constar a seguinte redação: 
Denominação: Assessor Jurídico de Controle Interno 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CC-2 
Número de cargos: 01 (um) 
Requisitos para provimento: 
Instrução: nível superior em Direito e inscrição na OAB. 
Recrutamento: mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos termos desta Lei 
Municipal. 
Principais atribuições e responsabilidades: 
I — Acompanhar o andamento dos processos oriundos do Tribunal de Contas do 
Estado; 
II — Tratar de interesses do Poder Legislativo junto ao Tribunal de Contas do 
Estado; 
III — Assessorar diretamente a Mesa Diretora em assuntos relacionados ao 
Controle Interno; 
IV — Assessorar a Comissão Permanente de Finanças, Fiscalização, Tomada de 
Contas e Orçamento. 
Art. 5° Fica alterado o item 2 do Anexo II da Lei Municipal n° 5.237/16 no 
campo referente à ficha descritiva dos cargos em comissão de Assessor Especial do 
Legislativo, conforme transformação definida pelo art. 9° desta Lei, passando a constar a 
seguinte redação: 
Denominação: ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CC-2 
Número de cargos: 12 (doze) 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir de de 2021. 
Volta Redon 
NILTON 
8 de janeiro de 202 
ES DE FARIA 
residente 
Projeto de Lei n° 84/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
DExijas. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 5.767 
Altera a Lei Municipal n° 5.237 de 27 de julgo de 2016 para 
readequação do quadro de cargos de provimento em comissão 
da Câmara Municipal de Volta Redonda R.J. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em 
conformidade com os §§ 1° e 8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°Ficam transformados, sem aumento de despesa, os 
três cargos de provimento em comissão de Procurador do 
Legislativo em dois cargos de Assessor Especial do Legislativo 
e um cargo deAssessor Jurídico de Controle Interno, passando 
a constar a seguinte redação na alínea "b" do inciso I do art. 32 
da Lei Municipal n° 5,237/16: 
Art 32 
b)Assessor Jurídico de Controle Interno; 
Art. 2°F ica alterado o artigo 8° da Lei Municipal n° 5.237/16, 
passando a constar a seguinte redação: 
Art. 8° A Mesa Diretora será assessorada por 12 (doze) 
cargos de provimento em comissão de Assessor Especial do 
Legislativo— símbolo CC-2. 
Art. 3°Fica alterada a tabela do item 1 do Anexo II da Lei 
Municipal n° 5.237/16, conforme segue: 
1- 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO IP VAGAS 
Diretor Gerá CC-1 01 
Assessor Jurídico de Controle interno CC-2 01 
Coordenador de Comunicaçãoe Divulgação M-2 
Goordenaffer -de Audtona-e Wr-itrale -Tri-terno 1 
Assestar Especial da Legislativo CC-2 12 
Caefe de Gabinete CG 21 
Assessor de Gabinete ar3 42 
Assessor cie PR-Cárie 27- 
ASSESSC r Comunitário GC-3 42 
Art. 4°Fica alterado o campo referente à ficha descritiva 
dos cargos de provimento em comissão de Procurador do 
Legislativo constante do item 2 do Anexo II da Lei Municipal n° 
5.237/16, passando a constar a seguinte redação: 
Denominação: Assessor Jurídico de Controle Interno 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CC-2 
Número de cargos: 01 (um) 
Requisitos para provimento: 
Instrução: nível superior em Direito e inscrição na OAB. 
Recrutamento: mediante livre escolha da Mesa Diretora, nos 
termos desta Lei Municipal. 
Principais atribuições e responsabilidades: 
1—Acompanhar o andamento dos processos oriundos do 
Tribunal de Contas do Estado; 
II — Tratar de interesses do Poder Legislativo junto ao Tribunal 
de Contas do Estado; 
III — Assessorar diretamente a EvIesa Diretora em assuntos 
relacionados ao Controle Interno; 
IV — Assessorar a Comissão Permanente de Finanças, 
Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. 
Art. 5°Fica alterado o item 2 do Anexo II da Lei Municipal n° 
5.237/16 no campo referente à ficha descritiva dos cargos em 
comissão de Assessor Especial do Legislativo, conforme 
transformação definida pelo art. 9" desta Lei, passando a constar 
a seguinte redação: 
Denominação: ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CC-2 
Número de cargos: 12 (doze) 
Art. 6°Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 
2021. 
Volta Redonda, 18 de janeiro de 2021. 
NILTON ALVES DE FARIA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL .Ç,'?E VOLTA REDONDA 
L.iÍ de Docunionta0o e Arquivo