norma nº 5764/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONVA 
DMsão eie Documentação e Arquivo 
LEi N.) 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5 . 7 6 4 
Institui a Política Municipal para a população em situação 
de Rua e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de 
Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê 
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação 
de Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei. 
Art, 2" .A Política Municipal para a População em Situação de Rua, em consonância 
com o Decreto Federal n° 7.053. de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos 
sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos 
fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
Art. 3° Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo 
que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a 
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas 
degradadas como espaço de estadia e de sustento. 
Art. 4" São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua: 
I — o respeito à dignidade da pessoa humana; 
H — o direito à convivência familiar e comunitária; 
111 — a valorização e o respeito à vida e à cidadania, garantindo mecanismos de 
participação social e promoção de diálogo; 
IV — o atendimento humanizado e universalizado; 
V — o respeito as condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, 
gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência; 
VI — a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e 
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou 
omissão; 
VII — a não discriminação de qualquer naturez4, o acesso a bens e a serviços públicos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão Dommentação e Arquivo 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° s . 764 
Art. 5° A Política Municipal para a População em Situação de Rua observará as 
seguintes diretrizes: 
I — promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; 
II — responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política 
Municipal para a População em Situação de Rua; 
III — articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais; 
IV — integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução da 
Política Municipal para a População em Situação de Rua; 
V — incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a 
população em situação de rua; 
VI — incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua 
participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas 
públicas; 
VII -- implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do 
preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no 
atendimento à população em situação de rua; 
VIII — democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos. 
Parágrafo único. É vedado negar, privar ou impor qualquer obstáculo de acesso da 
população em situação de rua a serviços públicos essenciais, especialmente decorrente de estados 
constitutivos ou mesmo derivados da situação de rua, como em razão de sua naturalidade, estado de 
higiene, aparência física, alteração psicoativa. 
Art. 6° São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua: 
I — assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos 
serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, 
segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; 
II — Garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para 
atuação no desenvolvimento de políticas públicas interse ais, transversais e intergovernamentais 
direcionadas às pessoas em situação de rua; 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão Documentação e Arquivo 
N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° s . 764 
III — produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e 
culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua; 
IV — desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma 
cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua; 
V — incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a 
população em situação de rua; 
VI — ampliar a rede de acolhimento temporário, adotando o padrão básico de 
qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento 
temporários, de acordo com o disposto no art. 7°; 
VII — implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de 
rua; 
VIII — criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias de 
violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das 
políticas públicas voltadas para esse segmento; 
IX — orientar a população em situação de rua sobre beneficios previdenciários; 
existentes; 
X — proporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços assistenciais 
XI - ampliar a oferta dos centros de referência especializados para atendimento da 
população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência 
Social: 
XII - ampliar a oferta dos consultórios na rua, no âmbito da Atenção Básica do Sistema 
Único de Saúde; 
XIII — implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para 
proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade; 
XIV — incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na 
intennediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a 
iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho; 
XV — disponibilizar programas de acitação, profissionalização e qualificação e 
requalificação profissional para a população em situ de rua, a fim de propiciar o seu acesso ao 
mercado de trabalho; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão e Documentação e Arquivo 
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LE N° FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.764 
XVI — alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para 
implementação das políticas públicas para a população em situação de rua; 
XVII — criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o 
Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços; 
XVIII — garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que 
atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe 
multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel, observando essa peculiar situação; 
XIX — Proporcionar à população em situação de rua à documentação básica; 
XX — Realizar contagem oficial da população em situação de rua a cada dois anos; 
de rua; 
XXI — Criar centros de referências especializados para atendimento à idosos em situação 
ensino; 
XXII — Garantir acesso à educação e políticas para incentivo à permanência na rede de 
XXIII — Ampliar o serviço especializado de abordagem social para realizar a abordagem 
continuada, programada e permanente, visando estabelecer uma escuta ativa, que favoreça o 
fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas peculiaridades e história de vida, priorizando 
os casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; 
Art. 7" O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento 
temporário observará limite de capacidade, regas de funcionamento e convivência, acessibilidade, 
salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito 
de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos. 
§1" Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas 
instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social. 
§2° A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter corno 
referência a necessidade do Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da 
população em situação de rua. 
§3" A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para 
incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas 
de moradia popular promovidos pela Administração P ' ca Municipal. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
DiViSãO Documentação e Arquivo 
• LEi No n F-LS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° s . 7 6 4 
Art. 8° Às mulheres em situação de rua serão assegurados, de modo simplificado, o 
acesso aos serviços públicos de atenção à saúde e proteção da mulher. 
Art. 9° A Política Municipal para a População em Situação de Rua será implementada 
de forma descentralizada e articulada com as Secretarias e com as entidades da sociedade civil que a ela 
aderirem. 
Art. 10 Fica Instituído um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento 
da Política Municipal para a População em Situação de Rua, composto paritariamente por representantes 
da sociedade civil e das secretarias municipais que tenham atribuições relacionadas direta ou 
indiretamente com a matéria, observando o disposto em regulamento. 
Art. 11 O comitê terá a seguinte composição: 
1 — Representantes do Poder Executivo Municipal: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC; 
b) um representante da Secretaria Municipal da Mulher, Idosos e Direitos Humanos — 
SMIDH; 
- SMDET; 
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
e) um representante do Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN; 
I) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
g) um representante do gabinete de governo da Prefeitura de Volta Redonda; 
h) um representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
i) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL. 
II — Representantes da sociedade civil: 
a) cinco representantes de entidade de atendimento a pessoas em situação de rua; 
b) dois representantes de organizações que promovam a defesa de direitos e/ou a 
pesquisa sobre população em situação de rua; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REIX)NDA 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° s . 764 
c) dois representantes da população em situação de rua do Município de Volta Redonda. 
III — Representantes dos órgãos de defesa de direitos humanos: 
a) um representante da Defensoria Pública da União; 
b) um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; 
c) um representante do Ministério Público Estadual; 
d) um representante do Ministério Público Federal. 
§1° Poderão participar do Comitê como convidados, representantes dos seguintes 
órgãos: 
1— O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
§2° Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da. 
Política Municipal para a População em Situação de Rua, titulares e suplentes, serão indicados pelos 
dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que pertencem, e designados por ato do Prefeito. 
§3° A cada membro do Comitê corresponderá um voto, cabendo ao Presidente, ainda, o 
voto de qualidade em caso de empate. 
§4° Os membros do Comitê Intersetorial Municipal de Acompanhamento e 
Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua não farão jus a qualquer remuneração, 
sendo suas funções consideradas de relevante interesse público. 
§5° A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada a cada dois 
anos mediante a realização de processo eleitoral. 
§ 6" A coordenação do Comitê Gestor caberá inicialmente à SMIDH pelo prazo de dois 
anos, cabendo discussão a respeito, após este prazo. 
Art. 12 Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da 
Política Municipal para a População em Situação de Rua: 
1 — elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de 
implementação da Política Municipal para a Popula em Situação de Rua, a almente quanto às 
metas, objetivos e responsabilidades; 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Volta R onda, e dez mbro de 2020. 
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Projeto de Lei Capeado pela Mensagem n° 062/2020 
Autor: Prefeito Municipal Eiderson Ferreira da SiKa 
DExljas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REr: 
LEI WIÇNICIPAL N° 5.764 
II — acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Municipal para a População 
em Situação de Rua; 
III — desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes, indicadores para 
o monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal para a População em Situação de Rua; 
IV — propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas 
municipais para o atendimento da população em situação de rua; 
V — propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para a 
População em Situação de Rua; 
VI — instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para discutir as desvantagens 
sociais que a população em situação de rua foi submetida historicamente no Município do Rio de 
Janeiro e analisar formas para sua inclusão e compensação social; 
VII — acompanhar a implementação da Política Municipal da População em 
Situação de Rua, em âmbito local; 
VIII — organizar, periodicamente., encontros para avaliar e formular ações para a 
consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua; 
IX — deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos e seu regimento. 
Art. 13 Dentre as ações para a implementação da Política Municipal para a População 
em Situação de Rua, o Município promoverá a reestruturação e ampliação da rede de acolhimento 
temporário. 
Art. 14 O Município t cederá firmar convênios com entidades públicas e privadas, para 
execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os 
princípios, diretrizes e objetivos quç orientam a presente Política. 
Art.15 Esta Lei ent a em vigor na data da sua publicação. 
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PREFEITURA DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Elderson Ferreira do Silvo 
LEI MUNICIPAL N° 5.764 
Institui a Poidica Municipal para a populaçãem situação de 
Rua e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEVOLTAREDONDAFaço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° institui a Política Municipal para a População em Situação 
de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e 
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação 
de Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos 
nesta Lei. 
e 
Art. 2°A Política Municipal para a População em Situação de 
Rua; em consonância com o Decreto Federal n° 7.053, de 23 de 
dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais 
da população em situação de rua, criando condições para 
promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
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Divisão de Documentação e Arquivo 
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à população em situação de rua; 
VIII — democratização do acesso e fruição dos espaços e 
serviços públicos. 
Parágrafo único - É vedado negar, privar ou impor qualquer 
obstáculo de acesso da população em situação de rua a serviços 
públicos essenciais, especialmente decorrente de estados 
constitutivos ou mesmo derivados da situação de rua, como em 
razão de sua naturalidade, estado de higiene, aparência física, 
alteração psicoativa. 
Art. 6° São objetivos da Política Municipal para a População 
em Situação de Rua: 
I — assegurar à população em situação de rua o acesso 
amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que 
integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência 
social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e 
renda; 
Art. 3° Considera-se população em situação de rua o grupo 
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza 
extrema, os vinculas familiares interrompidos ou fragilizados e a 
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os 
logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de 
estadia e de sustento. 
Art. 4° São principies da Política Municipal para a População 
em Situação de Rua: 
I — o respeito à dignidade da pessoa humana; 
II — o direito à convivência familiar e comunitária; 
III —a valorização e o respeito à vida e à cidadania, garantindo 
mecanismos de participação social e promoção de diálogo; 
IV — o atendimento humanizado e universalizado: 
V— o respeito as condições sociais e diferenças de origem, 
raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, 
com atenção especial às pessoas com deficiência; 
VI a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de 
estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou 
estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou 
omissão; 
VII — a não discriminação de qualquer natureza no acesso a 
bens e a serviços públicos. 
Art. 5° A Política Municipal para a População em Situação de 
Rua observará as seguintes diretrizes: 
I— promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, 
culturais e ambientais; 
II — responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo 
financiamento da Política Municipal para a População em Situação 
de Rua; 
— articulação das políticas públicas federais, estaduais e 
municipais; 
IV — integração dos esforços do poder público e da sociedade 
civil para a execução da Política Municipal para a População em 
Situação de Rua; 
V— incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de 
conhecimentos sobre a população em situação de rua; 
VI— incentivo e apoio à organização da população em situação 
de rua e á sua participação nas instâncias de formulação, controle 
social, monitoramento e avaliação das politicas públicas; 
VII — implantação e ampliação das ações educativas destinadas 
à superação do preconceito e à capacitação dos servidores 
públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento 
II — Garantir a formação e capacitação permanente de 
profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de 
políticas públicas intersetoriais, transversais e 
intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de 
rua; 
Ill — produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores 
sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de 
serviços públicos à população em situação de rua; 
IV — desenvolver ações educativas continuadas que 
contribuam para a formação de uma cultura de respeito, ótica e 
solidariedade entre a população em situação de rua; 
V— incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de 
conhecimentos sobre a população em situação de rua; 
VI — ampliar a rede de acolhimento temporário. adotando o 
padrão básico de qualidade, segurança e conforto na 
estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento 
temporários, de acordo com o disposto no art. 7°; 
VII — implantar centros de defesa dos direitos humanos para 
a população em situação de rua; 
VIII — criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento 
de denúncias de violência contra a população em situação de 
rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das 
políticas públicas voltadas para esse segmento; 
IX— orientara população em situação de rua sobre benefícios 
previdenciários; 
X— proporcionar o acesso da população em situação de rua 
aos serviços assistenciais existentes; 
XI - ampliar a oferta dos centros de referência especializados 
para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da 
proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social; 
XII - ampliar a oferta dos consultórios na rua, no âmbito da 
Atenção Básica do Sistema Único de Saúde; 
XIII — implementar ações de segurança alimentar e nutricional 
suficientes para proporcionar à população em situação de rua 
acesso à alimentação de qualidade; 
XIV— incluir a população em situação de rua como público￾alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação 
profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa 
privada e como setor público para a criação de postos de trabalho; 
XV — disponibilizar programas de capacitação, 
profissionalização e qualificação e requalificação profissional 
para a população em situação de rua, a fim de propiciar o seu 
acesso ao mercado de trabalho; 
XVI — alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária 
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CÂMARA MONICIP.:51 DE vourA REDONDA 
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Anual para implementação das políticas públicas para a população 
em situação de rua; 
e Direitos Humanos— SMIDH: 
XVII — criar meios de articulação entre o Sistema Único de 
Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a 
oferta de serviços; 
XVIII — garantir ações de apoio e sustentação aos programas 
de habitação social que atendam à população em situação de 
rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe 
multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o 
imóvel, observando essa peculiar situação; 
documentação básica; 
XIX — Proporcionar à população em situação de rua à 
XX— Realizar contagem oficial da população em situação de 
rua a cada dois anos; 
XXI — Criar centros de referências especializados para 
atendimento à idosos em situação de rua; 
XXII — Garantir acesso à educação e políticas para incentivo 
à permanência na rede de ensino; 
XXIII --Ampliar o serviço especializado de abordagem social 
para realizar a abordagem continuada, programada e permanente, 
visando estabelecer urna escuta ativa, que favoreça o 
fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas 
peculiaridades e história de vida, priorizando os casos envolvendo 
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; 
Art. 7° O padrão básico de qualidade, segurança e conforto 
da rede de acolhimento temporário observará limite de capacidade, 
regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, 
salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento 
nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da 
população em situação de rua, preferencialmente nas cidades 
ou nos centros urbanos. 
§1 - Os serviços de acolhimento temporário serão 
regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e 
deliberação do Sistema Único de Assistência Social. 
§2° - A estruturação e reestruturação de serviços de 
acolhimento devem ter como referência a necessidade do 
Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem 
da população em situação de rua. 
§3°-A rede de acolhimento temporário existente deve ser 
reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas 
pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com 
programas de moradia popular promovidos pela Administração 
Pública Municipal. 
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
e) um representante do Fundo Comunitário de Volta Redonda 
- FURBANI; 
f) um representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo- SMDET; 
g) um representante do gabinete de governo da Prefeitura 
de Volta Redonda; 
h) um representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
i) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer — SMEL. 
II — Representantes da sociedade civil: 
a) cinco representantes de entidade de atendimento a 
pessoas em situação de rua; 
b) dois representantes de organizações que promovam a 
defesa de direitos e/ou a pesquisa sobre população em situação 
de rua; 
c) dois representantes da população em situação de rua do 
Município de Volta Redonda. 
III — Representantes dos órgãos de defesa de direitos humanos: 
a) um representante da Defensoria Pública da União; 
b) um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio 
de Janeiro; 
c) um representante do Ministério Público Estadual; 
d) um representante do Ministério Público Federal. 
§1° - Poderão participar do Comitê como convidados, 
representantes dos seguintes órgãos: 
I — O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 
§2° - Os membros do Comitê Intersetorial deAcompanhamento 
e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação 
de Rua, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes 
máximos dos órgãos e entidades a que pertencem, e designados 
por ato do Prefeito. 
30 DE DEZEMBRO DE 2020 
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Art. 8° Às mulheres em situação de rua serão assegurados. 
de modo simplificado, o acesso aos serviços públicos de atenção 
à saúde e proteção da mulher. 
Art 9° A Política Municipal para a População em Situação de 
Rua será implementada de forma descentralizada e articulada 
com as Secretarias e com as entidades da sociedade civil que a 
ela aderirem. 
Art. 19 Fica Instituído um Comitê Intersetorial de 
Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a 
População em Situação de Rua, composto paritariamente por 
representantes da sociedade civil e das secretarias municipais 
que tenham atribuições relacionadas direta ou indiretamente com 
a matéria, observando o disposto em regulamento. 
Art. 11 O comitê terá a seguinte composição: 
I — Representantes do Poder Executivo Municipal: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Ação 
Comunitária- SMAC; 
b) um representante da Secretaria Municipal da Mulher, Idosos 
§3° - A cada membro do Comitê corresponderá um voto, 
cabendo ao Presidente, ainda. o voto de qualidade em caso de 
empate. 
§40- Os membros do Comitê Intersetaria! Municipal de 
Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População 
em Situação de Rua não farão jus a qualquer remuneração, 
sendo suas funções consideradas de relevante interesse público. 
§5° - A composição da representação da sociedade civil 
deverá ser renovada a cada dois anos mediante a realização de 
processo eleitoral. 
§ 6°-A coordenação do Comitê Gestor caberá inicialmente à 
SMIDH pelo prazo de dois anos, cabendo discussão a respeito, 
após este prazo. 
Art. 12 Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento 
e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação 
de Rua: 
I — elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento 
das estratégias de implementação da Política Municipal para a 
População em Situação de Rua, especialmente quanto às metas, 
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objetivos e responsabilidades; 
II — acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política 
Municipal para a População em Situação de Rua; 
— desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais 
competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das 
ações da Política Municipal para a População em Situação de 
Rua; 
IV— propor medidas que assegurem a articulação intersetorial 
das políticas públicas municipais para o atendimento da população 
em situação de rua; 
V— propor formas e mecanismos para a divulgação da Politica 
Municipal para a População em Situação de Rua; 
VI instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para 
discutir as desvantagens sociais que a população em situação 
de rua foi submeteis historicamente no Município do Rio de Janeiro 
e analisar formas para sua inclusão e compensação social; 
VII — acompanhara implementação da Politica Municipal da 
População em Situação de Rua, em âmbito local; 
VIII — organizar, periodicamente, encontros para avaliar e 
formular ações para a consolidação da Politica Municipal para a 
População ern Situação de Rua; 
IX— deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos 
e seu regimento. 
Art. 13 Dentre as ações para a implementação da Polítida 
Municipal para a População em Situação de Rua. o Município 
promoverá a reestruturação e ampliação da rede de acolhimento 
temporário. 
Art 14 0 Município poderá firmar convênios com entidades 
públicas e privadas, para execução de projetos que beneficiem 
a população em situação de rua e estejam de acordo com os 
princípios, diretrizes e objetivos que orientam a presente Política. 
Art.15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Volta Redonda, 23 de dezembro de 2020. 
ELDERSON FERREIRADASILVA 
Prefeito Municipal